Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 29

Q2316225

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã |

Q2316225 Regimento Interno

Um grupo de Deputados Federais subscreveu proposição legislativa na qual a União delegava aos Estados, nas circunstâncias e nos limites indicados, competência para legislar sobre água.

Considerando a premência da matéria, devidamente justificada por inúmeras situações fáticas, as quais, ao ver do grupo de Deputados, justificariam a iniciativa, foi requerida a distribuição da proposição às comissões permanentes, com pertinência temática, para que a analisassem conclusivamente, dispensando a apreciação pelo Plenário.

À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

A

A providência alvitrada independe de requerimento, decorrendo da sistemática regimental.

B

As comissões permanentes não podem substituir-se ao Plenário na hipótese alvitrada.

C

As comissões devem sempre atuar para instrumentalizar o exercício das competências do Plenário, de modo que não podem atuar em caráter conclusivo.

D

Apesar de a medida alvitrada encontrar amparo regimental, a aprovação do projeto pelas Comissões não exclui o cabimento de recurso, para o Plenário, de um décimo dos membros da Casa.

E

A apreciação da proposição, pelas Comissões, em caráter conclusivo, tem amparo regimental e não afasta a possibilidade de qualquer Deputado Federal formular recurso endereçado ao Plenário.

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Q2316224

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã |

Q2316224 Regimento Interno

Determinada proposição legislativa, cuja matéria não era urgente, foi encaminhada, para parecer, à Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDR). No entanto, pelas características da matéria objeto de discussão, alguns membros da referida Comissão entendiam que a proposição, em verdade, deveria ser apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI).

João, Deputado Federal, ao analisar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em relação à temática do conflito de competência, concluiu corretamente que

A

pode ser suscitado por qualquer deputado federal ou comissão, devendo ser resolvido dentro em duas sessões.

B

pode ser suscitado por qualquer membro da CINDR ou da CCTI, ou por esta última, devendo ser resolvido de imediato.

C

pode ser suscitado por líder de partido político ou bloco parlamentar, bem como por comissão ou deputado federal, devendo ser resolvido de imediato.

D

embora não encontre previsão regimental, a CINDR pode deliberar pelo reconhecimento de sua incompetência, com a correlata restituição dos autos à Mesa.

E

não encontra previsão regimental, que somente dispõe sobre a possibilidade de o Presidente da Câmara, mediante requerimento fundamentado, retificar as Comissões que analisarão a proposição.

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Q2316223

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã |

Q2316223 Regimento Interno

João, Deputado Federal, apresentou projeto de lei ordinária que buscava disciplinar a transparência e o controle em determinada política pública da alçada da União. Após a proposição ser objeto de parecer favorável da primeira comissão permanente para a qual fora encaminhada, João, por entender que a matéria exigia maiores reflexões de sua parte, solicitou que sua assessoria verificasse, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, se seria possível retirá-la.

A assessoria respondeu corretamente que a referida retirada

A

é um direito subjetivo de João.

B

depende de deliberação do Plenário.

C

é vedada, por já ter ocorrido manifestação de uma comissão.

D

deve ser requerida à Mesa, que decidirá em caráter definitivo.

E

deve ser requerida ao Presidente da Câmara, que deferirá, ou não, o pedido, com recurso para o Plenário.

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Q2316222

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã |

Q2316222 Regimento Interno

O autor do Projeto de Lei nº X, de tramitação ordinária, na véspera da sua discussão, identificou a necessidade de um período maior de convencimento dos Deputados Federais, de modo a evitar que viesse a ser rejeitado.

Em relação à possibilidade de adiamento da discussão, segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

A

Ele próprio pode requerê-lo, estendendo-se por cinco sessões.

B

O aditamento é ato discricionário do Presidente da Câmara e poderá ocorrer por até quatro sessões.

C

O requerimento de aditamento deve ser assinando por todos os Líderes e ocorrerá por até dez sessões.

D

O referido adiamento deve ser requerido por um décimo dos membros da Câmara ou por Líderes que representem este número, estendendo-se por três sessões.

E

Ele próprio pode requerer o adiamento, mas é necessário que o requerimento seja chancelado pelo Líder do Partido Político ou bloco parlamentar, estendendo-se por duas sessões.

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Q2316219

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã |

Q2316219 Regimento Interno

Ana, deputada federal, após ouvir diversos segmentos técnicos do Poder Público e da sociedade civil organizada, apresentou proposição legislativa na qual são disciplinados os limites globais e as condições para o montante da dívida mobiliária dos entes federativos subnacionais.

À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

A

Será inicialmente encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que apreciará sua conformidade constitucional.

B

A Presidência deve devolvê-la a Ana, considerando a desconsideração da sistemática constitucional de competências.

C

Deve ser distribuída às comissões permanentes, sendo obrigatória a colheita de parecer da Comissão de Finanças e Tributação.

D

A Mesa deve determinar o seu arquivamento de plano, por afrontar a autonomia política dos entes subnacionais.

E

Pode ser constituída comissão temporária para apreciá-la, com estrita observância da regra da proporcionalidade.

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Q2316218

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã |

Q2316218 Regimento Interno

O Presidente da República apresentou projeto de lei em matéria de sua iniciativa privativa e solicitou urgência na apreciação. Acresça-se que o projeto apresentava pertinência temática com quatro comissões permanentes que deveriam apreciar o seu mérito.

Considerando os balizamentos oferecidos pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

A

As comissões devem apreciar a proposição de modo sequencial, fixando-se o limite de cinco sessões em cada uma delas para a apresentação de parecer.

B

É obrigatória a discussão e a votação da proposição em reunião conjunta, com um só relator, devendo os trabalhos ser dirigidos pelo Presidente de Comissão mais idoso.

C

Deve ser designada Comissão Especial para apreciar a proposição, priorizando-se, em sua composição, os integrantes das Comissões Permanentes que deveriam apreciá-la em caráter ordinário.

D

A partir de acordo de líderes, a proposição pode ser estudada em reunião conjunta, sendo admitida a designação de um relator-geral e dos relatores-parciais correspondentes a cada Comissão.

E

A proposição deve ser discutida e votada ao mesmo tempo, em cada Comissão, desde que publicada com as respectivas emendas, facultada a discussão em reunião conjunta.

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Q2316216

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã |

Q2316216 Regimento Interno

O Presidente da República, após amplos debates com as lideranças parlamentares, apresentou proposta de emenda à Constituição, que buscava introduzir alterações na composição do Conselho da República.

Nessa espécie de proposição legislativa, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que

A

deve ser constituída comissão especial, o que afastará a atuação de todas as comissões permanentes que tenham pertinência temática com a matéria.

B

é facultada a constituição de comissão especial, que afastará a atuação de todas as comissões permanentes que tenham pertinência temática com a matéria.

C

pode ser constituída comissão especial, que emitirá parecer juntamente com todas as comissões permanentes que tenham pertinência temática com a matéria.

D

pode ser constituída comissão especial, que atuará conjuntamente com as comissões permanentes que venham a ser indicadas em despacho do Presidente da Câmara.

E

após a análise da admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposição será analisada por comissão especial, que deve ser constituída.

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Q2316214

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã |

Q2316214 Regimento Interno

Após identificar que três proposições legislativas, que incursionavam em matéria idêntica, estavam tendo curso simultâneo, determinado legitimado avaliou a possibilidade de, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requerer a sua tramitação conjunta.

Sobre a tramitação simultânea alvitrada pelo legitimado, à luz da sistemática regimental, assinale a afirmativa correta.

A

Somente será deferida se solicitada antes de a matéria entrar na Ordem do Dia.

B

Pode ocorrer a qualquer momento, mediante decisão da Mesa, de ofício ou mediante provocação.

C

Pode ocorrer a qualquer momento, em relação às proposições que não foram apreciadas pelo Plenário.

D

Somente será deferida se requerida antes do pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar a admissibilidade da proposição.

E

Será avaliada conforme razões de conveniência e oportunidade, e somente deferida quando a medida não gerar atraso na tramitação da proposição preferente.

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Q2316210

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã |

Q2316210 Regimento Interno

Um grupo de 30 Deputados Federais formulou requerimento de encerramento da discussão da proposição legislativa Y pelo Plenário da Câmara dos Deputados, de modo a se iniciar a votação. Ao ver desse grupo, a proposição já tinha sido suficientemente discutida, pois tinham sido ouvidos doze oradores, alternando-se oradores favoráveis e contrários.

À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que o requerimento

A

será apreciado pela Mesa da Câmara e, caso seja acolhido, ensejará o início do encaminhamento da votação pelo prazo de três minutos, por um orador contra e um a favor.

B

deve ser submetido pelo Presidente da Câmara à votação do Plenário, salvo se for formulado requerimento de adiamento da sessão, em momento contemporâneo ou posterior, que prevalecerá.

C

não deve ser conhecido, considerando que o grupo não tem legitimidade para formulá-lo, sendo exigido acordo unânime dos Líderes dos Partidos Políticos ou blocos parlamentares.

D

deve ser submetido pelo Presidente da Câmara à votação do Plenário, impedindo a apresentação, na mesma sessão, de requerimento de adiamento, salvo se o relator reformular o parecer para promover alterações de mérito.

E

será apreciado pelo Presidente da Câmara e, caso seja aprovado, não impede o posterior adiamento da votação, que deve ser deferido na forma regimental.

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Q2316209

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã |

Q2316209 Regimento Interno

Maria, Inês e Joana, Deputadas Federais, autoras das proposições legislativas X, Y e Z, de competência do Plenário, almejavam que suas proposições fossem apreciadas em regime de urgência. Ressalte-se que essas proposições não apresentam uma situação de relevante e inadiável interesse nacional.

Como não tinham ascendência política no âmbito das Comissões competentes para opinar sobre o mérito, o que inviabilizava que membros dessas estruturas requeressem a urgência, realizaram alentada análise do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para verificar como deveriam proceder e qual o trâmite a ser percorrido para a obtenção da urgência almejada.

Ao fim de suas reflexões, Maria, Inês e Joana concluíram corretamente que, consoante os balizamentos oferecidos pela narrativa, a urgência

A

somente pode ser requerida por uma Comissão com competência para apreciar o mérito, sujeita à deliberação pelo Plenário, indicativo de que os objetivos de Maria, João e Joana não poderão ser alcançados.

B

pode ser deferida por dois terços dos membros da Mesa, sendo cabível recurso para o Plenário, ressaltando-se a possibilidade de que haja tramitação simultânea de até três proposições em regime de urgência, vedada a votação de um quarto.

C

pode ser atribuída pela Mesa, de ofício ou mediante acordo de Lideranças, que representem um décimo dos membros da Câmara, sendo que o número de matérias em tramitação em regime de urgência pode ser limitado pela Mesa.

D

deve ser requerida, de forma fundamentada, ao Presidente da Câmara, sendo cabível recurso para o Plenário, mas não é admissível que, havendo uma matéria em tramitação em regime de urgência, seja deferido um segundo.

E

somente pode ser requerida por um terço dos membros da Câmara ou por líderes que representem esse número, mas não é admissível que, havendo duas matérias em tramitação em regime de urgência, aprovado pelo órgão competente, seja votado um terceiro.

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Q2316208

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã |

Q2316208 Regimento Interno

Ao ver do Presidente da Câmara dos Deputados, o Plenário, ao apreciar a proposição legislativa X, exarou prejulgamento em sentido diametralmente oposto ao teor do Art. 3º da proposição legislativa Y, que estava sendo objeto de apreciação. Por tal razão, o Presidente declarou prejudicado, de ofício, o Art. 3º desta última proposição, o que ocorreu no curso da votação. Maria, Deputada Federal e autora da proposição Y, ficou irresignada com a prejudicialidade reconhecida pelo Presidente.

Sobre o caso, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

A

Maria pode recorrer imediatamente à Mesa da Câmara, que retirará a proposição de pauta e colherá parecer da Comissão de mérito competente.

B

Maria pode recorrer imediatamente ao Plenário da Câmara, que deve colher o parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e deliberar.

C

Como a Câmara dos Deputados não está vinculada aos seus pronunciamentos anteriores, o instituto da prejudicialidade não é aplicável ao processo legislativo.

D

O Presidente da Câmara dos Deputados decidiu de maneira incorreta, considerando que a arguição e a decisão de prejudicialidade ficam preclusas com o início da votação.

E

Maria ou o Líder de seu Partido Político ou bloco parlamentar pode recorrer imediatamente ao Plenário da Câmara, que deve colher o parecer oral da Comissão de mérito competente, e deliberar.

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Q2316207

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã |

Q2316207 Regimento Interno

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados deu parecer contrário à adequação financeira e orçamentária de uma proposição. Determinado legitimado, ao tomar conhecimento do parecer, analisou a possibilidade de, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez interposto recurso para o Plenário: (1) ser caracterizada uma “apreciação preliminar” por esse órgão; e (2) embora seja reconhecida a adequação financeira e orçamentária da proposição, a referida preliminar voltar a ser arguida.

Ao fim das reflexões, concluiu-se corretamente que

A

a apreciação preliminar pressupõe uma atuação terminativa, o que não ocorre no âmbito da CFT.

B

suscitar-se uma apreciação preliminar fora do âmbito das Comissões é conceitualmente incorreto, já que as decisões do Plenário são marcadas pela definitividade.

C

a apreciação preliminar, qualquer que seja ela, não apresenta definitividade, o que significa dizer que é provisória e a matéria pode ser revista até a apreciação do mérito.

D

a análise do Plenário caracteriza uma apreciação preliminar e o provimento do recurso impede que a preliminar volte a ser arguida.

E

a apreciação preliminar somente é realizada pela Mesa da Câmara, incursionando em questões preliminares de natureza procedimental, enquanto a adequação financeira e orçamentária é matéria de mérito no âmbito da CFT.

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Q2315597

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Social - Manhã |

Q2315597 Regimento Interno

O Deputado Federal João foi escolhido como Segundo Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados. Ao analisar suas competências e prerrogativas, de modo a identificar a amplitude de sua atuação, concluiu corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que:

A

suas competências são exercidas de modo concorrente e simultâneo com os demais Secretários.

B

não pode fazer uso da palavra durante a sessão, ao integrar a Mesa.

C

pode eventualmente vir a substituir o Presidente.

D

deve atuar como Secretário-Geral da Mesa.

E

deve atuar como Diretor-Geral da Câmara.

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Q2315596

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Social - Manhã |

Q2315596 Regimento Interno

Ana, servidora recém-empossada na Câmara dos Deputados, recebeu a incumbência, de seu superior hierárquico, de encaminhar determinado expediente ao denominado “Líder da Minoria”.
Ao consultar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Ana concluiu corretamente que

A

a Minoria a ser considerada é o partido ou bloco parlamentar com representação imediatamente inferior à Maioria que, em relação ao Governo, expresse posição diversa da Maioria.

B

o Líder referido somente contará com Vice-Líderes, que poderão eventualmente receber o expediente de Ana, caso a Minoria represente mais de 10% dos Deputados Federais.

C

apesar de o referido Líder não ser formalmente reconhecido pelo Regimento Interno, possui tratamento protocolar próprio e exerce um poder de fato.

D

a Minoria a ser considerada é a reunião de parlamentares que, em relação ao governo, expressem posição diversa da Maioria.

E

o Líder referido deve ser indicado em deliberação coletiva dos partidos e blocos parlamentares de oposição ao governo.

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Q2308490

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São Sepé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São Sepé - RS - Contador |

Q2308490 Regimento Interno

Segundo a Resolução nº 009/2011 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, as contas da Câmara compor-se-ão de:
I. Relatório trimestral.
II. Balanço geral anual, que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2308489

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São Sepé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São Sepé - RS - Contador |

Q2308489 Regimento Interno

A respeito da Resolução nº 009/2011 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, analisar a sentença abaixo:
A função de fiscalização financeira consiste no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (1ª parte). As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios externos do Executivo em geral, sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanitárias que se fizerem necessárias (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2307651

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola |

Q2307651 Regimento Interno

Redigir a ata das sessões e das reuniões da Mesa, acompanhar e supervisionar a redação das atas e proceder à sua leitura, e registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno da Câmara.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES, as atribuições acima são de competência de qual integrante da Mesa Diretora da Câmara Municipal?

A

Secretário.

B

Presidente.

C

Vice-Presidente.

D

Tesoureiro.

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Q2305571

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo |

Q2305571 Regimento Interno

Em conformidade com a Resolução nº 001/2018 — Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre moção, analisar a sentença abaixo:

É a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto (1ª parte). Deverá ser formulada oralmente e apresentada para Vereador ou Líder, quando a autoria for de Bancada (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2305570

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo |

Q2305570 Regimento Interno

Em conformidade com a Resolução nº 001/2018 — Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre proposição, analisar os itens abaixo:

I. Proposição é toda matéria sujeita à apreciação do Plenário.
II. São espécies de proposição: proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, projeto de lei complementar, requerimento, entre outros.
III. A proposição terá sua tramitação iniciada após protocolo e encaminhamento por meio eletrônico, pelo e-mail institucional da Secretaria da Câmara Municipal criado para esta finalidade.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2302037

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Secretário Legislativo |

Q2302037 Regimento Interno

De acordo com a Resolução nº 06/2002 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, líder é o portavoz de uma representação partidária ou de um bloco partidário e seu intermediário entre ele e os outros órgãos da Câmara Municipal. A respeito do exposto, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

As Bancadas deverão indicar, à Mesa, através de documento subscrito pela maioria de seus membros, no final de cada Sessão Legislativa, os respectivos líderes e vice-líderes.

B

Cabe ao líder a indicação de membros de sua representação para integrarem comissões permanentes e temporárias, e dos respectivos substitutos, no caso de impedimento ou vacância.

C

O líder será substituído, nas suas faltas, impedimentos ou ausências do recinto do Plenário, pelo vice-líder.

D

É facultado ao Prefeito indicar, através de ofício dirigido à Mesa, Vereador, que interprete o seu pensamento junto a Câmara Municipal, para ser seu líder.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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