De acordo com a Lei nº 5.517/1968, constitui um ato não privativo do médico veterinário

No âmbito da inspeção post mortem, o Auditor Fiscal Federal Agropecuário deve aplicar critérios técnicos e sanitários para o julgamento de carcaças e órgãos, visando garantir a inocuidade dos alimentos. Considerando as normas vigentes do RIISPOA (Decreto nº 9.013/2017 e suas atualizações) e os procedimentos de inspeção de carnes, assinale a alternativa CORRETA.

A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Brasil é regulamentada pelo Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), atualmente disciplinado pelo Decreto nº 9.013/2017 e alterações, com fundamento na Lei nº 1.283/1950. Sobre os serviços de inspeção de produtos de origem animal e suas competências de comercialização, assinale a alternativa correta.

O exercício da medicina veterinária no Brasil é regulamentado pela Lei nº 5.517/1968 e por resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), com atribuições definidas e responsabilidade técnica em estabelecimentos prestadores de serviços e em atividades vinculadas à saúde animal e pública. Sobre o exercício profissional do médico veterinário e a responsabilidade técnica, analise as afirmativas a seguir.
I.A Lei nº 5.517/1968 dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CFMV/CRMV), órgãos de fiscalização do exercício profissional com personalidade jurídica de direito público, regulando a inscrição profissional.
II.A responsabilidade técnica do médico-veterinário em estabelecimentos sujeitos à fiscalização profissional articula acompanhamento das atividades desenvolvidas e supervisão das condições técnico-sanitárias, com vinculação da atuação às diretrizes operacionais estabelecidas pelo responsável legal da empresa registrada perante o sistema CFMV/CRMV.
III.O Código de Ética Profissional do Médico Veterinário, aprovado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, articula deveres profissionais, vedações, sigilo profissional e compromisso com a saúde animal, a saúde pública e o bem-estar animal, em consonância com a legislação profissional vigente.
Está correto o que se afirma em:

Em estabelecimento veterinário de pequenos animais, o médico veterinário responsável técnico organiza as práticas de biossegurança e o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, em conformidade com a normativa vigente da Anvisa (RDC nº 222/2018) e da Resolução CONAMA nº 358/2005. Considerando o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde e as práticas de biossegurança aplicáveis ao estabelecimento veterinário, assinale a alternativa que apresenta a conduta tecnicamente correta.

Segundo a Resolução nº 1.275/2019 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, são requisitos mínimos de infraestrutura e biosseguridade para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários:

Segundo a Lei N^o 5.517/1968 que Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. Art 33. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes, EXCETO: 

Segundo a Portaria SDA/MAPA Nº 1.266/2025 que Estabelece as medidas de monitoramento e controle de resíduos e contaminantes químicos, nas cadeias produtivas de alimentos de origem animal, aplicadas no âmbito do Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em produtos de origem animal, é INCORRETO afirmar:

O Médico veterinário exerce papel essencial no âmbito do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT), desempenhando atividades sanitárias, incluindo diagnóstico, certificação de propriedades e orientação aos produtores. Em relação a este tema, analise as assertivas a seguir.
I- Animais reagentes positivos a teste de diagnóstico para brucelose ou tuberculose serão marcados, pelo médico-veterinário responsável pelo exame, com um P no lado esquerdo da cara.
II- É proibido o egresso de animais positivos e inconclusivos do estabelecimento de criação, salvo quando comprovadamente destinados ao abate sanitário em estabelecimento sob serviço de inspeção oficial.
III- Animais reagentes positivos para brucelose deverão ser abatidos e carcaças que apresentarem lesões extensas ou localizadas serão liberadas para consumo em natureza, devendo ser condenados o úbere, o útero, anexos do trato genital, miúdos e sangue.
IV- Ao necessitar realizar abate de animais reagentes positivos em estabelecimento sob inspeção oficial, este deve ser notificado da chegada dos animais com antecedência mínima de doze horas.
V- Animais reagentes positivos deverão receber marcação na cara, feita a ferro candente ou nitrogênio líquido, com um “P” contido num círculo de oito centímetros de diâmetro.
De acordo com as exigências da Instrução Normativa SDA n°10, de 3 de março de 2017, é CORRETO o que se afirma em:

Os processos para a fiscalização, orientação, supervisão e disciplina do exercício profissional de médicos-veterinários e zootecnistas são realizados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária e os conselhos regionais. Um dos pontos legislados recentemente foi a normatização da propaganda e publicidade, através da Resolução n° 1.649, de junho de 2025.
Diante do que diz esta norma, analise as assertivas a seguir.
I- A publicidade e a propaganda profissional, assim como a dos estabelecimentos, devem respeitar os princípios éticos, não implicando jamais deslealdade, engano ou abuso.
II- Para a normativa do conselho, configura-se como propaganda enganosa a publicidade discriminatória de qualquer natureza que incite à violência, explore o medo ou a superstição, aproveite-se da deficiência de julgamento e inexperiência do indivíduo, desrespeite valores ambientais ou que seja capaz de induzir o tomador de serviço a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à saúde ou segurança própria, de terceiros ou dos animais.
III- É permitido ao profissional veicular publicidade de produtos, logomarcas e logotipos de terceiros em documentos produzidos tecnicamente no âmbito do exercício profissional.
É CORRETO o que se afirma em:

A produção de suínos tem crescido de forma considerável nos últimos anos, com mudanças na percepção da população e de produtores a respeito da qualidade e da importância da carne suídea. Sendo assim, para a manutenção do bem-estar animal e da qualidade produtiva, a produção de suínos é normatizada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, o MAPA, chamado anteriormente de Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Uma das legislações vigentes é a Instrução Normativa n° 113, de dezembro de 2020.

Segundo essa norma e as exigências de bem-estar animal, é CORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Resolução nº 1138, dezembro de 2016 o médico veterinário será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo civil e penalmente pelas infrações éticas e ações que venham a causar dano ao paciente ou ao cliente e praticar atos profissionais que caracterizem:

Conforme o artigo 3º da Resolução 1.475 de setembro de 2022 caracteriza o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia, entre outros, o ___________, em qualquer nível, ou outras atividades, inclusive a ocupação de cargo, função ou emprego, ainda que não privativo, para o qual sejam necessários a formação e o diploma de graduação em Medicina Veterinária ou Zootecnia. Preencha corretamente a lacuna: 

A Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968 é o pilar jurídico da medicina veterinária no Brasil. Ela instituiu o exercício profissional. De acordo com a referida Lei, são atribuições do CFMV EXCETO: 

Conforme a Resolução 1.475 de setembro de 2022 o CRMV poderá cancelar o cadastro ou registro do estabelecimento quando: 

Os consultórios de propriedade de médico-veterinário, quando caracterizados como pessoa física:  

As pessoas jurídicas que prestam serviços de estética, banho e tosa, cuja atividade básica não exija o registro no Sistema CFMV/CRMVs, são obrigadas a fazer prova de que têm: 

O Fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária, no exercício de suas atribuições, dentre outras, verificará se:
I. O estabelecimento fiscalizado está regularmente inscrito no Conselho da Jurisdição a que pertencer.
II. O estabelecimento fiscalizado possui Certificado de Regularidade e Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente atualizados e se houve alteração contratual.
III. O Responsável Técnico está regularmente inscrito no CRMV da jurisdição onde se encontra o estabelecimento.
IV. O Certificado de Regularidade se encontra afixado em local visível e de fácil acesso.
Analise se as assertivas I a IV são corretas ou não e assinale a alternativa correta 

Os medicamentos controlados, de uso humano ou veterinário, devem estar armazenados em armários providos de fechadura, sob controle e registro do:  

Conforme disposto na Resolução CFMV nº 878/2008, quando flagrada ou identificada a utilização de medicamentos nos estabelecimentos de tosa e banho sem o devido acompanhamento do Médico Veterinário, o Conselho deverá promover:
I. A imediata representação à autoridade policial para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo exercício ilegal da profissão
II. A representação ao Ministério Público para providências relativas à apuração do cometimento do crime tipificado no art. 32 da Lei nº 9.605, de 1998
III. O imediato fechamento do estabelecimento.
IV. A imediata aplicação de multa e penalidades.
Analise se as assertivas I a IV são corretas ou não e assinale a alternativa correta.