Sobre a legislação municipal e a atuação do servidor da Câma...

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Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3923877 Regimento Interno

Sobre a legislação municipal e a atuação do servidor da Câmara de Bayeux, é correto afirmar que:

Normas municipais não precisam observar a Constituição Federal.

O Regimento Interno da Câmara disciplina o funcionamento das sessões legislativas e os procedimentos administrativos internos.

Leis municipais podem contrariar livremente normas estaduais.

Portarias não possuem qualquer efeito jurídico no âmbito administrativo.

A lei Orgânica Municipal é editada pelo Poder Executivo sem participação da Câmara.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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