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Q4278596
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |
Q4278596 Regimento Interno
No âmbito das proposições sujeitas à deliberação da Câmara Municipal, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de proposições às suas respectivas definições.

Coluna 1

1. Indicação.
2. Moção.
3. Requerimento.

Coluna 2

( ) Proposição em que a Câmara Municipal manifesta posição de apoio ou de oposição sobre assunto de interesse público.
( ) Pedido verbal ou escrito dirigido ao Presidente da Mesa Diretora sobre assunto de interesse do autor.
( ) Sugestão de medidas de interesse público aos órgãos competentes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça/SC, Resolução nº 04/1993, arts. 65, 66 e 67, caput, estabelece: “Art. 65 - Indicação é a proposição em que o autor sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.”; “Art. 66 - Moção é a proposição em que a Câmara Municipal manifesta a sua posição, de apoio ou de oposição, a respeito de determinado assunto de interesse público.”; “Art. 67 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, dirigido ao presidente da Mesa Diretora, sobre assunto de interesse do autor.” Aplicadas às definições da questão, as normas conduzem à sequência 2 – 3 – 1 e à alternativa A.

Tema central: Definições regimentais de proposições
Análise das alternativas
A
Certa
A ordem dos parênteses deve ser lida de cima para baixo, associando cada definição ao número da proposição correspondente na Coluna 1.
B
Errada
Acerta a moção, mas troca indicação e requerimento. O pedido dirigido ao presidente da Mesa Diretora é requerimento (3), pelo art. 67, e não indicação. A sugestão de medidas aos órgãos competentes é indicação (1), pelo art. 65, e não requerimento.
C
Errada
Erra as três associações: atribui ao requerimento a manifestação institucional que define a moção (art. 66); à indicação, o pedido à Presidência que define o requerimento (art. 67); e à moção, a sugestão de medidas que define a indicação (art. 65).
D
Errada
Acerta a indicação na terceira posição, mas inverte moção e requerimento. Manifestar apoio ou oposição é função da moção (2), nos termos do art. 66; formular pedido ao presidente da Mesa Diretora é função do requerimento (3), nos termos do art. 67.
E
Errada
Erra as três associações: indicação não é manifestação institucional de apoio ou oposição, mas sugestão de medidas (art. 65); moção não é pedido à Presidência, mas manifestação de posição da Câmara (art. 66); requerimento não é a sugestão descrita na terceira definição, mas pedido dirigido ao presidente da Mesa Diretora (art. 67).
Pegadinha da questão
Confundir a sugestão de medidas aos órgãos competentes, própria da indicação, com o pedido dirigido à Presidência, próprio do requerimento. Além disso, a moção pode expressar tanto apoio quanto oposição.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a função descrita: sugerir medidas corresponde à indicação; manifestar posição institucional, à moção; formular pedido à Presidência, ao requerimento.
  • Observe o destinatário: órgãos competentes aparecem na definição de indicação; o presidente da Mesa Diretora, na de requerimento.
  • Confira as definições do regimento indicado na questão, sem presumir redação ou numeração idênticas em todos os municípios.

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