Questões de Concurso Sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Fiscal de Sistema |
Q2510357 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A nulidade de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), segundo a Resolução N.º 1.137, de 31/03/2023, ocorrerá, quando
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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Fiscal de Sistema |
Q2510356 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a Resolução N.º 1.137, de 31/03/2023, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pode ser classificada em três tipos:
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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Fiscal de Sistema |
Q2510355 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a Resolução N.º 1.137, de 31/03/2023, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA. Sendo assim,
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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Fiscal de Sistema |
Q2510354 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A empresa Xis Engenharia, composta por 5 diretores, sendo 1 contador, 1 administrador e 3 engenheiros, buscou o CREA-RN para se registrar. De acordo com a Resolução Nº 1.121, de 13/12/2019, 
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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Fiscal de Sistema |
Q2510350 Engenharia Agronômica (Agronomia)
No que tange o Decreto N.º 23.196/1933, que regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências, é correto afirmar: 
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Q2509996 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Segundo a Instrução Normativa nº 45 (2018), entende-se por Praga Quarentenária Presente (PQP) aquela praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, presente no país, porém não amplamente distribuída e que se encontra sob controle oficial. No anexo I da Instrução Normativa SDA n.º 38, de 1.º de outubro de 2018, contém a lista de PQP no Brasil.
Nos termos da Instrução Normativa SDA n.º 38/2018 e suas alterações, marque alternativa que contém uma Praga Quarentenária Presente (PQP) no Brasil.
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Q2509994 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Para a portaria SDA/MAPA n.º 865, de 2 de agosto de 2023, entende-se por vazio sanitário o período definido e contínuo em que é proibido cultivar, manter ou permitir, em qualquer estágio vegetativo, plantas vivas emergidas de uma espécie vegetal em uma determinada área.
De acordo essa portaria e considerando as premissas do vazio sanitário, marque a alternativa correta. 
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Q2509993 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Nos termos do decreto n.º 4.074/2002, receita ou receituário é a prescrição e orientação técnica para utilização de agrotóxico ou afim, por profissional legalmente habilitado. Conforme o art. 66 deste decreto, diversas informações deverão ser inseridas em receita específica.
Com base nesse decreto e no referido artigo, marque a alternativa que contêm todas as informações que necessariamente devem ser inseridas em receita específica para cada cultura ou problema.
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Q2509989 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Nos procedimentos de certificação da origem e da sanidade dos produtos agrícolas e florestais do Estado da Bahia, deve-se utilizar o Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC.
Sobre estes certificados, analise as afirmações:

I. O CFO ou CFOC será emitido e assinado por um engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, em suas respectivas áreas de competência profissional, após aprovação em curso para habilitação, específico, organizado pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB e aprovado pelo MAPA;
II. A ADAB não é responsável pela capacitação dos engenheiros agrônomos ou engenheiros florestais. Estes deverão comprovar a capacitação através curso específico oferecido por instituições idôneas;
III. O CFO será emitido por carga vegetal transportada, devendo cada produto estar relacionado individualmente, sendo exigida a citação da numeração da UP, bem como a quantidade de produto correspondente e a respectiva Declaração Adicional.

Está correto o que se afirma em
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Q2509988 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O trânsito intraestadual e interestadual de máquinas e implementos agrícolas e equipamentos agroindustriais destinados ao cultivo, exploração e beneficiamento da produção das culturas de todos os polos agrícolas do Estado da Bahia deve seguir algumas normas específicas.
Sobre estas normas, é correto afirmar que
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Q2509987 Engenharia Agronômica (Agronomia)
No estado da Bahia é obrigatório o acompanhamento da Permissão de Trânsito Interno de vegetais para culturas regulamentadas, mudas e outros materiais propagativos. Diante disso, deve-se utilizar um modelo de Permissão de Trânsito Interno de Vegetais, devendo este ser utilizado pelos escritórios locais da ADAB.
Sobre este procedimento, é correto afirmar que 
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Q2509983 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Com relação à entrada, o trânsito e o comércio de frutos cítricos no território baiano, oriundos de outras unidades da federação, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Caso o material vegetal esteja acompanhado de laudo emitido pelo respectivo responsável técnico, será permitido o trânsito ou comércio de material vegetal cítrico com suspeita ou presença de pragas, às quais o Estado da Bahia continua indene ou livre.
( ) Para os Estados com ocorrência de Mancha Preta dos Citros (Guignardia citricarpa), é obrigatório constar em uma declaração adicional que os frutos foram tratados com hipoclorito de sódio a 0,2 % por dois minutos em temperatura ambiente.
( ) A importação de material propagativo de citros de outras unidades da federação dependerá da autorização da ADAB (Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia), mediante análise de risco.

As afirmativas são, respectivamente, 
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Q2509982 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Submédio do Vale do Rio São Francisco apresenta condições favoráveis ao cultivo da videira. No início do ano 1998, a doença conhecida como cancro bacteriano causado pela bactéria Xanthomonas campestris pv. viticola, foi detectada em parreirais no Submédio do Vale do São Francisco. Diante disso, os proprietários, arrendatários ou ocupantes, a qualquer título, de propriedades com ocorrência da praga, são obrigados a implementar medidas de prevenção.
Em relação às medidas, é correto afirmar que
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Q2509981 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Estado da Bahia possui características edafoclimáticas propícias à cacauicultura, sendo necessário a implementação de medidas preventivas em relação à prevenção da Monilíase do Cacaueiro. Diante disso, no Estado da Bahia em 2014 criou a Comissão Técnica Regional de Prevenção à Monilíase do Cacaueiro, tendo como objetivo o fortalecimento institucional e sistêmico das ações de prevenção.

Sobre esta Comissão, analise as afirmações:

I. A Comissão deve elaborar diretrizes, ações, metas e procedimentos operacionais para impedir à entrada e o estabelecimento da Monilíase no Estado;

II. Esta Comissão deve identificar e propor aos órgãos competentes recursos financeiros para o desenvolvimento dos trabalhos;
III. Os integrantes da Comissão deverão ser profissionais pertencentes à Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB.

Está correto o que se afirma em
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Q2509977 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Portaria nº 194, de 19/12/2001, determina a obrigatoriedade e rígido controle de moscas-das-frutas em pomares oficialmente inseridos no Programa Estadual de Controle da Praga, adotando-se as medidas de supressão populacional pré-estabelecidas no referido programa.
Com relação a obrigatoriedade do controle dessas pragas, analise as medidas a seguir:

I. Medidas Culturais: Uma das medidas permitidas é a realização periódica de podas de aeração e desbaste de frutos não comercializáveis;
II. Medida de Exclusão: Deve-se evitar o plantio ou manutenção de plantas hospedeiras desses insetos próximos as áreas de produção comercial de frutas;
III. Medida Química: Não é permitido utilizar inseticidas devido ao elevado risco de contaminação ambiental, bem como dos aplicadores.

Está correto o que se afirma em
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Q2509969 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Segundo a Instrução Normativa nº 45 (2018), entende-se por Praga Quarentenária Ausente (PQA) aquela praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, que não esteja presente no território nacional. No anexo I da portaria SDA n.º 617, de 11 de julho de 2022, contém a lista PQA no Brasil.
Nos termos da portaria SDA n.º 617/2022, marque alternativa que contém uma Praga Quarentenária Ausente (PQA) no Brasil.
Alternativas
Q2509967 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins é correto afirmar que 
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Q2509965 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Portaria n° 112, de 8 de outubro de 2018 estabelece e lista uma série de pragas que representam maiores riscos fitossanitários para algumas das principais culturas agrícolas nacionais. Constam nesta lista as culturas que podem ser potencialmente impactadas pelas pragas elencadas e tem como fim a priorização na análise dos processos de registro de produtos e tecnologias de controle.
Considerando o teor da portaria, as culturas e pragas listadas, marque a opção correta. 
Alternativas
Q2509963 Engenharia Agronômica (Agronomia)
No Brasil, a Sigatoka Negra, causada por Pseudocercospora fijiensis (Morelet) (Mycosphaerella fijiensis (Morelet)), encontrase disseminada em pelo menos 21 Unidades da Federação (UF). A Instrução Normativa n° 17 de 31 de maio de 2005 do MAPA, contém os procedimentos para a caracterização, implantação e manutenção de área livre da Sigatoka Negra e os procedimentos para implantação do sistema de mitigação de risco para a doença. Dentre os procedimentos constam os cuidados no pós-colheita e nas Casas de Embalagem para implantação e manutenção do Sistema de Mitigação de Risco para a Praga Sigatoka Negra.

Assinale a opção que contém procedimentos a serem adotados na pós-colheita e nas Casas de Embalagem que são compatíveis com aqueles previstos nesta Instrução Normativa.
Alternativas
Q2509962 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Portaria MAPA n° 306, DE 13 DE MAIO DE 2021 institui o Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja - Phakopsora pachyrhizi (PNCFS). Este programa visa o fortalecimento do sistema de produção agrícola da soja, congregando ações estratégicas de defesa sanitária vegetal com suporte da pesquisa agrícola e da assistência técnica na prevenção e controle da praga.

Assinale a opção que contém estratégias previstas nesta portaria para controle da ferrugem asiática da soja. 
Alternativas
Respostas
281: A
282: A
283: C
284: B
285: C
286: B
287: D
288: E
289: C
290: E
291: A
292: A
293: E
294: B
295: B
296: A
297: C
298: A
299: D
300: E