De acordo com a Resolução CFMV nº 1.330/2020, o Auto de Infração é um documento que atesta a constatação de infração às normas do Sistema CFMV/CRMVs, estabelecendo o direito do infrator de apresentar defesa e recursos. 

Elaboração:

• A Resolução CFMV nº 1.330/2020 detalha os procedimentos para a fiscalização de estabelecimentos médicos veterinários e a aplicação de sanções, incluindo o Auto de Infração.
• Este documento é um registro formal de uma infração constatada durante a fiscalização, informando o tipo de infração, a legislação violada e as possíveis sanções.
• O Auto de Infração serve como base para a abertura de um processo ético-profissional (PEP), que visa averiguar a responsabilidade do infrator e determinar a penalidade cabível, .
• É importante ressaltar que o Auto de Infração não é uma sanção em si, mas um documento que inicia um processo administrativo que pode resultar em penalidades, .
• O infrator tem direito a apresentar defesa e recorrer da decisão final do PEP, .