Um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do...

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Q3883685
Regimento Interno Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) |
Q3883685 Regimento Interno

Um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entendeu que a sistemática regimental afeta a determinada temática deveria sofrer alteração.



Após analisar o Regimento Interno da Alerj, o grupo concluiu corretamente que

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Regimento Interno da ALERJ, art. 208, § 2º, III, e § 3º: "§ 2º. Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o projeto será enviado: I - à Comissão de Constituição de Justiça, em qualquer caso; II - à comissão especial que o houver elaborado, para exame das emendas recebidas; III - à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas e à Mesa Diretora, para apreciarem as emendas e o projeto. § 3º. Os pareceres das comissões e da Mesa Diretora serão emitidos no prazo de cinco dias, quando o projeto seja de simples modificação, e de dez dias, quando se trate de reforma." Como o enunciado trata de alteração do Regimento Interno, aplica-se esse procedimento específico, no qual a Mesa Diretora aprecia o projeto e as emendas e emite parecer, confirmando a alternativa A.

Tema central: Alteração do Regimento Interno
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o procedimento de modificação ou reforma do Regimento Interno prevê expressamente a atuação da Mesa Diretora como órgão parecerista obrigatório. Além de o art. 208, § 2º, III, determinar a remessa do projeto à Mesa Diretora para apreciação das emendas e do próprio projeto, o art. 208, § 3º, explicita que haverá parecer da Mesa Diretora, com prazo regimental definido. Portanto, não se trata de faculdade nem de atuação eventual, mas de competência regimental expressa.
B
Errada
Incorreta. O Regimento Interno da ALERJ, no art. 208, não estabelece que a proposição só possa ser apresentada nos dois primeiros meses de cada sessão legislativa. O erro da alternativa é criar restrição temporal que não consta do procedimento específico de modificação ou reforma do Regimento.
C
Errada
Incorreta. O Regimento Interno da ALERJ, art. 208, caput, afasta iniciativa privativa do Presidente ao dispor: "Art. 208. O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado por meio de projeto de resolução, de iniciativa de Deputado, da Mesa Diretora, de comissão permanente ou de comissão especial para esse fim criada em virtude de deliberação da Assembleia, e da qual deverá fazer parte um membro da Mesa Diretora." Logo, a legitimidade é concorrente, e não exclusiva do Presidente da ALERJ.
D
Errada
Incorreta. O vício da alternativa está em pressupor cabimento de urgência para essa matéria. O Regimento Interno da ALERJ, art. 131, § 2º, dispõe literalmente: "§ 2º. Não cabe urgência nos casos de reforma da Constituição ou deste Regimento." Se a urgência é vedada, não há como sustentar que o pedido somente pode ser apresentado pelo autor.
E
Errada
Incorreta. A comissão especial não é requisito essencial de toda alteração regimental. O art. 208, caput, apenas prevê que a iniciativa também pode partir de comissão especial criada para esse fim, o que a qualifica como legitimada possível, não como etapa obrigatória do processo em todos os casos. A alternativa confunde possibilidade de iniciativa com requisito procedimental necessário.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre participação obrigatória da Mesa Diretora no parecer e iniciativa privativa do Presidente, além de tentar transformar comissão especial e urgência em elementos necessários quando o Regimento não faz isso.
Dica para questões semelhantes
  • Em alteração de regimento interno, verifique primeiro o dispositivo específico sobre iniciativa e tramitação, sem importar regras gerais.
  • Se o texto regimental indicar para quais órgãos o projeto será enviado, identifique quem necessariamente emite parecer: isso costuma decidir a questão.
  • Não trate comissão especial como requisito automático quando o texto apenas a mencionar como autora possível da proposição.
  • Antes de aceitar alternativa sobre urgência, confira se há vedação expressa para a matéria.

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