Questões de Concurso
Sobre normas, resoluções e leis em veterinária
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Analise os itens a seguir:
I. A Lei nº 8.171/1991 estabelece normas gerais para defesa sanitária animal no Brasil, incluindo a criação do Serviço Veterinário Oficial para execução das ações.
II. O Serviço Veterinário Oficial é o órgão responsável pela vigilância, controle e erradicação das doenças transmissíveis dos animais no território nacional, garantindo a saúde pública e o controle das zoonoses.
III. A vacinação obrigatória contra a raiva animal está prevista em normas federais para determinadas espécies e regiões, como medida de controle sanitário e prevenção de transmissão para humanos.
IV. É permitido o transporte de animais sem a apresentação de Guia de Trânsito Animal (GTA) em todo território nacional, desde que o transporte seja para fins não comerciais.
Assinale a alternativa CORRETA:
I- Comunicar aos órgãos competentes e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de sua jurisdição as falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições onde trabalhe, sempre que representar riscos à saúde humana ou animal.
II- Elaborar prontuário e relatório médico veterinário para casos individuais e de rebanho, respectivamente.
III- Fornecer ao cliente, quando solicitado, laudo médico veterinário, relatório, prontuário, atestado, certificado, resultados de exames complementares, bem como deixar de dar explicações necessárias à sua compreensão.
IV- Permitir que seu nome conste no quadro de pessoal de hospital, clínica, unidade sanitária, ambulatório, escola, curso, empresa ou estabelecimento congênere sem nele exercer função profissional.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Qual a única alternativa que NÃO preenche, corretamente, a lacuna?
De acordo com o Código de Ética do Médico Veterinário, é direito do profissional Médico Veterinário:
I. Exercer a medicina veterinária sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, nacionalidade, cor, orientação sexual, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza.
II. Apontar falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe, bem como em programas, regulamentos, normas, portarias, decretos e leis municipais, estaduais e federais, com base em conhecimentos técnicos, comunicando o fato aos órgãos competentes, e ao CRMV de sua jurisdição.
III. Receber desagravo público, quando solicitar ao CRMV, se ofendido no exercício de sua profissão.
Está(ão) CORRETO(S):
No que se refere às atividades do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária, fundamentado no Decreto nº 5.741/2006 – Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, analisar os itens que são atividades do sistema:
I. Vigilância e defesa sanitária humana.
II. Fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.
III. Vigilância e defesa sanitária vegetal.
Está(ão) CORRETO(S):
A respeito da necessidade de pesquisa regular de Listeria monocytogenes, baseada na Instrução Normativa nº 60/2019 — Listas de Padrões Microbiológicos para Alimentos, analisar os alimentos que se enquadram na situação:
I. Pães, biscoitos e produtos similares.
II. Chocolate e produtos de cacau.
III. Alimentos com vida útil menor que 5 dias.
Está(ão) CORRETO(S):
Julgue o item seguinte.
Procedimentos cirúrgicos eletivos em animais devem ser precedidos de termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE), assinado pelo tutor.
Julgue o item seguinte.
A necessidade contínua de glicosímetro é obrigatória para todos os hospitais veterinários, segundo a Resolução nº 1.275/2019.
Julgue o item a seguir.
A documentação clínica, como prontuário e exames, deve ser arquivada por, no mínimo, cinco anos.
Julgue o item a seguir.
O Decreto nº 10.095/2020 obriga todas as clínicas de pequenos animais a enviar relatórios mensais de casos de leishmaniose visceral canina diretamente ao Ministério da Saúde.
Julgue o item seguinte.
A falha na elaboração de procedimentos operacionais padrão (POPs) em hospitais veterinários não constitui infração ética.
Julgue o item a seguir.
A Resolução CFMV nº 1.562/2023 regulamenta o exercício da responsabilidade técnica em estabelecimentos veterinários.
Julgue o item a seguir.
Os hospitais veterinários de grande porte podem funcionar sem licença municipal, se tiverem registro no MAPA.
Julgue o item a seguir.
A obrigatoriedade de manter o responsável técnico em laboratórios de análises clínicas veterinárias está prevista na Resolução CFMV nº 1.374/2020.
Julgue o item a seguir.
O Decreto nº 9.013/2017 dispõe sobre a regulamentação de boas práticas de manejo em criadouros de animais silvestres exóticos de pequeno porte.
Considerando a ética profissional no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
O servidor público do CRMV pode realizar atividade privada de consultoria veterinária para auxiliar pessoa física em processos que esta tenha em andamento naquele Conselho, durante seu horário de expediente, desde que não atrapalhe suas funções públicas.
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