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Q3883686
Regimento Interno Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) |
Q3883686 Regimento Interno

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto de lei complementar nº X (PLCX), que foi encaminhado para o Governador do Estado para fins de sanção.



O Chefe do Poder Executivo vetou o projeto, tendo a Alerj, na forma regimental, confirmado o veto. Logo depois, um grupo de Deputados Estaduais cogitou a imediata apresentação de novo projeto sobre a mesma matéria.



Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que 

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Regimento Interno da Alerj, art. 90, caput e parágrafo único: “Art. 90 - A matéria constante do projeto de lei rejeitado ou que não for sancionado, assim como o constante do projeto de lei complementar rejeitado ou havido por prejudicado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia. Parágrafo único - Para efeitos deste artigo, considerar-se-á também rejeitado o projeto de lei cujo veto tenha sido confirmado pela Assembleia.”

Tema central: Reapresentação na sessão legislativa
Análise das alternativas
A
Errada
Errada porque parte de premissa juridicamente falsa. O parágrafo único do art. 90 determina que, para os efeitos desse artigo, o projeto de lei cujo veto foi confirmado pela Assembleia considera-se rejeitado. Logo, não se pode dizer que o PLCX “não foi rejeitado pela Alerj” para fins de reapresentação.
B
Errada
Errada porque desloca o marco temporal para a legislatura, quando o art. 90 fala expressamente em mesma sessão legislativa. A restrição não exige esperar a próxima legislatura; encerrada a sessão legislativa, a matéria pode voltar.
C
Errada
Errada porque transforma a vedação em definitiva, o que contraria o art. 90. A limitação existe na mesma sessão legislativa e, ainda assim, comporta exceção mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia. Portanto, não há proibição “a qualquer tempo”.
D
Certa
A alternativa D corresponde à regra geral do art. 90 do Regimento Interno. Confirmado o veto, o projeto passa a ser considerado rejeitado para fins regimentais. Nessa situação, a mesma matéria não pode ser reapresentada de imediato na mesma sessão legislativa. A base registra a ressalva técnica de que, na mesma sessão legislativa, haveria exceção se houvesse proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia; fora dessa hipótese, a reapresentação ordinária somente é possível na próxima sessão legislativa. Por isso, D é a opção correta no confronto entre as alternativas.
E
Errada
Errada porque o critério regimental não é identidade literal do texto, mas a matéria constante do projeto. O art. 90 veda a reapresentação imediata da mesma matéria na mesma sessão legislativa, de modo que mera alteração redacional não libera novo projeto.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar a confirmação do veto como se não gerasse rejeição para fins regimentais e trocar sessão legislativa por legislatura. Também induziu ao erro de achar que basta mudar a redação do texto para escapar da vedação, quando o critério é a mesma matéria.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado disser que o veto foi confirmado, aplique imediatamente o parágrafo único do art. 90: para esse efeito, o projeto é considerado rejeitado.
  • Em reapresentação de proposições, confira sempre o marco temporal exato do regimento: aqui é sessão legislativa, não legislatura.
  • Quando o dispositivo falar em matéria constante do projeto, não confunda com texto idêntico; mudar a redação não afasta a incidência da regra.
  • Na mesma sessão legislativa, verifique se a questão mencionou a exceção da proposta da maioria absoluta; sem isso, vale a regra geral de impossibilidade de reapresentação imediata.

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