Questões de Concurso Sobre regimento interno
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Conforme estabelece a Lei, Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra e elas podem ser:
▢ A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias, extraordinárias e solenes e, no recesso em Sessões Legislativas Extraordinárias.
▢ As votações nas Sessões da Câmara serão preferencialmente simbólicas, não podendo ser secretas.
▢ Independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual funcionará de 20 de janeiro a 15 de dezembro;
▢ As reuniões fixadas para a data inicial e final da Sessão Legislativa, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem sábado, domingo e feriado.
Levando-se em consideração a Lei Orgânica do município de Alfredo Chaves/ES, a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I - Constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a Sessão, confrontando-a com o livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto..
II - Fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente.
III - Ler a Ata e o expediente do Prefeito e de Diversos, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário.
IV - Fazer a inscrição de oradores.
V - Superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da Sessão, assinando-a juntamente com o Presidente.
VI - Redigir e transcrever as Atas das Sessões Secretas.
VII – Assinar, com o Presidente, os atos da Mesa.
VIII- Auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento.
Executar as funções elencadas acima, compete ao:
O _________ é uma espécie de proposição por meio da qual o parlamentar formaliza, por escrito ou verbalmente, pedido a ser decidido pelo Presidente da Casa ou de comissão, pelo Plenário ou pelas Comissões.
A reunião ordinária da Câmara Municipal de Maria da Fé – com início às dezenove horas pelo relógio do Plenário da Câmara e duração máxima de três horas – tem a ordem da ocorrência dos seus atos disciplinada em seu Regimento Interno. Analise os seguintes atos:
I. Fala dos vereadores inscritos.
II. Leitura de correspondências e comunicações.
III. Fala de duas pessoas da população do município para fazerem uso da Tribuna.
IV. Leitura de pareceres.
Assinale a ordem em que devem ser realizados os atos indicados em uma Reunião Ordinária, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maria da Fé.
A Resolução nº 08, de 22 de junho de 2017, dispõe acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maria da Fé. Analise as afirmativas a seguir sobre as normas contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Maria da Fé.
I. Sessão legislativa é o conjunto dos períodos de funcionamento da Câmara em cada ano. Poderá ser ordinária – a que, independentemente de convocação, se realiza de treze de janeiro a dezessete de julho e de primeiro de agosto a vinte e dois de dezembro – ou extraordinária – a que se realiza em período diverso dos indicados anteriormente.
II. Legislatura é o período cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores. No seu primeiro ano, no dia primeiro de janeiro, a Câmara reunir-se-á, independentemente de convocação, para dar posse aos Vereadores, eleger e dar posse à sua Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
III. Os Vereadores deverão se reunir para as sessões ordinárias independentemente de convocação, estabelecendo-se que as reuniões ordinárias realizar-se-ão às segundas-feiras, semana sim, semana não, com início às dezenove horas. Os dias compreendidos entre vinte e três de dezembro a doze de janeiro e de dezoito a trinta e um de julho são considerados recesso parlamentar.
IV. Audiências públicas são reuniões da Câmara que se realizam para tratar de assuntos de relevante interesse público, instruir proposições a serem desenvolvidas e/ou em trâmite, mediante requerimento fundamentado de Vereador, aprovado em Plenário por maioria simples, ou no âmbito da Comissão pertinente à matéria em questão. Sua convocação ocorrerá, no mínimo, com dez dias de antecedência, sendo obrigatória a publicação do Edital no Quadro de Avisos e no sítio eletrônico da Câmara.
De acordo com a Resolução nº 08, de 22 de junho de 2017, está correto o que se afirma em
I. Legislação, Justiça e Redação Final.
II. Finanças e Orçamento.
III. Obras e Serviços Privados.
IV. Educação, Saúde e Assistência.
Assinale a alternativa correta:
No que tange às sessões ordinárias, extraordinárias e audiência pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – A audiência pública é uma reunião que possibilita a participação da população, a fim de buscar opiniões e soluções para as demandas sociais, de forma a garantir o exercício de cidadania.
II – As sessões ordinárias são reuniões plenárias que acontecem nos dias e horas marcadas conforme o Regimento Interno.
III – As sessões extraordinárias são realizadas somente com a presença de parlamentares, sendo destinadas a discutir questões de interesse público relevante, entre elas, assuntos relativos ao orçamento municipal (PPA, LDO e LOA).
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