Questões de Concurso Sobre regimento interno

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Q4243316 Regimento Interno
Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiporã, compete ao Presidente de Comissão Permanente, EXCETO:
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Q4241974 Regimento Interno
Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
A cobrança judicial de multas administrativas definitivamente constituídas por conselho profissional segue, em regra, o mesmo rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis estaduais.
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Q4241970 Regimento Interno
Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que, em um julgamento no CRT‑SP, o diretor que presidia a sessão fosse irmão do responsável técnico da empresa interessada. Nesse caso, é correto afirmar que, sendo uma atuação colegiada, a sua participação seria aceitável, afastando‑se, assim, a parcialidade.
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Q4241969 Regimento Interno
Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
As vedações éticas relativas ao uso do mandato para a obtenção de benefícios privados aplicam‑se ao conselheiro do CRT‑SP, inclusive após o encerramento das sessões ou dos procedimentos deliberativos, subsistindo o dever de integridade sobre informações e atos decorrentes da função pública exercida.
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Q4241968 Regimento Interno
Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
A advertência pública, quando for prevista e aplicada nos termos normativos, possuirá caráter censório e poderá demandar publicidade institucional.
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Q4241967 Regimento Interno
Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
Denúncias anônimas, mesmo desprovidas de elementos mínimos, impõem a instauração imediata de processo ético sancionador.
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Q4241966 Regimento Interno
Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
Um técnico industrial poderá ser punido em processo ético sem ser previamente intimado para se defender, desde que a gravidade da infração esteja no rol dos casos de flexibilização do contraditório.
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Q4241963 Regimento Interno
Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
A diretoria executiva do CRT‑SP é composta de membros nomeados livremente pelo governador do estado.
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Q4233877 Regimento Interno

Sabe-se que o processo legislativo compreende leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e emendas à Lei Orgânica. São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, o previsto em quantos dos seguintes itens, conforme a própria Lei Orgânica?



I. Pedidos de informação;


II. Requerimentos;


III. Autorizações. 

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Q4231808 Regimento Interno
Durante o recesso parlamentar, o Prefeito Municipal convocou extraordinariamente a Câmara para apreciar projeto relacionado a uma situação administrativa urgente. Na mesma sessão, um grupo de vereadores pretendeu inserir na pauta matéria estranha ao objeto da convocação. Além disso, discutiu-se a possibilidade de realizar a sessão fora do recinto da Câmara. Considerando os arts. 31 a 35 da Lei Orgânica de Amélia Rodrigues, assinale a alternativa correta.
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Q4224635 Regimento Interno
A Lei Orgânica estabelece que a Mesa da Câmara será composta do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º secretário e do 2º secretário, os quais se substituirão nesta ordem. Na ausência dos membros da Mesa, qual Vereador assumirá a Presidência e convidará outro Vereador para assumir a Secretaria? 

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Q4223874 Regimento Interno
Raimundo, servidor do quadro administrativo da Câmara Municipal de Montanha, foi incumbido de organizar a pauta de uma sessão legislativa extraordinária, convocada pelo Presidente da Câmara, em razão de interesse relevante. Ao elaborar a ordem do dia, um vereador solicitou a inclusão de matéria diversa daquela que originou a convocação, argumentando que o tema era igualmente urgente e que a reunião já estaria acontecendo de qualquer forma, o que tornaria a inclusão conveniente e economicamente vantajosa para o erário. Diante da situação hipotética, a conduta correta de Raimundo, com base na Lei Orgânica do Município de Montanha, é: 
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Q4223871 Regimento Interno
Um assistente administrativo lotado na Secretaria da Câmara Municipal de Montanha recebeu, na mesma semana, duas demandas distintas: I) um requerimento de certidão formulado por um cidadão para fins de defesa de direitos perante órgão público; e II) uma requisição judicial encaminhada pelo Poder Judiciário solicitando informações sobre atos da Casa. Sem orientação expressa de seu superior imediato naquele momento, o servidor organizou os expedientes e estabeleceu, para ambos os casos, o prazo de trinta dias para atendimento, por entender que esse era o prazo geral previsto. Considerando o disposto na Resolução nº 05/1990, a qual dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montanha, a conduta do assistente administrativo foi:
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Q4219650 Regimento Interno
Leia o texto abaixo, extraído e adaptado de um manual de procedimentos legislativos:

"O servidor que atua no Poder Legislativo municipal exerce função que transcende a mera execução de tarefas administrativas. Cabe-lhe, entre outras atribuições, instrumentalizar o trabalho dos parlamentares, garantindo que cada proposição tramite com rigor técnico e celeridade. Mais do que um operador de rotinas, esse profissional atua como guardião da conformidade regimental, zelando para que nenhum passo do processo legislativo ocorra à margem do que dispõem a Lei Orgânica e o Regimento Interno. Seu papel, portanto, é o de assegurar que a vontade política dos eleitos se transforme em ato formal juridicamente válido."

Assinale a alternativa correta. 
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Q4216440 Regimento Interno
Assinale corretamente os órgãos que funcionam junto ao Conselho Universitário da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB).
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Q4216000 Regimento Interno
O Regimento Interno da CODERN define a Estrutura Organizacional da Companhia, estabelecendo as competências e as atribuições de cada unidade organizacional, as responsabilidades inerentes às funções de gerência, coordenadorias e de assessoria, bem como a qualificação dos perfis desejados para os seus ocupantes. Com base no que dispõe o referido Regimento Interno, assinale a alternativa que apresenta competências da Gerência Administrativa (GEADMI) da Companhia. 
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Q4215452 Regimento Interno
A Resolução Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018, aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. O Art. 1º aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (retificado no DOU nº 7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80). Nesse regimento, anexo à resolução, está previsto no seu Capítulo IV, Seção II, sobre a composição da Diretoria Executiva, em seu Art. 8º que a Diretoria Executiva será composta por Conselheiros Regionais Efetivos, sendo Presidente, Vice-Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor de Fiscalização Profissional e Registro, Diretor de Formação e Orientação Profissional, Diretor de Desenvolvimento Institucional, Diretor de Relações Institucionais, eleitos pelo Plenário, por escrutínio secreto e maioria simples, para exercerem mandatos de 
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Q4215443 Regimento Interno
As atribuições do Presidente do CRA-MG estão descritas no Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018 (Retificado no DOU nº 7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80). Nesse regimento, anexo à resolução, está pre visto, em seu Capítulo IV, Seção V, em seu Art. 37, que ao Presidente do CRA MG incumbe, EXCETO:  
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Q4211154 Regimento Interno
Para uma reunião ordinária do colegiado da instituição, a secretária executiva Diana conduz uma série de preparativos que precisam ser organizados antes da reunião em conjunto com o diretor da instituição, que possui a responsabilidade de ser o presidente do colegiado. Sobre os preparativos para a reunião, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q4199530 Regimento Interno
A Resolução nº 03, de 23 de março de 1994, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, sofreu muitas alterações ao longo dos anos, especialmente aquelas promovidas pelas Resoluções de 2024 e 2025, que redefiniram aspectos relacionados às sessões legislativas, às comissões permanentes e à organização dos trabalhos parlamentares.

Levando em consideração a sistemática regimental atualmente vigente, a jurisprudência interna consolidada pela própria Casa e as alterações posteriores incorporadas ao texto regimental, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
121: E
122: E
123: E
124: C
125: C
126: E
127: E
128: E
129: D
130: D
131: D
132: B
133: A
134: A
135: C
136: E
137: B
138: C
139: D
140: E