A Lei nº 12.514/2011 trata, entre outros temas, das
contribuições devidas aos Conselhos Profissionais. Com
base nessa informação, assinale a opção correta.

Question

A Lei nº 12.514/2011 trata, entre outros temas, das
contribuições devidas aos Conselhos Profissionais. Com
base nessa informação, assinale a opção correta. Alternativa A: O atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos
Profissionais pode resultar na suspensão automática
do registro profissional e no impedimento do exercício
da profissão. Ou Alternativa B: O valor máximo da anuidade cobrada pelos Conselhos
para profissionais de nível superior é de R$ 1.500,
podendo ser reajustado sem qualquer critério
predefinido. Ou Alternativa C: A Lei estabelece que a cobrança judicial de anuidades
só ocorrerá se o valor devido for superior a cinco vezes
o valor máximo estabelecido para os profissionais de
nível superior. Ou Alternativa D: O valor da taxa de anotação de responsabilidade
técnica (ART) pode ser livremente determinado
pelos Conselhos Regionais, sem limite máximo fixado
por Lei. Ou Alternativa E: O médico veterinário‑residente, de acordo com a Lei
nº 12.514/2011, não tem direito à licença‑maternidade
ou à licença‑paternidade durante seu período de
residência médica.

Instituto Quadrix de Responsabilidade Social · Accepted Answer

Alternativa [C] A Lei estabelece que a cobrança judicial de anuidades
só ocorrerá se o valor devido for superior a cinco vezes
o valor máximo estabelecido para os profissionais de
nível superior.

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A Lei nº 12.514/2011 trata, entre outros temas, das contrib...

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