Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 26

Q3923877

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3923877 Regimento Interno

Sobre a legislação municipal e a atuação do servidor da Câmara de Bayeux, é correto afirmar que:

A

Normas municipais não precisam observar a Constituição Federal.

B

O Regimento Interno da Câmara disciplina o funcionamento das sessões legislativas e os procedimentos administrativos internos.

C

Leis municipais podem contrariar livremente normas estaduais.

D

Portarias não possuem qualquer efeito jurídico no âmbito administrativo.

E

A lei Orgânica Municipal é editada pelo Poder Executivo sem participação da Câmara.

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Q3907297

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907297 Regimento Interno

Em situações de necessidade, interesse público ou força maior, a Câmara Municipal de Francisco Morato pode:

A

Suspender suas atividades.

B

Ignorar os atos do Presidente.

C

Transferir sua sede permanentemente para outro município.

D

Realizar sessões em datas que acharem convenientes.

E

Funcionar, total ou parcialmente, em outro prédio ou local da cidade, mediante ato fundamentado do Presidente.

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Q3907294

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907294 Regimento Interno

Analise as afirmações abaixo sobre moções, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) As moções são proposições destinadas à manifestação da Câmara acerca de assuntos de relevância pública, submetidas à deliberação plenária;
( ) Entre as espécies de moções, incluem-se: de aplausos e congratulações, de louvor, de pesar, de repúdio e de desagravo;
( ) As moções podem ser utilizadas para alterar leis municipais diretamente, sem necessidade de aprovação plenária.

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

V, V, V.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3907247

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro | Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907247 Regimento Interno

Durante a explicação a um novo servidor da Câmara Municipal, um vereador esclarece que o Plenário sempre se reúne em local específico, conforme previsto no Regimento Interno. Diante dessa orientação, qual é o local correto onde ocorre a reunião do Plenário da Câmara Municipal de Francisco Morato?

A

Gabinete da Presidência.

B

Sala das Comissões.

C

Auditório Municipal.

D

Recinto do Plenário da Câmara.

E

Secretaria da Câmara.

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Q3907244

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro | Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907244 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Francisco Morato, assinale a alternativa correta:

A

A Câmara Municipal pode funcionar em qualquer local do município, independentemente de justificativa formal.

B

As sessões realizadas fora da sede da Câmara são sempre válidas, desde que aprovadas pelos vereadores.

C

A Câmara Municipal é composta por 12 vereadores e possui sede definida em endereço específico no município.

D

O Recinto do Plenário pode ser utilizado livremente por terceiros, sem necessidade de autorização.

E

Todos os ambientes da Câmara podem ser cedidos para eventos culturais e sociais.

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Q3903853

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903853 Regimento Interno

As comissões permanentes das Casas Legislativas têm como função principal:

A

Substituir o plenário em qualquer deliberação.

B

Emitir parecer técnico sobre proposições.

C

Executar o orçamento.

D

Promulgar leis

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Q3902024

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902024 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba disciplina as espécies de sessão legislativa, distinguindo-as conforme o período de funcionamento do Poder Legislativo.
À luz dos arts. 96 e 97, assinale a alternativa correta:

A

Sessão legislativa ordinária corresponde ao funcionamento da Câmara durante o período de recesso parlamentar.

B

Sessão legislativa extraordinária ocorre exclusivamente para votação de matérias urgentes durante o ano legislativo regular.

C

Sessão legislativa ordinária é aquela correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante o ano, enquanto a extraordinária corresponde ao funcionamento no período de recesso.

D

Sessão legislativa extraordinária depende, obrigatoriamente, de convocação do Poder Executivo.

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Q3902023

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902023 Regimento Interno

O art. 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba estabelece que os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos mediante resolução, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Quanto ao quórum necessário para aprovação da resolução de destituição, assinale a alternativa correta:

A

Maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

B

Aprovação por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

C

Aprovação por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

D

Unanimidade dos vereadores em exercício.

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Q3902022

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902022 Regimento Interno

De acordo com o art. 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba, a Mesa Diretora será eleita para mandato de 02 (dois) anos consecutivos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, inclusive no curso da Legislatura.
Quanto à sua composição, assinale a alternativa correta:

A

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

B

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Secretário-Geral.

C

Presidente, Vice-Presidente e dois Relatores.

D

Presidente, Vice-Presidente e Líderes de Bancada.

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Q3883688

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) |

Q3883688 Regimento Interno

Um servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), especializado em Relações Públicas, foi instado a oferecer subsídios na estruturação de uma manifestação a ser elaborada pela liderança de determinado bloco partidário.

Em termos estruturais, um aspecto que se mostrou relevante ao servidor foi a informação dos contornos essenciais de um bloco dessa natureza, de modo que a referida manifestação pudesse ser mais bem avaliada pelos seus destinatários.

Assinale o dado corretamente sugerido pelo servidor, em relação aos referidos aspectos estruturais, que deveria ser informado.

A

O líder do bloco, embora não possa encaminhar a votação, pode fazer uso da palavra.

B

O quantitativo de Deputados Estaduais que integram o bloco não pode ser inferior a 3 (três).

C

O bloco possui uma pluralidade de líderes, correspondentes a cada um dos partidos políticos que o integram.

D

Cada partido político integrante do bloco parlamentar pode fazer parte de outro bloco concomitantemente.

E

O bloco, uma vez constituído, somente é extinto na legislatura em que isto venha a ser deliberado pelos partidos políticos que o integram.

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Q3883686

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) |

Q3883686 Regimento Interno

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto de lei complementar nº X (PLCX), que foi encaminhado para o Governador do Estado para fins de sanção.

O Chefe do Poder Executivo vetou o projeto, tendo a Alerj, na forma regimental, confirmado o veto. Logo depois, um grupo de Deputados Estaduais cogitou a imediata apresentação de novo projeto sobre a mesma matéria.

Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que

A

é possível a apresentação imediata de novo projeto de lei complementar, pois o PLCX não foi rejeitado pela Alerj.

B

é possível a apresentação de novo projeto de lei complementar, mas apenas na próxima legislatura, não de forma imediata.

C

é vedada a apresentação, a qualquer tempo, de novo projeto de lei complementar, tendo por objeto a mesma matéria do projeto rejeitado.

D

é possível a apresentação de novo projeto de lei complementar, mas apenas na próxima sessão legislativa, não de forma imediata.

E

é possível a apresentação imediata de novo projeto de lei complementar, tendo por objeto a mesma matéria do projeto rejeitado, desde que não seja idêntico a esse último.

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Q3883685

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) |

Q3883685 Regimento Interno

Um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entendeu que a sistemática regimental afeta a determinada temática deveria sofrer alteração.

Após analisar o Regimento Interno da Alerj, o grupo concluiu corretamente que

A

a Mesa Diretora deve emitir parecer sobre a proposição que venha a ser apresentada.

B

a proposição pode ser apresentada nos dois primeiros meses de cada sessão legislativa.

C

a iniciativa da proposição é privativa do Presidente da Alerj, que é eleito por seus pares.

D

o pedido de urgência na análise da proposição somente pode ser apresentado pelo seu autor.

E

a instalação de comissão especial para a análise de proposição dessa natureza é requisito essencial do processo legislativo.

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Q3883353

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883353 Regimento Interno

Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), requereu a retirada de proposição legislativa de sua autoria, que tem por objeto determinada política pública de viés prestacional, para fins de arquivamento definitivo.

Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que, na situação descrita, o requerimento

A

pode ter sido apresentado verbalmente.

B

independe de parecer das comissões para ser apreciado.

C

pressupõe a aquiescência da maioria simples dos Deputados Estaduais.

D

somente pode ser deferido caso não tenha recebido parecer contrário.

E

deve ser despachado pelo Presidente da Alerj e apreciado pelo Plenário.

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Q3883352

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883352 Regimento Interno

Maria, Deputada Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), com grande representatividade junto aos operadores do direito, entendia que a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro deveria ser alterada, de modo que fosse ampliado o número de varas jurisdicionais especializadas em determinada temática.

Como a iniciativa legislativa, na situação descrita, é privativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a qual, ao ver de Maria, deveria ser exercida, ela concluiu corretamente, após analisar o Regimento Interno da Alerj, que

A

a proposição a ser apresentada é a indicação, na categoria simples.

B

a proposição a ser apresentada é a indicação, na categoria legislativa.

C

a separação dos poderes obsta que seja adotada qualquer medida no âmbito da Alerj.

D

a expedição de ofício, acompanhada de exposição de motivos, direcionada ao Presidente do TJRJ, é a medida a ser adotada.

E

o início do processo legislativo, no âmbito da Alerj, por iniciativa de algum Deputado Estadual, pressupõe o prévio reconhecimento de uma omissão inconstitucional.

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Q3883351

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883351 Regimento Interno

Logo após o início de uma legislatura, foram indicados os Deputados Estaduais que exerceriam a liderança do governo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Em razão da indicação, é correto afirmar que os referidos líderes, nos termos do Regimento Interno da Alerj, podem

A

apresentar o voto de liderança em nome dos Deputados Estaduais alinhados.

B

fazer uso da palavra, em defesa da respectiva linha política, no período das comunicações.

C

indicar à Mesa os membros da bancada para compor comissões e, a qualquer tempo, substitui-los.

D

representar a bancada no âmbito das comissões e do Plenário, e encaminhar a votação por tempo não superior a 10 (dez) minutos.

E

indicar à Mesa os membros da bancada para compor comissões, não tendo competência para substitui-los, ressalvada deliberação em contrário da plenária.

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Q3883350

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883350 Regimento Interno

O relator de proposição legislativa em tramitação numa comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entende que a realização de reunião de audiência pública poderia oferecer subsídios relevantes para a sua análise, além de ampliar o referencial de ideologia participativa.

De acordo com o Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que a referida reunião

A

deve ser designada pelo relator.

B

não pode se estender por período superior a uma sessão ordinária da Alerj.

C

deve ser realizada em dependência da Alerj, preferencialmente no plenário da Comissão.

D

deve ser instalada por proposta da Comissão, que, em comum acordo com o Presidente da Alerj, marcará a respectiva data.

E

deve ser designada pelo Presidente da Comissão, observando-se que o respectivo despacho deve ser exarado com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

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Q3883349

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883349 Regimento Interno

Determinada proposição legislativa, com tramitação ordinária, foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o que motivou a adoção das medidas necessárias no âmbito da referida estrutura orgânica.

Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que

A

o prazo de vista da proposição é de 1 (um) dia.

B

a nomeação de relator deve ocorrer de maneira imediata.

C

a vista da proposição não deve ser solicitada na fase de discussão.

D

o parecer deve ser lido pelo relator, vedada a designação de outro parlamentar para fazê-lo.

E

o voto em separado, divergente do parecer do relator, caso aprovado pela comissão, constituirá o seu parecer.

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Q3883348

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883348 Regimento Interno

Foram iniciados os trabalhos em determinada Comissão Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o que permite que seja alcançada a conclusão, à luz do Regimento Interno da Alerj, que

A

o início dos trabalhos ocorreu com a presença de dois terços dos membros da Comissão.

B

a discussão e a votação da ata da reunião anterior constituirão a Ordem do Dia da Comissão.

C

o início dos trabalhos, se não houver matéria a deliberar, ocorreu com a presença de qualquer número de membros da Comissão.

D

o resumo da correspondência e de outros documentos recebidos não é matéria afeta à Comissão, devendo ser analisado monocraticamente pelo seu Presidente.

E

a leitura de deliberação cujas conclusões, votadas pela Comissão em reunião anterior, não tenham sido redigidas, constituirão a Ordem do Dia e o espelho será publicado.

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Q3883347

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883347 Regimento Interno

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o processo com o parecer prévio sobre as contas de governo apresentadas pelo Governador do Estado.

À luz do Regimento Interno da Alerj e considerando as competências da Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação (COFT), é correto afirmar que

A

a COFT disporá do prazo máximo de 30 (trinta) dias para realizar debates e audiências públicas.

B

o parecer da COFT deve ser emitido no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

C

o parecer exarado pela COFT concluirá sempre por projeto de decreto legislativo, que tramitará em regime de prioridade.

D

a COFT disporá do prazo comum de 30 (trinta) dias, juntamente com a Comissão de Constituição e Justiça, para a emissão de parecer.

E

o parecer da COFT deve ser encaminhado ao Plenário e incluído em primeiro lugar na Ordem do Dia, devendo ser apreciado dentro de 60 (sessenta) dias.

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Q3881984

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) | FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3881984 Regimento Interno

Após ampla discussão, o colégio de líderes da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia formou o entendimento e exarou sua deliberação a respeito de determinada temática submetida à sua apreciação.
Na situação descrita, é correto afirmar, segundo o Regimento Interno da Casa Legislativa, que

A

a deliberação deve ter sido adotada por consenso.

B

o líder do governo teve direito à voz, mas não ao voto.

C

os líderes de partidos políticos que participem de bloco parlamentar tiveram direito a voto.

D

o colégio foi formado pelos líderes da maioria, da minoria, dos partidos políticos e dos blocos parlamentares.

E

os líderes que participam do colégio têm voto igualitário, abstraindo-se a expressão numérica de cada bancada.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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