Questões de Concurso Sobre regimento interno

Em meio a debates acalorados e após uma série de eventos polêmicos envolvendo sua conduta, um vereador tomou a palavra na tribuna e, diante de todos os presentes na sessão, anunciou sua renúncia ao cargo que ocupava na Mesa Diretora. Esse gesto, embora dramático, gerou dúvidas quanto à sua efetividade perante o regimento interno da casa. Com base no entendimento das normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha/ES, analise as seguintes afirmações e assinale a opção que corretamente identifica a validade da renúncia expressa pelo vereador:

No exercício de suas atividades, um Procurador Jurídico da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha/ES deve estar intimamente familiarizado com as multifacetadas funções legislativas, que vão além da mera elaboração de leis, abrangendo aspectos significativos de fiscalização e controle sobre as demais esferas do poder municipal. Dentre as diversas funções especificadas no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha/ES, encontramos as de controle externo, que implicam a vigilância dos negócios do Poder Executivo, sobre os prismas da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, bem como as que se fizerem necessárias, a tomadas das medidas:

Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Gabriel da Palha/ES, o período anual de reunião da Câmara Municipal, independente de convocação, ocorre entre:

Sobre os atos da Mesa e do Presidente da Câmara, conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Gabriel da Palha, analise as assertivas:

I. Atualização de subsídio de Vereadores faz parte de ato numerado em ordem cronológica.

II. Nomeação de membros das Comissões Temporárias e designação de substitutos nas Comissões fazem parte de portaria numerada em ordem cronológica.

III. A numeração em ordem cronológica dos atos da Mesa terá renovação bianual.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da Legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas. Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, quais são as duas Comissões Temporárias?

A respeito da Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O ___________ é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações internas e externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as suas atividades.

Em conformidade com a Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, a função legislativa é exercida dentro do  processo e da técnica legislativa, por meio de:
I. Leis Ordinárias. II. Leis Delegadas. III. Decretos Legislativos.
Está CORRETO o que se afirma:

Com base na Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, compete ao vereador:
I. Participar de algumas das discussões e deliberações do Plenário. II. Usar da palavra somente em oposição às proposições apresentadas à deliberação do plenário. III. Cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos.
Está CORRETO o que se afirma:

Considerando a Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, compete ao secretário:
I. Dar conhecimento à Câmara dos ofícios do Poder Executivo, bem como de outros documentos e expedientes que devam ser lidos em reunião. II. Inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o Regulamento. III. Tomar parte somente em votações relacionadas à Secretaria.
Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Função Julgadora. (2) Função Fiscalizadora. (3) Função Administrativa. (4) Função de Assessoramento.
( ) Consiste em sugerir e solicitar medidas de interesse público, por meio de indicações, ao Poder Executivo Municipal. ( ) É exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo e interno da execução orçamentária do Município, exercida pela Comissão de Finanças e Orçamentos, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. ( ) É restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à escrituração e direção de seus serviços auxiliares. ( ) É exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.

De acordo com a Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, o projeto de resolução que vise alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno somente será admitido quando proposto:
I. Por metade (1/2), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II. Pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça. III. Por Comissão Especial para esse fim constituída.
Está CORRETO o que se afirma:

Sobre as comissões da Câmara Municipal de Poços de Caldas, previstas no Regimento Interno da Casa, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considere o seguinte iter procedimental hipotético de um projeto de lei ordinária, não submetido a quórum especial, no âmbito da Câmara Municipal de Poços de Caldas:
I. Foi proposto por iniciativa popular, subscrito por dois por cento do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída.
II. O projeto foi recebido e encaminhado às Comissões pertinentes à matéria.
III. Na tramitação perante as Comissões, sofreu emendas de caráter supressivo.
IV. Após o fim da discussão perante a Casa, foi submetido à votação pelo Plenário, tendo sido aprovado por maioria simples.
Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo estabelecido no Regimento Interno da Câmara o que se afirma apenas em

Em reunião de grupo de trabalho da Câmara Municipal de Poços de Caldas, formado para a apreciação preliminar de vetos em determinados Projetos de Lei, os Analistas Legislativos, Tício e Mévio, discutem a respeito das regras aplicáveis ao procedimento de tramitação, previstas no Regimento Interno. Tício afirmou que os vetos do Prefeito podem se dar por motivo estritamente jurídico, sendo possível à Câmara rejeitá-los por decisão da maioria qualificada de seus membros. Mévio, a seu turno, afirmou que o veto é a oportunidade de participação do Executivo no processo legislativo, podendo propor emendas aditivas de redação, desde que se refiram a texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Segundo o que dispõe o Regimento Interno da Casa:

No que concerne aos procedimentos especiais e ao exercício da função fiscalizadora, previstos no Regimento Interno da Câmara de Poços de Caldas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os projetos do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento serão, após o conhecimento do respectivo projeto pelo Plenário, encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Constituição e Justiça para receberem parecer.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta é exercida pela Câmara, mediante controle externo. ( ) As contas do Prefeito referentes à gestão financeira do ano anterior serão julgadas pela Câmara Municipal, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
A sequência está correta em 

O Deputado Fred Mercúrio foi recentemente escolhido como líder de uma das Bancadas da Câmara Municipal de Poços de Caldas. Com dúvidas a respeito da função, consulta sua assessora, Janice Joplin, a respeito das regras aplicáveis às Lideranças e Bancadas da Casa Legislativa. Assinale, dentre as afirmações a seguir, aquela que representa uma orientação INCORRETA a respeito.

O Regimento Geral da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) detalha a estrutura e o funcionamento da Instituição. Ao tratar do Conselho Universitário (CONSUNI), afirma-se que ele é o órgão máximo de deliberação da UFAL e que possui duas câmaras com funções distintas: a Câmara Acadêmica e a Câmara Administrativa.

De acordo com o Regimento Geral da UFAL, assinale a alternativa que apresenta matéria de competência exclusiva do Plenário do CONSUNI.  

A respeito da deliberação de projetos legislativos, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas, assinale a alternativa correta.