Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 12

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084805 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Geral do CAU, o cargo de conselheiro do CAU/UF ou do CAU/BR apresenta determinadas características relativas ao exercício da função.
Assinale a alternativa correta.

A

O exercício do cargo possui natureza remunerada obrigatória.

B

O mandato possui duração de cinco anos.

C

O cargo é considerado função honorífica.

D

O conselheiro não pode participar de comissões no âmbito do conselho.

E

O mandato inicia-se na data da eleição.

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Q4071068

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071068 Regimento Interno

Os Departamentos da Universidade Federal de Lavras compreendem os componentes curriculares em áreas de conhecimento afins para atuação no ensino, na pesquisa, na inovação, no desenvolvimento tecnológico e na cultura e poderão ser administrados por um Conselho Departamental.
Leia as afirmativas abaixo e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas, nos termos do Regimento Geral da UFLA. Caso exista no Departamento, são atribuições do Conselho Departamental:

( ) conhecer e deliberar sobre assuntos de natureza didática que não forem da competência dos colegiados de curso.
( ) eleger a chefia do departamento e submeter o resultado à Congregação da unidade acadêmica para homologação.
( ) elaborar o Plano de Ação do Departamento e submetê-lo à aprovação da Congregação da unidade acadêmica.
( ) organizar, elaborar o regimento interno do departamento e submetê-lo à Congregação da unidade acadêmica para apreciação e aprovação.

Marque a alternativa CORRETA:

A

F – F – V – V

B

V – F – V – F

C

V – V – F – F

D

V – F – F – V

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Q4071002

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071002 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal constitui instrumento normativo destinado a disciplinar a organização, o funcionamento e os procedimentos legislativos no âmbito do Poder Legislativo local, estabelecendo regras relativas à estrutura interna, à condução das sessões e à tramitação das proposições. Considerando o disposto nesse diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Regimento Interno disciplina aspectos formais das sessões legislativas, com ênfase na organização dos trabalhos parlamentares, sem tratar, de forma detalhada, dos direitos e deveres dos vereadores no exercício do mandato

B

O Regimento Interno trata predominantemente da organização administrativa da Câmara Municipal, não abrangendo, em regra, a disciplina do processo legislativo, o qual encontra previsão na Constituição e na legislação infraconstitucional.

C

O Regimento Interno regula o funcionamento interno da Câmara Municipal, com foco na estrutura administrativa e operacional, não contemplando, de forma direta, a organização das sessões nem os procedimentos relacionados ao processo legislativo.

D

O Regimento Interno estabelece normas sobre a organização da Câmara Municipal, disciplinando direitos e deveres dos vereadores, funcionamento das sessões e tramitação das proposições no âmbito do processo legislativo.

E

O Regimento Interno possui natureza administrativa, voltando-se à organização interna da Câmara Municipal, não alcançando, de maneira abrangente, as atividades deliberativas do Plenário ou a tramitação das proposições legislativas.

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Q4069444

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de São José do Rio Pardo - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de São José do Rio Pardo - SP - Educador Legislativo |

Q4069444 Regimento Interno

A Escola do Legislativo “Cidade Livre do Rio Pardo” possui como finalidade o desenvolvimento de atividades voltadas à formação e capacitação institucional. De acordo com sua regulamentação, tais atividades serão desenvolvidas por meio de:

A

programas, exclusivamente.

B

projetos, exclusivamente.

C

projetos e programas.

D

programas e ações eventuais, independentemente de planejamento.

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Q4069442

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de São José do Rio Pardo - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de São José do Rio Pardo - SP - Educador Legislativo |

Q4069442 Regimento Interno

No âmbito de uma Câmara Municipal, um vereador apresentou uma moção de aplausos a uma instituição local, a qual foi regularmente discutida e aprovada em plenário. Durante o debate, outro parla mentar questionou se tal instrumento integra o pro cesso legislativo previsto na Lei Orgânica do Município. Diante desse contexto, infere-se que o questionamento do parlamentar:

A

não faz sentido, pois as moções integram o pro cesso legislativo, por possuírem natureza normativa equivalente às resoluções.

B

faz sentido, pois as moções não integram o pro cesso legislativo, por não resultarem na elaboração de atos normativos previstos na Lei Orgânica.

C

não faz sentido, pois as moções integram o pro cesso legislativo, pois estão expressamente previstas no rol de proposições legislativas.

D

faz sentido, pois as moções não integram o pro cesso legislativo, pois são espécies de veto político exercido pelo Poder Legislativo.

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Q4055216

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor de Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor Técnico de Políticas Públicas | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Relações Públicas |

Q4055216 Regimento Interno

De acordo com a Resolução CRP nº 6/2025 e considerando as disposições sobre o procedimento de mediação em processo ético previstas nos arts. 11 a 15, assinale a alternativa correta.

A

Após a instauração do processo ético, caso uma das partes manifeste interesse em realizar mediação, o processo será automaticamente encaminhado à Câmara de Mediação da Comissão de Ética (CAMCOE), independentemente da manifestação da outra parte.

B

Após a instauração do processo ético, caso uma das partes manifeste interesse em realizar mediação, a outra parte deverá ser intimada para manifestar-se sobre o interesse no prazo de 5 dias úteis.

C

Caso a CAMCOE emita parecer pelo não encaminhamento da mediação, o processo será automaticamente arquivado, sem possibilidade de recurso.

D

Sendo favorável o parecer da CAMCOE, o mediador designado terá o prazo máximo de 30 dias para concluir o procedimento de mediação.

E

A mediação em processo disciplinar ético somente poderá ser requerida antes da instauração formal do processo ético.

Q4054496

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054496 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante disciplina a competência das comissões permanentes, destacando que compete a cada uma delas obrigatoriamente opinar sobre determinadas matérias. Em relação à previsão normativa, assinale a afirmativa correta.

A

Comissão de Finanças e Orçamento: compete emitir parecer a respeito do plano diretor.

B

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: não emitirá parecer a respeito da proposta orçamentária.

C

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: emitirá parecer a respeito do parecer do Tribunal de Contas.

D

Comissão de Finanças e Orçamento: será distribuída a proposta orçamentária, sendo-lhe facultado solicitar a audiência de outra Comissão.

E

Comissão de Finanças e Orçamento: emitirá parecer ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo à prestação de contas da Mesa Diretora da Câmara.

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Q4053468

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Superior - Bloco I - CB I |

Q4053468 Regimento Interno

ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA AGSUS N.º 1/2024, JULGUE O ITEM A SEGUIR.

O presidente do Conselho Deliberativo detém, além do voto ordinário, o voto de qualidade (minerva) em casos de empate nas deliberações do colegiado.

Certo

Errado

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Q4052563

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Técnico de Laboratório - Maquetaria |

Q4052563 Regimento Interno

Um servidor técnico-administrativo recém-ingresso na FURB, ao participar de uma ação de integração institucional, recebe um conjunto de informações sobre o Regimento Geral da Universidade. Durante a atividade, são apresentadas situações práticas para que os participantes identifiquem a norma aplicável. O servidor percebe que o conhecimento do Regimento é indispensável não apenas para o exercício de suas funções, mas também para orientar corretamente discentes e docentes que recorrem ao setor administrativo com dúvidas sobre prazos, recursos e procedimentos institucionais. Considere as afirmativas a seguir sobre o Regimento Geral da FURB. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O prazo para interposição de recursos previstos no Regimento é de 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil seguinte à data da ciência pelo interessado da decisão, devendo o recurso ser encaminhado pelo órgão recorrido à instância superior no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento.
(__)O comparecimento às reuniões dos órgãos colegiados é obrigatório e preferencial em relação a qualquer outra atividade acadêmica, inclusive àquelas realizadas em sala de aula, perdendo o mandato o representante que faltar, sem justa causa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.
(__)O processo disciplinar instaurado contra discente da FURB será conduzido por comissão composta de três servidores efetivos e estáveis, sendo que as sanções somente poderão ser aplicadas após o devido processo legal, que possibilite ao discente ampla defesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

V − F − F.

C

F − V − F.

D

V − V − F.

E

F − F − V.

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Q4042953

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de São José das Missões - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4042953 Regimento Interno

Tem-se que, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal, a eleição dos membros da Mesa ou preenchimento de vaga que nela se verifique far-se-á eleição _____________, observadas algumas normas, como a presença da maioria _____________ dos Vereadores e escolha do candidato mais___________ em caso de empate entre os concorrentes.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

aberta; absoluta; jovem.

B

secreta; simples; jovem.

C

aberta; simples; idoso.

D

semiaberta; simples; jovem.

E

secreta; absoluta; idoso.

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Q4042952

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de São José das Missões - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4042952 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal traz que, na Sessão Solene de Instalação da Legislatura e de Instalação da Primeira Sessão Legislativa Ordinária, será obedecida determinada ordem que inclui quantos dos seguintes itens? I. Indicação dos líderes de bancada; II. Determinação da remuneração-base dos Vereadores e demais assessores; III. Eleição e posse da Comissão Representativa e das Comissões Permanentes; IV. Prestação do compromisso legal.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4041807

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal Sanitário e de Posturas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Técnico em Saúde Bucal |

Q4041807 Regimento Interno

As reuniões da Câmara Municipal ocorrerão na sede do Município em sessão legislativa ordinária, independentemente de convocação, de _________ a 31 de dezembro de cada ano, respeitados os recessos parlamentares e na forma determinada pelo ________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, com base na Lei Orgânica, as lacunas:

A

01 de fevereiro; Ministerio Público.

B

15 de janeiro; Plano Plurianual.

C

01 de janeiro; Regimento Interno.

D

15 de fevereiro; Tribunal de Contas.

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Q4040959

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040959 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, é assegurado ao Vereador:

A

Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, inclusive quando tiver interesse na matéria, desde que comunique ao Presidente.

B

Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, ainda que legalmente impedido.

C

Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações do Regimento Interno.

D

Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sem qualquer limitação, podendo inclusive gravar e editar suas falas para postagens autopromocionais nas redes sociais.

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Q4040958

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040958 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, não compete ao Presidente da Câmara Municipal:

A

Representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário.

B

Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.

C

Exercer, em substituição, a chefia do Judiciário Municipal nos casos previstos em lei.

D

Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei.

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Q4040957

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040957 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, não compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:

A

Propor ação direta de ilegalidade contra leis municipais.

B

Proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos.

C

Deliberar sobre a convocação de sessões extraordinárias na Câmara.

D

Representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal.

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Q4040955

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040955 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, dar-se-á a extinção do mandato do vereador:

A

Fixar residência em bairro afastado no Município de Duartina.

B

Quando a Justiça Eleitoral decretar, mas sujeito ao juízo meramente discricionário do Presidente da Câmara Municipal.

C

Perder ou tiver excluídos os seus direitos políticos.

D

Sofrer condenação criminal transitada em julgado.

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Q4040780

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Biólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Médico Pediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Nutricionista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Professor de Anos Iniciais | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Enfermeiro |

Q4040780 Regimento Interno

Sabe-se que, de acordo com a Lei Orgânica, elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até determinada data, após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do orçamento do Município, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa Diretora, é uma atribuição:

A

Do Gabinete do Prefeito Municipal.

B

Da Secretaria de Administração.

C

Da Procuradoria-Geral do Município.

D

Da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

E

Da Secretaria da Fazenda.

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Q4040554

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Unistalda - RS - Auxiliar Legislativo |

Q4040554 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, além de quais outros cargos, tendo como competência dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos Legislativos e Administrativos da Câmara?

A

Secretário e Tesoureiro.

B

Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

C

Secretário e Escriturário.

D

Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro.

E

Tesoureiro e Escriturário.

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Q4040553

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Unistalda - RS - Auxiliar Legislativo |

Q4040553 Regimento Interno

Analise o texto que segue, conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores:

Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto, não sendo invioláveis por suas palavras, opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que o voto citado é secreto, mas e indireto.

D

Parcialmente adequado, visto que a representação citada não e proporcional.

E

Parcialmente adequado, visto que os Vereadores são invioláveis.

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Q4040552

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Unistalda - RS - Auxiliar Legislativo |

Q4040552 Regimento Interno

Quando se observa uma Comissão Permanente, dar ciência à Mesa dos dias de reuniões, convocar reuniões extraordinárias e presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos, são competências do Presidente da Comissão, assim como:
l. Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão. II. Representar a Comissão nas relações com a Mesa e com o Plenário. III. Substituir o Secretário e este ao terceiro membro.
Está(ão) CORRETA(S), conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores:

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, Il e III.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas III.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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