Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3991879 Pedagogia
Considerando as normas estabelecidas pelo Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008 sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE), analise as afirmativas a seguir:
I.O Atendimento Educacional Especializado deve ser realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular.
II.O plano de Atendimento Educacional Especializado deve ser elaborado de forma isolada pelo professor especialista, sem necessidade de diálogo com o currículo da sala regular.
III.O Atendimento Educacional Especializado tem como funções identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem barreiras para a participação.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3991877 Pedagogia
A prática do professor de apoio deve estar alinhada à identidade da escola expressa em seu Projeto Político-Pedagógico. Acerca da relação entre a prática docente e as diretrizes curriculares, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Projeto Político-Pedagógico deve prever as ações de inclusão e os recursos de acessibilidade necessários para o atendimento ao público-alvo da educação especial.
(__)O currículo deve ser um instrumento fixo e imutável, devendo o aluno com deficiência se esforçar para atingir os padrões sem nenhuma flexibilização da escola. 
(__)A prática docente inclusiva deve considerar o currículo oculto, agindo sobre preconceitos e atitudes que dificultam a socialização do aluno surdo na escola.
(__)O professor de apoio tem autonomia para criar um currículo paralelo que ignora as competências estabelecidas na Base Nacional Comum Curricular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3991850 Pedagogia
Ao realizar o seu estágio supervisionado em uma escola indígena, uma estudante de licenciatura em Educação Física vivenciou a realidade desse estabelecimento de ensino, tendo contato direto com suas especificidades territoriais e marcos regulatórios. Levando em consideração sua intenção de exercer o magistério nessas instituições educativas quando formada, assinale a alternativa CORRETAsobre a inserção da educação escolar indígena na estrutura da educação brasileira. 
Alternativas
Q3991840 Pedagogia
O processo histórico de consolidação da Educação Física como componente curricular recebeu uma importante contribuição dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), especialmente no que se refere à sua organização enquanto área de conhecimento na Educação Básica. Dessa forma, analise as afirmações a seguir, sobre as orientações desses referenciais curriculares para a sistematização dos conteúdos da Educação Física no Ensino Fundamental.
I- Em se tratando da decisão de utilizar os PCNs ou a BNCC enquanto orientação para a seleção dos conteúdos de suas aulas, cabe ao professor fazer a sua própria escolha, conforme suas preferências pedagógicas e as condições da escola.
II- Em relação à natureza dos conteúdos a serem trabalhados em sala de aula, tanto os PCNs quanto a BNCC indicam a estruturação de saberes sobre as manifestações corporais da cultura de movimento, sob a perspectiva unidimensional do saber-fazer.
III- No que se refere à organização dos conteúdos, a prática pedagógica fundamentada nos PCNs estrutura-se em blocos, distribuídos por ciclos, enquanto na BNCC organiza-se por ano, em unidades temáticas articuladas a competências e habilidades.
É CORRETO o que se afirma apenas em: 
Alternativas
Q3991836 Pedagogia
Uma escola pública da rede básica, em processo de reorganização do seu Atendimento Educacional Especializado (AEE), recebeu recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para equipar sua Sala de Recursos Multifuncionais (SRM), conforme as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e das normas operacionais do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Para tanto, a equipe gestora analisou a possibilidade de aplicação dos recursos, incluindo a aquisição de equipamentos e materiais pedagógicos acessíveis.
À luz desse contexto e da legislação aplicável, analise as assertivas a seguir.
I- Os recursos destinados à SRM podem ser utilizados para aquisição de livros didáticos acessíveis, conforme o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
II- É permitida a utilização de parte dos recursos para aquisição de itens de acessibilidade, como bebedouros acessíveis para estudantes público-alvo da Educação Especial.
III- Os recursos financeiros destinados às SRM devem ser depositados em conta bancária específica vinculada ao PDDE para fins de controle, execução e prestação de contas.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3991833 Pedagogia
Um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) estava passando por sucessivas crises comportamentais graves durante o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Preocupado com a recorrência do quadro, o professor de AEE dialogou com a família, que relatou dificuldade em garantir o fornecimento do medicamento prescrito para auxiliar no tratamento das crises.
Diante do exposto e considerando a atenção integral à saúde da pessoa com TEAprevista na Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com TEA, analise as assertivas a seguir:
I- O professor pode solicitar diretamente à unidade de saúde o fornecimento do medicamento em nome da família, pois sua atuação envolve intermediar o acesso a tratamentos farmacológicos quando necessário ao atendimento educacional.
II- O professor deve orientar a família a procurar o serviço de saúde responsável pelo acompanhamento clínico para garantir o acesso regular ao medicamento prescrito, mantendo a escola articulada às condutas da equipe multiprofissional.
III- Quando houver demora na disponibilização do medicamento, o professor pode autorizar o uso temporário de fármacos equivalentes, desde que tenha conhecimento prévio do histórico clínico do estudante.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3991828 Pedagogia
Em face das orientações normativas da nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (2025) instituida pelo Decreto nº 12.686/2025, os professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE) discutiram em uma formação continuada sobre o uso de jogos e aplicativos digitais no atendimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial, incluindo cuidados com a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças.
À luz do contexto e do Decreto nº 12.686/2025, analise as assertivas a seguir.
I- No uso de jogos e aplicativos educacionais, é suficiente que a escola informe aos professores quais recursos digitais serão utilizados, não sendo necessário ter uma preocupação adicional com possíveis dados sensíveis solicitados pela ferramenta.
II- Caso o jogo ou aplicativo seja direcionado ao AEE, considera-se que o uso já está legitimado pela finalidade pedagógica e autorizado o armazenamento de dados pessoais e sensíveis das crianças.
III- Via de regra, sem o consentimento dos pais ou do responsável legal, os dados pessoais das crianças não devem ser compartilhados com terceiros.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3991827 Pedagogia
No processo de adequação às normas vigentes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, um sistema de ensino revisa os requisitos formais para atuação no Atendimento Educacional Especializado (AEE).
À luz do Decreto nº 12.686/2025, que institui a política supracitada, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 12.773/2025, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3991825 Pedagogia
No transcurso do processo de adaptação do espaço físico de uma escola pública, foi instalado piso tátil nos corredores e no pátio. Ao observar que havia áreas com pequenas elevações redondas em formato de bolinhas, a aluna Maria perguntou à professora do Atendimento Educacional Especializado (AEE) qual era a função daquela diferença nas figuras geométricas do referido piso.
Considerando as normas de acessibilidade e o papel do piso tátil na orientação e mobilidade de pessoas com deficiência visual, a professora respondeu CORRETAMENTE que se trata de: 
Alternativas
Q3991803 Pedagogia
A estratégia “desplugada”, presente nas propostas da Base Nacional Comum Curricular (BNCC)Computação, é definida como:
Alternativas
Q3991794 Pedagogia
O corpo docente de uma escola está participando de uma atividade formativa sobre a Educação Inclusiva, na qual está sendo explorado um conjunto de normativas previstas na legislação brasileira sobre essa temática. Considerando a articulação entre algumas dessas leis, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3991275 Pedagogia
Com a nova BNCC, o pensamento computacional se torna de extrema importância para a educação básica. Dentre os pilares do pensamento computacional, podemos destacar:
Alternativas
Q3991243 Pedagogia
Por que as ginásticas competitivas foram alocadas na unidade temática Esportes, conforme a classificação adotada na BNCC? 
Alternativas
Q3991236 Pedagogia
Como a Educação Física contribui para a formação dos alunos na Educação Básica, segundo a BNCC?
Alternativas
Q3991233 Pedagogia
Qual é o papel da Educação Física em relação à cultura corporal de movimento, conforme descrito na BNCC? 
Alternativas
Q3991226 Pedagogia

Leia com atenção o enunciado abaixo e preencha corretamente os espaços considerando seus conhecimentos sobre alunos com Altas Habilidades/Superdotação e conforme redação da Resolução de nº 2 do Conselho Nacional de Educação.



De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, que estabelece diretrizes para a Educação Especial, os alunos com altas habilidades/superdotação devem receber um __________ que permita o desenvolvimento de suas habilidades excepcionais. A legislação prevê que as escolas devem adotar __________ educacionais e metodológicas para promover a criatividade desses alunos. Além disso, o __________ deve ser ajustado para garantir que os seus interesses sejam adequadamente atendidos e desafiados.

Alternativas
Q3991224 Pedagogia

Ao tratar sobre a equipe multiprofissional e os documentos legais existentes, há dados que comprovam a escassez de referências sobre a importância de tal equipe no ambiente escolar, assim como a importância da relação entre tais profissionais e os educadores no desenvolvimento das práticas pedagógicas. Considerando tal importância, analise as sentenças abaixo e indique a alternativa que contém a resposta correta.



I. A presença de uma equipe multiprofissional é fundamental para a efetiva implementação das práticas pedagógicas inclusivas, visto que esta equipe proporciona suporte especializado aos professores, ajudando nos processos para atender às necessidades diversificadas dos alunos.


II. A escassez de referências sobre a importância da equipe multiprofissional e a falta de formação adequada para os professores são fatores que contribuem para a resistência e dificuldades na aplicação de práticas inclusivas no ambiente escolar.


III. A ausência de proposições nas diretrizes, assim como legislação e documentos normativos sobre a integração da equipe multiprofissional e os educadores acaba tornando ausente a importância de tal para práticas pedagógicas inclusivas.



Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q3991221 Pedagogia

Ao tratar-se sobre a Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, é importante abordar sobre as políticas públicas e documentos legislativos desenvolvidos para o público-alvo da Educação Especial. Dentre os diversos documentos e eventos existentes para a concretização de uma sociedade inclusiva, tem-se a Declaração de Salamanca na Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais: acesso e qualidade em 1994. Tendo como base tal documento, assinale a alternativa que indica as sentenças verdadeiras.



I. As crianças e os jovens com necessidades educativas especiais, devem ter acesso às escolas regulares, que a elas se devem adequar através de uma pedagogia centrada na criança


II. Tem como propósito proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.


III. As escolas regulares, seguindo orientação inclusiva, constituem os meios mais capazes para combater as atitudes discriminatórias, criando comunidades abertas e solidárias, construindo uma sociedade inclusiva e atingindo a educação para todos. 

Alternativas
Q3991220 Pedagogia
Conforme a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu Título III, Art. 4º, inciso III, é dever do Estado garantir o Atendimento Educacional Especializado (AEE) gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino. Além desta garantia, quais outras obrigações os sistemas de ensino possuem como dever de assegurar ao tratar-se sobre educandos com necessidades especiais? Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3991219 Pedagogia
Em 06 de julho de 2015 institui-se a Lei nº 13.146 nomeada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que dentre os direitos garantidos, em seu capítulo IV apresenta os direitos à educação. A partir de tal, têm-se as garantias abaixo conforme tal lei, EXCETO:
Alternativas
Respostas
2601: B
2602: D
2603: B
2604: A
2605: D
2606: C
2607: D
2608: A
2609: B
2610: E
2611: D
2612: C
2613: B
2614: C
2615: C
2616: C
2617: A
2618: A
2619: A
2620: D