Tema central: o Decreto nº 64.704/1969 (que regulamenta a Lei nº 5.517/1968) define que a carteira de identidade profissional emitida pelos CRMVs é documento oficial de identificação, válido em todo o território nacional e com fé pública — isto é, goza de presunção de veracidade perante o Estado.

Alternativa correta: A — A carteira profissional de médico-veterinário, expedida pelo CRMV, serve como prova de identidade para qualquer efeito legal e tem fé pública. Essa previsão consta do Decreto nº 64.704/1969, em consonância com a Lei nº 5.517/1968, que institui e organiza o exercício da Medicina Veterinária e os Conselhos. Em provas, palavras-chave como “qualquer efeito legal” e “fé pública” indicam documento de identidade pleno, equiparável a outros documentos oficiais (ex.: RG, CNH) para fins de identificação.

Por que as demais estão incorretas?

B — “Carteira de trabalho e previdência social (CTPS)”: incorreta. A CTPS é emitida pelos órgãos do Ministério do Trabalho e não pode ser substituída pela carteira do CRMV. A carteira profissional não registra vínculos trabalhistas, não substitui eSocial/CTPS.

C — “Documento de identidade apenas para fins profissionais”: incorreta por restringir indevidamente. O decreto garante validade para “qualquer efeito legal”, não só em ambientes profissionais.

D — “Válido apenas para comprovação de registro no CRMV”: também restringe indevidamente. Embora comprove o registro, a natureza jurídica do documento é de identidade civil com fé pública, não mera credencial interna.

E — “Certificado de especialização”: incorreta. A carteira comprova identidade e registro. Títulos de especialista têm regras próprias de concessão e registro no sistema CFMV/CRMVs e não se confundem com o documento de identidade profissional.

Estratégia de prova: identifique termos amplos como “qualquer efeito legal” e “fé pública” — eles sinalizam documento oficial de identificação. Desconfie de alternativas que “estreitam” a abrangência (ex.: “apenas para fins profissionais” ou “apenas registro”). Termos setoriais como “CTPS” costumam ser pegadinha, pois pertencem a outro regime jurídico.

Base normativa essencial: Lei nº 5.517/1968 e Decreto nº 64.704/1969 (regulamentador), que asseguram a natureza de documento de identidade com fé pública à carteira profissional emitida pelos CRMVs.

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