Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 7

Q3932561

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 |

Q3932561 Regimento Interno

Julgue o próximo item, com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em relação aos blocos parlamentares.

Os blocos parlamentares encerram-se ao final da legislatura, devendo o bloco que desejar continuar existindo na legislatura seguinte apresentar novo documento de criação à mesa da Câmara.

Certo

Errado

Q3932560

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 |

Q3932560 Regimento Interno

Julgue o próximo item, com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em relação aos blocos parlamentares.

Se dois partidos se coligarem para a formação de um bloco parlamentar, suas lideranças perdem suas atribuições, mas não suas prerrogativas.

Certo

Errado

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Q3932559

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 |

Q3932559 Regimento Interno

Julgue o próximo item, com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em relação aos blocos parlamentares.

Caso um deputado se desligue do partido que forma um bloco parlamentar e seu desligamento reduza a quantidade de membros do bloco a um número inferior ao mínimo necessário para a sua constituição, tal bloco permanecerá existindo somente até o final da legislatura.

Certo

Errado

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Q3924467

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924467 Regimento Interno

No âmbito do processo legislativo municipal, o Regimento Interno disciplina aspectos procedimentais da tramitação das proposições. Considerando sua natureza jurídica e relação com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

A

O Regimento Interno possui hierarquia superior à Lei Orgânica, podendo contrariar suas disposições formais.

B

A Lei Orgânica Municipal regula exclusivamente matérias administrativas internas da Câmara.

C

O Regimento Interno estabelece regras procedimentais compatíveis com a Lei Orgânica, sem inovar quanto às competências constitucionais.

D

A Lei Orgânica pode ser alterada por simples resolução aprovada pela maioria simples.

E

O Regimento Interno é norma meramente administrativa, sem efeitos jurídicos relevantes.

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Q3924463

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924463 Regimento Interno

No contexto da elaboração de atas de sessões legislativas, o Redator Legislativo deve observar critérios de fidelidade, técnica e formalidade. Considerando a natureza jurídica da ata e sua função institucional, assinale a alternativa correta:

A

A ata deve reproduzir integralmente todos os discursos proferidos em plenário, sob pena de nulidade.

B

A ata é documento meramente informativo, sem valor jurídico ou probatório.

C

A ata pode conter juízos opinativos do redator para contextualizar debates complexos.

D

A ata deve registrar de forma objetiva os fatos ocorridos, deliberações, votações e encaminhamentos, preservando a fidedignidade e a impessoalidade.

E

A aprovação da ata dispensa sua leitura ou disponibilização prévia aos parlamentares.

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Q3923877

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3923877 Regimento Interno

Sobre a legislação municipal e a atuação do servidor da Câmara de Bayeux, é correto afirmar que:

A

Normas municipais não precisam observar a Constituição Federal.

B

O Regimento Interno da Câmara disciplina o funcionamento das sessões legislativas e os procedimentos administrativos internos.

C

Leis municipais podem contrariar livremente normas estaduais.

D

Portarias não possuem qualquer efeito jurídico no âmbito administrativo.

E

A lei Orgânica Municipal é editada pelo Poder Executivo sem participação da Câmara.

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Q3907297

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907297 Regimento Interno

Em situações de necessidade, interesse público ou força maior, a Câmara Municipal de Francisco Morato pode:

A

Suspender suas atividades.

B

Ignorar os atos do Presidente.

C

Transferir sua sede permanentemente para outro município.

D

Realizar sessões em datas que acharem convenientes.

E

Funcionar, total ou parcialmente, em outro prédio ou local da cidade, mediante ato fundamentado do Presidente.

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Q3907294

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907294 Regimento Interno

Analise as afirmações abaixo sobre moções, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) As moções são proposições destinadas à manifestação da Câmara acerca de assuntos de relevância pública, submetidas à deliberação plenária;
( ) Entre as espécies de moções, incluem-se: de aplausos e congratulações, de louvor, de pesar, de repúdio e de desagravo;
( ) As moções podem ser utilizadas para alterar leis municipais diretamente, sem necessidade de aprovação plenária.

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

V, V, V.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3907247

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro | Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907247 Regimento Interno

Durante a explicação a um novo servidor da Câmara Municipal, um vereador esclarece que o Plenário sempre se reúne em local específico, conforme previsto no Regimento Interno. Diante dessa orientação, qual é o local correto onde ocorre a reunião do Plenário da Câmara Municipal de Francisco Morato?

A

Gabinete da Presidência.

B

Sala das Comissões.

C

Auditório Municipal.

D

Recinto do Plenário da Câmara.

E

Secretaria da Câmara.

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Q3907244

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro | Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907244 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Francisco Morato, assinale a alternativa correta:

A

A Câmara Municipal pode funcionar em qualquer local do município, independentemente de justificativa formal.

B

As sessões realizadas fora da sede da Câmara são sempre válidas, desde que aprovadas pelos vereadores.

C

A Câmara Municipal é composta por 12 vereadores e possui sede definida em endereço específico no município.

D

O Recinto do Plenário pode ser utilizado livremente por terceiros, sem necessidade de autorização.

E

Todos os ambientes da Câmara podem ser cedidos para eventos culturais e sociais.

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Q3903957

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903957 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba disciplina as espécies de sessão legislativa, distinguindo-as conforme o período de funcionamento do Poder Legislativo.

À luz dos arts. 96 e 97, assinale a alternativa correta.

A

Sessão legislativa ordinária corresponde ao funcionamento da Câmara durante o período de recesso parlamentar.

B

Sessão legislativa extraordinária ocorre exclusivamente para votação de matérias urgentes durante o ano legislativo regular.

C

Sessão legislativa ordinária é aquela correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante o ano, enquanto a extraordinária corresponde ao funcionamento no período de recesso.

D

Sessão legislativa extraordinária depende, obrigatoriamente, de convocação do Poder Executivo.

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Q3903956

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903956 Regimento Interno

O art. 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba estabelece que os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos mediante resolução, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao quórum necessário para aprovação da resolução de destituição, assinale a alternativa correta:

A

Maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

B

Aprovação por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

C

Aprovação por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

D

Unanimidade dos vereadores em exercício.

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Q3903853

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903853 Regimento Interno

As comissões permanentes das Casas Legislativas têm como função principal:

A

Substituir o plenário em qualquer deliberação.

B

Emitir parecer técnico sobre proposições.

C

Executar o orçamento.

D

Promulgar leis

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Q3903847

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903847 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba disciplina as espécies de sessão legislativa, distinguindo-as conforme o período de funcionamento do Poder Legislativo.

À luz dos arts. 96 e 97, assinale a alternativa correta.

A

Sessão legislativa ordinária corresponde ao funcionamento da Câmara durante o período de recesso parlamentar.

B

Sessão legislativa extraordinária ocorre exclusivamente para votação de matérias urgentes durante o ano legislativo regular.

C

Sessão legislativa ordinária é aquela correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante o ano, enquanto a extraordinária corresponde ao funcionamento no período de recesso.

D

Sessão legislativa extraordinária depende, obrigatoriamente, de convocação do Poder Executivo.

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Q3903846

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903846 Regimento Interno

O art. 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba estabelece que os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos mediante resolução, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao quórum necessário para aprovação da resolução de destituição, assinale a alternativa correta:

A

Maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

B

Aprovação por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

C

Aprovação por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

D

Unanimidade dos vereadores em exercício.

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Q3902064

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Recepcionista |

Q3902064 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba disciplina as espécies de sessão legislativa, distinguindo-as conforme o período de funcionamento do Poder Legislativo.
À luz dos arts. 96 e 97, assinale a alternativa correta:

A

Sessão legislativa ordinária corresponde ao funcionamento da Câmara durante o período de recesso parlamentar.

B

Sessão legislativa extraordinária ocorre exclusivamente para votação de matérias urgentes durante o ano legislativo regular.

C

Sessão legislativa ordinária é aquela correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante o ano, enquanto a extraordinária corresponde ao funcionamento no período de recesso.

D

Sessão legislativa extraordinária depende, obrigatoriamente, de convocação do Poder Executivo.

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Q3902063

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Recepcionista |

Q3902063 Regimento Interno

O art. 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba estabelece que os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos mediante resolução, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Quanto ao quórum necessário para aprovação da resolução de destituição, assinale a alternativa correta:

A

Maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

B

Aprovação por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

C

Aprovação por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

D

Unanimidade dos vereadores em exercício.

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Q3902062

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Recepcionista |

Q3902062 Regimento Interno

De acordo com o art. 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba, a Mesa Diretora será eleita para mandato de 02 (dois) anos consecutivos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, inclusive no curso da Legislatura.
Quanto à sua composição, assinale a alternativa correta:

A

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

B

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Secretário-Geral.

C

Presidente, Vice-Presidente e dois Relatores.

D

Presidente, Vice-Presidente e Líderes de Bancada.

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Q3902044

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Motorista |

Q3902044 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba disciplina as espécies de sessão legislativa, distinguindo-as conforme o período de funcionamento do Poder Legislativo.
À luz dos arts. 96 e 97, assinale a alternativa correta:

A

Sessão legislativa ordinária corresponde ao funcionamento da Câmara durante o período de recesso parlamentar.

B

Sessão legislativa extraordinária ocorre exclusivamente para votação de matérias urgentes durante o ano legislativo regular.

C

Sessão legislativa ordinária é aquela correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante o ano, enquanto a extraordinária corresponde ao funcionamento no período de recesso.

D

Sessão legislativa extraordinária depende, obrigatoriamente, de convocação do Poder Executivo.

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Q3902043

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Motorista |

Q3902043 Regimento Interno

O art. 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba estabelece que os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos mediante resolução, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Quanto ao quórum necessário para aprovação da resolução de destituição, assinale a alternativa correta:

A

Maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

B

Aprovação por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

C

Aprovação por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

D

Unanimidade dos vereadores em exercício.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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