Questões de Concurso Sobre regimento interno

Questões Discursivas

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Q3938520 Regimento Interno
Durante a primeira sessão legislativa após a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibaté, o presidente convocou os líderes partidários para indicarem os membros que comporão as Comissões Permanentes. Não havendo consenso entre os líderes quanto à composição de uma das Comissões, o presidente determinou a realização de votação para preenchimento das vagas. Considerando as normas regimentais sobre a composição das Comissões Permanentes, assinale a afirmativa correta.
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Q3938519 Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté disciplina situações em que determinadas matérias deixam de ser apreciadas pelo Plenário em razão de perda superveniente de objeto ou de incompatibilidade com deliberações já adotadas. Considerando as hipóteses em que proposições são consideradas prejudicadas e arquivadas, assinale a afirmativa correta.
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Q3938517 Regimento Interno
Em sessão ordinária na Câmara Municipal de Ibaté, a Presidência anuncia o início da Ordem do Dia para apreciação de proposições constantes da pauta previamente organizada. Verificada a presença da maioria absoluta dos vereadores, uma das matérias em discussão é objeto de pedido de retirada, formulado por seu autor, após a emissão de parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade do projeto. À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, assinale a afirmativa correta.
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Q3936916 Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia foi alterado em outubro de 2025 visando aumentar a representação de gênero na composição de comissões. O novo texto determina que a escolha dos membros para as comissões deverá corresponder, para cada gênero, a percentuais mínimo e máximo, respectivamente, de
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Q3932814 Regimento Interno

Julgue o seguinte item, de acordo com as previsões do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.


Os membros efetivos da Mesa da Câmara dos Deputados não podem fazer parte de comissões permanentes, especiais ou de inquérito.

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Q3932813 Regimento Interno

Julgue o seguinte item, de acordo com as previsões do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.


A sessão legislativa ordinária somente pode ser interrompida após a aprovação da lei orçamentária anual. 

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Q3932812 Regimento Interno

Julgue o seguinte item, de acordo com as previsões do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.


As sessões ordinárias da Câmara dos Deputados constarão do pequeno expediente, do grande expediente, da ordem do dia e, desde que haja tempo, das comunicações parlamentares.

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Q3932589 Regimento Interno

A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir.


Quando da apreciação de uma matéria em comissão da Câmara, seu presidente não vota, salvo se ele for o relator e a votação resultar em empate.

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Q3932588 Regimento Interno

A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir.


Caso a matéria, sujeita a votação ostensiva, exija quórum especial de votação, esta se processará na forma nominal. 

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Q3932587 Regimento Interno

A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir.


A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

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Q3932583 Regimento Interno

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue. 


Caso o presidente da República solicite urgência para a apreciação de determinado projeto de lei de sua iniciativa e a Câmara dos Deputados não se manifeste sobre a proposição no prazo constitucionalmente estabelecido, todas as demais deliberações legislativas da Câmara serão sobrestadas, até que se ultime a votação, à exceção das matérias que tenham prazo constitucional determinado.

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Q3932577 Regimento Interno

Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.


Cabe a comissão parlamentar de inquérito instaurada na Câmara dos Deputados convocar, e não apenas convidar, governador de estado para prestar depoimento ou esclarecimentos sobre a aplicação de recursos federais pelo respectivo ente federativo. 

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Q3932573 Regimento Interno

Com base nas normas do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, julgue o item seguinte, no que se refere à disciplina do decoro parlamentar.


Atenta contra o decoro revelar para a imprensa o conteúdo de debates ou deliberações que alguma comissão resolva que devam ficar secretos. 

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Q3932572 Regimento Interno

Com base nas normas do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, julgue o item seguinte, no que se refere à disciplina do decoro parlamentar.


Praticaria conduta atentatória ao decoro o deputado que relatasse matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tivesse contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral.

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Q3932571 Regimento Interno

Acerca do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.


O Congresso Nacional poderá ter sessões secretas, desde que, na proposta de sua realização, esteja expressamente definida sua finalidade e que esta seja plenamente divulgada.

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Q3932570 Regimento Interno

Acerca do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.


Em uma votação por processo simbólico em sessão do Congresso Nacional, o pronunciamento de um líder não tem o condão de representar o voto de seus liderados presentes. 

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Q3932569 Regimento Interno

No que se refere às comissões, julgue o item que se segue.


Uma comissão permanente não dispõe da atribuição de propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Q3932568 Regimento Interno

No que se refere às comissões, julgue o item que se segue.


Uma comissão permanente tem o poder de convocar ministros de Estado e de encaminhar a eles, através da mesa, pedidos escritos de informação.

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Q3932567 Regimento Interno

No que se refere às comissões, julgue o item que se segue.


É parte dos poderes das comissões permanentes exercer a fiscalização e o controle dos atos de autarquias do Poder Executivo federal.

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Q3932566 Regimento Interno

No que diz respeito às atribuições dos órgãos da Câmara dos Deputados, julgue o seguinte item. 


Constitui atribuição do presidente da Câmara organizar, ouvido o colégio de líderes, a agenda com a previsão das proposições a serem apreciadas no mês subsequente, para distribuição aos deputados.

Alternativas
Respostas
261: C
262: D
263: D
264: C
265: E
266: E
267: C
268: E
269: C
270: E
271: C
272: E
273: C
274: C
275: E
276: E
277: E
278: C
279: C
280: C