Questões de Concurso
Sobre normas, resoluções e leis em veterinária
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De acordo com a Resolução do CFMV nº 1138 de 2016, como se configura essa infração e a penalidade associada.
Sobre a comprovação da vacinação contra a brucelose, assinale a afirmativa correta.
Diante dessa situação, quanto às exigências legais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Nessa situação, de acordo com a Resolução nº 1236/ 2018 do CFMV, assinale a opção que apresenta a conduta ética adequada do médico veterinário diante desse caso.
( ) A resolução estabelece padronização terminológica nos prontuários médico-veterinários, adotando a expressão “responsável pelo animal” em substituição aos termos “proprietário” e “tutor”.
( ) A norma determina que a cópia do prontuário médico-veterinário deve ser disponibilizada ao responsável legal do paciente no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da formalização do pedido.
( ) Em situações excepcionais e devidamente justificadas, a entrega da cópia do prontuário poderá ser prorrogada para até 15 dias, quando houver impossibilidade de atendimento do prazo inicialmente previsto.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A responsabilidade técnica do médico-veterinário inclui não apenas a prática profissional direta, mas também a supervisão das condições operacionais, estruturais, higiênico-sanitárias e do cumprimento das normas aplicáveis ao funcionamento do estabelecimento.
( ) O prontuário médico-veterinário constitui documento obrigatório e deve conter informações completas, claras e legíveis, incluindo identificação do animal, histórico clínico, diagnóstico, procedimentos realizados, evolução do caso e identificação do profissional responsável.
( ) A inexistência de termo de consentimento informado para procedimentos cirúrgicos ou invasivos não configura infração ética quando o procedimento realizado possui indicação técnica adequada e é executado por profissional legalmente habilitado.
( ) O médico-veterinário pode responder nas esferas ética, administrativa e civil por irregularidades relacionadas à documentação profissional, falhas nos registros clínicos ou descumprimento das normas do sistema CFMV/CRMV, ainda que não haja dano imediato comprovado ao paciente.
Conforme o preceituado pela Legislação Profissional e as normativas que regem a atuação do Médico Veterinário pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), além dos princípios éticos da profissão, assinale a alternativa CORRETA
I. O SinPatinhas faz parte do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas), tendo como uma de suas finalidades ampliar a identificação dos animais domésticos e subsidiar políticas públicas voltadas ao bem-estar animal.
II. O cadastro no sistema pode ser realizado por tutores, pessoas jurídicas, organizações de proteção animal, médicos-veterinários e estabelecimentos veterinários; entretanto, apenas médicos-veterinários estão autorizados a registrar informações relativas a procedimentos técnicos, como vacinação e microchipagem.
III. Os animais cadastrados receberão identificação digital contendo QR Code, possibilitando sua vinculação à coleira e facilitando a localização e devolução em casos de perda ou extravio.
Está CORRETO o que se afirma em:
O laudo de inspeção deve ser mantido em ____________. _________________ em poder do Serviço de Vigilância Sanitária que realizou a inspeção, como acervo histórico do estabelecimento; ______________ será encaminhada ao responsável pelo estabelecimento inspecionado.
I. Inspeção Programada: é aquela regular e sistemática, definida a partir de um planejamento conjunto do Serviço de Vigilância Sanitária e laboratório, com o objetivo de estabelecer prioridades quanto ao enfoque de risco epidemiológico local e, consequentemente, o levantamento das necessidades financeiras, de pessoal, equipamentos e materiais, inclusive quanto ao apoio laboratorial, de forma a atender às demandas detectadas pelo risco epidemiológico.
II. Inspeção Especial: é aquela exigida por um determinado evento que teve como consequência um agravo ao consumidor e/ou trabalhador, com vistas a determinar e intervir na causa dos efeitos prejudiciais à saúde humana.
Está CORRETO o que se afirma: