Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 14

Q4244093

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244093 Regimento Interno

No cenário de intensa atividade legislativa na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, diversas proposições e situações jurídicas demandam a manifestação das comissões permanentes para assegurar a regularidade da marcha processual. Considerando a repartição de competências e os campos temáticos estabelecidos pelo Regimento Interno da Casa para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), assinale a opção que apresenta corretamente uma atribuição desse órgão técnico.

A

Exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, propondo diretamente ao Plenário a sustação de contratos impugnados pelo Tribunal de Contas após a devida instrução técnica.

B

Pronunciar-se sobre a admissibilidade de propostas de emenda às Constituições Federal e Estadual, bem como sobre a perda de mandato de deputado na hipótese de ausência injustificada a um terço das sessões ordinárias.

C

Realizar o exame de compatibilidade e adequação das proposições que impliquem aumento de despesa pública com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando a higidez financeira estadual.

D

Avaliar, sob o prisma do mérito e da conveniência política, todas as proposições que versem sobre a organização administrativa das Secretarias de Estado e do sistema estadual de defesa civil e combate a calamidades.

E

Emitir parecer sobre a eficácia e a economicidade dos projetos de investimento de empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social, além de instruir propostas relativas ao sistema de previdência social.

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Q4244087

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244087 Regimento Interno

Com base nas normas do Regimento Interno da ALECE acerca das moções, assinale a opção correta.

A

Caso a moção de protesto contenha uma sugestão de medida de interesse público ao Governador, ela será obrigatoriamente convertida em projeto de lei para garantir a efetividade da função parlamentar.

B

A proposição não poderá ser recebida como moção caso o objetivo visado pelo parlamentar possa ser atingido por meio de indicação, devendo o presidente deixar de recebê-la em observância à adequação dos instrumentos do processo legislativo.

C

O Regimento Interno autoriza o recebimento de moções de aplauso ou solidariedade dirigidas aos poderes federais e municipais, desde que redigidas com clareza e precisão para apreciação soberana pelo Plenário.

D

As moções possuem caráter meramente sugestivo e informal, prescindindo de redação técnica ou precisão terminológica, uma vez que sua finalidade é apenas o registro político de apelo ou protesto.

E

Compete à Mesa Diretora, e não ao Presidente isoladamente, a decisão de não receber moções que versem sobre apoio a outros entes federados, visando preservar a autonomia política e a harmonia.

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Q4244080

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244080 Regimento Interno

No exercício de suas atribuições de assessoramento na ALECE, um analista, no exercício de suas funções na Consultoria Técnica Legislativa, recebe solicitação de um Deputado relator para elaborar estudos complementares sobre o mérito de um projeto de lei em tramitação. Com base no Regimento Interno da ALECE, assinale a afirmativa correta sobre o fornecimento desses subsídios.

A

Será de 10 (dez) dias úteis o prazo para fornecer os elementos solicitados ou de 5 (cinco) dia se a matéria estiver em Regime de Urgência ou Prioridade.

B

O servidor da Consultoria Técnica deverá prestar esclarecimentos verbais e imediatos ao relator sempre que interpelado em reunião de comissão.

C

A solicitação de estudos técnicos à Consultoria suspende, de forma automática, a contagem do prazo regimental para que o relator apresente seu parecer.

D

O assessoramento da Consultoria Técnica aos relatores restringe-se exclusivamente aos aspectos de constitucionalidade, sendo vedada a análise de mérito.

E

O prazo para fornecer os elementos solicitados é de 5 (cinco) dias, reduzindo-se para 1 (um) dia caso a matéria esteja em Regime de Urgência ou Prioridade.

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Q4244079

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244079 Regimento Interno

Sobre a Ordem do Dia da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, conforme o Regimento Interno, marque a opção correta.

A

As matérias da Ordem do Dia devem ser divulgadas exclusivamente por meio físico, mediante distribuição de avulsos impressos aos deputados antes da sessão.

B

A Ordem do Dia somente terá início com a presença de dois terços dos deputados, sendo esse o quórum mínimo exigido para discussão e votação das matérias.

C

A Ordem do Dia é organizada pelo presidente da Assembleia, com prioridade para projetos em regime de urgência, seguidos dos de tramitação ordinária, sendo permitido a qualquer deputado requerer preferência para votação ou discussão de proposição sobre outra do mesmo grupo.

D

A ordem estabelecida na Ordem do Dia é absoluta, não podendo ser alterada ou interrompida por qualquer motivo durante a sessão ordinária.

E

Durante a Ordem do Dia, é permitido levantar Questão de Ordem sobre qualquer matéria regimental, independentemente do tema que esteja sendo apreciado no momento.

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Q4243460

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Provas: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | IDECAN - 2026 - AL-CE - Pesquisa Histórica e Sociocultural | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Mecânica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Biblioteconomia |

Q4243460 Regimento Interno

Resolve a Resolução nº 751/2022 que são atribuições do primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, as corretamente enumeradas apenas em:

A

Decidir, em primeira instância, recursos contra atos da Diretoria-Geral; colaborar na execução do Regimento Interno; dentre outros.

B

Fazer a leitura da matéria constante da Ordem do Dia; organizar o livro de assentamento das discussões e votações das proposições em curso e, sobre elas, quando solicitado, prestar informações aos deputados; dentre outras.

C

Superintender os setores de Relações Públicas, Cerimonial e Transportes do Poder Legislativo; receber o deputado que venha prestar compromisso; dentre outras.

D

Dirigir a atividade de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública na área de segurança da Assembleia Legislativa; substituir o vice-presidente em seus impedimentos e suas ausências; dentre outras.

E

Convocar os suplentes de deputados nos casos de licença ou de vaga; fazer reiterar os pedidos de informações, na forma do Regimento; dentre outras.

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Q4243318

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243318 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiporã, compete ao 2º Secretário da Mesa, dentre outras atribuições:

A

Substituir o 1º Secretário nos casos de impedimento ou ausência, além de contar os Vereadores em verificação de votação.

B

Presidir todas as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias.

C

Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele.

D

Promulgar as leis não sancionadas pelo Prefeito.

E

Exercer exclusivamente funções de fiscalização orçamentária externa.

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Q4243317

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243317 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiporã, o prazo para que a Comissão Permanente exare parecer sobre determinada matéria é de, salvo resolução em contrário:

A

5 (cinco) dias úteis.

B

10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.

C

15 (quinze) dias corridos.

D

30 (trinta) dias úteis.

E

48 (quarenta e oito) horas.

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Q4243316

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243316 Regimento Interno

Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiporã, compete ao Presidente de Comissão Permanente, EXCETO:

A

Convocar, presidir, remarcar e cancelar reuniões da Comissão.

B

Dar à Comissão conhecimento de toda a matéria recebida e despachá-la.

C

Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão.

D

Designar o relator responsável para análise da matéria.

E

Promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito Municipal.

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Q4241974

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |

Q4241974 Regimento Interno

Texto associado

Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.

A cobrança judicial de multas administrativas definitivamente constituídas por conselho profissional segue, em regra, o mesmo rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis estaduais.

Certo

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Q4241970

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |

Q4241970 Regimento Interno

Texto associado

Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, em um julgamento no CRT‑SP, o diretor que presidia a sessão fosse irmão do responsável técnico da empresa interessada. Nesse caso, é correto afirmar que, sendo uma atuação colegiada, a sua participação seria aceitável, afastando‑se, assim, a parcialidade.

Certo

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Q4241969

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |

Q4241969 Regimento Interno

Texto associado

Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.

As vedações éticas relativas ao uso do mandato para a obtenção de benefícios privados aplicam‑se ao conselheiro do CRT‑SP, inclusive após o encerramento das sessões ou dos procedimentos deliberativos, subsistindo o dever de integridade sobre informações e atos decorrentes da função pública exercida.

Certo

Errado

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Q4241968

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |

Q4241968 Regimento Interno

Texto associado

Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.

A advertência pública, quando for prevista e aplicada nos termos normativos, possuirá caráter censório e poderá demandar publicidade institucional.

Certo

Errado

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Q4241967

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |

Q4241967 Regimento Interno

Texto associado

Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.

Denúncias anônimas, mesmo desprovidas de elementos mínimos, impõem a instauração imediata de processo ético sancionador.

Certo

Errado

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Q4241966

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |

Q4241966 Regimento Interno

Texto associado

Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.

Um técnico industrial poderá ser punido em processo ético sem ser previamente intimado para se defender, desde que a gravidade da infração esteja no rol dos casos de flexibilização do contraditório.

Certo

Errado

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Q4241963

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |

Q4241963 Regimento Interno

Texto associado

Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.

A diretoria executiva do CRT‑SP é composta de membros nomeados livremente pelo governador do estado.

Certo

Errado

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Q4233877

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Secretário de Escola |

Q4233877 Regimento Interno

Sabe-se que o processo legislativo compreende leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e emendas à Lei Orgânica. São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, o previsto em quantos dos seguintes itens, conforme a própria Lei Orgânica?

I. Pedidos de informação;

II. Requerimentos;

III. Autorizações.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4231808

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Ciências | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Educação Física | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Língua Portuguesa | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Psicopedagogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Psicólogo Escolar | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor para Docência no Atendimento Especializado | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Matemática |

Q4231808 Regimento Interno

Durante o recesso parlamentar, o Prefeito Municipal convocou extraordinariamente a Câmara para apreciar projeto relacionado a uma situação administrativa urgente. Na mesma sessão, um grupo de vereadores pretendeu inserir na pauta matéria estranha ao objeto da convocação. Além disso, discutiu-se a possibilidade de realizar a sessão fora do recinto da Câmara. Considerando os arts. 31 a 35 da Lei Orgânica de Amélia Rodrigues, assinale a alternativa correta.

A

A convocação extraordinária somente pode ser realizada pelo Presidente da Câmara, sendo vedada ao Prefeito Municipal.

B

A sessão realizada fora do recinto da Câmara será sempre nula, ainda que o acesso ao prédio esteja impossibilitado ou se trate de sessão solene.

C

A sessão pode ser aberta com qualquer número de vereadores, desde que posteriormente seja alcançada a maioria absoluta para as votações.

D

A convocação extraordinária pode ser feita pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou mediante requerimento da maioria absoluta dos vereadores, devendo a Câmara deliberar somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

E

As sessões da Câmara são necessariamente secretas, podendo tornar-se públicas mediante deliberação da maioria absoluta de seus membros.

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Q4224635

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Não-Me-Toque - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Não-Me-Toque - RS - Técnico em Informática |

Q4224635 Regimento Interno

A Lei Orgânica estabelece que a Mesa da Câmara será composta do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º secretário e do 2º secretário, os quais se substituirão nesta ordem. Na ausência dos membros da Mesa, qual Vereador assumirá a Presidência e convidará outro Vereador para assumir a Secretaria?

A

Aquele mais votado

B

O mais jovem

C

A da sigla com maior coeficiente

D

O mais idoso

E

Aquele menos votado

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Q4223874

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223874 Regimento Interno

Raimundo, servidor do quadro administrativo da Câmara Municipal de Montanha, foi incumbido de organizar a pauta de uma sessão legislativa extraordinária, convocada pelo Presidente da Câmara, em razão de interesse relevante. Ao elaborar a ordem do dia, um vereador solicitou a inclusão de matéria diversa daquela que originou a convocação, argumentando que o tema era igualmente urgente e que a reunião já estaria acontecendo de qualquer forma, o que tornaria a inclusão conveniente e economicamente vantajosa para o erário. Diante da situação hipotética, a conduta correta de Raimundo, com base na Lei Orgânica do Município de Montanha, é:

A

Incluir a matéria adicional na pauta, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores presentes, pois o critério de urgência é suficiente para flexibilizar a pauta da sessão extraordinária.

B

Recusar a inclusão da matéria adicional na pauta, pois, na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal está constitucionalmente restrita a deliberar sobre a matéria para a qual foi convocada.

C

Encaminhar o pedido ao prefeito municipal para que este, sendo o chefe do Executivo, autorize ou não a inclusão da nova matéria, visto que a convocação extraordinária também pode ser realizada por sua iniciativa.

D

Submeter o pedido à deliberação do plenário antes da abertura dos trabalhos, cabendo aos vereadores decidirem, por maioria absoluta, sobre a ampliação da ordem do dia para além da matéria que originou a convocação.

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Q4223871

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223871 Regimento Interno

Um assistente administrativo lotado na Secretaria da Câmara Municipal de Montanha recebeu, na mesma semana, duas demandas distintas: I) um requerimento de certidão formulado por um cidadão para fins de defesa de direitos perante órgão público; e II) uma requisição judicial encaminhada pelo Poder Judiciário solicitando informações sobre atos da Casa. Sem orientação expressa de seu superior imediato naquele momento, o servidor organizou os expedientes e estabeleceu, para ambos os casos, o prazo de trinta dias para atendimento, por entender que esse era o prazo geral previsto. Considerando o disposto na Resolução nº 05/1990, a qual dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montanha, a conduta do assistente administrativo foi:

A

Incorreta quanto à requisição judicial, cujo expediente deve ser preparado em cinco dias, independentemente de despacho, sendo correta em relação à certidão, que observa o prazo de trinta dias.

B

Incorreta apenas quanto ao requerimento de certidão, pois essa demanda exige despacho prévio do Presidente antes que a Secretaria possa dar início aos procedimentos de atendimento, não correndo qualquer prazo sem essa formalidade prévia.

C

Correta quanto ao requerimento de certidão, pois o prazo de trinta dias aplica-se às demandas de cidadãos, mas incorreta quanto à requisição judicial, que deveria ter sido encaminhada ao Presidente da Câmara para despacho antes de qualquer providência.

D

Correta em ambas as situações, tendo em vista que o prazo de trinta dias representa o limite geral estabelecido pelo Regimento Interno para o atendimento de expedientes externos pela Secretaria da Câmara, abrangendo requisições judiciais e requerimentos de certidão indistintamente.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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