Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3894362 Pedagogia
O debate sobre o melhor modelo educacional para surdos no Brasil é intenso. De um lado, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI/2008) defende a matrícula de todos os alunos, inclusive surdos, na escola regular, recebendo o AEE no contraturno. De outro, o movimento surdo e a legislação mais recente (como a Lei nº 14.191/2021) defendem a modalidade de educação bilíngue (Libras L1/Português L2) em escolas ou classes bilíngues, argumentando que a mera presença do intérprete na sala regular não garante acesso linguístico e cultural.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre essa tensão socioantropológica e educacional:

I.A perspectiva socioantropológica defende que a inclusão do aluno surdo na escola regular, apenas com intérprete, pode levar ao isolamento linguístico e à negação de sua identidade, pois ele fica privado da interação com pares fluentes em Libras.

II.A PNEEPEI/2008 considera a escola regular inclusiva como o modelo preferencial, vendo a escola especial ou bilíngue como um retrocesso ao modelo de segregação.

III.A Lei nº 14.191/2021 (modalidade bilíngue) revogou a PNEEPEI/2008, proibindo a matrícula de alunos surdos em escolas regulares inclusivas.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3894361 Pedagogia
A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, é um divisor de águas na história da comunidade surda brasileira, pois representou o reconhecimento oficial, em nível federal, da Língua Brasileira de Sinais. Embora seja uma lei sucinta, com apenas cinco artigos, seu impacto político e social foi imenso, abrindo caminho para a regulamentação que viria com o Decreto nº 5.626/2005.
Acerca das disposições expressas na Lei nº 10.436/2002, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A lei oficializou a Libras como a segunda língua oficial da República Federativa do Brasil, tornando-a de uso obrigatório em todos os documentos públicos.

(__)A lei determina que a Libras não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa, estabelecendo uma relação de complementaridade.

(__)A lei garantiu a inclusão obrigatória da disciplina de Libras em todos os cursos de ensino médio e superior do país, independentemente da área de formação.

(__)A lei definiu Libras como a forma de comunicação e expressão de natureza exclusivamente gestual, baseada em mímicas e pantomimas.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3894360 Pedagogia
A Lei nº 14.704/2023 atualizou a regulamentação da profissão de TILS (Lei nº 12.319/2010), elevando o padrão de qualificação exigido para o exercício da profissão. Essa mudança reflete o reconhecimento da complexidade da atividade de tradução e interpretação e a necessidade de formação robusta para os profissionais da área.
Acerca da formação do TILS, conforme as alterações da Lei nº 14.704/2023, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A lei passa a exigir, para o exercício da profissão, diploma de conclusão de curso de educação profissional técnica de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras.

(__)A formação exigida prioritariamente é o diploma de curso superior de graduação em Letras, com habilitação em Tradução e Interpretação em Libras.

(__)A nova lei permite que qualquer pessoa fluente em Libras, com certificação Prolibras (nível médio), atue como TILS em qualquer nível de ensino, sem necessidade de graduação.

(__)Fica estabelecido que a formação do TILS deve ocorrer exclusivamente em nível de pós-graduação (especialização ou mestrado), sendo a graduação insuficiente.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3894359 Pedagogia
A profissão de Tradutor e Intérprete de Língua de Sinais (TILS) é relativamente nova no Brasil, tendo sua regulamentação formal apenas em 2010 (Lei nº 12.319). No entanto, a prática da interpretação existe há muito mais tempo, sendo historicamente desempenhada por diferentes atores sociais. O reconhecimento da Libras em 2002 impulsionou a demanda por profissionalização e formação específica.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a história do TILS no Brasil:
I.Historicamente, a função de intérprete era frequentemente exercida de forma informal por familiares de surdos (especialmente filhos ouvintes de pais surdos - CODA) ou por religiosos que atuavam em missões e igrejas.
II.A profissionalização do TILS no Brasil foi impulsionada pelo Decreto nº 5.626/2005, que exigiu a presença desses profissionais em escolas e instituições públicas, e pela criação do Prolibras.
III.A fundação do INES em 1857 já previa a contratação de "Intérpretes de Gestos" profissionais, com formação específica e salário equiparado aos docentes franceses.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3894357 Pedagogia
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI/2008) e a Resolução CNE/CEB nº 04/2009 redefiniram o papel da educação especial no Brasil, migrando de um modelo segregado para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno escolar, como complemento ou suplemento à formação regular. Para o público-alvo da educação especial, incluindo alunos surdos, o AEE deve prover recursos e estratégias específicas. No caso da surdez, o foco recai sobre a aquisição da língua de sinais e o acesso ao currículo em uma perspectiva bilíngue. De acordo com estas diretrizes, o AEE para alunos surdos deve ser estruturado de forma específica. Assinale a alternativa que descreve corretamente a oferta do AEE para alunos surdos, conforme a Resolução CNE/CEB nº 04/2009.
Alternativas
Q3893447 Pedagogia
A integração das Mídias, Comunicação e Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDICs) no processo educacional é uma realidade e uma demanda da sociedade contemporânea. No ensino de História, essas ferramentas abrem novas possibilidades para a pesquisa, para a análise de fontes (digitais ou digitalizadas) e para a produção de narrativas históricas pelos próprios alunos (como vídeos, podcasts ou blogs). Contudo, seu uso exige uma mediação pedagógica crítica, focada não apenas no manuseio da ferramenta, mas na curadoria da informação e na compreensão da linguagem midiática.

Acerca do uso de mídias e tecnologias no ensino de História, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A utilização de jogos eletrônicos (games) com temática histórica, como 'Assassin's Creed', é pedagogicamente inválida, pois eles sempre apresentam distorções factuais e devem ser evitados em sala de aula.
(__)A competência de 'cultura digital', prevista na BNCC, implica que o professor de História deve ensinar os alunos a buscar informações na internet, avaliar a confiabilidade das fontes (combatendo a desinformação) e utilizar ferramentas digitais para expressar o conhecimento histórico.
(__)O uso de filmes ou documentários em sala de aula deve se restringir à ilustração do conteúdo, funcionando como uma atividade lúdica de recompensa após a exposição teórica do professor, sem necessidade de análise crítica da obra.
(__)As tecnologias digitais, por sua natureza interativa, garantem automaticamente a aprendizagem significativa, tornando o papel do professor obsoleto e reduzindo-o a um mero operador de equipamentos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3893321 Pedagogia
A inclusão de alunos com deficiência intelectual em escolas regulares dos sistemas de ensino é o eixo central das políticas educacionais contemporâneas, conforme preconizado pela LBI e pela Política Nacional de 2008. Esse processo, contudo, vai muito além da simples garantia de matrícula. A inclusão efetiva exige que a escola regular se transforme em sua totalidade, revendo seu Projeto Político Pedagógico (PPP), suas práticas avaliativas, a organização dos tempos e espaços e, principalmente, as atitudes da comunidade escolar. A escola deve ser um ambiente que não apenas aceita, mas valoriza a diversidade.

Acerca do papel da escola regular no processo de inclusão, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O papel da escola regular limita-se a matricular o aluno com deficiência intelectual, cabendo exclusivamente ao professor do AEE a responsabilidade por sua aprendizagem, que deve ocorrer em separado na SRM.
(__) A LBI permite que a escola regular recuse a matrícula de alunos com deficiência intelectual severa, caso a instituição julgue não possuir 'estrutura adequada', encaminhando o aluno compulsoriamente para a escola especial.
(__) Para promover a inclusão, a escola regular deve agrupar todos os alunos com deficiência intelectual em uma única 'classe especial' dentro da escola, sob a regência de um professor especialista.
(__) A escola regular deve garantir o acesso ao currículo comum a todos os alunos, prevendo em seu Projeto Político Pedagógico (PPP) as estratégias, recursos e serviços de apoio necessários, como o AEE e o trabalho colaborativo entre os professores.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3893320 Pedagogia
O financiamento da educação especial é um pilar essencial para garantir a implementação das políticas inclusivas, viabilizando a contratação de profissionais, a aquisição de recursos de tecnologia assistiva e a adequação dos espaços físicos. O Decreto Federal nº 7611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o AEE, estabeleceu mecanismos importantes para assegurar que os recursos cheguem às escolas. Um desses mecanismos refere-se à forma como os alunos público-alvo da educação especial são contabilizados no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), impactando diretamente o repasse de verbas. Sobre a relação entre o AEE, o financiamento e a matrícula dos alunos conforme o Decreto nº 7611/2011, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3893319 Pedagogia
A transição do modelo de integração para o de inclusão na educação especial alterou fundamentalmente a compreensão sobre a deficiência. O foco deixou de ser o 'problema' intrínseco ao indivíduo e passou a ser a relação entre os impedimentos dessa pessoa e as barreiras impostas pelo meio. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada no Brasil com status de emenda constitucional, e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) definem deficiência como o resultado dessa interação. O papel da escola inclusiva, e especificamente do AEE, é identificar e eliminar essas barreiras.

Acerca do conceito de 'barreiras' na perspectiva da educação inclusiva, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) No modelo social de deficiência, a deficiência intelectual (DI) é, em si mesma, a principal barreira a ser removida pela escola, exigindo um currículo segregado para compensá-la.
(__) A LBI classifica as barreiras exclusivamente como físicas, dividindo-as em urbanísticas (nas vias públicas) e arquitetônicas (nos edifícios), sendo estas as únicas de responsabilidade da gestão escolar.
(__) Barreiras tecnológicas referem-se à proibição do uso de celulares ou tablets em sala de aula, o que impede o aluno de acessar jogos educativos durante o período letivo.
(__) As barreiras atitudinais, definidas como atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições, são consideradas um dos principais entraves à inclusão escolar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3893318 Pedagogia
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) foi estruturada para que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) fosse ofertado de forma organizada e focada. Para isso, o documento define com clareza quais grupos de estudantes são elegíveis para receber esse atendimento complementar ou suplementar. Essa definição é crucial, pois orienta o censo escolar, a distribuição de recursos das salas multifuncionais e a formação dos professores especialistas. É importante notar que essa definição exclui outras condições que, embora possam apresentar barreiras à aprendizagem (como transtornos de aprendizagem, TDAH ou vulnerabilidade social), não são foco da Educação Especial, mas sim do ensino regular. Considerando o texto da Política de 2008, assinale a alternativa que descreve corretamente o público-alvo do AEE. 
Alternativas
Q3893316 Pedagogia
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) redefiniu as diretrizes para o atendimento educacional especializado (AEE) no Brasil, estabelecendo uma mudança paradigmática significativa. Anteriormente, o foco estava muitas vezes na segregação ou na integração, onde se esperava que o aluno com deficiência se ajustasse às estruturas existentes. A nova política, no entanto, propõe um sistema educacional que reconhece e valoriza a diversidade, exigindo transformações profundas na organização escolar, na formação de professores e nas práticas pedagógicas para garantir o acesso, a participação e a aprendizagem de todos os alunos, sem exceção.

Acerca dos fundamentos e mudanças paradigmáticas introduzidos por esta Política, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O documento reforça o modelo de 'integração', determinando que o AEE deve substituir o ensino regular para alunos com deficiência intelectual severa, que não demonstrem capacidade de acompanhar a turma comum.
(__) A principal mudança paradigmática foi a extinção das escolas especiais, transferindo compulsoriamente todos os alunos para classes regulares, independentemente da oferta de AEE complementar.
(__) A política define o AEE como um serviço de reforço escolar obrigatório para alunos com deficiência, focado exclusivamente nos conteúdos curriculares da base comum que não foram assimilados na sala regular.
(__) A política estabelece que a educação especial atua de forma transversal em todos os níveis e modalidades de ensino, sendo o AEE realizado prioritariamente na sala de recursos multifuncionais (SRM) da própria escola ou em outra escola, no contraturno da escolarização.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3893315 Pedagogia
Antes mesmo da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão, diversos documentos internacionais já sinalizavam a necessidade de uma mudança de paradigma na educação especial, saindo da segregação para a inclusão. A Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais, realizada na Espanha em 1994, produziu um dos textos mais influentes nesse sentido, que serviu de base para as políticas inclusivas em muitos países, incluindo o Brasil. Este documento defende que a escola regular é o ambiente mais adequado para combater atitudes discriminatórias e construir uma sociedade acolhedora. Sobre este importante documento internacional, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3893314 Pedagogia
A Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, é um documento normativo fundamental para a organização da educação especial inclusiva. Ela detalha não apenas o público-alvo e a estrutura do AEE, mas também delimita as responsabilidades dos diferentes atores envolvidos no processo de inclusão. Para o professor que atua na sala de recursos multifuncionais (SRM), a resolução estabelece um conjunto claro de responsabilidades que visam garantir a eliminação de barreiras e a plena participação do aluno.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições do professor do AEE, conforme a Resolução CNE/CEB 4/2009:

I. Elaborar e executar o plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade.
II. Ministrar aulas de reforço escolar no contraturno, focadas prioritariamente nos conteúdos curriculares da sala comum, adaptando as metodologias de ensino regular para os alunos com deficiência intelectual.
III. Orientar os professores da classe comum e as famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno, bem como estabelecer articulação com profissionais de outras áreas (saúde, assistência social) para o desenvolvimento do aluno.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3893313 Pedagogia
A Resolução CNE/CEB nº 4/2009 estabelece que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser organizado com base em um planejamento específico para cada aluno, visando sua autonomia e participação na escola. Este planejamento é formalizado no 'Plano de AEE', um documento dinâmico que não deve ser confundido com o plano de aula da classe comum ou com um laudo médico. Ele é a ferramenta central do professor especialista para identificar as necessidades do aluno, definir objetivos, selecionar recursos de tecnologia assistiva e articular-se com o professor da sala regular. A elaboração desse plano é uma das principais atribuições do professor do AEE.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o Plano de AEE:

I. O Plano de AEE deve ser elaborado pelo professor do AEE, em articulação com os demais professores do aluno, a família e, sempre que possível, o próprio aluno, contendo a identificação das habilidades e necessidades educacionais específicas.
II. O Plano de AEE substitui o currículo da classe comum para o aluno com deficiência intelectual, devendo o professor regular seguir exclusivamente o que está determinado nesse plano, ignorando a BNCC.
III. O documento deve definir os recursos pedagógicos, de acessibilidade e as estratégias a serem utilizadas, bem como os períodos e a frequência do atendimento ao aluno na Sala de Recursos Multifuncionais (SRM).

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3893312 Pedagogia
O Decreto nº 7.611/2011, ao dispor sobre a educação especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE), reforça os preceitos da Política Nacional de 2008, detalhando a operacionalização desse atendimento. Um dos pontos centrais do decreto é definir a natureza do AEE em relação ao ensino regular. A legislação é clara ao estabelecer que o AEE não se confunde com o ensino ministrado na sala de aula comum, nem deve ser visto como um reforço escolar. Ele possui funções específicas, que variam conforme o público-alvo atendido, seja um aluno com deficiência intelectual ou um aluno com altas habilidades. Essa distinção é vital para o planejamento pedagógico do professor especialista. Conforme o Decreto nº 7611/2011, assinale a alternativa que define corretamente a função do AEE.
Alternativas
Q3893307 Pedagogia
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) e o Decreto Federal nº 7.611/2011 são documentos que se complementam para estruturar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) no Brasil. Ambos estabelecem a distinção fundamental entre as atividades pedagógicas desenvolvidas na sala de aula comum, sob responsabilidade do professor regente, e as atividades desenvolvidas no AEE, sob responsabilidade do professor especialista. O AEE não é reforço, mas sim um serviço que visa eliminar barreiras para o acesso ao currículo.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a relação entre o AEE e o ensino regular:

I. As atividades desenvolvidas no AEE diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula comum, sendo o AEE focado em desenvolver autonomia e eliminar barreiras (ex: ensino de Tecnologia Assistiva), não devendo substituir o ensino regular.
II. O Decreto 7611/2011 estabelece que o professor do AEE é subordinado hierarquicamente ao professor da sala regular, devendo apenas aplicar as tarefas de casa e reforçar os conteúdos que o aluno com DI não aprendeu.
III. A Política de 2008 e o Decreto 7611/2011 convergem ao definir que o AEE deve ser ofertado preferencialmente no contraturno do período de matrícula do aluno na sala comum.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3891446 Pedagogia
Segundo o ECA, o adolescente que comete ato infracional está sujeito a medidas socioeducativas. Sobre essas medidas, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3891444 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece os direitos e garantias de crianças e adolescentes no Brasil. Sobre suas disposições, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3891128 Pedagogia
A partir do entendimento constante na Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021, sobre a orientação da formação profissional, julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

( ) Deve priorizar a articulação com a dimensão do trabalho, da ciência, da tecnologia e da cultura, contextualizada historicamente, para o desenvolvimento integral do indivíduo.
( ) A carga horária mínima para os cursos de qualificação profissional técnica tem que ser de 900 horas, divididas em módulos de 300 horas, focando no desenvolvimento de habilidades específicas.
( ) A implementação de currículos precisa, necessariamente, priorizar os saberes científicos em detrimento dos saberes tecnológicos e culturais.

A sequência correta é:
Alternativas
Q3891124 Pedagogia
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise a situação hipotética descrita abaixo.
O Instituto Federal do Maranhão (IFMA) - Campus São Luís planeja um evento de extensão universitária aberto ao público, que incluirá apresentações artísticas de alunos do próprio instituto. Entre os participantes, encontram-se estudantes menores de dezoito anos. A organização do evento busca orientações sobre os requisitos legais para a participação desses alunos no espetáculo. Nesse contexto, e com fundamento na legislação, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Respostas
3921: A
3922: D
3923: D
3924: D
3925: C
3926: C
3927: B
3928: C
3929: C
3930: A
3931: A
3932: A
3933: C
3934: B
3935: D
3936: B
3937: A
3938: D
3939: B
3940: B