Analise as afirmações abaixo sobre moções,
segundo o Regimento Interno da Câmara
Municipal, e assinale a alternativa correta,
considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) As moções são proposições destinadas à
manifestação da Câmara acerca de assuntos de
relevância pública, submetidas à deliberação
plenária;
( ) Entre as espécies de moções, incluem-se: de
aplausos e congratulações, de louvor, de pesar,
de repúdio e de desagravo;
( ) As moções podem ser utilizadas para alterar
leis municipais diretamente, sem necessidade de
aprovação plenária.

Question

Analise as afirmações abaixo sobre moções,
segundo o Regimento Interno da Câmara
Municipal, e assinale a alternativa correta,
considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) As moções são proposições destinadas à
manifestação da Câmara acerca de assuntos de
relevância pública, submetidas à deliberação
plenária;
( ) Entre as espécies de moções, incluem-se: de
aplausos e congratulações, de louvor, de pesar,
de repúdio e de desagravo;
( ) As moções podem ser utilizadas para alterar
leis municipais diretamente, sem necessidade de
aprovação plenária. Alternativa A: V, V, F. Ou Alternativa B: V, F, V. Ou Alternativa C: F, V, F. Ou Alternativa D: V, V, V.  Ou Alternativa E: Nenhuma das alternativas.

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Alternativa [A] V, V, F. Gabarito: AFundamento decisivo: Câmara Municipal de Francisco Morato/SP, Resolução nº 6/2024 (Regimento Interno), art. 184, caput e § 1º, XI: "Art. 184 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário ou à apreciação e despacho do Presidente da Câmara.§ 1° - As proposições poderão consistir em:(...)XI. Moção;". Sendo a moção espécie de proposição, a assertiva que a trata como matéria sujeita à deliberação plenária está correta, e a terceira assertiva é falsa porque moção não é instrumento normativo apto a alterar lei municipal diretamente.Tema central: Moções no Regimento InternoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a base jurídica define a moção como proposição sujeita à deliberação do Plenário, e isso basta para afirmar a veracidade da primeira assertiva. A terceira assertiva é falsa, pois moção não se confunde com espécie legislativa apta a modificar lei municipal. Quanto à segunda assertiva, a questão a apresenta como compatível com a disciplina regimental indicada na base, sem contrariar o regime jurídico das moções adotado no caso.BErradaEstá errada porque nega a segunda assertiva e afirma a terceira. A base não autoriza essa inversão, pois a moção é proposição regimental e não instrumento apto a alterar lei municipal diretamente.CErradaEstá errada porque trata a primeira assertiva como falsa, embora o art. 184 do Regimento Interno qualifique a moção como proposição sujeita à deliberação do Plenário.DErradaEstá errada porque considera verdadeira a terceira assertiva. Moção não altera lei municipal diretamente, já que não se confunde com espécie legislativa própria para isso.EErradaEstá errada porque há alternativa compatível com a base jurídica: a alternativa A. A sequência correta é V, V, F.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre moção, como proposição regimental sujeita à deliberação, e instrumento legislativo apto a alterar lei municipal.Dica para questões semelhantesPrimeiro identifique a natureza jurídica do instrumento: proposição regimental não é automaticamente espécie normativa legislativa.Se a questão falar em alterar lei, confira se o instrumento indicado é projeto de lei, decreto legislativo ou resolução; moção, por si, não cumpre essa função.Quando o regimento listar espécies de proposições, observe a separação entre instrumentos de manifestação política e instrumentos de produção normativa.

Analise as afirmações abaixo sobre moções, segundo o Regime...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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