Questões de Regimento Interno para Concurso
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que Maria
I. posse dos vereadores presentes;
II. eleição dos membros da Mesa Diretora;
III. entrega de declaração de bens pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito.
Após analisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, João concluiu corretamente, em relação aos atos referidos em I, II e III, que
Tendo por base Meirelles (2018), o Regimento Interno do Conselho de Saúde de Santa Rosa/RS deve ser classificado como um ato administrativo da espécie:
A Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito quando, EXCETO:
Sobre o funcionamento da Câmara Municipal, a Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG prevê que a primeira reunião a ser realizada no ano seguinte às eleições, destinada à posse dos Vereadores, será realizada no dia 1º de janeiro, sendo denominada: