Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 24

Q3941046

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |

Q3941046 Regimento Interno

No âmbito do processo legislativo brasileiro, as sessões plenárias das Casas Legislativas seguem fases previamente estabelecidas nos respectivos regimentos internos, garantindo organização, transparência e regularidade aos trabalhos parlamentares. Entre essas fases, destaca-se a "Ordem do Dia", momento central da sessão, destinado à deliberação das matérias previamente incluídas na pauta. Além disso, há regras específicas quanto ao funcionamento das comissões durante esse período, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal e no Congresso Nacional.
Considerando as disposições regimentais acerca da Ordem do Dia, analise as afirmativas a seguir:
I.A Ordem do Dia corresponde à fase da sessão legislativa destinada à discussão e votação das matérias incluídas na pauta previamente estabelecida.
II.Na Câmara dos Deputados, a Ordem do Dia ocorre exclusivamente no Plenário, não sendo admitida sua realização no âmbito das comissões.
III.No Senado Federal e na Câmara dos Deputados, durante o período da Ordem do Dia da respectiva Casa Legislativa ou do Congresso Nacional, é vedado o funcionamento de quaisquer comissões, sejam permanentes ou temporárias.
Fonte disponível em: <https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-legislativo/-/legislativo/termo/ordem_do_ dia>
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

As afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas a afirmativa I está correta.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3940565

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista |

Q3940565 Regimento Interno

Durante uma Sessão Solene para entrega de Títulos de Cidadania, a Mesa Diretora pode ser estendida para incluir autoridades convidadas. Nesses casos, a quem compete o “Poder de Polícia” e a manutenção da ordem no recinto?

A

Ao Chefe do Cerimonial da Câmara.

B

Ao Vereador propositor da homenagem.

C

Ao Comandante da Guarda Civil Metropolitana presente.

D

Ao Presidente da Câmara ou ao seu substituto legal na mesa.

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Q3938540

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938540 Regimento Interno

De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, o ato escrito por meio do qual o vereador sugere medidas de interesse público às autoridades competentes denomina-se:

A

Moção.

B

Parecer.

C

Decreto.

D

Indicação.

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Q3938539

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938539 Regimento Interno

Determinado grupo de vereadores da Câmara Municipal de Ibaté pretende investigar indícios de irregularidades em um recente processo licitatório da Prefeitura. Para tanto, decidem redigir um requerimento para a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI). A Procuradoria foi então consultada sobre os requisitos formais de constituição dessa Comissão. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Ibaté, sobre a formação e o funcionamento inicial da CEI, assinale a afirmativa correta.

A

O requerimento deve ser subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, indicando o fato determinado e o prazo de funcionamento, que não poderá ser superior a cento vinte dias.

B

As CEIs podem ser constituídas com o mínimo de três membros e o prazo máximo de funcionamento é de sessenta dias, sendo vedada qualquer prorrogação, mesmo que aprovada pelo Plenário.

C

O requerimento deve ser subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e a Comissão deve ser integrada por, no mínimo, cinco membros, sendo o autor do requerimento o Presidente da Comissão.

D

Apresentado o requerimento com a assinatura de qualquer vereador, o Presidente da Câmara nomeará os membros por livre escolha, devendo a Comissão eleger, obrigatoriamente, o autor do pedido como Relator.

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Q3938538

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938538 Regimento Interno

No que tange às normas regimentais que regulam os debates e as deliberações na Câmara Municipal de Ibaté, analise as afirmativas a seguir.

I. O destaque, que consiste no ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda para apreciação isolada pelo Plenário, deve ser, obrigatoriamente, requerido por vereador e aprovado pelo Plenário.
II. As emendas supressivas e os substitutivos possuem preferência para discussão e votação em relação ao texto original, independentemente de requerimento específico.
III. O pedido de vista de processo relativo a qualquer proposição é um direito do vereador, podendo ser solicitado para matérias em regime de tramitação de urgência especial ou ordinária.
IV. Os projetos de codificação e os projetos de lei do plano plurianual de diretrizes orçamentárias devem ser votados obrigatoriamente em quatro turnos de discussão e votação.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q3938537

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938537 Regimento Interno

Acerca das normas de votação e dos quóruns necessários para as deliberações do Plenário, conforme o Regimento Interno da Câmara de Ibaté, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A aprovação do Regimento Interno da Câmara Municipal é matéria que exige a deliberação por maioria absoluta dos membros.
( ) Matérias que tratam sobre a perda de mandato de vereador exigem quórum de maioria qualificada para sua aprovação.
( ) Define-se maioria absoluta como o resultado que representa o maior número de votos dentre os parlamentares presentes à reunião.
( ) A deliberação sobre o Plano Diretor do município deve ocorrer obrigatoriamente por maioria absoluta.

A sequência está correta em

A

F, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q3938536

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938536 Regimento Interno

A Câmara Municipal de Ibaté aprovou, em dois turnos, um projeto de lei ordinária que altera o zoneamento urbano da cidade. O projeto foi aprovado com a inclusão de uma emenda aditiva e, após a devida tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a elaboração do texto final, foi enviado ao Poder Executivo para sanção. O prefeito municipal, no entanto, deixou transcorrer o prazo de quinze dias úteis sem manifestar seu veto ou realizar a sanção expressa. Diante do silêncio do prefeito, bem como da não promulgação da lei pelo chefe do Executivo, a assessoria jurídica da Câmara deve orientar a presidência sobre o próximo passo regimental. Com base nas disposições do Regimento Interno da Câmara de Ibaté, assinale a afirmativa que descreve o procedimento correto.

A

O silêncio do prefeito importa em sanção tácita. Como o prefeito não promulgou a lei, cabe ao presidente da Câmara promulgá-la.

B

O presidente da Câmara não poderá promulgar a lei, devendo encaminhar o processo ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que este órgão determine o cumprimento da formalidade legal pelo prefeito.

C

O silêncio do prefeito configura o “veto por omissão”, devendo o presidente da Câmara, em quarenta e oito horas, dar conhecimento do fato ao Plenário para que se inicie o processo de votação do veto.

D

Por se tratar de um projeto aprovado com emenda aditiva, a competência para a promulgação é exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, independentemente do silêncio ou manifestação do Prefeito.

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Q3938531

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938531 Regimento Interno

No funcionamento cotidiano da Câmara Municipal de Ibaté, as Comissões Permanentes exercem papel central na análise de proposições, na fiscalização da Administração e no apoio técnico ao processo legislativo. Considerando as atribuições dessas Comissões previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, assinale a afirmativa correta.

A

As Comissões Permanentes atuam exclusivamente na fase final do processo legislativo, limitando-se à redação final dos projetos já aprovados pelo Plenário.

B

As Comissões Permanentes não podem iniciar proposições legislativas nem requisitar documentos, devendo restringir-se às matérias previamente encaminhadas pelo prefeito municipal.

C

Compete às Comissões Permanentes apenas emitir parecer sobre proposições legislativas, sendo vedada a realização de diligências, audiências públicas ou a convocação de autoridades municipais.

D

As Comissões Permanentes podem, conforme a matéria de sua competência, estudar proposições, promover investigações de interesse público e exercer funções fiscalizatórias, entre outras atribuições previstas no Regimento Interno.

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Q3938529

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938529 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté disciplina os quóruns exigidos para as deliberações do Plenário. Considerando tais regras de votação, assinale a afirmativa correta.

A

A maioria simples corresponde ao voto favorável de mais da metade dos vereadores presentes à sessão, independentemente do número total de membros da Câmara.

B

A maioria simples e a maioria absoluta possuem o mesmo significado prático, diferenciando-se apenas pela terminologia utilizada no Regimento Interno da Câmara.

C

A maioria absoluta é aquela que representa mais da metade dos membros que compõem a Câmara Municipal, independentemente do número de presentes à sessão.

D

A maioria qualificada exige a aprovação de dois terços dos membros presentes à reunião, sendo calculada sobre o número de parlamentares que comparecem à sessão.

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Q3938523

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938523 Regimento Interno

Encerrada uma legislatura na Câmara Municipal de Ibaté, a Secretaria Legislativa procede à organização das proposições em tramitação para fins de arquivamento. Entre os processos analisados, encontram-se projetos ainda não concluídos, alguns com pareceres emitidos e outros sem manifestação das comissões. Considerando as regras do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, sobre o arquivamento de proposições ao final da legislatura, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas as proposições de iniciativa popular podem ser desarquivadas na legislatura seguinte, desde que aprovadas em turno único.

B

As proposições arquivadas ao final da legislatura somente poderão ser desarquivadas mediante deliberação do Plenário, iniciando nova tramitação.

C

Todas as proposições em tramitação devem ser arquivadas ao término da legislatura, independentemente de pareceres emitidos ou da autoria da iniciativa.

D

As proposições com pareceres favoráveis de todas as Comissões não são arquivadas ao final da legislatura, permanecendo em tramitação na legislatura seguinte.

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Q3938522

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938522 Regimento Interno

No decorrer de uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Ibaté, uma Comissão Permanente solicita a interrupção dos trabalhos para apresentar parecer sobre proposição em análise, enquanto parte dos vereadores questiona o tempo dessa interrupção e seus efeitos sobre a duração da sessão. Diante da situação e, ainda, considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, assinale a afirmativa correta.

A

A sessão deverá ser encerrada imediatamente, pois a apresentação de parecer por Comissão não autoriza a suspensão dos trabalhos.

B

A sessão poderá ser suspensa pelo tempo necessário à conclusão do parecer, sendo esse período computado na duração total da sessão.

C

A suspensão da sessão para apresentação de parecer somente será válida se aprovada por requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos vereadores.

D

A suspensão da sessão para apresentação de parecer por comissão não poderá exceder quinze minutos, e o tempo suspenso não será computado na duração da sessão.

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Q3938520

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938520 Regimento Interno

Durante a primeira sessão legislativa após a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibaté, o presidente convocou os líderes partidários para indicarem os membros que comporão as Comissões Permanentes. Não havendo consenso entre os líderes quanto à composição de uma das Comissões, o presidente determinou a realização de votação para preenchimento das vagas. Considerando as normas regimentais sobre a composição das Comissões Permanentes, assinale a afirmativa correta.

A

As Comissões Permanentes devem ser constituídas no prazo de trinta dias após a eleição da Mesa Diretora, mediante voto secreto para garantir a independência dos parlamentares.

B

Os membros das Comissões Permanentes exercem mandato coincidente com o da Mesa Diretora, devendo ser reconduzidos automaticamente caso não haja oposição dos líderes partidários.

C

Havendo empate na votação, será considerado eleito o vereador do partido ou bloco parlamentar ainda não representado na Comissão e, persistindo o empate, o mais votado na eleição municipal.

D

Na votação para escolha dos membros das Comissões, cada vereador votará em tantos nomes quantas forem as vagas existentes, sendo eleitos os mais votados, independentemente da representação partidária.

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Q3938519

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938519 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté disciplina situações em que determinadas matérias deixam de ser apreciadas pelo Plenário em razão de perda superveniente de objeto ou de incompatibilidade com deliberações já adotadas. Considerando as hipóteses em que proposições são consideradas prejudicadas e arquivadas, assinale a afirmativa correta.

A

A votação de projeto idêntico a outro já aprovado impede nova deliberação apenas se houver expressa decisão do Plenário nesse sentido.

B

O requerimento com finalidade já apreciada pode sempre ser reapresentado, ainda que idêntico a outro anteriormente aprovado ou rejeitado.

C

A aprovação de um substitutivo impede apenas a tramitação da proposição original, permanecendo em análise as emendas e subemendas a ela apresentadas.

D

A emenda ou subemenda de matéria idêntica a outra já aprovada ou rejeitada deve ser considerada prejudicada e arquivada, independentemente de nova discussão.

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Q3938517

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938517 Regimento Interno

Em sessão ordinária na Câmara Municipal de Ibaté, a Presidência anuncia o início da Ordem do Dia para apreciação de proposições constantes da pauta previamente organizada. Verificada a presença da maioria absoluta dos vereadores, uma das matérias em discussão é objeto de pedido de retirada, formulado por seu autor, após a emissão de parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade do projeto. À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, assinale a afirmativa correta.

A

A proposição somente poderá ser retirada se houver parecer favorável de todas as Comissões de Mérito que sobre ela se manifestaram.

B

A Ordem do Dia pode ser iniciada com qualquer número de vereadores presentes, cabendo ao Plenário deliberar posteriormente sobre a validade dos atos praticados.

C

A retirada da proposição somente será admitida mediante requerimento do autor submetido à discussão e votação nominal pelo Plenário, ainda que haja parecer pela inconstitucionalidade.

D

A retirada da proposição poderá ocorrer por solicitação do autor em razão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da matéria.

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Q3936916

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Administrador | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Comunicação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Sistemas | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Suporte de Redes e Sistemas | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Arquivista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Contador | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Designer Gráfico e Animação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Psicólogo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Revisor de Texto | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Tradutor e Intérprete de Libras | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Médico do Trabalho |

Q3936916 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia foi alterado em outubro de 2025 visando aumentar a representação de gênero na composição de comissões. O novo texto determina que a escolha dos membros para as comissões deverá corresponder, para cada gênero, a percentuais mínimo e máximo, respectivamente, de

A

vinte e oitenta por cento nas comissões permanentes.

B

vinte e cinco e setenta e cinco por cento nas comissões especiais de inquérito.

C

trinta e setenta por cento nas comissões temporárias.

D

trinta e cinco e sessenta e cinco por cento nas comissões de investigação e processantes.

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Q3932814

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |

Q3932814 Regimento Interno

Julgue o seguinte item, de acordo com as previsões do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Os membros efetivos da Mesa da Câmara dos Deputados não podem fazer parte de comissões permanentes, especiais ou de inquérito.

Certo

Errado

Q3932813

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |

Q3932813 Regimento Interno

Julgue o seguinte item, de acordo com as previsões do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A sessão legislativa ordinária somente pode ser interrompida após a aprovação da lei orçamentária anual.

Certo

Errado

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Q3932812

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |

Q3932812 Regimento Interno

Julgue o seguinte item, de acordo com as previsões do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

As sessões ordinárias da Câmara dos Deputados constarão do pequeno expediente, do grande expediente, da ordem do dia e, desde que haja tempo, das comunicações parlamentares.

Certo

Errado

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Q3932589

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 |

Q3932589 Regimento Interno

A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir.

Quando da apreciação de uma matéria em comissão da Câmara, seu presidente não vota, salvo se ele for o relator e a votação resultar em empate.

Certo

Errado

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Q3932588

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 |

Q3932588 Regimento Interno

A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir.

Caso a matéria, sujeita a votação ostensiva, exija quórum especial de votação, esta se processará na forma nominal.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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