Durante uma Sessão Ordinária, ...
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Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Joinville
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Secretário Legislativo |
Q4277244
Regimento Interno
Durante uma Sessão Ordinária, o Secretário da Mesa
finaliza a leitura da matéria do expediente. Um Vereador,
tendo consultado a ata da sessão anterior disponibilizada
nos canais internos, percebe que houve um erro material no registro de um de seus requerimentos verbais e
solicita a correção imediata. Sobre o tema, assinale a
alternativa correta:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: E
Fundamento decisivo: O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itajaí — Resolução nº 564, de 18 de maio de 2015, art. 132, §§ 2º e 3º, estabelece: “§ 2º O Vereador que desejar retificar ou emendar a ata poderá fazê-lo através de requerimento verbal, assim que se iniciarem os trabalhos no pequeno expediente.” “§ 3º Cabe ao Plenário julgar procedente ou não a retificação ou emenda da ata.” O pedido de correção do registro feito pelo Vereador submete-se, portanto, à forma verbal, ao início do Pequeno Expediente e ao julgamento pelo Plenário, requisitos reunidos na alternativa E.
Tema central: Retificação e emenda da ata
Análise das alternativas
A
Errada
Contraria a modalidade de registro determinada pelo art. 156, caput, do Regimento Interno de Itajaí: “Art. 156 De cada sessão da Câmara de Vereadores lavrar-se-á ata resumida, digitada, da qual deverá constar exposição sucinta dos trabalhos.” A norma exige exposição sucinta, e não transcrição integral e literal dos discursos.
B
Errada
Estende indevidamente à instalação e posse uma dispensa que expressamente não as abrange. O art. 156, parágrafo único, dispõe: “Parágrafo único. Das sessões solenes e das sessões especiais não é necessário lavrar-se ata, desde que a Secretaria Geral tenha a gravação destas sessões em versão digital sob sua guarda, com exceção da sessão solene de instalação e posse.” Portanto, a gravação digital não dispensa a ata da sessão solene de instalação e posse.
C
Errada
Apresenta dois erros: atribui ao Presidente competência que o art. 132, § 3º, reserva ao Plenário e proíbe o uso de gravação, embora o § 4º preveja sua utilização para esclarecer a controvérsia quando houver contestação.
D
Errada
Contraria o art. 132, caput e § 1º. Sem reclamação, a aprovação da ata independe de votação, afastando a exigência de votação nominal obrigatória. Além disso, a publicação deve anteceder em pelo menos duas horas a sessão ordinária posterior, e não ocorrer até as 18h do dia de encerramento da legislatura.
E
Certa
A expressão “deve solicitar” indica o procedimento a observar caso o Vereador queira corrigir a ata, não uma obrigação de todo Vereador requerer correção. O gabarito identifica o procedimento correto, mas não reconhece a tempestividade do pedido narrado, apresentado após a leitura do expediente. A utilização do Regimento de Itajaí decorre da correspondência textual indicada na base; o município não foi expressamente identificado no enunciado.
Pegadinha da questão
A banca troca a ata resumida por transcrição literal e estende à sessão solene de instalação e posse a dispensa de ata prevista para outras sessões solenes e especiais, ignorando a exceção expressa.
Dica para questões semelhantes
- No pedido de retificação, confira separadamente a forma do requerimento, o momento de apresentação e o órgão competente para decidir.
- Diferencie a indicação do procedimento regimental correto do reconhecimento de que o pedido narrado foi apresentado no momento adequado.
- Ao verificar dispensa de ata, confira suas condições e exceções: a existência de gravação digital não afasta a ata de instalação e posse.
- Não generalize esse procedimento para todas as Câmaras Municipais: sua aplicação depende do regimento pertinente.
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