Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 9

Q3881563

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881563 Regimento Interno

Alguns Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decidiram requerer a criação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) com o objetivo de identificar a qualidade do atendimento oferecido à população por determinado ente da Administração Pública indireta do Estado do Rio de Janeiro. A comissão se somaria às outras sete CPIs que já se encontravam funcionamento, havendo o objetivo de que também atuasse durante o recesso parlamentar.

À luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que

A

não é permitido o funcionamento da CPI durante o período de recesso parlamentar.

B

é peremptoriamente vedada a criação da CPI, considerando o número de CPIs em funcionamento.

C

é possível a criação da CPI, desde que mediante projeto de resolução, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Alerj.

D

compete à Mesa Diretora indicar a composição da CPI caso seja aprovado o requerimento de criação pela presidência da Alerj.

E

é possível a criação da CPI, desde que o requerimento seja subscrito por lideranças partidárias que representem a maioria absoluta dos membros da Alerj.

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Q3881562

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881562 Regimento Interno

Foi amplamente noticiado pelos meios de comunicação social que, em razão da aposentadoria de determinado membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, competiria à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) escolher o seu sucessor.

De acordo com o Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que

A

a notícia não tem base regimental.

B

a Mesa Diretora deve indicar ao Plenário o novo membro.

C

qualquer Deputado Estadual pode indicar o seu candidato, cabendo a escolha ao Plenário.

D

o Presidente da Alerj deve indicar o novo membro à Comissão de Constituição e Justiça, que deliberará.

E

os partidos políticos com representação na Alerj devem indicar seus candidatos, competindo a escolha ao Plenário.

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Q3881561

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881561 Regimento Interno

Em determinada legislatura, ao ser apresentada questão de ordem por determinado membro da Comissão de Servidores Públicos, em matéria infraconstitucional, o presidente dessa Comissão a indeferiu, o que acarretou a irresignação do proponente.

Em relação às opções do proponente, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), assinale a afirmativa correta.

A

Não é cabível a interposição de recurso.

B

Pode ser interposto recurso, competindo a decisão à Mesa Diretora.

C

Pode ser interposto recurso, competindo a decisão ao Plenário da Alerj.

D

Pode ser interposto recurso, competindo a decisão ao Presidente da Alerj.

E

Pode ser interposto recurso, competindo a decisão ao Plenário da própria Comissão.

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Q3881560

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881560 Regimento Interno

A Comissão de Educação, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro iniciou seus trabalhos com a composição completa. Em determinado momento, o seu Presidente anunciou que seria iniciado o “expediente”.

Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que

A

estavam presentes sete membros da Comissão.

B

seria promovida a discussão e votação da ata da reunião anterior.

C

seriam apreciadas as proposições que constituem a Ordem do Dia da Comissão.

D

seria apresentado o resumo da correspondência e outros documentos recebidos.

E

seria iniciada a discussão e a votação de proposições e pareceres sujeitos à aprovação do Plenário.

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Q3881559

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881559 Regimento Interno

Em determinada legislatura, um grupo de 24 (vinte e quatro) Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC).
No curso de sua tramitação, a PEC foi submetida a dois turnos de discussão e votação, sendo-lhe assegurada preferência apenas em relação às proposições em tramitação ordinária. Em ambos os turnos, a PEC foi aprovada por 42 Deputados Estaduais, sendo, ao final promulgada a Emenda Constitucional nº X pela Mesa Diretora.

Em relação à narrativa acima, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.

A

Não apresenta nenhuma incorreção.

B

Somente apresenta incorreção em relação à preferência.

C

Somente apresenta incorreção em relação à promulgação.

D

Somente apresenta incorreção em relação à iniciativa legislativa.

E

Somente apresenta incorreção em relação ao quórum de aprovação.

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Q3881558

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881558 Regimento Interno

João, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), apresentou projeto de lei no âmbito dessa Casa Legislativa, sendo detectadas as seguintes características nessa proposição:

I. não contém ementa;
II. versa sobre matéria análoga a outro projeto de lei em tramitação na Alerj; e
III. na cláusula de vigência, foi indicada a revogação geral de toda e qualquer lei anterior incompatível com essa proposição.

Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que

A

apenas a característica II obsta a tramitação da proposição.

B

as três características obstam a tramitação da proposição legislativa.

C

a Mesa Diretora da Alerj deve intimar João para que supra os vícios formais presentes nas três características indicadas.

D

a característica I permite que a Secretaria Geral da Mesa Diretora providencie para que seja sobreposta ementa no projeto.

E

as características I e III consubstanciam meros vícios formais, que não demandam ajustes por João, salvo se houver requerimento nesse sentido por parlamentar ou liderança.

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Q3881072

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881072 Regimento Interno

Considerando o que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) dispõe sobre a iniciativa legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Um cidadão fluminense protocolou na Alerj, por iniciativa individual, um projeto de lei para um programa estadual de auxílio financeiro a famílias em situação de vulnerabilidade.
II. Um grupo de deputados apresentou projeto de lei que contrata novas despesas para o orçamento anual do Estado, sem anuência do Poder Executivo.
III. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apresentou projeto de lei à Alerj, tratando da organização do Poder Judiciário estadual e da carreira de seus servidores.

Está de acordo com o Regimento o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3881055

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881055 Regimento Interno

Determinada proposição legislativa em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ao tomar conhecimento desse encaminhamento, João, Deputado Estadual e que não integra a CCJ, decidiu verificar a possibilidade de assistir às respectivas reuniões e apresentar emenda no âmbito da comissão.
Após analisar o Regimento Interno da Alerj, João concluiu, corretamente, que

A

não pode assistir às reuniões.

B

pode apresentar a emenda, mas necessita de apoiamento de uma liderança partidária.

C

não pode apresentar a emenda, ainda que com o apoiamento de um dos membros da CCJ ou de liderança partidária.

D

pode apresentar a emenda, mas necessita de apoiamento de um dos membros da CCJ, só podendo versar sobre matéria de sua competência.

E

pode assistir às reuniões e apresentar a emenda, mas necessita, nesse último caso, de apoiamento de ao menos 5 (cinco) Deputados Estaduais.

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Q3881053

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881053 Regimento Interno

Determinada proposição legislativa, submetida à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), tramita em regime de urgência, sendo encaminhada para a análise de três comissões permanentes dessa Casa Legislativa.
À luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que

A

as comissões devem emitir parecer, em caráter conjunto, de maneira imediata.

B

os prazos de tramitação ordinária serão contados pela metade, ressalvadas as exceções previstas no Regimento Interno.

C

as comissões devem emitir parecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ou diretamente em Plenário, conforme o despacho da Mesa.

D

a proposição deve ser imediatamente incluída na Ordem do Dia, não sendo previamente encaminhada às comissões, que devem emitir parecer oralmente.

E

as comissões devem emitir parecer, observado, isoladamente, o prazo de 3 (três) dias, ressalvadas as exceções previstas no Regimento Interno.

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Q3881052

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881052 Regimento Interno

Em determinada legislatura, diversos servidores públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) procuraram determinado Deputado Estadual, e informaram que seria conveniente que ocorresse a criação de novos cargos efetivos, de modo a ampliar a qualidade do serviço.
Após analisar o Regimento Interno da Alerj, o Deputado Estadual esclareceu, corretamente, aos servidores que

A

a Mesa Diretora pode editar decreto legislativo criando os novos cargos.

B

apenas a Mesa Diretora pode apresentar o projeto de resolução sobre a matéria.

C

qualquer Deputado Estadual pode apresentar o respectivo projeto de lei sobre a matéria.

D

um terço dos Deputados Estaduais pode apresentar projeto de decreto legislativo sobre a matéria.

E

apenas a Mesa Diretora pode propor à Assembleia a edição de decreto legislativo sobre a matéria.

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Q3881044

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881044 Regimento Interno

Determinado projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno (RI) da Alerj, que

A

as duas comissões devem se limitar a emitir pareceres, que sempre serão submetidos à deliberação do Plenário.

B

as duas comissões devem discutir e votar projeto de lei que, na forma do RI, dispensar a deliberação do Plenário, salvo recurso de um décimo dos membros da Alerj.

C

os projetos de lei sempre serão apreciados em caráter terminativo por ambas as comissões, salvo se a submissão ao Plenário for determinada no despacho inicial da Mesa.

D

a deliberação da CCJ tem caráter terminativo, enquanto a manifestação da CDC pode ser submetida à deliberação do Plenário, se houver recurso de um décimo dos membros da Alerj.

E

as duas deliberações das duas comissões terão caráter terminativo, não sendo submetidas ao Plenário, salvo se for realizado acordo de lideranças, em momento anterior, definindo essa submissão.

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Q3880949

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |

Q3880949 Regimento Interno

Suponha que o presidente da Câmara Municipal de Matão tenha recebido uma proposição que foi apresentada por vereador ausente à respectiva sessão. Nessa situação hipotética, segundo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara, é correto afirmar que o presidente

A

receberá a proposição, mas o seu autor deverá ratificá-la em até 30 dias.

B

poderá assumir a proposição no lugar do vereador ausente para que ela tenha a devida tramitação.

C

poderá receber a proposição, caso os demais vereadores componentes da Mesa a ratifiquem.

D

deixará de receber a proposição, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada.

E

deverá submeter a proposição ao Plenário, que poderá ser recebida por meio de aprovação da maioria absoluta dos membros da Casa.

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Q3880948

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |

Q3880948 Regimento Interno

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, assinale a alternativa correta a respeito das comissões permanentes da Casa Legislativa.

A

Os seus membros serão eleitos na sessão seguinte à eleição da Mesa, por um período de 2 (dois) anos, mediante escrutínio secreto.

B

Na Comissão Permanente dos Direitos da Mulher, todas as suas vagas deverão ser ocupadas por vereadoras.

C

No caso de licença ou impedimento de qualquer dos seus membros, a respectiva posição será preenchida por novas eleições internas para a devida recomposição.

D

Os seus membros serão destituídos caso não compareçam a 2 (duas) reuniões consecutivas ordinárias, ou a 3 (três) intercaladas da respectiva Comissão.

E

As vagas nas Comissões no caso de perda de mandato serão supridas por qualquer vereador, por livre designação do presidente da Câmara.

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Q3880944

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |

Q3880944 Regimento Interno

A Câmara de Vereadores pretende manifestar a sua indignação em relação a determinados fatos ocorridos no município que causaram repúdio à população. Assim, é correto afirmar que a Casa Legislativa, tecnicamente, deverá aprovar

A

uma nota à imprensa.

B

uma indicação.

C

uma medida provisória.

D

uma moção.

E

um parecer legislativo.

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Q3880904

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |

Q3880904 Regimento Interno

Considere que os Membros da Câmara de Matão rejeitaram hoje o parecer prévio do Tribunal de Contas e, consequentemente, aprovaram as contas municipais.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, é correto afirmar que

A

aprovadas as contas municipais, será publicado o parecer do Tribunal de Contas com a decisão da Câmara Municipal e remetida a decisão ao Tribunal de Contas da União e do Estado.

B

como as contas foram aprovadas, não é preciso encaminhar a decisão ao Ministério Público.

C

a rejeição do parecer do Tribunal de Contas se deu pelo voto favorável de, pelo menos, três quartos dos membros da Câmara.

D

a Câmara teve o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas municipais.

E

na sessão em que se discutiu as contas municipais, não houve a fase do Expediente, mas sim a da Explicação Pessoal, sendo o restante do tempo destinado à Ordem do Dia.

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Q3880900

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |

Q3880900 Regimento Interno

Suponha que hoje é segunda-feira e que foi recebido o processo do Tribunal de Contas do Estado, com o respectivo parecer prévio, rejeitando as contas municipais. O Presidente da Câmara Municipal de Matão, Sr. José, não fez a sua leitura em Plenário, mas mandou publicá-lo e remeteu cópia à Secretaria Administrativa.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, é correto afirmar que

A

o Presidente da Câmara agiu erroneamente, pois é vedado encaminhar o processo recebido do Tribunal de Contas antes de realizar sua leitura em Plenário.

B

após a publicação, o processo será enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para emitir parecer, opinando sobre a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas.

C

o Presidente da Câmara agiu erroneamente, pois após a publicação o processo deveria ser diretamente encaminhado a um relator especial, designado pela Mesa, que teria o prazo improrrogável de 03 (três) dias para emitir parecer.

D

após a publicação, o processo será enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, que emitirá parecer e, se este for no sentido da rejeição das contas do Executivo, o Presidente da Câmara marcará imediatamente o dia em que as contas serão julgadas pelo Plenário.

E

o Presidente da Câmara agiu erroneamente, pois, após a publicação, o processo deveria ser diretamente encaminhado à Comissão Especial, constituída por 03 (três) membros, que detém total liberdade para imputar novas acusações aos membros do Executivo, além daquelas sistematizadas no parecer do Tribunal de Contas.

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Q3880857

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880857 Regimento Interno

Uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu convocar um Secretário de Estado para prestar informações sobre determinado ente da Administração Pública Indireta vinculado à sua pasta.
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que

A

a convocação do Secretário de Estado ser-lhe-á comunicada mediante ofício do Presidente da Alerj.

B

a convocação do Secretário de Estado foi decidida pela maioria dos presentes na sessão em que ocorreu a deliberação pela Comissão.

C

o Secretário de Estado deve encaminhar ao Presidente da Comissão, até a sessão da véspera da sua presença, o sumário da matéria de que irá tratar.

D

a autonomia do ente da Administração Púbica Indireta obsta que o Secretário de Estado seja convocado para prestar informações no lugar dos seus dirigentes.

E

o Secretário de Estado deve atender aos pedidos de esclarecimentos formulados pelos Deputados Estaduais que integram a Comissão, ainda que se ultrapasse o horário normal da sessão ordinária da Alerj.

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Q3880856

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880856 Regimento Interno

Em determinada legislatura, encontrava-se em tramitação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a proposição legislativa que tinha por objeto a delegação ao Governador do Estado do Rio de Janeiro de competências dessa Casa Legislativa.
Nesse caso, à luz dos balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.

A

A proposição deve ter por objeto matérias de competência exclusiva da Alerj.

B

A proposição pode ter surgido de iniciativa de qualquer Deputado Estadual ou Comissão.

C

A proposição, caso tenha por objeto matéria orçamentária, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Alerj.

D

Caso ocorra a delegação e seja determinada a apreciação, pela Alerj, do projeto elaborado pelo Governador, isso deve ocorrer em votação única, vedada qualquer emenda.

E

A delegação deve especificar o conteúdo do ato a ser editado e os termos do seu exercício, bem como a necessidade de ser submetido à Alerj nos cinco dias subsequentes à edição.

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Q3880817

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880817 Regimento Interno

Ao início da sessão legislativa, o Poder Executivo encaminhará à Alerj o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Após o recebimento, a Mesa deverá adotar as providências regimentais, e a matéria passará a tramitar na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle (COFFFC). ,,Paralelamente, verificou-se que o Governador não apresentou as contas à Assembleia no prazo constitucional-regimental, contado a partir da abertura da sessão legislativa, razão pela qual se cogita a instauração do procedimento de tomada de contas. ,,Sobre a hipótese apresentada, à luz do Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.

A

Recebido o PLOA, ele deverá ser lido em Plenário para só então ser numerado e encaminhado à COFFFC; esta, por sua vez, terá o prazo de 30 dias para a audiência pública e o parecer. Encerrada a primeira discussão, abre-se um prazo de 10 dias úteis para as emendas.

B

Não apresentadas as contas do Governador em até 30 dias, contados da abertura da sessão legislativa, a COFFFC procederá à tomada de contas, que será organizada exclusivamente pelo TCE-RJ em 60 dias, sem a possibilidade de convocar ordenadores de despesa.

C

Publicado o parecer da COFFFC sobre o PLOA, o projeto será imediatamente incluído na Ordem do Dia em discussão única; se o parecer for contrário, o projeto será arquivado sem a deliberação do Plenário.

D

Recebido o PLOA, ele é numerado e enviado à COFFFC para a publicação e distribuição para os Deputados. Publicado o parecer, o projeto deve ser incluído na Ordem do Dia para uma primeira discussão, durante duas sessões, vedadas as emendas e os substitutivos nessa fase. Encerrada a discussão, abre-se o prazo de 5 dias úteis para as emendas na COFFFC, que terá até 10 dias úteis para emitir o parecer sobre elas.

E

A COFFFC não possui atribuição regimental para opinar sobre Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e créditos adicionais, pois tais projetos são apreciados apenas pela Comissão Permanente prevista na Constituição Estadual, sem competência regimental correlata.

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Q3880450

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |

Q3880450 Regimento Interno

Foi convocada sessão legislativa extraordinária no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO). Na ocasião, para a realização da sessão, os Deputados Estaduais foram notificados via WhatsApp Web, com antecedência de 12 (doze) horas, bem como comunicados de que somente se deliberaria sobre a matéria objeto da convocação. Por fim, o cerimonial da ALERO comprovou que todos os membros da ALERO foram devidamente notificados.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da ALERO, é correto afirmar que a narrativa acima:

A

não apresenta nenhuma incorreção.

B

somente apresenta incorreção em relação à forma de notificação.

C

somente apresenta incorreção quanto à antecedência da notificação em relação à sessão.

D

somente apresenta incorreção em relação à restrição quanto à matéria objeto de deliberação.

E

somente apresenta incorreção em relação ao órgão que comprovou a notificação dos parlamentares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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