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Q4277243 Regimento Interno
Durante a Ordem do Dia de uma Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Joinville, um Vereador retirou-se do Plenário no início de uma votação e retornou antes das votações seguintes. Enquanto o procedimento estava em curso, outro parlamentar levantou Questão de Ordem para interrompê-lo. Ao prestar apoio à Mesa e registrar a ocorrência, o Secretário Legislativo deverá observar que:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Joinville, Resolução nº 100/2022, dispõe no art. 133: “Art. 133. A partir do início da Ordem do Dia nenhum Vereador poderá se ausentar do Plenário.”; no art. 115, § 1º, IV: “§ 1º Não se admitirão questões de ordem: IV - quando se estiver procedendo a qualquer votação.”; e no art. 138, com redação dada pela Resolução nº 117/2024: “Art. 138. A ausência em todas as votações equipara-se, para todos os efeitos, à ausência em Sessão Ordinária.” Como os fatos ocorreram durante a Ordem do Dia e uma votação, e a ausência não abrangeu todas as votações, essas regras conduzem à alternativa B.

Tema central: Retirada e ausências nas votações
Análise das alternativas
A
Errada
Contraria o art. 133 ao permitir a retirada durante a Ordem do Dia. Também prevê decisão de questão de ordem durante a votação, quando o art. 115, § 1º, IV, impede sua própria admissão. Esse impedimento exclui a solução proposta independentemente da atribuição de decisão ao Secretário. Apenas a afirmação sobre a ausência em uma votação está correta.
B
Certa
O vereador saiu do Plenário após o início da Ordem do Dia, quando a retirada já era vedada, e a questão de ordem foi levantada durante a votação, sem possibilidade de admissão. Como ele retornou antes das votações seguintes, sua ausência foi pontual e não se equipara à ausência na sessão. A alternativa B reúne as consequências aplicáveis ao caso.
C
Errada
Viola o art. 133 ao permitir a retirada e o art. 138 ao equiparar a ausência em uma única votação à ausência na sessão. A equiparação exige ausência em todas as votações. Está correta somente a inadmissibilidade da questão de ordem durante a votação.
D
Errada
A indicação do Presidente não supera a vedação temporal do art. 115, § 1º, IV: durante a votação, a questão de ordem não é admitida. Além disso, a ausência em apenas uma votação não preenche o requisito de ausência em todas, previsto no art. 138. Está correta apenas a vedação da retirada.
E
Errada
Contraria o art. 115, § 1º, IV, ao admitir questão de ordem durante a votação, e o art. 138 ao atribuir à ausência pontual o efeito reservado à ausência em todas as votações. A vedação da retirada, embora correta, não corrige esses dois erros.
Pegadinha da questão
Confundir a proibição de sair do Plenário com o requisito para equiparação à ausência na sessão: a retirada é vedada, mas faltar a uma votação não equivale a faltar a todas.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique o marco da proibição de retirada: ela começa no início da Ordem do Dia.
  • Durante qualquer votação, examine primeiro a admissibilidade da questão de ordem, antes de discutir quem a decidiria.
  • Para a equiparação à ausência na Sessão Ordinária, confira se houve ausência em todas as votações; uma ausência isolada não basta.

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