Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 8

Q3902042

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Motorista |

Q3902042 Regimento Interno

De acordo com o art. 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba, a Mesa Diretora será eleita para mandato de 02 (dois) anos consecutivos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, inclusive no curso da Legislatura.
Quanto à sua composição, assinale a alternativa correta:

A

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

B

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Secretário-Geral.

C

Presidente, Vice-Presidente e dois Relatores.

D

Presidente, Vice-Presidente e Líderes de Bancada.

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Q3902024

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902024 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba disciplina as espécies de sessão legislativa, distinguindo-as conforme o período de funcionamento do Poder Legislativo.
À luz dos arts. 96 e 97, assinale a alternativa correta:

A

Sessão legislativa ordinária corresponde ao funcionamento da Câmara durante o período de recesso parlamentar.

B

Sessão legislativa extraordinária ocorre exclusivamente para votação de matérias urgentes durante o ano legislativo regular.

C

Sessão legislativa ordinária é aquela correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante o ano, enquanto a extraordinária corresponde ao funcionamento no período de recesso.

D

Sessão legislativa extraordinária depende, obrigatoriamente, de convocação do Poder Executivo.

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Q3902023

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902023 Regimento Interno

O art. 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba estabelece que os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos mediante resolução, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Quanto ao quórum necessário para aprovação da resolução de destituição, assinale a alternativa correta:

A

Maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

B

Aprovação por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

C

Aprovação por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

D

Unanimidade dos vereadores em exercício.

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Q3902022

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902022 Regimento Interno

De acordo com o art. 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba, a Mesa Diretora será eleita para mandato de 02 (dois) anos consecutivos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, inclusive no curso da Legislatura.
Quanto à sua composição, assinale a alternativa correta:

A

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

B

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Secretário-Geral.

C

Presidente, Vice-Presidente e dois Relatores.

D

Presidente, Vice-Presidente e Líderes de Bancada.

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Q3902005

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Provas: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo | ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Motorista | ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Recepcionista |

Q3902005 Regimento Interno

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo local, responsável pela elaboração das leis municipais e pela fiscalização do Poder Executivo. A sua composição observa os limites estabelecidos pela Constituição Federal, considerando a faixa populacional do município.
No caso do Município de Pacatuba – CE, assinale a alternativa que indica corretamente a quantidade atual de vereadores que compõem a Câmara Municipal:

A

15 vereadores.

B

16 vereadores.

C

17 vereadores.

D

18 vereadores.

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Q3883686

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) |

Q3883686 Regimento Interno

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto de lei complementar nº X (PLCX), que foi encaminhado para o Governador do Estado para fins de sanção.

O Chefe do Poder Executivo vetou o projeto, tendo a Alerj, na forma regimental, confirmado o veto. Logo depois, um grupo de Deputados Estaduais cogitou a imediata apresentação de novo projeto sobre a mesma matéria.

Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que

A

é possível a apresentação imediata de novo projeto de lei complementar, pois o PLCX não foi rejeitado pela Alerj.

B

é possível a apresentação de novo projeto de lei complementar, mas apenas na próxima legislatura, não de forma imediata.

C

é vedada a apresentação, a qualquer tempo, de novo projeto de lei complementar, tendo por objeto a mesma matéria do projeto rejeitado.

D

é possível a apresentação de novo projeto de lei complementar, mas apenas na próxima sessão legislativa, não de forma imediata.

E

é possível a apresentação imediata de novo projeto de lei complementar, tendo por objeto a mesma matéria do projeto rejeitado, desde que não seja idêntico a esse último.

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Q3883685

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) |

Q3883685 Regimento Interno

Um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entendeu que a sistemática regimental afeta a determinada temática deveria sofrer alteração.

Após analisar o Regimento Interno da Alerj, o grupo concluiu corretamente que

A

a Mesa Diretora deve emitir parecer sobre a proposição que venha a ser apresentada.

B

a proposição pode ser apresentada nos dois primeiros meses de cada sessão legislativa.

C

a iniciativa da proposição é privativa do Presidente da Alerj, que é eleito por seus pares.

D

o pedido de urgência na análise da proposição somente pode ser apresentado pelo seu autor.

E

a instalação de comissão especial para a análise de proposição dessa natureza é requisito essencial do processo legislativo.

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Q3883353

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883353 Regimento Interno

Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), requereu a retirada de proposição legislativa de sua autoria, que tem por objeto determinada política pública de viés prestacional, para fins de arquivamento definitivo.

Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que, na situação descrita, o requerimento

A

pode ter sido apresentado verbalmente.

B

independe de parecer das comissões para ser apreciado.

C

pressupõe a aquiescência da maioria simples dos Deputados Estaduais.

D

somente pode ser deferido caso não tenha recebido parecer contrário.

E

deve ser despachado pelo Presidente da Alerj e apreciado pelo Plenário.

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Q3883352

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883352 Regimento Interno

Maria, Deputada Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), com grande representatividade junto aos operadores do direito, entendia que a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro deveria ser alterada, de modo que fosse ampliado o número de varas jurisdicionais especializadas em determinada temática.

Como a iniciativa legislativa, na situação descrita, é privativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a qual, ao ver de Maria, deveria ser exercida, ela concluiu corretamente, após analisar o Regimento Interno da Alerj, que

A

a proposição a ser apresentada é a indicação, na categoria simples.

B

a proposição a ser apresentada é a indicação, na categoria legislativa.

C

a separação dos poderes obsta que seja adotada qualquer medida no âmbito da Alerj.

D

a expedição de ofício, acompanhada de exposição de motivos, direcionada ao Presidente do TJRJ, é a medida a ser adotada.

E

o início do processo legislativo, no âmbito da Alerj, por iniciativa de algum Deputado Estadual, pressupõe o prévio reconhecimento de uma omissão inconstitucional.

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Q3883351

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883351 Regimento Interno

Logo após o início de uma legislatura, foram indicados os Deputados Estaduais que exerceriam a liderança do governo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Em razão da indicação, é correto afirmar que os referidos líderes, nos termos do Regimento Interno da Alerj, podem

A

apresentar o voto de liderança em nome dos Deputados Estaduais alinhados.

B

fazer uso da palavra, em defesa da respectiva linha política, no período das comunicações.

C

indicar à Mesa os membros da bancada para compor comissões e, a qualquer tempo, substitui-los.

D

representar a bancada no âmbito das comissões e do Plenário, e encaminhar a votação por tempo não superior a 10 (dez) minutos.

E

indicar à Mesa os membros da bancada para compor comissões, não tendo competência para substitui-los, ressalvada deliberação em contrário da plenária.

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Q3883350

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883350 Regimento Interno

O relator de proposição legislativa em tramitação numa comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entende que a realização de reunião de audiência pública poderia oferecer subsídios relevantes para a sua análise, além de ampliar o referencial de ideologia participativa.

De acordo com o Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que a referida reunião

A

deve ser designada pelo relator.

B

não pode se estender por período superior a uma sessão ordinária da Alerj.

C

deve ser realizada em dependência da Alerj, preferencialmente no plenário da Comissão.

D

deve ser instalada por proposta da Comissão, que, em comum acordo com o Presidente da Alerj, marcará a respectiva data.

E

deve ser designada pelo Presidente da Comissão, observando-se que o respectivo despacho deve ser exarado com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

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Q3883349

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883349 Regimento Interno

Determinada proposição legislativa, com tramitação ordinária, foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o que motivou a adoção das medidas necessárias no âmbito da referida estrutura orgânica.

Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que

A

o prazo de vista da proposição é de 1 (um) dia.

B

a nomeação de relator deve ocorrer de maneira imediata.

C

a vista da proposição não deve ser solicitada na fase de discussão.

D

o parecer deve ser lido pelo relator, vedada a designação de outro parlamentar para fazê-lo.

E

o voto em separado, divergente do parecer do relator, caso aprovado pela comissão, constituirá o seu parecer.

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Q3883348

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883348 Regimento Interno

Foram iniciados os trabalhos em determinada Comissão Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o que permite que seja alcançada a conclusão, à luz do Regimento Interno da Alerj, que

A

o início dos trabalhos ocorreu com a presença de dois terços dos membros da Comissão.

B

a discussão e a votação da ata da reunião anterior constituirão a Ordem do Dia da Comissão.

C

o início dos trabalhos, se não houver matéria a deliberar, ocorreu com a presença de qualquer número de membros da Comissão.

D

o resumo da correspondência e de outros documentos recebidos não é matéria afeta à Comissão, devendo ser analisado monocraticamente pelo seu Presidente.

E

a leitura de deliberação cujas conclusões, votadas pela Comissão em reunião anterior, não tenham sido redigidas, constituirão a Ordem do Dia e o espelho será publicado.

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Q3883347

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883347 Regimento Interno

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o processo com o parecer prévio sobre as contas de governo apresentadas pelo Governador do Estado.

À luz do Regimento Interno da Alerj e considerando as competências da Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação (COFT), é correto afirmar que

A

a COFT disporá do prazo máximo de 30 (trinta) dias para realizar debates e audiências públicas.

B

o parecer da COFT deve ser emitido no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

C

o parecer exarado pela COFT concluirá sempre por projeto de decreto legislativo, que tramitará em regime de prioridade.

D

a COFT disporá do prazo comum de 30 (trinta) dias, juntamente com a Comissão de Constituição e Justiça, para a emissão de parecer.

E

o parecer da COFT deve ser encaminhado ao Plenário e incluído em primeiro lugar na Ordem do Dia, devendo ser apreciado dentro de 60 (sessenta) dias.

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Q3881984

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) | FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3881984 Regimento Interno

Após ampla discussão, o colégio de líderes da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia formou o entendimento e exarou sua deliberação a respeito de determinada temática submetida à sua apreciação.
Na situação descrita, é correto afirmar, segundo o Regimento Interno da Casa Legislativa, que

A

a deliberação deve ter sido adotada por consenso.

B

o líder do governo teve direito à voz, mas não ao voto.

C

os líderes de partidos políticos que participem de bloco parlamentar tiveram direito a voto.

D

o colégio foi formado pelos líderes da maioria, da minoria, dos partidos políticos e dos blocos parlamentares.

E

os líderes que participam do colégio têm voto igualitário, abstraindo-se a expressão numérica de cada bancada.

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Q3881711

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881711 Regimento Interno

Foram iniciadas discussões no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), com o objetivo de promover alterações na contraprestação pecuniária devida mensalmente aos Deputados Estaduais.

Em relação à atuação da Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação, de acordo com o Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.

A

Deve analisar o projeto de resolução elaborado pela Mesa Diretora a respeito da temática.

B

Tem competência para elaborar, no último ano de cada legislatura, o projeto de decreto legislativo sobre a temática.

C

Deve analisar, após a Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei apresentado por qualquer parlamentar a respeito da temática.

D

Tem competência para se manifestar sobre a proposição legislativa que seja apresentada sobre a matéria, caso haja despacho nesse sentido da presidência da Alerj.

E

Deve verificar a disponibilidade orçamentária e financeira da Alerj para a promoção da referida alteração, que acompanha a alteração da contraprestação devida aos Deputados Federais.

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Q3881709

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881709 Regimento Interno

Ultimada a fase de votação do projeto de lei orçamentária anual do exercício financeiro X, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a proposição e diversas emendas.
Um servidor em atuação junto à Mesa Diretora teve dúvidas em relação ao fato de a “redação final” ser, ou não, parte integrante do turno em que concluída a apreciação da matéria, bem como quanto à competência da Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação (COFT).

Foi corretamente esclarecido ao servidor que, à luz do Regimento Interno da Alerj, a redação final deve ser elaborada

A

pela COFT.

B

pela Comissão de Redação.

C

pela Comissão de Emendas e Vetos.

D

pela Comissão de Normas Internas e de Proposições Externas.

E

pela comissão competente caso haja destaque nesse sentido, ainda que não integre o turno de votação.

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Q3881592

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |

Q3881592 Regimento Interno

O Regimento Interno da Alerj afirma que a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos cabe a um órgão colegiado que, além disso, exerce atribuições como tomar providências necessárias ao funcionamento da Assembleia, dirigir todos os seus serviços administrativos, aprovar e encaminhar a proposta orçamentária, autorizar convênios e determinar a abertura de sindicâncias ou inquéritos administrativos.

De acordo com o Regimento Interno da Alerj, o órgão descrito é

A

a Mesa Diretora.

B

a Procuradoria-Geral da Alerj.

C

a Comissão de Constituição e Justiça.

D

a Presidência da Assembleia Legislativa.

E

a Superintendência de Comissões Permanentes.

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Q3881565

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881565 Regimento Interno

Tão logo recebeu uma proposta de emenda constitucional subscrita por um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Presidente dessa Casa Legislativa a considerou inconstitucional, o que o levou a não aceitá-la.

Nesse caso, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que

A

a não aceitação da proposição legislativa, pela presidência, em decisão monocrática, não tem previsão regimental.

B

qualquer dos signatários da proposição, caso não se conforme com a decisão da presidência, pode requerer a sua submissão ao plenário, que determinará o início da tramitação caso discorde da decisão.

C

qualquer dos signatários da proposição, caso não se conforme com a decisão da Presidência, pode requerer o parecer da Mesa Diretora, sendo a matéria submetida ao plenário se não houver retratação da Presidência.

D

a não aceitação é irreversível se não for apresentado recurso, por qualquer dos autores, no prazo de 3 (três) dias, sendo que o recurso acarretará a análise pela Mesa Diretora se não for exercido o juízo de retratação pela Presidência.

E

o primeiro signatário da proposição, caso não se conforme com a decisão da Presidência, pode requerer a audiência da Comissão de Constituição e Justiça, que, discordando da decisão, restituirá a proposição para tramitação normal.

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Q3881564

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881564 Regimento Interno

Determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entende que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) deve ser instado a rever o seu Regimento Interno, de modo a alterar a competência de determinado órgão fracionário em matéria de elevado interesse público.

Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que, para realizar o seu objetivo, o referido Deputado Estadual deve

A

apresentar projeto de decreto legislativo, que terá tramitação ordinária.

B

apresentar projeto de resolução, que estará sujeito a duas discussões.

C

apresentar projeto de indicação legislativa, que estará sujeito a uma discussão.

D

solicitar ao Presidente da Alerj que encaminhe ofício ao Presidente do TJRJ sugerindo a adoção da medida alvitrada.

E

iniciar um debate público, pois não há nenhuma medida passível de ser adotada pela Alerj em relação a essa temática.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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