Julgue o seguinte item, de acordo com as previsões do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Os membros efetivos da Mesa da Câmara dos Deputados não podem fazer parte de comissões permanentes, especiais ou de inquérito.

Julgue o seguinte item, de acordo com as previsões do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A sessão legislativa ordinária somente pode ser interrompida após a aprovação da lei orçamentária anual. 

Julgue o seguinte item, de acordo com as previsões do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

As sessões ordinárias da Câmara dos Deputados constarão do pequeno expediente, do grande expediente, da ordem do dia e, desde que haja tempo, das comunicações parlamentares.

A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir.

Quando da apreciação de uma matéria em comissão da Câmara, seu presidente não vota, salvo se ele for o relator e a votação resultar em empate.

A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir.

Caso a matéria, sujeita a votação ostensiva, exija quórum especial de votação, esta se processará na forma nominal. 

A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue. 

Caso o presidente da República solicite urgência para a apreciação de determinado projeto de lei de sua iniciativa e a Câmara dos Deputados não se manifeste sobre a proposição no prazo constitucionalmente estabelecido, todas as demais deliberações legislativas da Câmara serão sobrestadas, até que se ultime a votação, à exceção das matérias que tenham prazo constitucional determinado.

Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.

Cabe a comissão parlamentar de inquérito instaurada na Câmara dos Deputados convocar, e não apenas convidar, governador de estado para prestar depoimento ou esclarecimentos sobre a aplicação de recursos federais pelo respectivo ente federativo. 

Com base nas normas do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, julgue o item seguinte, no que se refere à disciplina do decoro parlamentar.

Atenta contra o decoro revelar para a imprensa o conteúdo de debates ou deliberações que alguma comissão resolva que devam ficar secretos. 

Com base nas normas do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, julgue o item seguinte, no que se refere à disciplina do decoro parlamentar.

Praticaria conduta atentatória ao decoro o deputado que relatasse matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tivesse contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral.

Acerca do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.

O Congresso Nacional poderá ter sessões secretas, desde que, na proposta de sua realização, esteja expressamente definida sua finalidade e que esta seja plenamente divulgada.

Acerca do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.

Em uma votação por processo simbólico em sessão do Congresso Nacional, o pronunciamento de um líder não tem o condão de representar o voto de seus liderados presentes. 

No que se refere às comissões, julgue o item que se segue.

Uma comissão permanente não dispõe da atribuição de propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

No que se refere às comissões, julgue o item que se segue.

Uma comissão permanente tem o poder de convocar ministros de Estado e de encaminhar a eles, através da mesa, pedidos escritos de informação.

No que se refere às comissões, julgue o item que se segue.

É parte dos poderes das comissões permanentes exercer a fiscalização e o controle dos atos de autarquias do Poder Executivo federal.

No que diz respeito às atribuições dos órgãos da Câmara dos Deputados, julgue o seguinte item. 

Constitui atribuição do presidente da Câmara organizar, ouvido o colégio de líderes, a agenda com a previsão das proposições a serem apreciadas no mês subsequente, para distribuição aos deputados.

No que diz respeito às atribuições dos órgãos da Câmara dos Deputados, julgue o seguinte item. 

Cabe à mesa da Câmara fixar, no início da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura, ouvido o colégio de líderes, o número de deputados por partido ou bloco parlamentar em cada comissão permanente. 

No que diz respeito às atribuições dos órgãos da Câmara dos Deputados, julgue o seguinte item. 

É atribuição exclusiva da mesa da Câmara convidar a se retirar do plenário deputado que esteja perturbando a ordem dos trabalhos durante uma sessão.

No que diz respeito às atribuições dos órgãos da Câmara dos Deputados, julgue o seguinte item. 

É atribuição do presidente da Câmara promulgar, juntamente com o presidente do Senado Federal, emendas à Constituição Federal.

No que diz respeito às atribuições dos órgãos da Câmara dos Deputados, julgue o seguinte item. 

Cabe ao presidente da Câmara designar a ordem do dia das sessões, segundo a agenda mensal, ressalvadas as alterações permitidas pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados.