Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso - Página 17

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro de Alimentos |

Q2476608 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O denominado Procedimento Padrão de Higiene Operacional (PPHO) foi regulamentado pela primeira vez pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), no Brasil, em legislação específica com a publicação da

A

Instrução Normativa nº 9 de 2009.

B

Circular nº 4 de 2009.

C

Resolução DIPOA nº 10 de 2003.

D

Portaria nº 368 de 1997.

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Q2466460

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista Ambiental - Especialidade: Engenharia Agrônoma |

Q2466460 Engenharia Agronômica (Agronomia)

No que se refere à avaliação de imóveis rurais, julgue o próximo item.

Na determinação da renda líquida por meio do método da capitalização da renda, deve-se considerar a receita bruta, deduzidos os custos e despesas, exceto o custo da utilização da terra.

Certo

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Q2466459

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista Ambiental - Especialidade: Engenharia Agrônoma |

Q2466459 Engenharia Agronômica (Agronomia)

No que se refere à avaliação de imóveis rurais, julgue o próximo item.

De acordo com a NBR 14653-3:2019, o método da capitalização da renda pode ser utilizado na avaliação de florestas nativas quando existir utilização econômica autorizada pelo órgão competente.

Certo

Errado

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Q2459753

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q2459753 Engenharia Agronômica (Agronomia)

As florestas são de vital importância para a sustentabilidade do meio ambiente e a conservação dos recursos naturais, pois diminuem as mudanças climáticas, melhoram os ambientes urbanos, promovem a produtividade do terreno e protegem recursos marítimos e litorâneos. Também é imprescindível estimular a atividade florestal através do estabelecimento de plantios com espécies arbóreas, principalmente em pequenas propriedades rurais. Sobre as principais espécies florestais nativas do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

A

Devido à boa qualidade de sua madeira, a araucária é uma espécie de grande valor econômico, principalmente na região sul do país. Há duas décadas, por meio de questões legais e um eficiente trabalho de conscientização sobre o seu manejo, não sofre mais com diminuição drástica da população devido à exploração indiscriminada, sendo que atualmente prevalece no sul do país formações quase que monotípicas.

B

O cedro é uma espécie parcialmente umbrófila no estágio juvenil e heliófila no estágio adulto. Por isso, essa espécie é encontrada frequentemente em capoeirões, matas secundárias ou semidevastadas, onde há incremento de sua vitalidade, ocasionado pela maior abundância de luz. Anualmente produz frutos em abundância, sendo que cada um desses contém, em média, mais de 30 sementes férteis.

C

O louro-pardo apresenta crescimento monopodial quando jovem, com inserção dos galhos a intervalos regulares (pseudoverticilos), com três a cinco ramos saindo da mesma altura do tronco; desenvolve, normalmente, uma boa forma de fuste, mas não apresenta desrama natural satisfatória. Uma das principais características da espécie é que o fuste possui forma reta, sem a tendência de ramificação no sentido lateral.

D

A madeira da erva-mate pode ser utilizada para caixotaria e para lenha. Suas folhas, quando preparadas de forma adequada, possibilitam o consumo em forma de “mate”, o mais popular dos chás consumidos no Brasil e exportado para todo o mundo. É muito cultivada no sul do país; entretanto, a maior parte da produção ainda advém de ervais nativos. A árvore possui características ornamentais, podendo ser utilizada em projetos paisagísticos.

E

A madeira da canafístula é utilizada em construções civis e navais, pisos de parquets, tacos de assoalho e carrocerias. Durável em lugares secos, muito empregada como dormentes, varais, tornos, selins e tinturaria. A espécie produz lenha e carvão de qualidade regular, com a árvore sendo recomendada para arborização urbana.

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Q2459751

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q2459751 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O receituário agronômico é um documento com a prescrição de uso dos defensivos agrícolas. Sua emissão é obrigatória para toda venda de agrotóxico. A prescrição do agrotóxico deve ser realizada por um responsável técnico legalmente habilitado. Considerando a emissão do receituário agronômico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todo receituário deverá estar vinculado a uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

B

É de responsabilidade do profissional habilitado o cumprimento das normas vigentes para preenchimento do Receituário Agronômico.

C

A receita agronômica assinada eletrônica ou manualmente deverá ser expedida em no mínimo três vias, destinando-se a primeira ao usuário; a segunda ao estabelecimento comercial, que a manterá à disposição dos órgãos fiscalizadores pelo prazo de cinco anos, contados da data de sua emissão; e a terceira ao CREA de cada estado, podendo ser apresentada em meio físico ou arquivo digital.

D

Ao término do intervalo de receitas correspondentes à ART registrada, o profissional deverá solicitar a baixa da mesma via Creanet Profissional.

E

A assinatura manual para a receita agronômica permanece sendo aceita em alternativa à utilização da assinatura eletrônica.

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Q2450143

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q2450143 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi instituída pela Lei Federal nº 6.496/1977, sendo a representação de um contrato escrito ou verbal. A ART define e delimita a responsabilidade técnica pela execução de obras ou prestação de serviços referentes à engenharia e à agronomia.
(CREA PR. Disponível em: https://www.crea-pr.org.br/ws/.)

O receituário agronômico é uma atividade passível de ART. Considere que um profissional de agronomia emitiu diversos receituários agronômicos durante o mês de novembro de 2023. Para atender à legislação e à demanda do profissional, a ART que melhor satisfaz a situação hipotética é a do tipo:

A

Desempenho de cargo/função.

B

Múltipla.

C

Obra ou serviço.

D

Receituário agronômico.

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Q2450140

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q2450140 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A legislação brasileira determina que todas as embalagens rígidas de agrotóxicos devem ser lavadas com o objetivo de evitar a sua contaminação com produto residual. Além disso, os procedimentos de lavagem, quando realizados durante a preparação da calda, evitam desperdício do produto e reduzem riscos de contaminação do meio ambiente. A lavagem é indispensável para a reciclagem posterior do produto e deve ser feita conforme norma específica (NBR 13968) da ABNT.
(INPEV. Disponível em: https://www.inpev.org.br.)

A respeito da lavagem manual de embalagens rígidas de agrotóxicos, o procedimento correto de execução é:

A

1. Esvaziar totalmente a embalagem. 2. Encher a embalagem com água limpa até ¼ de seu volume. 3. Recolocar a tampa e fechar com firmeza. 4. Despejar a água de enxague dentro do tanque do equipamento de aplicação, com cuidado, mantendo a embalagem na abertura do tanque por, aproximadamente, 30 segundos. 5. Repetir esses procedimentos mais duas vezes. 6. Fechar a embalagem e guardar.

B

1. Esvaziar totalmente a embalagem. 2. Encher a embalagem com água limpa completamente. 3. Recolocar a tampa e fechar com firmeza. 4. Agitar o recipiente vigorosamente em todos os sentidos, durante cerca de 30 segundos. 5. Despejar a água de enxague dentro do tanque do equipamento de aplicação, com cuidado, mantendo a embalagem na abertura do tanque por, aproximadamente, 30 segundos. 6. Repetir esses procedimentos mais três vezes. 7. Inutilizar a embalagem perfurando o fundo.

C

1. Esvaziar totalmente a embalagem. 2. Encher a embalagem com água limpa até ¼ de seu volume. 3. Recolocar a tampa e fechar com firmeza. 4. Agitar o recipiente vigorosamente em todos os sentidos, durante cerca de 30 segundos. 5. Despejar a água de enxague dentro do tanque do equipamento de aplicação, com cuidado, mantendo a embalagem na abertura do tanque por, aproximadamente, 30 segundos. 6. Repetir esses procedimentos mais duas vezes. 7. Inutilizar a embalagem perfurando o fundo.

D

1. Esvaziar totalmente a embalagem. 2. Encher a embalagem com água limpa até metade de seu volume. 3. Recolocar a tampa e fechar com firmeza. 4. Agitar o recipiente vigorosamente em todos os sentidos, durante cerca de 30 segundos. 5. Despejar a água de enxague dentro do tanque do equipamento de aplicação, com cuidado, mantendo a embalagem na abertura do tanque por, aproximadamente, 30 segundos. 6. Repetir esses procedimentos mais 3 vezes. 7. Inutilizar a embalagem perfurando o fundo.

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Q2416451

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Técnico Agropecuário |

Q2416451 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Com base na legislação vigente que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, sobre as responsabilidades do produtor de mudas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O produtor de mudas é responsável por garantir a identidade do material de propagação e da muda.

B

O produtor deve garantir a identificação do material de propagação e da muda.

C

É responsabilidade do produtor manter o padrão de qualidade do material de propagação e da muda até sua entrega ao detentor.

D

O produtor de mudas é obrigado a garantir a rastreabilidade completa do material de propagação e da muda desde sua origem até a entrega ao consumidor.

E

O produtor deve garantir o limite máximo de variante somaclonal.

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Q2378977

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Agrônomo |

Q2378977 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Assinale o que engloba a conformidade ambiental no agronegócio:

A

Aprovação automática de empreendimentos agrícolas.

B

Apenas o licenciamento ambiental.

C

Localização e instalação, mas não a operação de empreendimentos.

D

Procedimento administrativo com licenciamento e regras do código florestal.

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Q2378976

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Agrônomo |

Q2378976 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Principal objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) em relação ao agronegócio:

A

Reduzir a produtividade agrícola.

B

Incentivar a degradação ambiental.

C

Fortalecer o agronegócio de forma sustentável.

D

Ignorar a conservação ambiental.

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Q2378975

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Agrônomo |

Q2378975 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Dentro do contexto agrônomo, o que são as Unidades de Conservação (UC):

A

Áreas agrícolas com alto potencial produtivo.

B

Empreendimentos rurais especializados em conservação.

C

Áreas naturais passíveis de proteção por características especiais.

D

Locais destinados exclusivamente à pesquisa agronômica.

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Q2378974

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Agrônomo |

Q2378974 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Assinale a opção que melhor representa a conformidade ambiental no agronegócio:

A

Aumentar o impacto ambiental das atividades.

B

Desconsiderar as regras do código florestal.

C

Autorização para operar empreendimentos sem restrições.

D

Procedimento administrativo envolvendo licenciamento e regras do código florestal.

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Q2378973

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Agrônomo |

Q2378973 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Indique a principal razão para o agrônomo buscar informações na área de Legislação Ambiental:

A

Aumentar o passivo ambiental da empresa.

B

Atender aos requisitos legais aplicáveis à atividade agrícola.

C

Ignorar as pressões da sociedade.

D

Reduzir a competitividade do agronegócio.

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Q2378972

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Agrônomo |

Q2378972 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Texto associado

Conforme a Legislação ambiental na esfera estadual. Responda a questão:

Responsável pela elaboração e aprovação de projetos para disposição final de resíduos de qualquer natureza, conforme a Lei nº 5.887/1995 (Lei Ambiental do Estado do Pará):

A

Órgão ambiental competente.

B

Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA.

C

Fazenda Pública Estadual.

D

Fonte geradora do risco.

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Q2367381

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q2367381 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Constituição Federal exige que os estudos ambientais sejam públicos, o que é materializado principalmente pela disponibilização do EIA/Rima ou outros estudos às pessoas interessadas, pela realização de audiências públicas e pela participação direta da sociedade nos conselhos ambientais. Esses documentos são direcionados à sustentabilidade, visando avaliar e precisar a intensidade e dimensão do impacto no meio ambiente. Acerca das atividades técnicas desenvolvidas pelo Estudo de Impacto Ambiental (EIA), analise as afirmativas abaixo:

I. Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.
II. Diagnóstico ambiental da área considerando o meio físico, como subsolo, ar, clima e águas. Essa etapa inclui a realização de topografias e outras análises do solo, águas e demais componentes da área. Ainda devem ser levados em conta o meio biótico que é composto pela flora e fauna.
III. Analisar e avaliar os impactos ambientais do projeto e verificar o grau de importância e os prejuízos que provavelmente serão causados à natureza.
IV. Definir como serão tratados os efeitos negativos, equipamentos de controle e sistemas de despejos.

Assinale

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q2367379

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q2367379 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O licenciamento ambiental atualmente faz uso de ferramentas de geoprocessamento para caracterização e controle das áreas licenciadas, e de plataformas online para solicitações de licença, download e upload de documentos, acompanhamento dos processos em análise, disponibilização de estudos ambientais. Existem diferentes modalidades de licenças ambientais a depender do tipo de empreendimento. A partir disto, julgue os itens abaixo e assinale a afirmativa correta.

I. A Licença Prévia (LP) aprova a localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra que se encontra na fase preliminar do planejamento atestando a sua viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação.
II. A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento, atividade ou obra de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, fixando cronograma para execução das medidas mitigadoras e da implantação dos sistemas de controle ambiental.
III. A Licença de Operação (LO) autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas nas licenças anteriores.
IV. Licença Prévia e de Instalação (LPI): não substitui os procedimentos administrativos do licenciamento prévio e do licenciamento de instalação ordinários. Antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade, em uma única fase o órgão ambiental atesta a viabilidade ambiental e autoriza a instalação da atividade ou empreendimento, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental necessárias.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2355492

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campanha - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Engenheiro Agrônomo |

Q2355492 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com o artigo 3 do Decreto nº 47.749/19, a autorização para corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas poderá ser emitida pelo IEF de forma simplificada, desde que observadas as seguintes condições, exceto:

A

Não se tratarem de representantes da Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção.

B

Estejam localizadas fora de APP e Reserva Legal.

C

Não ultrapassem o limite máximo de 15 indivíduos por hectare.

D

Quando o corte não caracterize a obtenção de rendimento lenhoso.

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Q3640081

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Engenheiro Agrônomo |

Q3640081 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O principal objetivo da receita agronômica é garantir a segurança na venda e no uso de defensivos agrícolas. A partir do documento, o profissional formaliza a recomendação técnica da aplicação do agrotóxico. Nesse sentido é incorreta a seguinte afirmação:

A

Do registro até a comercialização do agrotóxico, é preciso realizar várias análises para comprovar a eficiência do produto em relação ao seu alvo, além de quais riscos o seu uso pode oferecer.

B

A primeira cópia do receituário é destinada ao usuário final do produto e a segunda, para o estabelecimento comercial. No último caso, o documento deverá estar à disposição dos órgãos fiscalizadores durante um prazo de dois anos, contados a partir da data de emissão.

C

De acordo com a legislação brasileira, os profissionais que podem emitir e assinar o receituário agronômico são os engenheiros agrônomos, engenheiros florestais e técnicos agrícolas do setor agroindustrial.

D

A Anvisa é responsável pelo dossiê agronômico, no qual avalia a eficiência e de que forma o defensivo pode ser utilizado na agricultura.

E

Se for definido que o produto precisa ser utilizado, a emissão da receita agronômica é imprescindível, pois ela passa a ser um documento de assistência técnica e não apenas para formalizar a venda.

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Q3622309

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3622309 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Em relação ao receituário agronômico, julgue as afirmativas abaixo.
I.Deve ter as seguintes informações: nome do usuário, da propriedade e sua localização; diagnóstico; recomendação técnica; recomendação, para que o usuário leia atentamente o rótulo e a bula do produto; data, nome, CPF e assinatura do profissional; e o número de registro do profissional no órgão fiscalização do exercício profissional.
II.O receituário agronômico nada mais é que uma prescrição, uma receita expedida por um responsável técnico legalmente habilitado.
III.O estabelecimento comercial deve ficar com os receituários por, no mínimo, dois anos.
Qual(is) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?

A

Apenas, I e II.

B

Apenas, I.

C

Apenas, II e III.

D

Apenas, III.

Q3607609

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Agrônomo |

Q3607609 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Sobre avaliação ambiental e perícia agronômica pode ser afirmado, EXCETO:

A

O tema preservação ambiental já vem sendo debatido no Incra há algum tempo. A Portaria n° 88 do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, de 6 de outubro de 1999, já determinava a proibição de desapropriação ou qualquer outra forma de aquisição para fins de reforma agrária, de imóveis rurais em áreas com cobertura florestal primária incidentes nos ecossistemas da Floresta Amazônica, da Mata Atlântica e do Pantanal Matogrossense, e em outras áreas protegidas, assim definidas pelos órgãos ambientais federais e estaduais.

B

Cabe ao Estado dedicar-se à reconstituição ambiental, seja de forma direta, seja obrigando os causadores de determinada degradação a recompor o ambiente, assegurando assim o princípio da reparação, bem como fazer garantir o princípio do desenvolvimento sustentável.

C

O Incra é obrigado a arcar com o ônus do passivo ambiental causado pelo expropriado e o valor correspondente à reparação do dano no valor de indenização do imóvel deve ser a forma do Estado assegurar que prevaleça o princípio da reparação.

D

O princípio do poluidor pagador, expresso na Declaração da Rio/92, prega que Estados e organizações devem desenvolver institutos econômicos destinados a obrigar os usuários dos recursos naturais a arcarem com as despesas pela manutenção desses recursos e, da mesma maneira, os poluidores, devem criar mecanismos jurídicos contábeis de internalização dos custos ambientais.

E

O não desconto do passivo ambiental nas indenizações das desapropriações de imóveis rurais para fins de reforma agrária, ao invés de beneficiar a coletividade, que é o pressuposto do princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados, só favorece o causador do dano, transferindo para a coletividade, de forma indireta, a responsabilidade pela recomposição do passivo.

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Questões de Concurso Sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

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