De acordo com as disposições relativas às atas das reuniões ...

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Q4278816
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278816 Regimento Interno
De acordo com as disposições relativas às atas das reuniões da Câmara Municipal, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça, Resolução nº 04/1993, art. 32, § 3º, na redação reproduzida na compilação utilizada pela base, dispõe: “Colocada em discussão e votação a ata, os vereadores poderão apontar as inexatidões, as quais, sendo reconhecidas, serão emendadas, de conformidade com as objeções apresentadas, a critério da Mesa Diretora.” Como a alternativa E corresponde a essa previsão, é a correta.

Tema central: Registro e correção das atas
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 32, caput, estabelece expressamente, quanto às atas, “que não poderão ser rejeitadas”. Portanto, a alternativa cria uma possibilidade de rejeição por maioria absoluta que o dispositivo não admite.
B
Errada
O art. 32, § 2º, dispõe: “As atas serão enviadas aos vereadores por meio eletrônico, e será dispensada a sua leitura em plenário, a critério da Mesa Diretora.” A leitura não é obrigatória independentemente da decisão da Mesa, pois o dispositivo permite sua dispensa justamente a critério desse órgão.
C
Errada
O art. 32, § 1º, estabelece: “As proposições e a documentação apresentadas em reunião serão indicadas apenas com a declaração do objeto, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.” A regra é a indicação do objeto, não a transcrição integral. Esta depende de requerimento aprovado pelo Plenário, requisito que a alternativa indevidamente elimina.
D
Errada
O art. 32, § 6º, determina: “A ata da última reunião de cada legislatura será realizada apenas pela Mesa Diretora.” A alternativa contraria essa atribuição exclusiva ao exigir elaboração e aprovação pelo Plenário. Além disso, o dispositivo citado não fixa prazo de elaboração nem exige aprovação plenária antes do encerramento dos trabalhos.
E
Certa
A alternativa E conserva as condições e a atribuição previstas no § 3º. As demais alteram regras regimentais sobre rejeição, leitura, transcrição integral ou elaboração da última ata.
Pegadinha da questão
Confundir a possibilidade de corrigir inexatidões com a possibilidade de rejeitar a ata: a correção é admitida nas condições do § 3º, mas a rejeição é vedada pelo caput. Outra inversão é tratar a transcrição integral como automática, embora dependa de requerimento aprovado pelo Plenário.
Dica para questões semelhantes
  • Separe o direito de apontar inexatidões da efetivação da emenda: o apontamento não altera automaticamente a ata.
  • Na transcrição integral, verifique os dois requisitos: requerimento e aprovação pelo Plenário.
  • Distinga as atribuições: a Mesa decide sobre a dispensa da leitura e atua na correção das atas; a última ata da legislatura é realizada apenas por ela.
  • Observe a redação regimental adotada: a base utiliza a versão com correção no § 3º e última ata no § 6º, localizada em reproduções externas, sem confirmação independente de atualização oficial.

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