Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário,...

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Q4278853
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278853 Regimento Interno
Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça.
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza, em termos claros e sintéticos. Nesse contexto, com base no Título IV do referido Regimento, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as proposições às suas respectivas definições.

Coluna 1

1. Projeto de lei.
2. Projeto de decreto legislativo.
3. Projeto de resolução.
4. Indicação.

Coluna 2

( ) É a proposição em que o autor sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
( ) É a proposição que se destina a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, de natureza político-administrativa.
( ) É a proposição que tem por finalidade a regulamentação de matéria de âmbito municipal, sujeita à sanção do Poder Executivo, obedecendo ao art. 55 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
( ) É a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara Municipal, com efeito normativo em toda a municipalidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça, Resolução nº 04/1993, Título IV, dispõe: “Art. 65 - Indicação é a proposição em que o autor sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.”; “Art. 63 - Projeto de resolução é a proposição que se destina a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, de natureza político administrativa.”; “Art. 61 - Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade a regulamentação de matéria de âmbito municipal, sujeita à sanção do Poder Executivo, obedecendo ao artigo 55 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.”; “Art. 62 - Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara Municipal, com efeito normativo em toda a municipalidade.” Aplicadas às definições da Coluna 2, essas normas resultam na sequência 4 – 3 – 1 – 2 e confirmam o gabarito A.

Tema central: Definições regimentais de proposições
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A respeita os quatro conceitos regimentais: a sugestão de medidas identifica a indicação, conforme o art. 65; a natureza político-administrativa da matéria de competência exclusiva da Câmara identifica o projeto de resolução, conforme o art. 63; a sujeição à sanção do Executivo identifica o projeto de lei, conforme o art. 61; e o efeito normativo em toda a municipalidade, em matéria de competência exclusiva da Câmara, identifica o projeto de decreto legislativo, conforme o art. 62.
B
Errada
Erra as quatro associações. A sugestão de medidas corresponde à indicação, não à resolução (art. 65); a matéria de competência exclusiva da Câmara de natureza político-administrativa corresponde à resolução, não ao decreto legislativo (art. 63); a regulamentação municipal sujeita à sanção corresponde ao projeto de lei, não à indicação (art. 61); e a competência exclusiva da Câmara com efeito normativo em toda a municipalidade corresponde ao decreto legislativo, não ao projeto de lei (art. 62).
C
Errada
Erra as quatro associações. Sugestão de medidas define indicação, não resolução (art. 65). Matéria de competência exclusiva da Câmara de natureza político-administrativa define resolução, não projeto de lei (art. 63). A sujeição à sanção do Executivo integra a definição de projeto de lei, não de decreto legislativo (art. 61). A competência exclusiva da Câmara com efeito normativo em toda a municipalidade define decreto legislativo, não indicação (art. 62).
D
Errada
Acerta apenas a terceira posição, relativa ao projeto de lei. Na primeira, a sugestão de medidas caracteriza indicação, não decreto legislativo (art. 65). Na segunda, a natureza político-administrativa caracteriza resolução, não indicação (art. 63). Na quarta, o efeito normativo em toda a municipalidade caracteriza decreto legislativo, não resolução (art. 62).
E
Errada
Acerta a segunda e a quarta posições, mas inverte indicação e projeto de lei. A primeira definição trata de sugestão de medidas aos órgãos competentes, que caracteriza indicação pelo art. 65. A terceira trata de regulamentação municipal sujeita à sanção do Executivo, que caracteriza projeto de lei pelo art. 61.
Pegadinha da questão
A competência exclusiva da Câmara aparece tanto na definição de resolução quanto na de decreto legislativo. O elemento diferenciador é a natureza político-administrativa para a resolução e o efeito normativo em toda a municipalidade para o decreto legislativo.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga indicação de projeto de lei pelo conteúdo da definição: sugestão de medidas versus regulamentação municipal sujeita à sanção do Executivo.
  • Não diferencie resolução e decreto legislativo apenas pela competência exclusiva da Câmara; confira a natureza político-administrativa ou o efeito normativo em toda a municipalidade.
  • Monte a sequência seguindo a ordem das definições da Coluna 2, e não a enumeração das proposições da Coluna 1.

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