Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 23

Q3261322

Q3261322 Regimento Interno

Além de exercer a representação judicial da Hemobrás, em qualquer instância ou tribunal, a Procuradoria Jurídica da estatal retrocitada possui outrasresponsabilidades. De acordo com o Regimento Interno da Hemobrás,são consideradas atribuições da Procuradoria Jurídica, EXCETO:

A

Aprovar as normas internas de funcionamento da Hemobrás.

B

Analisar, prévia e conclusivamente, os atos normativos propostos.

C

Emitir parecer, quando solicitado, sobre as matérias submetidas à deliberação do Conselho de Administração da Hemobrás.

D

Emitir parecer para dirimir dúvida jurídica objetivada, mediante provocação do Presidente, dos Diretores, dos Conselhos de Administração e Fiscal ou da Auditoria Interna da Hemobrás.

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Q3261320

Q3261320 Regimento Interno

João, Maria, Marta e José foram contratados pela Hemobrás para ministrarem uma palestra aos servidores da estatal retromencionada sobre as competências do Conselho de Administração da Hemobrás. João, após dias de estudos, observou que o Conselho da estatal possui competência exclusiva de receber e catalogar sugestões, reclamações, elogios, denúncias ou solicitações de informação a respeito da Hemobrás, dos serviços por ela prestados, de seus atos de gestão, atos administrativos e de seus agentes públicos, com observância das restrições constitucionais e legais. Maria realizou uma análise detida no acervo legislativo da estatal, concluindo que uma das competências do referido Conselho é a manutenção das instalações físicas e meios de comunicação eletrônico, telefônico e presencial para recebimento das manifestações oriundas da população. Marta, através de pesquisas realizadas no sítio eletrônico da estatal, concluiu que o Conselho é o órgão de orientação superior da Hemobrás, e uma de suas competências é fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria Executiva. Lado outro, José concluiu, através de pesquisas empíricas, que o mencionado Conselho possui tão somente a competência de prestar suporte às demais áreas da Hemobrás, conforme orientação direta da Presidência da estatal em comento. Sobre as conclusões oriundas dos estudos/pesquisas de João, Maria, Marta e José, é possível afirmar que a conclusão correta é de:

A

José.

B

João.

C

Maria.

D

Marta.

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Q3254468

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254468 Regimento Interno

Segundo a Resolução nº 399/2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal, a Tribuna Popular, que tem por objetivo servir de instrumento de livre expressão da comunidade sobre assuntos que, direta ou indiretamente, digam respeito a interesse da população, é um instrumento de democracia. Pode se inscrever para a Tribuna Popular:

A

Qualquer pessoa natural que esteja em exercício dos seus direitos políticos e tenha domicílio eleitoral no município.

B

Qualquer pessoa natural, desde que tenha ao menos um vereador em exercício, que endosse o direito de parlatório ao cidadão.

C

Qualquer pessoa natural, independentemente da situação eleitoral, desde que domiciliada no município e capaz do ponto de vista cível.

D

Qualquer pessoa natural com domicílio eleitoral no município, desde que represente uma entidade da sociedade civil organizada estabelecida no município ou um grupo de outras trinta pessoas naturais com domicílio eleitoral no município.

E

Apenas entidades da sociedade civil organizada estabelecidas no município, que tenham sido constituídas pelo menos um ano antes da data da inscrição para a tribuna popular, sendo ofertada a tribuna a até três pessoas indicadas e em representa ção à entidade, dentro do tempo designado para a manifestação.

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Q3248935

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Assistente Social | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Fonoaudiologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Nutricionista | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Pedagogo | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Profissional de Educação Física | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Biomédico | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Odontologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Psicologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Terapia Ocupacional | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Tecnólogo em Radiologia - Radioterapia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Enfermagem | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Farmácia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo 6 - Físicos | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Fisioterapia |

Q3248935 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Ebserh, a estrutura organizacional da empresa conta com Colegiados Internos, que têm a função de atender a necessidades que não possam ser resolvidas isoladamente pelas áreas organizacionais.

Os Colegiados Internos são classificados em função de sua duração e atribuição, como nos exemplos a seguir.

I. É de duração perene, atua de forma consultiva no nível tático, composto por profissionais de referência na área de atuação, analisando detalhadamente temas específicos e de grande amplitude, como padronizações técnicas e definições de melhores práticas.

II. É de duração temporária, atua de forma consultiva ou executiva no nível técnico operacional, na execução de ações ou projetos específicos, com prazo preestabelecido, propondo soluções para problemas determinados ou executando ações transversais que envolvam mais de uma área organizacional.

Os trechos I e II se referem, respectivamente, aos Colegiados Internos organizados sob a forma de

A

Comissão e Escritório.

B

Comitê e Centro de Competência.

C

Centro de Competência e Comissão.

D

Câmara Técnica e Grupo de Trabalho.

E

Núcleo Técnico Operacional e Comitê.

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Q3242473

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242473 Regimento Interno

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, o número de vereadores da Câmara Municipal de Bebedouro é determinado:

A

pela decisão do prefeito.

B

por consulta popular.

C

pelo Tribunal de Contas do Estado.

D

pela população do município.

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Q3242470

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242470 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno, as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede são consideradas:

A

necessárias, para eventos itinerantes.

B

exclusivas, apenas para solenidades.

C

válidas, desde que em locais públicos.

D

inválidas, salvo exceções regimentais.

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Q3242467

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242467 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, em caso de empate na eleição da Mesa Diretora, o critério de desempate será:

A

sorteio entre os candidatos.

B

decisão do prefeito municipal.

C

maior número de votos gerais nas eleições municipais.

D

idade do candidato à presidência da chapa.

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Q3242464

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242464 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, o compromisso prestado pelos vereadores ao tomarem posse deve incluir:

A

um acordo de não exercer função política além do mandato.

B

a promessa de cumprir a Constituição Federal e a Lei Orgânica.

C

um juramento de lealdade ao presidente da Câmara.

D

o compromisso de criar e aprovar projetos orçamentários.

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Q3242463

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242463 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, a Mesa Diretora possui, entre outras, a competência privativa de:

A

convocar sessões solenes e extraordinárias.

B

aplicar sanções a vereadores.

C

fiscalizar diretamente o prefeito municipal.

D

editar leis municipais.

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Q3242380

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242380 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Bebedouro é responsável por fixar as competências da Mesa Diretora. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado, decidir sobre a perda do mandato de vereador.
II. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado, fazer publicar as portarias e os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos, as portarias e as leis por ela promulgados.
III. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado, determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições que sejam inconvenientes.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

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Q3242261

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242261 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro prevê acerca do processo de destituição, estabelecendo que o processo de destituição terá início por representação subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em plenário pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independente de prévia inscrição, bastando requerer a palavra ao presidente da Mesa. Nesse caso, ela prevê que recebida a representação por:

A

2/3 dos membros da Câmara Municipal, serão sorteados de imediato 3 (três) vereadores dentre os desimpedidos para compor a Comissão Processante, que se reunirá no prazo de 24 (vinte quatro) horas.

B

1/3 dos membros da Câmara Municipal, serão sorteados de imediato 3 (três) vereadores dentre os desimpedidos para compor a Comissão Processante, que se reunirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

C

2/3 dos membros da Câmara Municipal, serão sorteados de imediato 6 (seis) vereadores dentre os desimpedidos para compor a Comissão Processante, que se reunirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

D

2/3 dos membros da Câmara Municipal, serão sorteados de imediato 3 (três) vereadores dentre os desimpedidos para compor a Comissão Processante, que se reunirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

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Q3241754

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241754 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro prevê hipóteses de vacância de cargos da Mesa Diretora. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Ocorrerá vacância quando o vereador que ocupar o cargo tiver seu mandado extinto, desde que por decisão judicial.
(__) Ocorrerá vacância quando o vereador que ocupar o cargo licenciar-se do mandato por prazo superior a 90 dias.
(__) Ocorrerá vacância quando o vereador que ocupar o cargo for destituído por decisão do Presidente da Câmara.
(__) Ocorrerá vacância quando o vereador que ocupar o cargo renunciar a ele.

A sequência está correta em:

A

V − V − V − V.

B

F − F − F − V.

C

F − F − V − V.

D

V − F − F − F.

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Q3241628

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241628 Regimento Interno

A promulgação de uma Lei aprovada pela Câmara Municipal de Bebedouro ocorre:

A

pelo prefeito, quando sancionada, ou pelo presidente da Câmara em caso de veto rejeitado.

B

pela Mesa Diretora, mediante resolução interna.

C

por ato conjunto do prefeito e do presidente da Câmara.

D

exclusivamente pelo presidente da Câmara, em qualquer caso.

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Q3241623

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241623 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, o quórum necessário para aprovação de um projeto de Lei ordinária é:

A

maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

B

unanimidade dos votos, exceto em casos de urgência.

C

dois terços dos vereadores em exercício.

D

maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Q3241618

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241618 Regimento Interno

Os requerimentos apresentados na Câmara de Bebedouro para pedidos de informações ao Executivo devem ser:

A

aprovados por maioria absoluta dos vereadores.

B

aprovados por maioria simples dos presentes à sessão.

C

submetidos ao prefeito para aprovação prévia.

D

encaminhados diretamente pela Mesa Diretora.

Q3241614

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241614 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro, a eleição da Mesa Diretora ocorre por:

A

voto aberto de todos os vereadores presentes.

B

voto secreto, durante sessão especial.

C

aclamação, caso haja apenas uma chapa inscrita.

D

indicação do presidente em exercício.

Q3241612

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241612 Regimento Interno

Entre as espécies normativas que podem ser elaboradas pela Câmara Municipal, está:

A

Lei Complementar, para dispor sobre assuntos de interesse local que exijam maior detalhamento.

B

Lei Ordinária, exclusivamente para organização interna da Câmara.

C

Decreto Legislativo, para regular matéria de competência exclusiva do Executivo.

D

Resolução, para regulamentar questões tributárias no município.

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Q3241177

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241177 Regimento Interno

Durante a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Bebedouro, ocorreu um empate entre duas chapas. O regimento interno foi consultado para resolver a questão.

Qual critério deve ser adotado para desempatar a eleição?

A

Consulta ao plenário para definir o critério de desempate.

B

Realização de nova votação até que se obtenha maioria simples.

C

Sorteio entre os candidatos à presidência.

D

Vitória da chapa cujo candidato à presidência seja o mais idoso.

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Q3241162

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241162 Regimento Interno

Imagine que a Câmara de Bebedouro recebeu um projeto de lei para alterar o regimento interno. Após a aprovação do texto, o presidente da Câmara recusou-se a promulgá-lo, alegando que não concordava com o conteúdo. Qual procedimento deve ser adotado nessa situação?

A

O projeto deve ser arquivado.

B

O Tribunal de Contas deve intervir para garantir a promulgação.

C

A Câmara pode nomear outro vereador para promulgar a lei.

D

O prefeito deve promulgar a lei.

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Q3235444

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Contador |

Q3235444 Regimento Interno

Gibson, recentemente empossado como servidor da Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé, procurou Malaquias, servidor com vários anos de atuação na Casa, e o questionou acerca do funcionamento de aspectos essenciais da Casa Legislativa. Gibson recebeu as seguintes informações do colega:

I. A mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

II. Todas as deliberações e projetos de lei devem ser obrigatoriamente discutidos e votados no Plenário da Casa, sob pena de nulidade do processo legislativo correspondente.

III. Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso assumirá a presidência.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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