Questões de Concurso Sobre regimento interno
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I. O pedido de vista deve ser formulado verbalmente pelo Conselheiro interessado após a conclusão do relato em Plenário, operando-se a entrega formal imediata dos autos ao requerente durante o curso da discussão da matéria em apreciação.
II. A restituição dos autos pelo Conselheiro que solicitou vista exige a apresentação formal de relatório e voto devidamente fundamentados, sob pena de se consumar o fenômeno processual da preclusão.
III. O Conselheiro que atuou de forma ativa na análise e na instrução de determinada matéria no âmbito de uma Comissão da autarquia permanece legitimado a formular pedido de vista desse mesmo processo quando de sua apreciação perante o Plenário.
Está correto o que se afirma em
I. Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
II. O processo de votação simbólico consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada nominal, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando, conforme previsto em lei, tratar-se de votação através de cédulas.
III. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria absoluta, sempre que não se exija a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais e regimentais aplicáveis a cada caso.
IV. A matéria será considerada em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara de São Domingos do Capim, é correto afirmar que:
Os prazos de que trata o Regimento Interno poderão ser iniciados aos domingos.
A perda de mandato de um conselheiro é entendida como renúncia e tem caráter irrevogável.
No plenário do CREF‑21, os casos de suspensão cautelar do mandato são considerados como vacância temporária.
O quadro de pessoal do CREF‑21, os seus cargos e os seus respectivos salários foram criados e aprovados pelo CONFEF.
As reuniões do plenário do CREF‑21 poderão ser gravadas.
No CREF‑21, na primeira reunião do plenário após a posse dos novos membros conselheiros, até ocorrer a eleição da nova diretoria, o presidente da sessão será escolhido por votação da maioria.
Ao plenário, instância máxima do Conselho, compete aprovar os atos normativos necessários ao exercício do que lhe cabe.
Cabe à Seccional de Caxias‑MA, por ser um órgão do CREF‑21, colaborar na racionalização dos serviços para melhor atender aos profissionais e participar da dinamização do CREF‑21.
Suponha‑se que o CREF‑21 tenha recebido um imóvel de doação para uso de sua sede administrativa. Nesse caso, tratando‑se de doação, é correto afirmar que o CREF‑21 não poderá considerar como seu o imóvel doado.
Com base no Regimento Interno do CREF‑21 – Resolução nº 037/2023 –, julgue o item a seguir.
A diretoria do CREF‑21 é constituída por um presidente, um vice‑presidente, dois secretários e dois tesoureiros.