Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 10

Q3880449

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |

Q3880449 Regimento Interno

Um parlamentar almejava apresentar proposição legislativa à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO) e solicitar a criação de Comissão Especial para apreciá-la.
A secretaria do partido político ao qual o parlamentar está filiado informou, a um primeiro exame, que a referida comissão:

I. não pode ser criada quando o assunto for de atribuição de uma comissão permanente;
II. é constituída por (3) três membros; e
III. deve ter o requerimento de constituição submetido à deliberação do Plenário.

Após analisar essas três informações à luz do Regimento Interno da ALERO, o parlamentar concluiu corretamente que:

A

todas estão certas.

B

apenas a informação I está certa.

C

apenas a informação II está certa.

D

apenas as informações I e III estão certas.

E

apenas as informações II e III estão certas.

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Q3880448

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |

Q3880448 Regimento Interno

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO) foi iniciado um debate em relação ao papel da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Mulher e do Idoso (CDDCAMI) em relação à Procuradoria Especial da Mulher (PEM).
Ao fim, concluiu-se corretamente, à luz do Regimento Interno da ALERO, que à CDDCAMI compete

A

criar a PEM.

B

fiscalizar as atividades da PEM.

C

designar as integrantes da PEM.

D

propor a criação da PEM à Mesa Diretora.

E

emitir parecer sobre os relatórios apresentados pela PEM ao Plenário.

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Q3880447

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |

Q3880447 Regimento Interno

No âmbito de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO), tornou-se conhecido o voto do relator em relação à proposição legislativa X. Em razão da complexidade da matéria, diversos parlamentares cogitaram pedir vista do processo, que tramita em regime ordinário.
Ao consultarem o Regimento Interno da ALERO, os Deputados Estaduais concluíram corretamente que

A

é vedada a concessão de vista no âmbito da Comissão.

B

não é concedida vista após pedido de vista comum, salvo em caso de alteração no projeto original.

C

é possível a concessão de vista sucessiva, pelo prazo de 1 (uma) sessão ordinária para cada parlamentar.

D

é possível a vista comum, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, para o pedido de vista feito durante as reuniões ordinárias da Comissão.

E

é possível a concessão de vista aos parlamentares, variando o prazo conforme a representatividade do partido político ou bloco parlamentar que integram.

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Q3880446

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |

Q3880446 Regimento Interno

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia deve apreciar três matérias de sua competência. São elas:
I. concessão de título honorífico; II. transferência temporária de sua sede; e III. apreciação das contas anuais do Tribunal de Contas.

À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da referida Casa Legislativa, é correto afirmar que deve(m) ser objeto de projeto de decreto legislativo:

A

as três matérias.

B

apenas a matéria I.

C

apenas a matéria II.

D

apenas as matérias I e III.

E

apenas as matérias II e III.

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Q3880445

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |

Q3880445 Regimento Interno

Determinado projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia tramita em regime de urgência. Um Deputado Estadual, líder do seu partido político na Casa Legislativa e cuja linha de atuação política era diretamente tangenciada pela referida proposição, analisou o trâmite regimental para definir sua estratégia de atuação.
Ao fim de sua análise, concluiu corretamente que

A

caso o projeto seja aprovado, será enviado à sanção do Governador no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da aprovação definitiva,

B

a tramitação do projeto somente permite a apresentação de emendas em plenário, não quando estiver em pauta ou sujeito a exame nas comissões.

C

as emendas ao projeto podem ser subscritas por qualquer parlamentar, desde que sejam apresentadas antes do término da discussão da matéria.

D

o projeto, uma vez entregue à Mesa Diretora, e depois de anunciado em plenário, será incluído em pauta para o recebimento de emendas pelo prazo de dois dias.

E

o projeto, com emendas, instruído com os pareceres das comissões, será incluído na ordem do dia dentro de vinte e quatro horas, contadas do seu recebimento pela Mesa Diretora, desde que completa sua tramitação.

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Q3879489

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879489 Regimento Interno

Maria, servidora em atuação junto à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, recebeu a informação de que a Proposição Legislativa nº X (PLX) teve reconhecida, mediante deliberação do Plenário, a primazia na votação sobre outras proposições.
De acordo com o Regimento interno da ALERJ, é correto afirmar que a PLX

A

possui preferência.

B

possui tramitação especial.

C

tramita em regime de urgência.

D

é de autoria do Poder Executivo.

E

tramita em regime de prioridade.

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Q3879484

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879484 Regimento Interno

Pedro, servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), foi instado a encaminhar determinado expediente a uma comissão temporária dessa Casa Legislativa.
Após analisar o Regimento Interno da ALERJ, Pedro concluiu, corretamente, que a referida comissão somente pode ser

A

de urgência, de análise ou de prioridade.

B

de inquérito, de julgamento ou de análise.

C

de representação, especial ou de inquérito.

D

de mérito, de representação e de prioridade.

E

de constituição e justiça, de orçamento e de mérito.

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Q3879481

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879481 Regimento Interno

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), com estrita observância dos balizamentos regimentais, expediu aviso aos parlamentares contendo detalhamento sobre a realização de sessão preparatória, o que atrai a incidência de um regramento próprio.
De acordo com o Regimento Interno da ALERJ, é correto afirmar que as referidas sessões

A

são realizadas somente no início de cada legislatura.

B

devem anteceder as sessões ordinárias e as extraordinárias.

C

são de realização facultativa, conforme deliberado pela Mesa.

D

somente são realizadas em momento imediatamente anterior às sessões extraordinárias.

E

devem anteceder a primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura.

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Q3879063

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3879063 Regimento Interno

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando corretamente o caráter temporal de cada uma das comissões que compõem a Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, conforme o seu regimento interno.

Coluna 1

1. Permanentes.

2. Temporárias.

3. Ocasionais.

Coluna 2

( ) Destinam-se à representação da Câmara em atos e solenidades a que deva comparecer e se extinguem após a realização destes.

( ) São órgãos normais de estudos de matéria submetida à apreciação da Câmara ou de sua própria iniciativa.

( ) São formadas para estudos especiais e terão a duração e a composição que forem fixadas pelas resoluções que as constituírem ou requerimentos que as solicitarem.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 – 2 – 1.

B

2 – 3 – 1

C

1 – 3 – 2.

D

3 – 1 – 2.

E

1 – 2 – 3.

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Q3879061

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3879061 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, as Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se inclua na competência municipal. Tais comissões serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, ___________ dos membros da Câmara.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

metade

B

1/3

C

1/5

D

2/3

E

2/5

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Q3878783

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878783 Regimento Interno

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Divino, Resolução 04/2002.

Acerca dos subsídios dos vereadores, assinale a alternativa CORRETA:

A

Deverá ser igual a 50% do subsídio do Prefeito;

B

Será fixado na legislatura anterior para vigorar na seguinte;

C

Poderá ser complementado com gratificação de plenário;

D

Deverá ser corrigido com os mesmos índices dos servidores do Município.

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Q3878782

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878782 Regimento Interno

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Divino, Resolução 04/2002.

As comissões permanentes são .........., compostas cada uma de .......... membros e .......... suplentes, com as seguintes denominações ...

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:

A

três, três, dois;

B

duas, três, três;

C

três, dois, dois;

D

quatro, quatro, dois.

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Q3878780

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878780 Regimento Interno

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Divino, Resolução 04/2002.

Poderão ser realizadas fora do recinto do imóvel de funcionamento da Câmara as seguintes sessões, EXCETO:

A

Sessões solenes;

B

Audiências públicas;

C

Apreciação da L.D.O;

D

Sessões itinerantes.

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Q3878731

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878731 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uruguaiana, a Mesa, que é órgão de direção dos trabalhos da Câmara, compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente e _______ secretários, com mandato de um ano. A mesma norma diz que perderá seu cargo o membro da Mesa que deixar de comparecer a _______ reuniões consecutivas, sem causa justificada, ou que por _________ reuniões deixar de ocupar o seu lugar durante a Ordem do Dia.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

dois – três – cinco

B

dois – cinco – dez

C

três – três – cinco

D

três – três – dez

E

três – cinco – dez

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Q3865936

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Comunicação | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Orçamentário e Financeiro | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3865936 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho/RO, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na sessão de eleição da Mesa Diretora será procedida à eleição das Comissões Permanentes.

B

Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição para completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorrerá a renúncia ou a destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, o qual ficará investido na plenitude destas funções, desde o ato da extinção ou perda do mandato, até a posse da nova Mesa.

C

Sendo o Presidente o renunciante, a eleição será para o 1º Vice-Presidente.

D

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante resolução aprovada por 3/5 (três quintos), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurando-se-lhes o direito à ampla defesa.

E

O Presidente é o representante da Câmara, em juízo ou fora dele.

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Q3831986

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3831986 Regimento Interno

No caso de um projeto de lei regularmente encaminhado às comissões permanentes, que possuem a competência para se manifestar sobre a respectiva matéria, tendo sido esgotados os prazos concedidos às comissões sem que haja manifestação delas sobre a matéria a elas encaminhada, o Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que

A

o projeto de lei será arquivado, cabendo recurso do parlamentar autor da proposição à presidência da Casa Legislativa no prazo improrrogável de 7 (sete) dias.

B

o presidente da câmara terá a prerrogativa de determinar de ofício a remessa da proposição diretamente ao Plenário para discussão e votação.

C

o presidente da câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará um relator especial para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de sete dias.

D

os demais projetos em tramitação na Casa Legislativa ficarão sobrestados até que as comissões permanentes se manifestem sobre a referida proposição.

E

o vereador autor da proposição ou o prefeito, no caso de projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo, poderá solicitar que seja estabelecido o prazo suplementar de 7 (sete) dias para que as comissões se manifestem sobre a proposição, sob a pena de o projeto ser encaminhado diretamente ao Plenário.

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Q3831985

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3831985 Regimento Interno

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, é correto afirmar que a função de controle da câmara é de caráter

A

político-administrativo e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais, Mesa do Legislativo e vereadores, excetuando-se os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.

B

administrativo e exercida em relação aos auxiliares diretos, assessores, secretários municipais e agentes administrativos, excetuando-se o prefeito e vereadores, cujo controle é exercido pelo Poder Judiciário.

C

político e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais e Mesa do Legislativo, excetuando-se os vereadores e os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.

D

político-administrativo e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais, Mesa do Legislativo e os agentes administrativos, excetuando-se os vereadores sujeitos à ação hierárquica.

E

político-administrativo e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais, Mesa do Legislativo e vereadores, incluindo-se os agentes administrativos no exercício de sua função atípica.

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Q3800082

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital n° 2 |

Q3800082 Regimento Interno

A Câmara Municipal possui regras próprias quanto ao período de funcionamento, às sessões, às deliberações e às hipóteses de convocação. Considerando essas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As sessões ordinárias ocorrem anualmente, dentro de período previamente definido, na sede do Município.

B

As sessões inaugurais são transferidas para o primeiro dia útil seguinte quando coincidirem com sábado, domingo ou feriado.

C

A sessão legislativa pode ser encerrada sem a deliberação do projeto de Lei Orçamentária anual.

D

Em sessão legislativa extraordinária, a Câmara delibera somente sobre a matéria que motivou a convocação.

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Q3977083

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977083 Regimento Interno

Preencha as lacunas a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Carambeí - PR estabelece critérios para a concessão da palavra pelo Presidente quando mais de um vereador a solicita simultaneamente. Nessa hipótese, devese respeitar a seguinte ordem de preferência: primeiro ao _________, em seguida ao _________ e, por último, ao _________.

A

autor da emenda, relator, autor.

B

relator, autor da emenda, presidente.

C

autor da emenda, autor, líder da bancada.

D

relator, autor, autor da emenda.

E

autor, relator, autor da emenda.

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Q3977082

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977082 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Carambeí - PR disciplina hipóteses em que a recusa do suplente em assumir a substituição gera consequências jurídicas imediatas para o mandato parlamentar. Nesses casos, o dispositivo busca preservar a regularidade da composição legislativa e a continuidade dos trabalhos da Casa.

Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a consequência prevista para o suplente que, sem motivo justo aceito pela Câmara, recusar-se a assumir a vaga.

A

A recusa caracteriza renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente declarar sua extinção e convocar o suplente seguinte após 30 dias.

B

O suplente é advertido formalmente, podendo reassumir quando manifestar interesse.

C

O suplente perde o direito apenas de assumir temporariamente, mantendo a prerrogativa de ser convocado futuramente.

D

O suplente passa a ser considerado em licença automática, sendo reconvocado após o término do período de 30 dias.

E

A Câmara abre procedimento de cassação contra o suplente, garantindo-lhe ampla defesa.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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