Questões de Concurso Sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

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Q2509961 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Instrução Normativa n.º 28, de 20 abril de 2020, estabelece os critérios e procedimentos de quarentena para a importação de artigos regulamentados no Brasil. Entende-se por artigo regulamentado qualquer planta, produto vegetal, solo e qualquer outro organismo, objeto ou material capaz de abrigar, ou disseminar pragas que se julgue dever estar sujeito a medidas fitossanitárias.

A respeito dessa instrução normativa, é correto afirmar que. 
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Q2509960 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Instrução Normativa MAPA n° 38 de 23 de junho de 2008, estabelece o padrão oficial de classificação da amêndoa de cacau, considerando seus requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto.
Com base nessa Instrução Normativa, é correto afirmar que amêndoas de cacau
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Q2509959 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Sobre a Instrução Normativa MAPA n° 17, de 27 de maio de 2010, que estabelece os procedimentos para a inspeção fitossanitária nos pomares de mamoeiro - Carica papaya L., assinale a afirmação correta. 
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Q2509958 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Instrução Normativa n° 28, de 24 de agosto de 2016 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dispõe sobre Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV, e a Instrução Normativa n° 33, de 24 de agosto de 2016, dispõe sobre emissão de Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC, emitidos na origem para atestar a condição fitossanitária da partida de plantas ou de produtos vegetais de acordo com as normas de sanidade vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
A PTV, CFO e CFOC serão exigidas na seguinte situação:
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Q2508794 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Com referência à classificação técnica disposta no decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, analise as afirmativas a seguir.

I. Existem diferentes classificações de amostras para diferentes objetivos técnicos.
II. O classificador é o profissional, pessoa física, habilitado e registrado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, responsável pela classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos com valor econômico.
III. Ao conjunto de especificações de identidade e qualidade de produtos vegetais e seus subprodutos estabelecidos pela Secretaria de Comércio e Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dá-se o nome de identidade de classificação geral.

Estão corretas as afirmativas
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Q2508728 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Considerando o disposto na Lei nº 14.515/2022, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, assinale a alternativa incorreta.
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Q2508727 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Considerando o disposto na Lei nº 9.972/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, assinale a alternativa correta.
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Q2503897 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A destinação de embalagens vazias de agrotóxicos e daquelas que têm resíduos desses produtos é regulamentada pelos seguintes dispositivos legais: Lei Federal nº 7.802/1989, Lei Federal nº 9.974/2000, Decreto Federal nº 4.074/2002 e Resolução Conama nº 465/2014. Segundo a legislação, são responsabilidades das empresas comerciantes de agrotóxicos:
I. Indicar na nota fiscal o local para a devolução das embalagens. II. Na unidade de recebimento de embalagens, receber, armazenar e emitir comprovante de devolução aos agricultores. III. Promover a conscientização dos agricultores sobre a importância da logística reversa, orientando sobre os procedimentos corretos a serem executados. IV. Retirar as embalagens armazenadas nas unidades de recebimento (postos e centrais de devolução).
Quais estão INCORRETAS?
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Q2500135 Engenharia Agronômica (Agronomia)
No que concerne à regulamentação internacional do comércio de produtos agrícolas, é CORRETO afirmar que:
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Q2494498 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O módulo fiscal é a unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo governo para cada município. A definição do módulo leva em conta diversos aspectos. Sobre isso, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 
( ) O módulo fiscal leva em consideração o tipo de exploração predominante no município (culturas permanentes, pecuária, florestal, entre outros). ( ) No Brasil, o tamanho do módulo fiscal varia de 20 a 1000 ha. ( ) A renda obtida no tipo de exploração predominante não pode ser considerada, pois as áreas são permanentes. ( ) Demais explorações não predominantes, porém expressivas do município, devem ser consideradas no dimensionamento do módulo fiscal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
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Q2489319 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Em uma ação da prefeitura municipal, foram plantados em um parque um total de 180 mudas de Ipês. Devido a fatores diversos, tais como falta de água, ataque de pragas, mortalidade natural de mudas e outros, apenas 85% das mudas sobreviveram. Quantas mudas deverão ser replantadas?
Alternativas
Q2489307 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A recomendação para determinada planta ornamental é o plantio de 5 mudas para cada 20 m2. Assim, em uma praça com 180 m2 disponíveis para plantio, serão necessárias quantas mudas?
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Q2485544 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O capítulo II, Art. 5º, da Lei de Preservação do Patrimônio Cultural (Lei nº 11.188/2011), do Município de Londrina, determina a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Londrina (COMPAC), de caráter consultivo e deliberativo, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Cultura. Em relação às diretrizes atribuídas ao COMPAC pelo Art. 6º da referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q2485370 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Considerando a Lei nº 9.605/1998, no que tange às penalidades por provocar danos à fauna aquática e outros aspectos relacionados à conservação de recursos naturais aquáticos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É considerado crime provocar o perecimento de espécimes da fauna aquática através da emissão de efluentes em corpos d'água.
( ) A penalidade por provocar a morte de fauna aquática pode incluir detenção ou multa, aplicadas de forma exclusiva.
( ) Causar degradação em estações de aquicultura de domínio público pode resultar em penalidades idênticas às de quem emite efluentes nocivos.
( ) A autorização da autoridade competente é dispensável para a exploração de campos naturais de invertebrados aquáticos e algas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q2485369 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Segundo o que estabelece o Art. 12 do Decreto nº 6.660/2008, o plantio ou reflorestamento com espécies nativas _________ de autorização do órgão ambiental competente e ainda, sendo estes para atividades de manejo agroflorestal sustentável, o plantio pode ser efetuado de forma consorciada com espécies _________, desde que observada a legislação aplicável, quando se tratar áreas de _________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q2485368 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Um produtor rural suprimiu 5 hectares de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP) em sua propriedade, sem a devida autorização, com o objetivo de implantar uma lavoura de soja. Posteriormente, ele vendeu essa propriedade sem ter recomposto a área afetada. Considerando a legislação vigente sobre a obrigatoriedade de manutenção e recomposição da vegetação em APP, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade pela recomposição da área.
Alternativas
Q2485367 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a Lei nº 11.428/2006, que regula a proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa correta sobre a supressão de vegetação.
Alternativas
Q2485366 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, que regula os processos de licenciamento ambiental no Brasil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2479303 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Um agricultor comprou, em uma revenda de insumos, um lote de fertilizante mineral misto, com a formulação 04-14-08. Ele tem a garantia de que o fertilizante tem os valores mínimos de nitrogênio, fósforo e potássio expressos na fórmula. Essa garantia é dada pela Lei nº 6.894/1980, alterada pela Lei nº 12.890/2013, que define sanções aos fabricantes, para valores de macronutrientes primários inferiores àqueles indicados no registro do produto. Dentre as sanções previstas nesta lei, considere:

1. Multa
2. Multa e cancelamento do registro
3. Inutilização do produto


São sansões aplicáveis:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro de Alimentos |
Q2476609 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Você e seus amigos estavam no supermercado fazendo compras para realização de um churrasco. Seu amigo veio até você com um pacote de picanha embalada à vácuo e mostrou-lhe o rótulo do produto apontando para um selo composto por um círculo que continha em seu interior as palavras “Brasil”, “Inspecionado”, a sigla “S.I.F” e um número. Curioso, e sabendo que você trabalha na área de alimentos, ele perguntou o significado do selo.

Assinale a opção que apresenta a resposta correta.
Alternativas
Respostas
301: C
302: C
303: D
304: C
305: A
306: B
307: D
308: D
309: C
310: B
311: A
312: D
313: B
314: C
315: B
316: A
317: B
318: E
319: C
320: D