Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 13

Q4246033

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Provas: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado | Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas | Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4246033 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) – Resolução CONTER nº 14/2025 –, julgue o item seguinte.

Os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) têm autonomia para regulamentar o exercício profissional em suas jurisdições, independentemente do CONTER.

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Q4245871

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245871 Regimento Interno

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

Sempre que o Vereador, por deliberação do Plenário, for incumbido de representar a Câmara Municipal fora do território do Município, fará jus à diária fixada por lei (1ª parte), bem como terá direito a transporte disciplinado por Resolução, devidamente comprovadas (2ª parte)

Acerca do texto, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte está incorreta.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte está correta.

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Q4245521

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245521 Regimento Interno

De acordo com as normas da Resolução nº 751/2022 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará) sobre a elaboração de pareceres, a competência das comissões técnicas e o assessoramento legislativo, assinale a alternativa correta.

A

É indispensável a exposição por escrito, nos pareceres, de substitutivos, emendas ou subemendas, sendo que o Presidente da Assembleia deverá devolver à comissão o parecer escrito que não atenda às exigências formais de estrutura (relatório, voto e conclusão) para a devida redação.

B

O parecer de uma comissão técnica é o pronunciamento que deve obrigatoriamente conter quatro partes: o relatório, o voto do relator, a conclusão da comissão e a assinatura do autor da proposição.

C

Em casos de excepcional urgência, se uma proposição for incluída na Ordem do Dia sem parecer, o presidente poderá designar relator especial para proferir parecer verbal, sendo este dispensado de ser reduzido a termo em razão da celeridade processual.

D

Conforme as normas de distribuição e competência, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação possui competência exclusiva e terminativa para analisar o mérito e a adequação financeira de todos os projetos que importem em aumento ou diminuição de receita pública.

E

No processo de elaboração do parecer, o deputado investido na condição de relator pode solicitar estudos complementares à Consultoria Técnica Legislativa, que terá o prazo de 10 (dez) dias para fornecer os elementos, independentemente do regime de tramitação da matéria (ordinária ou urgência).

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Q4245520

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245520 Regimento Interno

Nas competências das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em relação ao exercício do assessoramento técnico-contábil e orçamentário nas proposições legislativas, assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Regimento Interno (Resolução nº 751/2022).

A

O assessoramento especializado da Consultoria Técnica Legislativa (CTLegis) para estudos complementares sobre o mérito de uma proposição pode ser solicitado por qualquer cidadão via iniciativa popular, com prazo de 10 dias para fornecimento dos elementos.

B

Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação manifestar-se, previamente, sobre a compatibilidade ou adequação de qualquer proposição que importe aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

O exame de admissibilidade de uma proposição sob o aspecto da técnica de redação legislativa e da juridicidade é competência exclusiva e terminativa da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, quando a matéria versar sobre dívida pública externa.

D

À Comissão de Fiscalização e Controle cabe, privativamente, a redação final do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimentos, em razão da sua função precípua de avaliar a economicidade dos projetos governamentais.

E

Nas proposições sujeitas ao Regime de Urgência, as comissões permanentes dispõem de um prazo de 15 (quinze) dias para emissão de parecer, sendo vedada a apresentação de parecer verbal em Plenário para matérias de natureza orçamentária.

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Q4245519

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245519 Regimento Interno

No escopo das competências das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do exercício do assessoramento técnico em matéria de fiscalização e controle, conforme o Regimento Interno (Resolução nº 751/2022), assinale a alternativa correta.

A

O assessoramento técnico-contábil às comissões, em casos de indícios de despesas não autorizadas em programas de governo, deve obrigatoriamente culminar em um projeto de lei ordinária, sendo vedado o uso de decretos legislativos para sustação de gastos irregulares.

B

À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) compete, com exclusividade e em caráter terminativo, manifestar-se sobre o mérito financeiro de todas as proposições que importem aumento de despesa, cabendo à Comissão de Orçamento apenas a análise da técnica de redação orçamentária.

C

No exercício do assessoramento especializado, as comissões permanentes podem convocar Secretários de Estado para prestar informações, exigindo-se, para tal convocação, o voto da maioria absoluta de seus membros efetivos.

D

Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução, podendo solicitar o concurso de assessoramento especializado para execução de trabalhos de natureza técnica ou científica.

E

A Comissão de Fiscalização e Controle detém a competência privativa de avaliar as contas dos administradores públicos, sendo vedado a qualquer outra comissão permanente requerer a apuração de fatos passíveis de fiscalização contábil ou financeira.

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Q4245515

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245515 Regimento Interno

Considere as disposições do Título XI do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (instituído pela Resolução nº 755, de 22 de dezembro de 2022), que disciplina a Administração e Fiscalização Contábil, Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial. Com base nas normas regimentais e no regime jurídico constitucional do controle externo exercido pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O controle interno da Assembleia Legislativa, embora previsto no Regimento, tem como função precípua apenas o apoio logístico à Mesa Diretora, não possuindo o dever legal de cientificar o Tribunal de Contas sobre eventuais irregularidades ou ilegalidades constatadas.

B

A fiscalização contábil e financeira da Assembleia Legislativa será exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, sendo vedada a existência de sistema de controle interno no âmbito do Poder Legislativo para evitar a duplicidade de atos fiscalizatórios.

C

No exercício do controle externo, compete à Assembleia Legislativa julgar as contas anuais prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, cabendo ao Tribunal de Contas o auxílio técnico mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembleia.

D

As decisões do Tribunal de Contas do Estado, no exercício de suas funções fiscalizatórias junto à Assembleia Legislativa, possuem natureza meramente consultiva em todos os casos, não resultando em imputação de débito ou multa, as quais devem ser processadas pelo Poder Judiciário.

E

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Mesa Diretora da Assembleia, mas não possui legitimidade para fazê-lo diretamente ao Tribunal de Contas do Estado.

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Q4244944

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q4244944 Regimento Interno

Analisam projetos de lei e temas específicos (Constituição e Justiça, Saúde, Educação, Finanças, entre outras). São órgãos técnicos, responsáveis por analisar, debater e emitir pareceres sobre projetos de lei antes de seguirem para votação. Devemos observar que as afirmações se referem corretamente às:

A

Comissões Permanentes.

B

Mesas diretoras.

C

Comissões de Fiscalização Profissional.

D

Mesas plenárias e diretoras.

E

Comissões Temporárias ou Especiais.

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Q4244856

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Provas: Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional / Administrativo Geral | Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |

Q4244856 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), aprovado pela Resolução CONTER nº 14/2025, julgue o item seguinte.

A diretoria do Conselho Nacional é composta de presidente, secretário e tesoureiro eleitos por conselheiros efetivos. A destituição de qualquer um de seus membros pode ocorrer a qualquer tempo, mediante a aprovação da maioria absoluta dos conselheiros presentes em plenário.

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Q4244854

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Provas: Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional / Administrativo Geral | Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |

Q4244854 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), aprovado pela Resolução CONTER nº 14/2025, julgue o item seguinte.

O mandato dos membros do Conselho Nacional será de quatro anos, assim como para os membros do Conselho que compõem a diretoria.

Certo

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Q4244853

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Provas: Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional / Administrativo Geral | Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |

Q4244853 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), aprovado pela Resolução CONTER nº 14/2025, julgue o item seguinte.

A substituição de conselheiros titulares nas reuniões, inclusive nas reuniões plenárias, será efetuada por meio de convocação dos conselheiros suplentes.

Certo

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Q4244850

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Provas: Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional / Administrativo Geral | Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |

Q4244850 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), aprovado pela Resolução CONTER nº 14/2025, julgue o item seguinte.

Entre as atribuições do presidente do CONTER, estão o exercício da representação legal da autarquia e o dever de prezar pelo zelo e pela autonomia da instituição, para que sejam cumpridas as leis e as regulamentações que se referem ao exercício da profissão.

Certo

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Q4244849

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Provas: Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional / Administrativo Geral | Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |

Q4244849 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), aprovado pela Resolução CONTER nº 14/2025, julgue o item seguinte.

O CONTER poderá ter comissões de caráter transitório e permanente. As comissões transitórias podem ser criadas a partir de demandas existentes e devem ser compostas de, no máximo, três membros efetivos e igual número de suplentes.

Certo

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Q4244847

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Provas: Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional / Administrativo Geral | Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |

Q4244847 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), aprovado pela Resolução CONTER nº 14/2025, julgue o item seguinte.

A diretoria executiva do CONTER possui competência para alterar o Regimento Interno independentemente de deliberação do plenário.

Certo

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Q4244314

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |

Q4244314 Regimento Interno

A Resolução nº 12, de 06 de fevereiro de 2023, alterou o artigo 167 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Piratuba, que disciplina as sessões ordinárias do Poder Legislativo local. Sobre a realização dessas sessões, assinale a alternativa CORRETA.

A

A designação de dia diverso para sessão ordinária ocorre quando o mês contar com mais de quatro segundas-feiras úteis, para ajuste do calendário de reuniões.

B

A instalação dos trabalhos ordinários exige a presença da maioria absoluta dos vereadores, apurada pelo registro de assinaturas no livro de presença do plenário.

C

O início das reuniões ordinárias ocorre às dez e nove horas das terças-feiras, conforme calendário fixado pela Mesa Diretora no começo de cada legislatura.

D

O início das reuniões ordinárias ocorre às dezenove horas das terças-feiras, conforme calendário fixado pela Mesa Diretora no começo de cada legislatura.

E

As sessões ordinárias se realizam nas segundas-feiras, cominício às dezoito horas, mediante presença da maioria simples dos vereadores, verificada em chamada nominal.

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Q4244126

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244126 Regimento Interno

De acordo com as normas do Regimento Interno acerca da Mesa Diretora, assinale a opção correta.

A

Suas reuniões ordinárias ocorrem apenas em anos bissextos.

B

Suas deliberações dispensam formalização por ato competente.

C

É vedado aos seus membros integrar comissão permanente.

D

O prazo para cientificar interessados de suas decisões é de um ano.

E

Compete à Mesa sancionar ou vetar projetos de lei ordinária.

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Q4244123

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244123 Regimento Interno

Sobre o instituto da verificação de votação simbólica, conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.

A

A verificação de votação somente pode ser requerida pelo líder de partido ou bloco parlamentar, não sendo esse direito extensível a qualquer deputado individualmente.

B

O pedido de verificação deve ser formulado logo após o resultado da votação simbólica e antes de se passar a outro assunto, sendo o requerente obrigado a permanecer em Plenário, sob pena de tornar o pedido sem efeito.

C

O pedido de verificação pode ser formulado a qualquer momento da sessão, mesmo após iniciada a deliberação do item subsequente da pauta.

D

Qualquer deputado pode requerer a verificação, sendo permitida mais de uma verificação para a mesma votação, desde que requerida por parlamentar diferente.

E

O deputado requerente pode se retirar do Plenário após formular o pedido, pois sua presença é exigida apenas no momento da formulação do requerimento.

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Q4244113

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244113 Regimento Interno

Acerca da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, conforme o Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

A

O registro de chapas deve ser subscrito por, no mínimo, 1/5 dos deputados estaduais, sendo vedado ao mesmo deputado subscrever mais de uma chapa.

B

A chapa vencedora será sempre aquela que obtiver maioria absoluta dos votos, não havendo previsão de segundo escrutínio em nenhuma hipótese regimental.

C

A eleição da Mesa ocorre por escrutínio secreto, garantindo o sigilo do voto de cada parlamentar no painel eletrônico.

D

A impugnação do resultado pode ser apresentada antes da divulgação oficial, cabendo ao presidente decidi-la monocraticamente sem consulta ao Plenário.

E

A posse dos eleitos ocorre somente após o prazo de 48 horas, destinado ao eventual exercício do direito de impugnação pelas chapas derrotadas.

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Q4244106

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244106 Regimento Interno

Um parlamentar, ao assumir a relatoria do Plano Plurianual (PPA) na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, decide realizar uma avaliação técnica sobre a eficácia de um programa estadual de segurança hídrica antes de propor emendas para o próximo exercício. Para tanto, solicita o apoio da Consultoria Técnica Legislativa. Considerando as atribuições do cargo de Analista Legislativo e o regramento sobre a análise de políticas públicas, assinale a opção que apresenta a orientação correta.

A

A produção de estudos sobre o impacto social e institucional de uma proposição legislativa é uma faculdade da Mesa Diretora, e não uma atribuição do Analista Legislativo, devendo o consultor abster-se de analisar o mérito técnico das políticas públicas para preservar a imparcialidade política do mandato.

B

A competência para a produção de diagnósticos e estudos técnicos sobre o mérito de planos governamentais é exclusiva do Poder Executivo, cabendo ao Analista da Assembleia apenas a revisão gramatical e a adequação da técnica legislativa formal das minutas de emendas enviadas pelos deputados.

C

O monitoramento e a avaliação de políticas públicas são atividades restritas às Comissões de Inquérito (CPIs), sendo vedado à Consultoria Técnica emitir pareceres sobre a eficácia de programas estaduais durante a tramitação ordinária de leis orçamentárias ou de proposições de cunho social.

D

O dever constitucional de avaliar políticas públicas e divulgar seus resultados aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração direta do Poder Executivo, não gerando para o Poder Legislativo a obrigação de produzir estudos técnicos próprios para o controle da eficiência dos programas de governo.

E

O Analista Legislativo deve realizar o estudo solicitado, uma vez que o Regimento Interno autoriza expressamente a solicitação de subsídios à Consultoria Técnica para a discussão do PPA e permite que o relator peça estudos complementares sobre o mérito das proposições, visando embasar diagnósticos técnicos e sugerir alternativas para a ação parlamentar.

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Q4244103

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244103 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o projeto de resolução é o instrumento legislativo destinado a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência privativa da Casa. Considerando as hipóteses em que a Assembleia deve se pronunciar por meio de projeto de resolução, assinale a alternativa correta.

A

Todo ato de economia interna da Assembleia, sem exceção, deve ser veiculado por projeto de resolução, não sendo possível sua resolução por ato administrativo.

B

A delegação ao Governador para elaboração e aprovação de lei específica deve ser veiculada por projeto de resolução, com discriminação do conteúdo e dos termos do exercício, sendo vedada nas matérias de competência exclusiva da Assembleia ou de iniciativa do Poder Judiciário.

C

A prisão em flagrante de deputado por crime afiançável constitui hipótese de pronunciamento obrigatório da Assembleia por meio de projeto de resolução.

D

A perda de mandato de deputado pode ser deliberada por decreto legislativo, dado que possui eficácia normativa equivalente ao projeto de resolução para matérias de competência privativa.

E

A delegação legislativa ao Governador é admitida inclusive para matérias de competência exclusiva da Assembleia, desde que haja aprovação por maioria absoluta dos deputados.

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Q4244101

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244101 Regimento Interno

A análise da admissibilidade das proposições exige o domínio das hipóteses de prejudicialidade, que visam à racionalização dos trabalhos. Com base no Regimento Interno da ALECE, assinale a opção correta.

A

Caso uma proposição seja idêntica a outra ainda em tramitação, ela poderá seguir o curso regimental caso o seu autor possua antiguidade parlamentar superior ao autor da proposição protocolada anteriormente.

B

A proposição com conteúdo análogo a outra principal já apreciada pela CCJR será considerada prejudicada em caráter absoluto, sendo irrelevante a demonstração de inovação material para fins de sua tramitação.

C

É considerada prejudicada a proposição idêntica a projeto rejeitado na mesma Sessão Legislativa, não se admitindo nova proposta sob qualquer pretexto ou quórum de subscritores em respeito à soberania do Plenário.

D

A prejudicialidade ocorre quando um projeto de lei veicula, em seu próprio texto, dispositivos com conteúdos distintos, devendo a Mesa Diretora determinar o desdobramento da matéria em proposições autônomas e independentes.

E

Considera-se prejudicada a proposição que reproduzir matéria anteriormente considerada inconstitucional, com base em parecer aprovado da CCJR, desde que não apresente fundamento jurídico novo ou alteração substancial de conteúdo.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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