De acordo com o Art. 5º da Portaria Interministerial nº 1.010/2006, para alcançar uma alimentação saudável no ambiente escolar, devem ser implementadas diversas ações. Assinale a alternativa que corresponde fielmente a uma dessas ações, conforme o texto da lei:

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as competências gerais da Educação Básica devem orientar o planejamento pedagógico das escolas e a prática docente, de modo a promover a formação integral dos estudantes. Nesse contexto, qual das alternativas a seguir reflete CORRETAMENTE a inter-relação das competências gerais com o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades, atitudes e valores nas etapas da Educação Básica?

O Art. 54 do ECA, inciso VII se refere ao atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Analise os parágrafos que compõem o referido inciso:
I. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
II. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
III. § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
Marque a alternativa CORRETA: 

A BNCC está estruturada de modo a explicitar as competências que devem ser desenvolvidas ao longo de toda a Educação Básica e em cada etapa da escolaridade, como expressão dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes, De acordo com a BNCC quais são as três etapas da Educação Básica?

O artigo 35-B da LDB no seu parágrafo § 1º diz que: Os estabelecimentos que ofertem ensino médio estruturarão suas propostas pedagógicas considerando os seguintes elementos:
Marque “V” para verdadeiro e “F” para falso para cada uma das assertivas:
( ) promoção de metodologias investigativas no processo de ensino e aprendizagem
( ) matemática e suas tecnologias
( ) reconhecimento do trabalho e de seu caráter formativo
( ) articulação entre os diferentes saberes com base nas áreas do conhecimento e, quando for o caso, no currículo da formação técnica e profissional
Marque a sequência CORRETA: 

De acordo com a BNCC é também da alçada dos entes federados responsáveis pela implementação da BNCC o reconhecimento da experiência curricular existente em seu âmbito de atuação, em relação ao que cabe aos sistemas e redes de ensino, assim como às escolas, em suas respectivas esferas de autonomia e competência, incorporar aos currículos e às propostas pedagógicas a abordagem de temas contemporâneos que afetam a vida humana em escala local, regional e global, preferencialmente de forma transversal e integradora.
Entre esses temas, destacam-se:
I. Direitos da criança e do adolescente
II. Educação para o trânsito
III. Educação ambiental
IV. Educação alimentar e nutricional
V. Processo de envelhecimento, respeito e valorização do idoso.
Marque a sequência CORRETA:

De acordo com a LDB, em seu Art. 24, inciso I diz que: a “carga horária mínima anual será de ___ (___) horas para o ensino fundamental e de ___ (___) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, ___ (___) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do enunciado acima: 

O financiamento do Atendimento Educacional Especializado (AEE) no âmbito do FUNDEB observa regras específicas destinadas a evitar dupla contagem indevida de matrículas, assegurando, contudo, o repasse regular de recursos, conforme a Lei nº 14.113/2020, o Decreto nº 7.611/2011 e a Lei nº 9.394/1996 (LDB). Considerando as normas que disciplinam a matrícula e o financiamento da educação especial, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Para fins de distribuição dos recursos do FUNDEB, é admitida a matrícula do estudante da educação especial na classe comum da rede pública de ensino e, adicionalmente, no Atendimento Educacional Especializado (AEE), inclusive quando este for ofertado por instituição comunitária, confessional ou filantrópica sem fins lucrativos devidamente conveniada, nos termos da legislação vigente.

(__) O AEE só pode ser financiado pelo FUNDEB se ocorrer dentro da mesma escola pública onde o aluno estuda o ensino regular, sendo vetado o repasse para centros especializados públicos municipais.

(__) A dupla matrícula implica que o valor repassado pelo aluno com deficiência será contado apenas uma vez, independentemente de ele frequentar o turno e o contraturno, para não onerar o Estado.

(__) As instituições filantrópicas conveniadas não precisam comprovar atuação exclusiva em educação especial para receberem recursos do AEE, bastando oferecer reforço escolar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Lei nº 9.394/1996) sofreu atualizações recentes visando a identificação precoce de educandos com altas habilidades ou superdotação. Assinale a alternativa correta que descreve a obrigação específica instituída pelo Artigo 59-A sobre o cadastro desses estudantes.

Durante uma reunião pedagógica, professores discutiam a efetividade das práticas inclusivas adotadas na escola. Uma docente relatou que, apesar da presença de estudantes com deficiência em turmas regulares, ainda havia desafios em garantir sua participação plena nas atividades, citando barreiras atitudinais e curriculares como obstáculos recorrentes. Diante disso, o grupo debateu caminhos para qualificar a inclusão escolar.

Considerando os pressupostos da educação inclusiva e da legislação vigente, assinale a alternativa correta:

Considerando os dispositivos constitucionais e os preceitos legais que regem a Educação Básica no Brasil (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as proposições abaixo:

I. Conforme a Constituição Federal de 1988, serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, sendo o ensino religioso, de matrícula facultativa, e constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

II. De acordo com a Lei 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação), a execução do Plano Nacional de Educação e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: Ministério da Educação - MEC; Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; Conselho Nacional de Educação - CNE; e Fórum Nacional de Educação.

III. A Lei de Diretrizes e Bases (LDB 9394/96) estabelece que a educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

É CORRETO o que se afirma em:

A obrigatoriedade da Educação Física escolar possui exceções legais específicas. Analise as afirmativas a seguir sobre a faculdade (opcionalidade) da prática da Educação Física segundo a Lei nº 9.394/1996 (LDB), alterada pela Lei nº 10.793/2003:

I. A prática da educação física é facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas, o que visa não sobrecarregar o estudante trabalhador que já realiza esforço físico ou tem pouco tempo disponível.

II. A prática é facultativa ao aluno maior de trinta anos de idade, reconhecendo as especificidades fisiológicas e sociais dessa faixa etária no contexto escolar (geralmente EJA ou ensino noturno).

III. A escola pode decidir excluir a disciplina de Educação Física do currículo noturno se a maioria dos alunos trabalhar, transformando-a em atividade extracurricular não obrigatória para a instituição.

Está correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas a seguir, relativas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) enquanto política curricular e referência normativa da Educação Básica. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Ao adotar o paradigma das competências, a BNCC redefine o papel do conhecimento escolar, deslocando-o de um fim em si mesmo para um meio de atuação social, sem que isso implique a negação do saber sistematizado historicamente produzido.
(__) A BNCC, ao estabelecer habilidades organizadas por etapas e áreas do conhecimento, assume função prescritiva suficiente para orientar a prática pedagógica, reduzindo a necessidade de mediações curriculares no âmbito dos sistemas de ensino e das escolas.
(__) O caráter normativo da BNCC não elimina a natureza política do currículo, uma vez que sua implementação depende de processos interpretativos e de recontextualização, nos quais se expressam disputas de sentido entre políticas educacionais, projetos pedagógicos e práticas docentes.
Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo: 

O exercício do cargo de professor com atuação no suporte pedagógico exige conhecimento profundo da legislação educacional, pois envolve práticas de gestão democrática, orientação curricular, acompanhamento da aprendizagem e apoio à formação docente, com vistas à garantia do direito à educação de qualidade.
Com base nas normas legais e nos documentos oficiais que definem as atribuições do profissional da educação, assinale a alternativa CORRETA: 

A docência, concebida como prática social e cultural, extrapola os limites técnicos da transmissão de conteúdos e requer um posicionamento ético-político diante dos desafios sociais, educacionais e humanos. Com base nos marcos legais da profissão docente, assinale a alternativa que expressa uma análise CORRETA e compatível com o compromisso ético-social da ação educativa.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) − Lei Federal nº 8.069/90, consagra a doutrina da proteção integral. No que tange às Medidas de Proteção aplicáveis às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados, assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma dessas medidas.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece normas específicas para a Educação Superior. Analise as afirmativas a seguir sobre as competências e autonomia das universidades segundo a referida lei:

I. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que lhes confere a competência para criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior, obedecendo às normas gerais da União.
II. É facultado às universidades públicas a cobrança de mensalidades e taxas de matrícula em cursos de graduação para complementar seu orçamento, desde que aprovado pelo conselho universitário.
III. As universidades têm a atribuição de conferir graus, diplomas e outros títulos, bem como de revalidar diplomas estrangeiros, conforme normas do Conselho Nacional de Educação (CNE).

Está CORRETO o que se afirma em: 

Uma canção do folclore popular brasileiro evidencia práticas históricas de castigos físicos aplicados às crianças, como se observa nos versos:

"Vem cá, Bitu! vem cá, Bitu
Vem cá, meu bem, vem cá
Não vou lá! Não vou lá!
Tenho medo de apanhar."

A letra da canção "Vem cá, Bitu" foi posteriormente substituída por "Cai, cai balão", mantendo-se a melodia original. Essa alteração, ocorrida na segunda metade do século XIX, pode indicar o surgimento de uma postura crítica em relação ao uso excessivo de punições físicas contra crianças.
Fonte: SCHRAMM, S. M. O.; MACEDO, S. M. F.; COSTA, E. W. C. Fundamentos da Educação Infantil. Ceará: EdUECE, 2019.

Considerando o contexto histórico apresentado e comparando-o com os princípios atuais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990), Art. 18-A, assinale a alternativa CORRETA

Entre os objetivos estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação − PNE (Lei nº 13.005/2014) está assegurar a universalização do ensino fundamental de nove anos para todas as crianças e adolescentes de 6 a 14 anos, bem como garantir que (X) dos estudantes finalizem essa etapa na idade adequada até o término da vigência do Plano. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, em seu art. 12, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do respectivo sistema de ensino, possuem determinadas incumbências. Dentre elas, assinale a alternativa CORRETA.