Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 23

Q3790158

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3790158 Regimento Interno

O servidor Henrique, recém-empossado, foi orientado pela chefia a revisar as normas fundamentais do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas. Ao analisar os artigos iniciais, percebeu que o texto regulamenta a estrutura do Poder Legislativo, especificando sua composição, funções institucionais e regras sobre legislatura e sessões ordinárias. Durante um treinamento interno, Henrique foi questionado sobre os elementos básicos definidos nesses dispositivos. Com base exclusivamente no Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (arts. 1º a 5º), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Regimento dispõe que a Câmara possui funções exclusivamente de assessoramento e julgamento político administrativo, não lhe atribuindo competência legislativa própria nem responsabilidades administrativas internas.

B

O Regimento determina que o período de sessões ordinárias é contínuo durante todo o ano legislativo, sem previsão de recesso parlamentar, não havendo distinção formal entre funções administrativas, legislativas ou fiscalizadoras no âmbito da Casa.

C

O Regimento estabelece que a Câmara pode funcionar com qualquer número de vereadores em exercício, não define de forma expressa funções institucionais específicas e admite a realização de sessões ordinárias em qualquer local do município, independentemente de autorização prévia.

D

O Regimento estabelece que a Câmara é composta por 11 vereadores, define suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas, fixa o período de funcionamento e determina que as sessões ocorrem na sede oficial, salvo exceções previstas.

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Q3790156

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3790156 Regimento Interno

No planejamento anual de eventos, a equipe cerimonial analisou as regras regimentais sobre sessões solenes. Durante reunião interna, surgiu dúvida sobre as características dessas sessões e suas finalidades. Considerando exclusivamente os arts. 136 a 140 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA.

A

As sessões solenes são reservadas à votação de projetos de lei de alta relevância, devendo ocorrer exclusivamente no plenário.

B

As sessões solenes destinam-se a comemorações e homenagens, podendo ocorrer fora da sede da Câmara e não possuem caráter deliberativo.

C

As sessões solenes destinam-se à realização de audiências públicas obrigatórias e possuem caráter deliberativo.

D

As sessões solenes possuem as mesmas regras das sessões ordinárias quanto à presença, votação e deliberação.

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Q3787228

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3787228 Regimento Interno

Em sessão realizada na Câmara dos Vereadores de São João da Boa Vista, um determinado vereador começou a xingar agressivamente uma colega de partido adversário. As ofensas tinham caráter racista, antissemita e machista.

Com base no Regimento Interno daquela Casa, é certo que:

A

os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, ainda que tenham conteúdo injurioso, difamatório ou calunioso, desde que proferidas durante a sessão em que discursava.

B

os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo nos casos de injúria, difamação ou calúnia, devendo, nesse caso, ser julgado criminalmente por seus próprios pares junto à Câmara.

C

caberá à Câmara optar, por deliberação de 2/3 de seus membros, em ajuizar ação criminal no foro local ou abrir processo de cassação do vereador agressor.

D

o vereador agressor responderá tanto a ação penal (ajuizada no foro local) quanto ao processo de cassação (conduzido pela própria Câmara).

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Q3787227

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3787227 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São João da Boa Vista, é certo que esta casa:

I. tem função legislativa, que consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre as matérias de competência do Município.

II. tem função de fiscalização externa, exercida com auxílio do Tribunal de Contas Municipal, compreendendo: a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; b) acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município; c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

III. tem função administrativa, que é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q3783097

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Intérprete de Libras e sinais |

Q3783097 Regimento Interno

Enquanto ocorre uma sessão na ALEAM, o intérprete de Libras, posicionado próximo à mesa de leitura, percebe acidentalmente uma conversa particular entre deputados, sem relação com sua atividade de tradução e interpretação de documentos ou deliberações oficiais.
Diante dessa situação, assinale a opção que indica a conduta ética adequada do intérprete de Libras.

A

Intervir e traduzir o diálogo.

B

Registrar o conteúdo em ata.

C

Manter sigilo e imparcialidade.

D

Comunicar a chefia imediata.

E

Corrigir o conteúdo falado.

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Q3777989

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777989 Regimento Interno

No que concerne às normas atinentes à relação da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas com os demais poderes e entes autônomos, na forma em que previsto na Resolução Legislativa nº 469/2010, que institui o respectivo Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

A

É passível de anulação ato do Poder Executivo sem a autorização da Assembleia, nos casos em que a lei exija tal procedimento, especialmente os que alienem ou concedam terras públicas, com área superior aos limites autorizados na Constituição do Estado.

B

As contas do Governador são encaminhadas à Assembleia Legislativa dentro de sessenta dias, contados da abertura da sessão legislativa, sendo certo que os prazos estabelecidos para o respectivo procedimento devem ser contados em dias úteis.

C

Qualquer cidadão poderá formular representação contra os Secretários de Estado pela prática de crime de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa, que responderão pelas suas próprias condutas, independentemente da caracterização de crime conexo àquele cometido pelo Governador e Vice-Governador.

D

Concluída a instrução da representação pela prática de crime de responsabilidade pela Comissão Especial designada para apreciá-la, a mesa Diretora delibera para fins de admitir a formação do processo, hipótese em que o indiciado fica suspenso de suas funções e do exercício do cargo.

E

É vedado à Assembleia Legislativa solicitar ao Tribunal de Contas do Estado a realização de inspeções e auditorias correlatas ao controle externo, bem como acompanhar os aspectos relativos ao orçamento e à administração financeira e contábil, quanto às atividades econômico-financeiras das empresas públicas, sociedades e organismos nos quais a fazenda estadual participe direta ou indiretamente da composição do respectivo capital.

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Q3777984

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777984 Regimento Interno

Dentre as atribuições das Comissões permanentes, no âmbito dos assuntos correlatos às respectivas áreas temáticas, está a realização de audiência pública para subsidiar o processo legislativo. Acerca do tema, assinale a alternativa correta, à luz do disposto Resolução Legislativa nº 469/2010 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas).

A

As audiências públicas devem ser designadas no período vespertino nos dias das reuniões ordinárias, sendo, contudo, proibida a sua realização às segundas e sextas-feiras.

B

O Deputado inscrito pode interpelar o expositor sobre a matéria pelo prazo de cinco minutos, tendo o interpelado igual prazo para a resposta, sendo vedadas a réplica e a tréplica.

C

As audiências públicas podem resultar na confecção de carta de intenção, contendo as providências a serem adotadas pelos representantes das organizações presentes, cabendo à Comissão efetuar o controle da execução das providências acordadas.

D

Com relação à ordem de trabalhos, o Presidente da respectiva Comissão concede a palavra ao expositor, que dispõe de trinta minutos, prorrogáveis, em decorrência dos apartes durante a exposição.

E

Pessoas de notório saber e representantes de entidades da sociedade civil podem ser convidados para participar das audiências, atendendo à solicitação do Presidente, de ofício, ou à requerimento de qualquer dos membros da Comissão, dispensada, nesse caso, a aprovação pelo respectivo colegiado.

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Q3777792

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de apoio ao usuário de computadores | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de manutenção de computadores | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de Rede - Telecomunicações | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Cinegrafista | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Editor | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Fotógrafo | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Produtor de Imagem | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico em produção áudio visual |

Q3777792 Regimento Interno

Com base na Resolução Legislativa nº 469/2010 –Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, avalie se as seguintes afirmativas a respeito das Lideranças Partidárias, do Colégio de Líderes e dos Blocos Parlamentares são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Os Deputados são agrupados por partidos, blocos ou bancadas, cabendo-lhes escolher um líder, que funciona como porta-voz ou interlocutor perante os órgãos da Assembleia.
( ) Cada grupamento parlamentar poderá ter até dois vicelíderes, conforme o número de Deputados, os quais terão os mesmos direitos, vantagens e prerrogativas do líder, salvo quanto ao Chefe de Gabinete de Liderança.
( ) As escolhas e alterações dos grupos e das respectivas lideranças são comunicadas imediatamente à Mesa, devendo ocorrer a primeira indicação, logo após o início da sessão legislativa. Não havendo indicação, o Presidente pode declarar líder provisório o Deputado mais idoso da representação
( ) O chefe do Poder Executivo pode designar o Líder do Governo, e até dois Vice-Líderes, dentre os Deputados que representem a bancada da situação na Assembleia.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V – V.

B

V – V – V – F.

C

V – V – F – V.

D

V – F – V – V.

E

F – V – V – V.

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Q3777791

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de apoio ao usuário de computadores | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de manutenção de computadores | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de Rede - Telecomunicações | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Cinegrafista | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Editor | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Fotógrafo | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Produtor de Imagem | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico em produção áudio visual |

Q3777791 Regimento Interno

De acordo com o Art. 50 da Resolução Legislativa nº 469/2010 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, avalie se as Comissões Temporárias são:
I. especiais.
II. de inquérito.
III. de representação externa.
IV. representativa.
Estão corretos os itens

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3777790

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de apoio ao usuário de computadores | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de manutenção de computadores | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de Rede - Telecomunicações | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Cinegrafista | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Editor | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Fotógrafo | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Produtor de Imagem | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico em produção áudio visual |

Q3777790 Regimento Interno

De acordo com o Art. 36 da Resolução Legislativa nº 469/2010 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, o opinativo escrito por um relator e submetido à deliberação de Comissão, devendo concluir pela aprovação ou rejeição de matéria a ela sujeita é denominado

A

relatório.

B

parecer.

C

proposição.

D

recomendação.

E

decreto.

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Q3777240

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777240 Regimento Interno

Sobre a tramitação e o controle das matérias orçamentárias e financeiras na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno:

A

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) elaborar parecer conclusivo sobre a compatibilidade e a adequação das proposições com o PPA, a LDO e a LOA, cabendo à CAE apenas análise tributária.

B

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza acompanhamento quadrimestral da execução orçamentária, com apresentação até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, analisando perfil de dispêndios e percentuais legais.

C

As contas do Governador e dos órgãos da Administração são apreciadas exclusivamente pelo Plenário, sem atuação da CAE, salvo quando houver parecer do Tribunal de Contas.

D

As reuniões das comissões que tratem de matéria orçamentária devem ocorrer, obrigatoriamente, às terças e quintas, com votação por maioria qualificada de 2/3.

E

Projetos que afetem receitas e despesas dispensam distribuição à relatoria especializada, quando estiverem em regime de urgência, cabendo parecer oral direto em Plenário.

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Q3777221

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777221 Regimento Interno

Texto associado

Para responder às questões seguintes, considere:

TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Sobre a convocação de órgãos e agentes públicos para prestar esclarecimentos à ALE-AM, analise as afirmativas a seguir:
I. A prerrogativa da ALE-AM de convocar agentes públicos para prestarem informações e esclarecimentos não alcança os dirigentes de entidades do terceiro setor, ainda quando responsáveis pela gestão de recursos estaduais.
II. A convocação do Presidente do Tribunal de Contas e do Procurador Geral de Justiça é admitida, tendo por objeto esclarecer aspetos relativos à legalidade e à legitimidade da gestão, vedada a apreciação do mérito de decisões e atos de restrita competência.
III. A pessoa convocada deve remeter à ALE-AM, quarenta e oito horas antes do seu comparecimento, um resumo da sua exposição.
Tendo em vista as disposições do Regimento Interno da ALE-AM, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, somente.

C

I e II, somente.

D

I, somente.

E

II e III, somente.

Q3777211

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle | FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777211 Regimento Interno

No exercício de suas atribuições como servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Marcelo foi questionado sobre as peculiaridades atinentes às sessões legislativas.
Tendo em conta o disposto na Resolução Legislativa nº 469/2010 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), Marcelo afirmou corretamente que:

A

A sessão legislativa ordinária ocorre dentro de cada legislatura, dividida em períodos bimestrais, salvo a ocorrência de impedimento a seu encerramento, nos termos da lei.

B

A sessão legislativa extraordinária apenas poderá ser convocada pelo Governador do Estado em caso de urgência ou de interesse público relevante, de modo que é vedada a sua convocação por Deputados.

C

A sessão legislativa ordinária necessariamente se inicia em primeiro de fevereiro e se encerra em primeiro de dezembro, com intervalo do recesso entre primeiro e trinta e um de julho, de cada ano civil.

D

A instalação da sessão legislativa extraordinária prescinde de prévia publicação do respectivo edital de convocação e não possui prazo para o seu funcionamento, que se encerrará quando exauridos os trabalhos que a ensejaram.

E

A sessão legislativa ordinária não será interrompida pelo recesso sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem encerrada sem a aprovação do Projeto de Lei do Orçamento Anual e o exame das contas do Governador, relativas ao exercício anterior.

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Q3777208

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle | FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777208 Regimento Interno

Ao estudar a Resolução Legislativa nº 469/2010 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), os irmãos Felipa e Fausto estavam debatendo as peculiaridades atinentes à delimitação da Presidência enquanto o órgão representativo da Assembleia, responsável pela ordem de seus trabalhos.
Assinale a alternativa correta acerca da conclusão acertadamente alcançada pelos irmãos, quanto à atribuição do Presidente elencada na aludida norma.

A

Fiscalizar a realização de processos licitatório.

B

Propor medidas para sanar violações, ilegalidades e abusos de poder constatados ou regularizar os serviços legislativos e administrativos prestados pela Assembleia.

C

Supervisionar a apuração da frequência dos parlamentares nas reuniões e eventos promovidos pelos órgãos legislativos.

D

Acompanhar e fiscalizar a tramitação das proposições para prestar informações aos Deputados e demais interessados.

E

Declarar a perda da titularidade do membro que incidir no número de faltas previstas no referido Regimento, quanto às comissões.

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Q3777204

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle | FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777204 Regimento Interno

Jonas, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, foi indagado sobre a instauração e o andamento dos trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito, à luz do disposto na Resolução Legislativa nº 469/2010 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas).
Assinale a alternativa que apresenta a correta informação prestada por Jonas acerca do tema.

A

A Comissão tem o prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, por deliberação do Plenário, para a conclusão de seus trabalhos, não correndo este prazo durante o recesso.

B

É vedado à Comissão decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e de registros telefônicos de indiciados e testemunhas envolvidas no processo de apuração.

C

A Comissão pode funcionar independentemente da presença do Presidente e do relator nas hipóteses em que for tomar depoimento de testemunhas ou indiciados.

D

A Comissão pode versar sobre matéria atinente a conteúdo de decisões dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, ainda que decorrentes do exercício de suas competências exclusivas.

E

A Comissão apresenta relatório circunstanciado ao Presidente da Assembleia, devendo o texto ser publicado de forma resumida no Diário Oficial e encaminhado para órgãos competentes para a adoção de providências pertinentes.

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Q3776572

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Administrador de Empresa | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Redes de Comunicação de Dados | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Sistema | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Bibliotecário | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Enfermeiro | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Pedagogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Design Gráfico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Eletricista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Profissional de Educação Física | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Programador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Psicólogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Fisioterapeuta | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Redator | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Historiador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Intérprete de Libras e sinais | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Endocrinologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Jornalista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Ginecologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Urologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Odontologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Cardiologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Clinico Geral |

Q3776572 Regimento Interno

De acordo com o Art. 41 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a fase dos trabalhos nas Comissões reservada à discussão e à votação de parecer ou de proposição de sua iniciativa é denominada

A

Expediente.

B

Ordem do Dia.

C

Votação Plenária.

D

Pleno Legislativo.

E

Relatoria.

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Q3776571

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Administrador de Empresa | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Redes de Comunicação de Dados | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Sistema | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Bibliotecário | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Enfermeiro | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Pedagogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Design Gráfico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Eletricista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Profissional de Educação Física | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Programador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Psicólogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Fisioterapeuta | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Redator | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Historiador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Intérprete de Libras e sinais | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Endocrinologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Jornalista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Ginecologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Urologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Odontologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Cardiologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Clinico Geral |

Q3776571 Regimento Interno

Em relação ao Parecer, avalie, de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, as afirmativas a seguir.

I. Parecer é o opinativo escrito por um relator e submetido à deliberação de Comissão, devendo concluir pela aprovação ou rejeição de matéria a ela sujeita.
II. A proposição resultante de Parecer não se sujeita às regras de votação atinentes a sua natureza.
III. O Parecer não pode ser oral nem quando se referir a requerimento ou emenda à redação final.
IV. O Parecer é indispensável à instrução dos processos, aplicando-se, em caráter extraordinário, a nomeação de Relator pelo Presidente da Assembleia, nos termos deste Regimento.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas

B

I e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3776570

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Administrador de Empresa | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Redes de Comunicação de Dados | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Sistema | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Bibliotecário | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Enfermeiro | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Pedagogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Design Gráfico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Eletricista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Profissional de Educação Física | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Programador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Psicólogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Fisioterapeuta | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Redator | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Historiador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Intérprete de Libras e sinais | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Endocrinologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Jornalista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Ginecologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Urologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Odontologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Cardiologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Clinico Geral |

Q3776570 Regimento Interno

Art. 23. Com base no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, avalie se as afirmativas a seguir, a respeito da Comissão da Assembleia Legislativa, são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) É permanente.
( ) É temporária, designada com prazo determinado para funcionar, extinguindo-se pelo cumprimento de sua finalidade ou pelo decurso de prazo.
( ) A Assembleia Legislativa terá o máximo de 80 (oitenta) assentos em comissões temáticas permanentes, distribuídos entre 16 (dezesseis) comissões.
( ) O número de assentos em cada comissão específica será estipulado por Ato da Mesa Diretora no início de cada biênio da legislatura, atentando-se para o mínimo de 3 (três) assentos e o máximo de 7 (sete).

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V– V.

B

V – V – F – F.

C

V – V – F – V.

D

F – V – V – F.

E

F – F – F – V.

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Q3776569

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Administrador de Empresa | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Redes de Comunicação de Dados | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Sistema | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Bibliotecário | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Enfermeiro | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Pedagogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Design Gráfico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Eletricista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Profissional de Educação Física | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Programador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Psicólogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Fisioterapeuta | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Redator | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Historiador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Intérprete de Libras e sinais | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Endocrinologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Jornalista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Ginecologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Urologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Odontologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Cardiologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Clinico Geral |

Q3776569 Regimento Interno

Com base na Resolução Legislativa nº 469/2010 – Institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, em seu Art. 14, as afirmativas a seguir a respeito do Bloco Parlamentar estão corretas, à exceção de uma.
Assinale-a.

A

Dois ou mais partidos podem constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum, sem prejuízo à autonomia da representação partidária para indicar seu líder.

B

É vedada a formação de Bloco Parlamentar para atuação em caso isolado, sendo exigido o tempo mínimo de três meses de atuação do Bloco para o reconhecimento da legitimidade dos atos praticados em seu nome.

C

Dissolvido o Bloco Parlamentar ou modificado o quantitativo da representação que o integrava, é revista a composição das Comissões, para o fim de redistribuir os lugares e cargos, consoante o princípio da proporcionalidade partidária, salvo se houver acordo de liderança em contrário.

D

A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido ou a que dele se desvincular, poderá constituir ou integrar outro Bloco na mesma sessão legislativa.

E

Cada Partido somente pode integrar um Bloco Parlamentar.

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Q3775736

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Técnico Administrativo |

Q3775736 Regimento Interno

O Vereador, no exercício de seu mandato, deve observar o decoro parlamentar. Assinale a afirmativa que estabelece, dentre outras, hipótese de conduta INCOMPATÍVEL com o decoro parlamentar:

A

A efetivação de compromisso durante a posse do vereador.

B

O abuso de prerrogativa assegurada ao vereador.

C

O cumprimento das obrigações regimentais.

D

O pleito de licença para tratar, sem remuneração, de interesse particular.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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