Um Vereador recém-eleito não ...

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Q4277242
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Secretário Legislativo |
Q4277242 Regimento Interno
Um Vereador recém-eleito não comparece à Sessão Solene de Instalação no dia 1º de janeiro. Ele envia uma comunicação à Câmara informando que está em viagem e que pretende tomar posse em momento oportuno. Dez dias após a instalação, ele se apresenta à Secretaria para assinar o termo de posse e entregar os documentos exigidos. Sobre o processo de instalação e a posse dos Vereadores, assinale a conduta correta:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Resolução nº 100, de 20 de dezembro de 2022, da Câmara de Vereadores de Joinville, art. 3º, § 1º, dispõe: “§ 1º O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no caput deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justificado, deliberado pela Câmara de Vereadores, importando a sua recusa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente declarar extinto o mandato por meio de ato da presidência e convocar o respectivo suplente.” Como o Vereador compareceu no décimo dia, a situação descrita está dentro do prazo previsto, e a alternativa C reproduz a consequência regimental da recusa injustificada após seu transcurso.

Tema central: Prazo e formalidades da posse
Análise das alternativas
A
Errada
A espera até 1º de fevereiro contraria o art. 19, caput, da Resolução nº 100/2022: “Art. 19. No caso de vaga ou de licença do Vereador por prazo superior a trinta dias, o Presidente convocará imediatamente o suplente.” Configurada a vaga, a convocação é imediata, sem condicionamento à abertura da Sessão Legislativa Ordinária. Além disso, o prazo de posse admite a ressalva de motivo justificado deliberado pela Câmara.
B
Errada
O art. 3º, § 3º, da Resolução nº 100/2022 estabelece: “§ 3º No ato da posse e no término do mandato, os Vereadores deverão apresentar a declaração de seus bens.” Trata-se de exigência documental própria da posse, sem previsão de dispensa pela apresentação anterior à Justiça Eleitoral.
C
Certa
A comunicação de que está em viagem não prorroga automaticamente o prazo, pois a exceção depende de motivo justificado deliberado pela Câmara. Além disso, o comparecimento à Secretaria e a entrega de documentos, isoladamente, não substituem as formalidades regimentais da posse.
D
Errada
A exclusividade da posse na instalação é afastada expressamente pelos arts. 3º, § 1º, e 19, §§ 4º e 5º, da Resolução nº 100/2022. Estes últimos dispõem: “§ 4º A solenidade de posse ocorrerá uma única vez, devendo as posses ulteriores ocorrer mediante simples comparecimento à Sessão Ordinária, assinatura no livro de compromisso e posse e entrega da documentação necessária.” e “§ 5º A posse ocorrerá no Gabinete da Presidência, perante a Mesa Diretora, durante o período de recesso parlamentar.” Portanto, há posse posterior, inclusive durante o recesso, observadas essas formalidades.
E
Errada
A exigência de compromisso exclusivamente coletivo é incompatível com as posses posteriores admitidas pelo art. 19, §§ 4º e 5º, da Resolução nº 100/2022, mediante comparecimento, assinatura no livro e entrega da documentação, ou perante a Mesa Diretora durante o recesso. Essas posses não dependem da reunião de todos os eleitos. Isso afasta a obrigatoriedade coletiva afirmada pela alternativa, sem permitir concluir que os dispositivos exijam expressamente a leitura integral individual do juramento.
Pegadinha da questão
Confundir a sessão solene de instalação com a única oportunidade de posse e supor que o recesso impeça a posse posterior ou obrigue a adiar a convocação do suplente.
Dica para questões semelhantes
  • No Regimento de Joinville, separe prazo, exceção e consequência: quinze dias; motivo justificado deliberado pela Câmara; recusa injustificada com renúncia tácita e declaração presidencial de extinção.
  • Distinga comparecimento dentro do prazo de posse formalizada: a entrega de documentos à Secretaria, isoladamente, não consuma a posse.
  • Confira as formalidades da posse posterior e do recesso, sem presumir que a solenidade inicial seja obrigatória para todos.
  • Não generalize o prazo e os efeitos previstos no Regimento de Joinville para todas as Câmaras Municipais.

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