As comissões permanentes das Casas Legislativas têm como fu...

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Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903853 Regimento Interno

As comissões permanentes das Casas Legislativas têm como função principal:

Substituir o plenário em qualquer deliberação.

Emitir parecer técnico sobre proposições.

Executar o orçamento.

Promulgar leis

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