Considerando os deveres inerentes ao cargo de
Vereador, determine a hipótese em que ocorre o
impedimento legal de voto em deliberações do Plenário:

Question

Considerando         os         deveres         inerentes         ao         cargo         de
Vereador,         determine         a         hipótese         em         que         ocorre         o
impedimento         legal         de         voto         em         deliberações         do         Plenário: Alternativa A: Quando         o         Vereador         possuir         amizade         íntima         ou
inimizade         notória         com         o         autor         da         proposição
legislativa         submetida         à         apreciação         do         órgão
fracionário. Ou Alternativa B: Quando         o         Vereador,         ou         parente         afim         ou
consanguíneo         até         o         3º         grau         inclusive,         possuir
interesse         manifesto         na         deliberação,         sob         pena         de
nulidade         da         votação. Ou Alternativa C: Quando         a         deliberação         versar         sobre         a         fixação         de
subsídios         de         Secretários         Municipais,         caso         em         que         o
quórum         de         votação         deve         ser         reduzido         à         maioria
simples. Ou Alternativa D: Quando         a         matéria         envolver         interesses         diretos         de
doadores         de         campanha         eleitoral         do         parlamentar,
devidamente         registrados         perante         a         Justiça         Eleitoral. Ou Alternativa E: Quando         o         parlamentar         estiver         exercendo
simultaneamente         o         cargo         de         líder         de         bancada         de
partido         que         se         declare         em         oposição         ideológica         ao
Governo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Quando         o         Vereador,         ou         parente         afim         ou
consanguíneo         até         o         3º         grau         inclusive,         possuir
interesse         manifesto         na         deliberação,         sob         pena         de
nulidade         da         votação. Gabarito: BFundamento decisivo: A Resolução nº 100, de 20 de dezembro de 2022 — Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Joinville, art. 14, III, estabelece: "III - votar as proposições submetidas à deliberação do Plenário, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consangüíneo até o 3º grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação;". Como a alternativa B corresponde à exceção prevista no dispositivo, é a resposta correta, e a votação está sujeita à nulidade.Tema central: Impedimento de voto por interesse manifestoAnálise das alternativasAErradaAmizade íntima ou inimizade notória com o autor da proposição não equivale, por si só, a interesse manifesto na deliberação. O art. 14, III, exige interesse do próprio Vereador ou de familiar abrangido pelo dispositivo, e não mera relação pessoal com o autor.BCertaA alternativa B contempla todos os requisitos do art. 14, III: interesse manifesto na deliberação, pertencente ao próprio Vereador ou a parente afim ou consanguíneo até o terceiro grau, inclusive. Essa situação excepciona o dever regimental de votar. O inciso não condiciona a nulidade ao caráter decisivo do voto.CErradaA fixação de subsídios de Secretários Municipais não configura, apenas pelo assunto deliberado, o interesse manifesto pessoal ou familiar exigido pelo art. 14, III. Além disso, esse dispositivo prevê impedimento de voto e nulidade da votação, não redução do quórum à maioria simples.DErradaO vínculo de doador de campanha não integra, por si só, os vínculos previstos no art. 14, III. O interesse do doador não equivale automaticamente a interesse do Vereador ou de parente afim ou consanguíneo até o terceiro grau, ainda que a doação esteja registrada perante a Justiça Eleitoral.EErradaO exercício de liderança partidária e a oposição ideológica ao Governo não satisfazem o requisito de interesse manifesto pessoal ou familiar. A posição política do parlamentar não constitui, por si só, o impedimento descrito no art. 14, III.Pegadinha da questãoA questão contrapõe o interesse manifesto pessoal ou familiar a vínculos de amizade, financiamento eleitoral e posição política, que não geram automaticamente esse impedimento. Mesmo o parentesco abrangido pelo dispositivo não basta sozinho: o familiar precisa ter interesse manifesto na deliberação.Dica para questões semelhantesConfira conjuntamente quem possui o interesse e se ele é manifesto: o dispositivo abrange o próprio Vereador ou parente afim ou consanguíneo até o terceiro grau, inclusive.Separe impedimento pessoal de voto de regras de quórum: o art. 14, III, não determina redução do quórum.Observe a consequência expressa do regimento de Joinville: nulidade da votação, sem exigência textual de que o voto seja decisivo.Identifique o município pertinente e aplique o respectivo regimento; não presuma que ele esteja indicado no enunciado.

Considerando os deveres inerentes ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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