Questões de Concurso
Sobre normas, resoluções e leis em veterinária
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O Fiscal Agropecuário, no desempenho de suas atribuições em frigoríficos, laboratórios ou barreiras sanitárias, frequentemente interage com outros médicos-veterinários que atuam na iniciativa privada (como responsáveis técnicos ou consultores). Diante de infrações técnicas ou éticas cometidas por terceiros, o fiscal deve pautar sua conduta rigorosamente pelas normas profissionais.
Segundo o Código de Ética do Médico-Veterinário (Resolução CFMV nº 1.138/2016), constitui um dever do profissional, inclusive no exercício da função fiscalizatória:
Durante a fiscalização de trânsito animal em Cunha Porã, é abordado um veículo transportando bovinos para engorda. O condutor apresenta a Guia de Trânsito Animal (GTA).
Para ser considerada válida, a GTA deve, obrigatoriamente:
O controle de temperatura do leite cru refrigerado é fundamental para garantir sua integridade.
Considerando as normas de amostragem e conservação desse produto, assinale a alternativa que indica corretamente os limites de temperatura permitidos:
Um Fiscal Agropecuário do município é chamado para verificar a mortalidade atípica de aves de fundo de quintal em uma localidade rural de Cunha Porã. As aves apresentam cianose de crista e edema de face, e constatou-se alta letalidade. Considerando o Plano Nacional de Sanidade Avícola (PNSA), o médico-veterinário suspeita de Influenza Aviária ou Doença de Newcastle.
Assinale a alternativa que indica o procedimento correto para esse fiscal agropecuário municipal nesse cenário.
Na rotina de inspeção post mortem de suínos, o Fiscal Agropecuário de Cunha Porã identifica, na linha de inspeção de vísceras, a presença de múltiplos cistos esbranquiçados no fígado e pulmões, compatíveis com Echinococcus granulosus (Hidatidose).
Assinale a alternativa correta sobre o julgamento dessa carcaça e órgãos, conforme o RIISPOA (Decreto nº 9.013/2017).
De acordo com o RIISPOA, sobre a higienização, a limpeza e a sanitização das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, é correto afirmar que:
Sobre o contido no RIISPOA (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal), analise os seguintes itens:
I - Granjas avícolas não podem realizar quebra de ovos;
II - O Entreposto de Produtos de Origem Animal é o estabelecimento destinado exclusivamente à recepção, à armazenagem e à expedição de produtos de origem animal comestíveis, que necessitem ou não de conservação pelo emprego do frio industrial, dotado de instalações específicas para a realização de reinspeção;
III - Os estabelecimentos que apenas reembalam e/ou reacondicionam produto de origem animal sob contrato, denominados соpackers, são passíveis de registro junto ao DIPOA.
Está(-ão) correta(s) o(s) item(-ns):
A telemedicina veterinária foi regulamentada pela Resolução nº 1.465/2022. Sobre a telemedicina veterinária, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Teleconsulta veterinária.
(2) Teleorientação médico-veterinária.
(3) Relação Prévia Veterinária-Animal-Responsável (RPVAR).
( ) Modalidade em que é vedado qualquer tipo de definição diagnóstica ou conduta terapêutica.
( ) Modalidade em que médico-veterinário e paciente não estejam localizados em um mesmo ambiente geográfico, excetuados os casos de urgência e emergência.
( ) Vínculo formal e escrito estabelecido entre o médico-veterinário inscrito no Sistema CFMV/CRMVs e o responsável pelo paciente, cujo atendimento presencial anterior do animal seja comprovado por meio de prontuário médico-veterinário.
De acordo com o Decreto nº 5.741/2006 – Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, sobre a Instância Central e Superior, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Cabe ao ____________ assegurar que órgãos colegiados sejam constituídos com participação de representantes dos governos e ____________, garantindo funcionamento democrático e harmonizando interesses federativos e de todos os participantes do sistema, e aprovar os regimentos internos dos órgãos colegiados.
Considerando o Código de Ética Profissional, sobre os deveres do médico veterinário, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Prescrever tratamento que considere mais indicado, bem como utilizar os recursos humanos e materiais que julgar necessários ao desempenho de suas atividades.
( ) Não se utilizar de dados estatísticos falsos nem deturpar sua interpretação científica.
( ) Denunciar pesquisas, testes, práticas de ensino ou quaisquer outras realizadas com animais sem a observância dos preceitos éticos e dos procedimentos adequados.
Diante da identificação inicial de inobservância das regras de publicidade por parte de um profissional, sobre as etapas processuais estabelecidas pela normativa vigente, analise as afirmativas a seguir.
I. O CRMV deverá, primeiramente, proceder à convocação do profissional envolvido para dele obter esclarecimentos e fornecer orientações voltadas à regularização da conduta.
II. A instauração imediata de processo ético-disciplinar, sem a concessão de prazo para adequação ou esclarecimento prévio, é o rito padrão obrigatório para o primeiro desvio leve verificado.
III. Na hipótese de reiterados comportamentos contrários à resolução, o CRMV estará desobrigado de proceder a nova convocação prévia, podendo instaurar o processo ético de forma direta.
Está correto o que se afirma em
O Anexo Único da Resolução CFMV nº 1649/2025 tipifica de forma clara as ações que geram vantagens competitivas injustas. Assinale a opção que apresenta uma prática comercial classificada expressamente como concorrência desleal por esse dispositivo regulatório.
Em relação à identificação dos profissionais e estabelecimentos em mídias sociais digitais, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Na publicidade de estabelecimentos, torna-se dispensável constar o nome e o número de inscrição do Responsável Técnico em qualquer local da plataforma digital onde o serviço seja ofertado.
( ) Se o nome completo do profissional e seu número de inscrição no CRMV estiverem dispostos de forma clara na página principal do perfil (biografia), não é obrigatória a sua repetição em cada postagem isolada na timeline.
( ) A divulgação transparente e verdadeira da formação profissional, cursos de especialização e títulos atende ao princípio da veracidade e transmite segurança aos clientes.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
De acordo com as vedações expressas no Art. 6º da regulamentação publicitária do Sistema CFMV/CRMVs, é proibido ao profissional realizar propaganda ou publicidade de