Questões de Veterinária - Normas, Resoluções e Leis para Concurso - Página 21

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal |

Q3365795 Veterinária

No que diz respeito à Lei n.º 12.514/2011, que dispõe acerca das contribuições devidas aos conselhos profissionais, é correto afirmar que

A

os Conselhos podem estabelecer valores de anuidades superiores a cinco salários mínimos para pessoas físicas.

B

a cobrança de valores referentes a serviços depende de autorização legislativa específica.

C

os Conselhos não podem estabelecer descontos a profissionais recém-inscritos.

D

a existência de valores em atraso não impede o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

E

os Conselhos não poderão cobrar multas por violação da ética.

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Q3365793

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal |

Q3365793 Veterinária

A respeito do Decreto n.º 64.704/1969, que regulamenta a Lei n.º 5.517/1968, a carteira de identidade profissional de médico-veterinário, expedida pelos CRMVs, serve como

A

prova de identidade para qualquer efeito legal e tem fé pública.

B

carteira de trabalho e previdência social.

C

documento de identidade apenas para fins profissionais.

D

documento válido apenas para comprovação de registro no CRMV.

E

certificado de especialização profissional.

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Q3365788

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal |

Q3365788 Veterinária

Segundo a Resolução CFMV n.º 1.330/2020, que dispõe acerca da fiscalização de estabelecimentos médicos veterinários, é correto afirmar que o Auto de Infração é um documento que

A

registra a ocorrência de não conformidades durante a fiscalização, sem caráter punitivo.

B

determina a interdição imediata do estabelecimento fiscalizado.

C

formaliza a aplicação de penalidade por infração à legislação, após o devido processo legal.

D

instaura o processo administrativo fiscal, lavrado quando constatada infração à legislação.

E

certifica a regularidade do estabelecimento perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

Q3365719

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365719 Veterinária

Com base na Resolução CFMV n.º 1.138/2016 (Código de Ética do Médico Veterinário), é vedado ao médico veterinário

A

prescrever medicamentos sem registro no órgão competente, salvo quando se tratar de manipulação.

B

fornecer laudos, atestados, anotações de responsabilidade técnica e outros documentos no exercício profissional.

C

realizar procedimentos em animais sem a autorização do tutor, exceto em casos de risco de morte ou de incapacidade permanente.

D

exercer a profissão evitando qualquer forma de mercantilização.

E

escolher livremente seus clientes ou pacientes, desde que não haja limitação a seu trabalho.

Q3365717

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365717 Veterinária

De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe acerca do exercício da profissão de médico veterinário, compete ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)

A

fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, valendo-se de agentes fiscais.

B

expedir a carteira profissional dos médicos veterinários inscritos.

C

examinar e decidir sobre as reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações da lei.

D

arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar medidas destinadas a efetivação da arrecadação.

E

julgar, em primeira instância, as infrações éticas profissionais.

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Q3365670

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Zootecnista |

Q3365670 Veterinária

A Lei nº 12.514/2011 trata, entre outros temas, das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos Profissionais pode resultar na suspensão automática do registro profissional e no impedimento do exercício da profissão.

B

O valor máximo da anuidade cobrada pelos Conselhos para profissionais de nível superior é de R$ 1.500, podendo ser reajustado sem qualquer critério predefinido.

C

A Lei estabelece que a cobrança judicial de anuidades só ocorrerá se o valor devido for superior a cinco vezes o valor máximo estabelecido para os profissionais de nível superior.

D

O valor da taxa de anotação de responsabilidade técnica (ART) pode ser livremente determinado pelos Conselhos Regionais, sem limite máximo fixado por Lei.

E

O médico veterinário‑residente, de acordo com a Lei nº 12.514/2011, não tem direito à licença‑maternidade ou à licença‑paternidade durante seu período de residência médica.

Q3365666

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Zootecnista |

Q3365666 Veterinária

A Lei nº 13.426/2017 estabelece diretrizes para o controle populacional de cães e gatos em território nacional, determinando a esterilização permanente como método principal. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

A esterilização de cães e gatos deve ser realizada exclusivamente por meio de cirurgia, sendo proibido qualquer outro método alternativo, mesmo que seguro e eficaz.

B

O programa de controle de natalidade prioriza exclusivamente animais domiciliados, visto que a responsabilidade sobre a reprodução cabe apenas aos tutores.

C

A Lei prevê a realização de campanhas educativas para conscientização da população sobre posse responsável e controle populacional de animais domésticos.

D

O controle populacional de cães e gatos deve ser realizado apenas em áreas urbanas, pois não há previsão legal para ações em regiões rurais.

E

O atendimento prioritário para esterilização deve ser realizado preferencialmente em locais com superpopulação de cães em sofrimento nas ruas.

Q3365663

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Zootecnista |

Q3365663 Veterinária

A Resolução CFMV nº 1.596/2024 trata a respeito de

A

modernizar as regras sobre responsabilidade técnica nos hospitais veterinários.

B

estabelecer novos padrões de fiscalização sanitária.

C

regulamentar a especialização profissional.

D

criar normas para a certificação de produtos veterinários.

E

responsabilidade técnica em programas, campanhas e mutirões de esterilização cirúrgica de caninos e felinos.

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Q3365658

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Zootecnista |

Q3365658 Veterinária

A Resolução CFMV nº 1.138/2016 trata a respeito

A

da fiscalização do exercício profissional do médico‑veterinário em clínicas e hospitais.

B

do código de ética profissional dos médicos‑veterinários.

C

da regulamentação do uso de medicamentos veterinários controlados.

D

da criação de novas normas para o registro de empresas veterinárias.

E

do funcionamento dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV).

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Q3365646

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Zootecnista |

Q3365646 Veterinária

O Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) atualizou a Portaria nº 365/2021 com diretrizes mais rigorosas e detalhadas sobre a legislação de bem‑estar animal, que entrou em vigor a partir de 1º de agosto de 2023 em todo o País. Com base nessa informação, assinale a opção correta que apresenta a regulamentação da portaria nº 365/21.

A

Regulamenta a exportação de ruminantes vivos.

B

Estabelece a obrigatoriedade da preservação ambiental e do uso racional da fauna e flora.

C

Regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

D

Regulamenta o abate humanitário e os métodos de insensibilização de animais de açougue e pescado.

E

Estabelece as boas práticas de manejo e de bem‑estar animal nas granjas de suínos de criação comercial.

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Q3365561

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Médico Veterinário |

Q3365561 Veterinária

O CFMV proibiu determinados procedimentos na prática médico‑veterinária. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

A Resolução nº 1.027/2013 permite a realização de caudectomia e conchectomia em cães, desde que com indicação estética aprovada pelo tutor e realizada sob anestesia geral.

B

A Resolução nº 1.027/2013 determina que os procedimentos de caudectomia, conchectomia, cordectomia em cães e onicectomia em felinos são proibidos na prática médico‑veterinária.

C

A Resolução nº 793/2005 foi atualizada pela Resolução nº 1.050/2014, permitindo a realização de onicectomia em felinos para evitar danos a móveis e a objetos domésticos.

D

A Resolução nº 877/2008, mantida integralmente pela Resolução nº 1.027/2013, estabelece que a conchectomia em cães pode ser realizada por qualquer profissional veterinário devidamente registrado no CFMV.

E

A Resolução nº 1.236/2018 revogou a Resolução nº 1.027/2013, permitindo novamente a realização da cordectomia em cães desde que haja autorização expressa do tutor.

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Q3365559

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Médico Veterinário |

Q3365559 Veterinária

A Resolução CFMV nº 1.091/2015 altera as Resoluções CFMV nº 1.041/2013 e nº 683/2001, trazendo atualizações acerca da atuação do médico‑veterinário. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

A Resolução nº 1.091/2015 trata exclusivamente sobre a regulamentação do atendimento clínico veterinário domiciliar, sem abordar outras áreas da profissão.

B

A principal alteração da Resolução nº 1.091/2015 foi a revogação total da Resolução nº 683/2001, retirando qualquer exigência de responsabilidade técnica para estabelecimentos veterinários.

C

A Resolução mantém a exigência de responsabilidade técnica em estabelecimentos veterinários, reforçando a importância da atuação ética e qualificada do profissional.

D

De acordo com a Resolução nº 1.091/2015, o médico‑veterinário não pode ser responsabilizado por infrações éticas cometidas em clínicas ou em hospitais sob sua supervisão.

E

A Resolução nº 1.091/2015 estabelece que apenas os médicos‑veterinários que atuam na área de inspeção de produtos de origem animal estão sujeitos à fiscalização do CFMV.

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Q3365557

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Médico Veterinário |

Q3365557 Veterinária

A Resolução nº 1.236/2018 do CFMV define e caracteriza crueldade, abuso e maus‑tratos contra animais vertebrados, além de estabelecer diretrizes para a conduta de médicos veterinários e zootecnistas. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

Maus‑tratos contra animais são caracterizados apenas quando há sofrimento físico evidente, não sendo considerados atos que causem estresse ou privação de necessidades básicas.

B

Médicos veterinários e zootecnistas têm a obrigação ética e legal de denunciar casos de maus‑tratos aos órgãos competentes.

C

A resolução estabelece que apenas órgãos públicos podem atuar na fiscalização e denúncia de casos de abuso e crueldade contra animais.

D

A definição de crueldade contra animais inclui exclusivamente ações intencionais de violência física, não abrangendo negligência ou omissão.

E

A punição para maus‑tratos contra animais é de competência exclusiva do CFMV, sem a necessidade de envolvimento de outras autoridades.

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Q3365554

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Médico Veterinário |

Q3365554 Veterinária

Conforme a Resolução CFMV nº 1.000/2012, a eutanásia em animais não pode ser realizada quando

A

o animal tiver doença incurável.

B

houver indícios que a sobrevida pode ser pouca e o custo benefício do tratamento não compensar para o responsável do animal.

C

houver restrição financeira do tutor para suportar tratamento longo e complexo.

D

o termo de autorização do procedimento não for assinado pelo responsável do animal em prontuário.

E

a decisão for fundamentada exclusivamente no desejo do médico‑veterinário, sem justificativa técnica ou ética.

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Q3365550

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Médico Veterinário |

Q3365550 Veterinária

A Resolução CFMV nº 1.374/2020 trata a respeito

A

do funcionamento dos estabelecimentos veterinários.

B

do transporte de animais vivos.

C

do uso de anestesia em procedimentos cirúrgicos veterinários.

D

da responsabilidade técnica de laboratórios veterinários.

E

da obrigatoriedade de fiscalização de zoológicos e aquários.

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Q3365549

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Médico Veterinário |

Q3365549 Veterinária

De acordo com a Resolução CFMV nº 1.330/2020, o médico‑veterinário que descumprir as normas não é passível de

A

advertência confidencial.

B

suspensão temporária da inscrição no CRMV.

C

multa.

D

cassação definitiva do registro profissional.

E

advertência pública com publicação em jornal de grande circulação.

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Q3365547

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Médico Veterinário |

Q3365547 Veterinária

De acordo com a Lei nº 5.517/1968, o órgão responsável pela fiscalização do exercício da profissão de médico‑veterinário no Brasil é o(a)

A

Ministério da Saúde.

B

Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

C

Sindicato dos Médicos Veterinários.

D

Associação Brasileira de Veterinária.

E

Ministério do Trabalho.

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Q3365438

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365438 Veterinária

De acordo com a Resolução nº 1.572/2023, que trata da habilitação de entidades para a concessão de títulos de especialista em áreas da medicina veterinária e da zootecnia, assinale a opção correta.

A

Essa resolução permite que qualquer entidade, independentemente de sua qualificação, conceda títulos de especialista.

B

Os títulos de especialista concedidos por entidades habilitadas têm validade nacional, conforme estabelecido pela resolução.

C

A resolução desconsidera a validade dos títulos de especialista, limitando‑se apenas à habilitação das entidades.

D

Apenas as instituições de ensino superior podem ser habilitadas para a concessão de títulos de especialista, segundo a resolução.

E

A resolução estabelece que os títulos de especialista têm validade apenas no estado onde foram concedidos.

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Q3365437

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365437 Veterinária

De acordo com a Resolução nº 1.236/2018 do CFMV, que define e caracteriza crueldade, abuso e maus‑tratos contra animais vertebrados, assinale a opção correta.

A

A falta de cuidados básicos, como a alimentação adequada e acesso à água, é desconsiderada como uma forma de maus‑tratos, segundo a resolução.

B

A resolução determina que devem ser denunciados somente os casos de maus‑tratos que resultem em lesões físicas evidentes nos animais.

C

O médico‑veterinário que presenciar atos de maus‑tratos contra animais poderá decidir quanto a denunciá‑los ou não, pois está legalmente desobrigado a delatar esses fatos.

D

A negligência, quando compromete o bem‑estar dos animais, também pode ser enquadrada como maus‑tratos, de acordo com a resolução.

E

Médicos‑veterinários e zootecnistas podem intervir diretamente em casos de maus‑tratos, sem a necessidade de comunicar os órgãos competentes.

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Q3365433

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365433 Veterinária

A Resolução CFMV nº 1.563/2023 institui o domicílio tributário eletrônico (DT‑e) no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

A

O DT‑e é um sistema opcional, que pode ser utilizado pelos médicos‑veterinários e pelas empresas registradas nos CRMVs apenas se desejarem centralizar suas comunicações tributárias em meio eletrônico.

B

A adesão ao DT‑e é facultativa, sendo exigida apenas para empresas de grande porte registradas nos CRMVs, enquanto os profissionais autônomos podem continuar a utilizar exclusivamente a comunicação via correspondência física.

C

O DT‑e permite a comunicação oficial entre os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária com os profissionais e com as empresas registradas, abrangendo notificações tributárias, administrativas e de fiscalização, sendo sua adesão obrigatória.

D

A Resolução nº 1.561/2023 extingue a necessidade de qualquer comunicação presencial entre os CRMVs e os profissionais, tornando todas as interações obrigatoriamente eletrônicas e eliminando qualquer forma de comunicação física.

E

O objetivo do DT‑e é exclusivamente o envio de notificações tributárias, sem abranger outros tipos de comunicações administrativas ou regulatórias entre os Conselhos e os profissionais registrados.

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Questões de Concurso Sobre normas, resoluções e leis em veterinária

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