A Lei nº 10.436/2002 é o marco legal que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, mas também estabelece limites claros sobre a sua relação com a Língua Portuguesa no contexto oficial. Considerando o texto integral desta lei e seus impactos na política linguística educacional, assinale a alternativa correta.

Question

A

A Lei reconhece a Libras como sistema linguístico de natureza visual-motora, mas explicita em seu parágrafo único que ela não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa, mantendo o português como língua oficial para registros escritos.

B

A Lei determina que a Libras passa a ser a única língua oficial da comunidade surda, desobrigando o ensino da Língua Portuguesa nas escolas para surdos e substituindo a escrita do português pela escrita de sinais (SignWriting) em documentos oficiais.

C

A Lei oficializa a Libras como língua universal, obrigando todos os cidadãos brasileiros a aprendê-la para garantir a comunicação com surdos em qualquer repartição pública, sob pena de multa.

D

A Lei reconhece a Libras apenas como um recurso de tecnologia assistiva transitório, devendo ser substituída gradualmente pela oralização à medida que o aluno surdo avança na escolaridade e aprende a falar.

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Alternativa [A] A Lei reconhece a Libras como sistema linguístico de natureza visual-motora, mas explicita em seu parágrafo único que ela não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa, mantendo o português como língua oficial para registros escritos. Gabarito: AFundamento decisivo: O decisivo era identificar, no texto da Lei nº 10.436/2002, o ponto de equilíbrio entre reconhecimento da Libras e o limite expresso sobre a Língua Portuguesa, o que torna correta apenas a alternativa que preserva essa vedação.Tema central: Reconhecimento legal da LibrasAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde diretamente ao núcleo normativo da Lei nº 10.436/2002. A lei reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, entendida como sistema linguístico de natureza visual-motora e estrutura gramatical própria, e ao mesmo tempo fixa um limite expresso: a Libras não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.BErradaEstá errada porque atribui à lei efeitos que ela não prevê: não há na Lei nº 10.436/2002 transformação da Libras em única língua oficial da comunidade surda, nem dispensa do ensino de Língua Portuguesa, nem autorização para substituir a escrita do português por SignWriting em documentos oficiais. Além disso, isso contraria o parágrafo único do art. 1º, que veda a substituição da modalidade escrita da Língua Portuguesa.CErradaEstá errada porque a lei não oficializa a Libras como língua universal, não impõe aprendizado obrigatório a todos os cidadãos brasileiros e não estabelece multa nesses termos. A alternativa cria comando geral e sanção inexistentes na Lei nº 10.436/2002.DErradaEstá errada porque a lei não trata a Libras como recurso transitório de tecnologia assistiva nem determina sua substituição progressiva pela oralização. Ao contrário, o texto legal a reconhece como sistema linguístico próprio, o que é incompatível com essa redução a instrumento auxiliar passageiro.Pegadinha da questãoA confusão explorada foi tomar o reconhecimento legal da Libras como se a lei tivesse autorizado substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa ou criado exclusividades e obrigações que o texto legal não traz.Dica para questões semelhantesEm questão sobre lei específica, procure o núcleo normativo literal do artigo e do parágrafo citados ou implicados pelo enunciado.Se a norma reconhece um direito ou status, verifique se ela também impõe limite expresso; aqui, o reconhecimento da Libras veio com a vedação de substituir a escrita em português.Elimine alternativas que acrescentam exclusividade, sanção, obrigação universal ou efeitos educacionais não previstos expressamente no texto legal.

A Lei nº 10.436/2002 é o marco legal que reconhece a Libras ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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