Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3894969 Pedagogia
A legislação educacional brasileira, notadamente a LDB e as Diretrizes Curriculares Nacionais, avançou significativamente ao reconhecer a necessidade de um currículo que contemple a diversidade cultural, étnico-racial e de gênero do país. A Resolução CNE/CP nº 1/2004, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (Lei nº 10.639/03), é um exemplo claro dessa política. Contudo, a efetivação de um currículo multicultural ou intercultural enfrenta desafios que vão desde a superação de visões folclóricas da cultura até o combate ao racismo estrutural presente nas práticas pedagógicas.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as implicações da relação entre currículo e diversidade cultural:

I.A implementação da Lei nº 10.639/03 restringe-se à inclusão de datas comemorativas, como o Dia da Consciência Negra, no calendário escolar, sem a necessidade de alterar os conteúdos centrais das disciplinas de História, Artes e Literatura.
II.Um currículo baseado na perspectiva intercultural crítica busca não apenas reconhecer e valorizar as diferentes culturas presentes na escola, mas também questionar as relações de poder assimétricas que historicamente marginalizaram determinados grupos, como indígenas e afro-brasileiros.
III.As Diretrizes para a Educação das Relações Étnico-Raciais (Resolução CNE/CP 1/2004) estabelecem que o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana deve ser ministrado exclusivamente por professores negros, como forma de garantir o lugar de fala. 

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3894855 Pedagogia
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, estabelece um marco legal abrangente para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A lei introduz conceitos fundamentais que redefinem a compreensão da deficiência, não mais como um atributo intrínseco do indivíduo, mas como o resultado da interação entre impedimentos e as barreiras impostas pelo meio.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A lei define 'acessibilidade' como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público.

II.O conceito de 'pessoa com deficiência' é atualizado para considerar aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

III.A LBI classifica as 'barreiras' unicamente como urbanísticas e arquitetônicas, focando na eliminação de obstáculos físicos em vias e no interior de edifícios, sendo estas as únicas impeditivas da plena inclusão.



Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3894853 Pedagogia
A Resolução CNE/CEB nº 4/2009, ao instituir as diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), estabeleceu um espaço físico e pedagógico específico para a ocorrência desse atendimento dentro das escolas regulares. Este espaço foi concebido para ser dotado de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos específicos para o atendimento das necessidades dos alunos público-alvo da educação especial, sendo o local preferencial para a atuação do professor especializado, em turno inverso ao da escolarização. Assinale a alternativa que identifica corretamente esse espaço. 
Alternativas
Q3894850 Pedagogia
O Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE), é um pilar na organização da educação inclusiva no Brasil, detalhando como o Estado deve garantir o sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Ele reforça os princípios da Política Nacional de 2008 e estabelece diretrizes claras sobre a oferta e o financiamento do AEE, assegurando o direito à dupla matrícula.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O decreto estabelece que o AEE deve ser ofertado preferencialmente na rede regular de ensino, no contraturno da escolarização, podendo ser realizado na própria escola ou em centro de AEE.

II.O Art. 1º do decreto define que o dever do Estado com a educação especial se efetiva pela garantia de um sistema educacional inclusivo, vedando a exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.

III.O decreto revoga a Política Nacional de 2008, instituindo que o AEE deve substituir o ensino regular em casos de deficiência severa, permitindo que o aluno curse apenas o AEE. 



Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3894845 Pedagogia
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) redefiniu o modelo de atendimento educacional no Brasil, garantindo a matrícula de todos os alunos, sem exceção, na rede regular de ensino. Para operacionalizar essa diretriz, a política definiu claramente quem são os sujeitos da educação especial, ou seja, o público-alvo do Atendimento Educacional Especializado (AEE), assegurando que os recursos e serviços especializados fossem direcionados corretamente.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O público-alvo da educação especial definido pela política de 2008 são os alunos com deficiência, aqueles com transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e os alunos com altas habilidades/superdotação.

II.A política exclui explicitamente alunos com transtornos funcionais específicos, como dislexia, discalculia ou Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), do escopo do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

III.A PNEEPEI (2008) determina que alunos com dificuldades de aprendizagem decorrentes de fatores socioeconômicos ou culturais devem ser encaminhados para o AEE, recebendo atendimento suplementar.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3894839 Pedagogia
A Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, detalhando a implementação da Política Nacional de 2008. Este documento normativo é crucial para a organização dos sistemas de ensino, pois especifica como o AEE deve ser estruturado, quem é seu público-alvo e quais são suas finalidades pedagógicas, buscando garantir que a inclusão não seja apenas uma matrícula, mas um processo efetivo de aprendizagem e participação.
Acerca das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CEB 4/2009, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação.

(__)A oferta do AEE é facultativa e depende da disponibilidade de recursos da escola, podendo ser substituída por atividades de contraturno de reforço escolar comum para todos os alunos da instituição.

(__)O público-alvo do AEE, segundo esta resolução, restringe-se exclusivamente a alunos com deficiências sensoriais (visual e auditiva) e físicas, excluindo deficiência intelectual e transtornos do desenvolvimento.

(__)A elaboração e a execução do plano de AEE são de responsabilidade exclusiva do professor da sala de aula comum, que deve articular os conteúdos curriculares com as necessidades especiais do aluno.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3894838 Pedagogia
O Decreto Federal nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre a educação especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE), e é um instrumento normativo fundamental para a operacionalização do financiamento da educação especial na perspectiva inclusiva. Este decreto detalha a forma como o poder público deve organizar a oferta deste atendimento, articulando-a com a matrícula no ensino regular e estabelecendo diretrizes para o apoio técnico e financeiro da União aos sistemas de ensino, sendo particularmente conhecido por sua implicação direta no cômputo das matrículas para fins de distribuição de recursos. Diante do exposto e considerando as disposições do Decreto nº 7.611/2011, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3894837 Pedagogia
A trajetória da educação especial no Brasil é profundamente influenciada por documentos internacionais que estabeleceram novos paradigmas sobre os direitos humanos e a educação. Um dos marcos mais significativos foi a Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais, realizada na Espanha em 1994, que produziu um documento de ampla repercussão. Este documento consolidou a mudança da perspectiva da integração para a perspectiva da inclusão, influenciando diretamente a legislação brasileira subsequente, incluindo a LDB de 1996 e a Política Nacional de 2008, ao defender que a escola comum é o espaço preferencial para todos os alunos. Assinale a alternativa que identifica corretamente este documento histórico.
Alternativas
Q3894730 Pedagogia

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) consolidou o entendimento de que o objeto de estudo da Educação Física é a Cultura Corporal de Movimento. Para organizar o conhecimento, ela estabeleceu Unidades Temáticas que abrangem essa cultura. No Ensino Fundamental, são previstas seis unidades que devem ser articuladas ao longo dos nove anos, garantindo que o aluno tenha acesso à diversidade de práticas corporais.


Assim, analise as afirmativas a seguir:



I. As seis unidades temáticas da BNCC para o Ensino Fundamental são: Brincadeiras e jogos, Esportes, Ginásticas, Danças, Lutas e Práticas Corporais de Aventura.


II. A BNCC determina que as unidades temáticas devem ser distribuídas de forma rígida, sendo Brincadeiras e Jogos exclusivos dos anos iniciais (1º-5º ano) e Esportes e Lutas exclusivos dos anos finais (6º-9º ano).


III. A progressão do conhecimento na BNCC não se dá apenas pela mudança da prática corporal, mas pela complexidade das habilidades (experimentar, fruir, recriar, analisar, compreender, protagonizar) aplicadas a elas.



Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3894718 Pedagogia
A legislação educacional brasileira, notadamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96) e, mais recentemente, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), estabelece os parâmetros para a organização da Educação Básica. A Educação Física é tratada nesses documentos como um componente curricular obrigatório, mas sua organização e oferta apresentam especificidades que o professor dinamizador precisa dominar. A LDB, por exemplo, sofreu alterações ao longo dos anos, e a interpretação correta de suas determinações é fundamental para garantir o direito dos estudantes. Com base nos aspectos legais e normativos vigentes (LDB e BNCC) que regem a Educação Física escolar, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3894647 Pedagogia
O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, regulamentou a Lei nº 10.436/2002 e detalhou profundamente a formação dos profissionais envolvidos na educação de surdos, bem como a garantia de acesso em diversas esferas. Este decreto foi um passo essencial para tirar a Lei de Libras do papel, estabelecendo diretrizes claras para a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação do tradutor e intérprete de Libras (TILSP) e a formação específica dos docentes para o ensino de Libras e dos instrutores de Libras. A diferenciação entre esses profissionais e suas respectivas formações é um ponto central do decreto.
Acerca do que dispõe o Decreto nº 5.626/2005 sobre a formação desses profissionais, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O decreto estabelece que a formação do 'Instrutor de Libras' em nível médio deve ser realizada exclusivamente por meio de cursos de graduação em Letras-Libras.

(__)Segundo o decreto, o 'Professor de Libras' para atuar nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ter formação em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras.

(__)O decreto prioriza a contratação de instrutores de Libras ouvintes, desde que possuam certificação de proficiência (PROLIBRAS), para atuar na educação infantil e séries iniciais.

(__)O decreto define que o 'Instrutor de Libras' é o profissional ouvinte responsável por traduzir a Libras para o Português nas salas de aula regulares.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3894646 Pedagogia
A Resolução CNE/CEB nº 04, de 2 de outubro de 2009, instituiu as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, regulamentando o que fora proposto pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) de 2008. Este documento é fundamental para a organização da oferta do AEE nas redes de ensino, definindo seu público-alvo, seus objetivos e sua articulação com o ensino regular. É um documento extenso que detalha o funcionamento das Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) e os centros de AEE.
Acerca do que dispõe a Resolução CNE/CEB nº 04/2009, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O AEE é definido pela resolução como uma atividade substitutiva ao ensino regular, devendo ocorrer no mesmo turno da matrícula do aluno na classe comum.

(__)A resolução define o público-alvo do AEE como sendo exclusivamente os alunos com deficiência física e intelectual, excluindo os surdos e os alunos com altas habilidades.

(__)A função do AEE é complementar ou suplementar a formação do aluno, disponibilizando serviços, recursos de acessibilidade e estratégias para eliminar barreiras, não devendo ser confundido com reforço escolar.

(__)A resolução determina que o AEE para alunos surdos deve focar exclusivamente no ensino do Português oral, em detrimento do ensino da Libras, que deve ocorrer na classe comum.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3894637 Pedagogia
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), publicada pelo MEC em 2008, representou uma mudança paradigmática ao defender o fim da segregação educacional. Ela estabeleceu que todos os alunos, incluindo o público-alvo da educação especial (pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação), deveriam estar matriculados em classes comuns do ensino regular. Para apoiar esse processo, a política instituiu o Atendimento Educacional Especializado (AEE), a ser ofertado no contraturno escolar, preferencialmente em Salas de Recursos Multifuncionais (SRM). Essa política gerou intenso debate, especialmente na comunidade surda, que historicamente defendia escolas e classes bilíngues. Assinale a alternativa que descreve corretamente o foco principal da PNEEPEI de 2008.
Alternativas
Q3894633 Pedagogia
Em 2021, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96) foi alterada pela Lei nº 14.191, que introduziu um novo capítulo (Capítulo V-A) tratando especificamente da 'Educação Bilíngue de Surdos'. Esta legislação representa uma conquista significativa, pois eleva a educação bilíngue ao status de modalidade de educação escolar, indo além do que era previsto no Decreto nº 5.626/2005. Ela define claramente os papéis das línguas no currículo e estabelece diretrizes para a oferta dessa modalidade.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o que dispõe a Lei nº 14.191/2021:

I.A lei define a educação bilíngue de surdos como a modalidade oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua (L1) e em português escrito como segunda língua (L2).

II.A oferta dessa modalidade deve iniciar obrigatoriamente apenas no Ensino Fundamental, a partir dos 6 anos, focando na alfabetização em L2.

III.A lei determina que a educação bilíngue de surdos será aplicada em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3894570 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece a 'Cultura Digital' como uma de suas dez competências gerais, reconhecendo o impacto profundo das mídias e tecnologias digitais na sociedade contemporânea. No componente curricular de Arte, essa competência se desdobra na necessidade de explorar novas formas de produção, circulação e fruição artística que emergem com as novas mídias. O professor de Educação Artística é, portanto, desafiado a ir além das técnicas tradicionais, incorporando criticamente as ferramentas tecnológicas no processo de ensino-aprendizagem, não como um fim em si mesmas, mas como meios para a expressão e a reflexão.

Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. A competência 'Cultura Digital' (Competência Geral 5 da BNCC) aplicada à Arte implica apenas o consumo passivo de arte digital, sem a necessidade de compreender a linguagem tecnológica ou de utilizar ferramentas digitais para a criação artística.
II. O uso de tecnologias no ensino da Arte deve promover a 'alfabetização midiática', capacitando os alunos a analisar criticamente as mensagens veiculadas nas mídias, identificar 'fake news' em contextos artísticos (como a autoria de obras) e compreender os algoritmos que moldam o consumo cultural.
III. A integração de mídias como fotografia digital, edição de vídeo, animação e web art nas aulas de Arte permite a exploração de 'poéticas pessoais' e o desenvolvimento de processos criativos híbridos, que mesclam técnicas tradicionais e digitais, ampliando o repertório dos alunos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3894375 Pedagogia
 O Decreto nº 5.626/2005 representa um marco na regulamentação da Lei de Libras, estabelecendo diretrizes cruciais para a inclusão da Libras como disciplina curricular e para a formação de profissionais aptos a atuar no ensino e na tradução/interpretação. O decreto diferencia claramente a formação exigida para o docente que leciona Libras (como L1 ou L2) daquela exigida para o tradutor e intérprete, detalhando os níveis de formação necessários para cada etapa da educação.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a formação de docentes para o ensino de Libras, conforme o Decreto nº 5.626/2005.

I.A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução.

II.Para o ensino de Libras nos anos finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior, a formação exigida prioritariamente é a graduação em Letras: Libras (licenciatura).

III.O decreto estabeleceu que, nos primeiros cinco anos de sua publicação, a formação de instrutor de Libras em nível médio, com certificação Prolibras, poderia ser admitida para o ensino da disciplina na educação básica, suprindo a carência de licenciados.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3894373 Pedagogia
O Decreto nº 5.626/2005, além de regulamentar a formação em nível superior (Letras-Libras), previu um mecanismo transitório para certificar profissionais para o ensino da Libras e para a atuação como tradutor e intérprete, enquanto os cursos de graduação ainda estavam em fase de implementação. Esse mecanismo foi o Exame Nacional de Proficiência em Libras, conhecido como Prolibras, que foi fundamental para suprir a demanda imediata por esses profissionais. Acerca do Prolibras, conforme estabelecido no Decreto nº 5.626/2005, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3894370 Pedagogia
A presença do Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa (TILS) na área educacional é uma garantia fundamental para o acesso do aluno surdo ao currículo da escola regular inclusiva. Contudo, as atribuições desse profissional são frequentemente confundidas com as do professor regente, do professor de AEE ou mesmo do cuidador, gerando conflitos e prejuízos pedagógicos.
Acerca das atribuições e da atuação do TILS na área educacional, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O TILS é responsável por traduzir e interpretar todo o conteúdo curricular da sala de aula comum, bem como atividades extracurriculares, garantindo a mediação linguística entre o professor ouvinte, os colegas ouvintes e o aluno surdo.

(__)É atribuição primária do TILS elaborar o plano de aula do aluno surdo, adaptar materiais pedagógicos e aplicar avaliações diferenciadas, atuando como professor de apoio.

(__)O TILS deve atuar como professor de Libras (L1) para o aluno surdo no contraturno, dentro da Sala de Recursos Multifuncionais. 

(__)O TILS deve auxiliar o aluno surdo em atividades de higiene pessoal, alimentação e locomoção dentro da escola, acumulando a função de cuidador.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3894368 Pedagogia
A Lei nº 14.191/2021 alterou significativamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ao inserir a modalidade de educação bilíngue de surdos. Esta legislação não se limita a garantir a presença de um intérprete, mas estabelece um modelo educacional específico, que visa respeitar a condição linguística singular dos estudantes surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.
Acerca das disposições da Lei nº 14.191/2021, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A oferta de educação bilíngue de surdos deve ter início no ensino fundamental, sendo facultativa a sua oferta na educação infantil, priorizando a oralização nesta etapa.

(__)A lei define a modalidade como aquela em que a Língua Portuguesa na modalidade oral é adotada como primeira língua (L1) e a Libras como segunda língua (L2) para instrução.

(__)A modalidade prevê a oferta de materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização adequadas, em nível superior.

(__)A lei determina que os sistemas de ensino devem garantir que o português escrito seja ofertado como L1, visando a plena alfabetização na língua oficial do país.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3894366 Pedagogia
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008) e a Resolução CNE/CEB nº 04/2009 estabeleceram o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como eixo central da inclusão. No entanto, para a comunidade surda, sempre houve uma tensão entre o modelo de AEE no contraturno e a demanda por escolas bilíngues, onde a Libras é a língua de instrução (L1) e o Português escrito a segunda língua (L2).
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a relação entre o AEE (conforme PNEEPEI/2008) e a proposta de educação bilíngue para surdos:

I.A Resolução nº 04/2009 indica que o AEE para surdos pode ser realizado em escolas-polo de educação bilíngue, além das salas de recursos multifuncionais.

II.Segundo a PNEEPEI/2008, o AEE é substitutivo ao ensino regular para alunos surdos, devendo ocorrer em escolas especiais bilíngues segregadas.

III.A Resolução nº 04/2009 define que o AEE para alunos surdos deve focar no ensino da Libras (L1) e no ensino da Língua Portuguesa escrita (L2), não sendo atribuição do AEE o ensino de conteúdos curriculares da classe comum.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
3901: B
3902: D
3903: C
3904: A
3905: D
3906: C
3907: C
3908: B
3909: D
3910: D
3911: B
3912: B
3913: D
3914: D
3915: A
3916: A
3917: D
3918: B
3919: D
3920: B