Questões de Concurso Sobre regimento interno
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I - A Câmara reunir-se-á de forma Ordinária, Extraordinária ou Solene e as sessões serão públicas.
II - As sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e as deliberações tomadas com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
III - A Sessão Extraordinária somente poderá ser convocada nas hipóteses de emergência ou calamidade pública.
Estão corretas:
I.No recinto de sessões do Plenário poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária.
II.As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local.
III.As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes cometem infrações político-administrativas previstas em Lei.
IV.A Sessão Legislativa compreende o tempo de trabalho de um ano dos Vereadores.
Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Art. 34. Do Regimento Interno da
Câmara da Vitória de Santo Antão Compete à Comissão
de Finanças e Orçamentos emitir parecer sobre os
processos atinentes à realização de obras e serviços
executados pelo Município, autarquias, entidades para
estatais e concessionárias de serviços Públicos de
âmbito municipal, bem como acompanhar e fiscalizar a
execução de Plano Diretor do Município.
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Art. 8º do Regimento Interno da Câmara
da Vitória de Santo Antão, as funções dos membros da
Mesa cessarão: I. pela posse dos novos membros eleitos;
II. pelo término do mandato; III. pela renúncia
apresentada por escrito; IV. pela destituição e pela perda
do mandato; V. por morte.
Julgue o item que se segue.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização (CMO), conforme disposto na Resolução nº
1, de 2006-CN, possui competências específicas,
incluindo emitir parecer e deliberar sobre projetos de lei
relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias,
orçamento anual e créditos adicionais. A CMO também é
responsável por analisar documentos pertinentes ao
acompanhamento e fiscalização da execução
orçamentária e financeira.
Julgue o item que se segue.
O Regimento Interno da Câmara Municipal da Vitória de
Santo Antão estabelece que a Mesa da Câmara é o órgão
diretor dos trabalhos da Câmara, e seus membros são
eleitos para um mandato de dois anos, sendo vedada a
reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.
Julgue o item que se segue.
Segundo o Art. 175 e Art. 176 do Regimento Interno da
Câmara de Vitória de Santo Antão, a convocação do
Prefeito para prestar informações perante o Plenário
sobre assuntos relacionados com a Administração
Municipal pode ser feita automaticamente por qualquer
Vereador ou Comissão, sem a necessidade de discussão
e aprovação pelo Plenário.
Julgue o item que se segue.
Conforme estipulado no Art. 22º do Regimento Interno da
Câmara da Vitória de Santo Antão, é atribuição do
Segundo Secretário assinar os atos da Mesa e as
resoluções da Câmara, além de auxiliar e substituir o
Primeiro Secretário durante suas licenças, impedimentos
e ausências.
Julgue o item que se segue.
Conforme o Art. 166 do Regimento Interno da Câmara da
Vitória de Santo Antão, no CAPÍTULO II, DOS
PROCEDIMENTOS DE CONTROLE, SEÇÃO I - DO
JULGAMENTO DAS CONTAS, após receber o parecer
prévio do Tribunal de Contas, o Presidente distribuirá
cópias do mesmo, juntamente com o balanço anual, a
todos os Vereadores. Em seguida, o processo será
encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, que
terá um prazo de noventa dias para apresentar ao
Plenário seu parecer, acompanhado do projeto de decreto
legislativo para a aprovação ou rejeição das contas.
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Art. 103. do Regimento Internos da
Câmara da Vitória de Santo Antão, as sessões, sejam
ordinárias, extraordinárias ou solenes, devem obedecer a
princípios específicos: I. Podem ser realizadas tanto no
recinto oficial destinado ao seu funcionamento quanto
em outro local, desde que a maioria absoluta dos
Vereadores assim decida; II. As sessões solenes têm a
possibilidade de ser realizadas fora do recinto oficial da
Câmara; III. As sessões públicas, exceto quando uma
deliberação contrária for tomada pela maioria absoluta
da Câmara por motivo relevante, devem ser abertas com
a presença de pelo menos um terço dos Vereadores.
Julgue o item que se segue.
Conforme estipulado no Art. 39 do Regimento Interno do
Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão,
nos casos de veto, emenda ou subemenda aprovada pelo
Plenário ou proposição sujeita a regime de urgência, os
prazos definidos por lei ficam reduzidos à metade, e esta
regra não se aplica aos casos de códigos, orçamento
anual, Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e
prestação de contas do Poder Executivo e da Mesa da
Câmara.
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