O Vereador João deseja suger...

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Q4277247
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Secretário Legislativo |
Q4277247 Regimento Interno
O Vereador João deseja sugerir ao Poder Executivo Municipal a revitalização de uma praça no bairro onde reside. Na mesma semana, sensibilizado pelo falecimento de um líder comunitário histórico da cidade, ele decide propor uma manifestação oficial de pesar em nome do Poder Legislativo. Acerca dos atos, assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Resolução nº 100, de 20 de dezembro de 2022 — Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Joinville, dispõe:

Art. 254. Indicação é a proposição em que o Vereador ou Comissão sugere ao Poder Executivo Municipal, ou aos seus órgãos ou entidades, medidas de interesse público que não caibam em projetos de iniciativa da Câmara.

§ 1º As indicações serão consideradas aprovadas independente de qualquer deliberação, salvo apresentação de requerimento escrito ou decisão escrita do Presidente para rejeitá-la.
§ 2º Havendo apresentação de requerimento escrito ou tendo sido proferida a decisão mencionada no parágrafo anterior, caberá ao Plenário decidir sobre a aprovação da indicação.

Art. 256. Se houver o recebimento de qualquer resposta acerca de indicação encaminhada pela Câmara, a comunicação quanto ao seu recebimento será incluída no Diário da Câmara, bem como disponibilizada integralmente em meio digital para consulta.

Art. 257. Moção é a proposição escrita e fundamentada em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto de interesse público relevante, apelando, parabenizando, repudiando, aplaudindo, protestando ou apresentando pesar.
Parágrafo único. A moção será incluída na Ordem do Dia para discussão e votação única.

A revitalização sugerida ao Executivo e o pesar pelo falecimento enquadram-se, respectivamente, como Indicação e Moção, tornando correta a alternativa A. A exceção prevista para a Indicação conduz à decisão do Plenário, não à rejeição definitiva pelo Presidente.

Tema central: Indicação e Moção
Análise das alternativas
A
Certa
A revitalização da praça é uma sugestão de medida de interesse público dirigida ao Executivo, enquanto a manifestação institucional pelo falecimento do líder comunitário corresponde a pesar. A alternativa A identifica corretamente esses dois atos.
B
Errada
O art. 257 não restringe as Moções a congratulações ou aplausos: inclui expressamente apelo, repúdio, protesto e pesar. Portanto, protesto e apelo podem ser veiculados por Moção, sem a exigência de Projeto de Resolução afirmada pela alternativa.
C
Errada
A manifestação de pesar é objeto de Moção, nos termos do art. 257, e não de Indicação. Além disso, o art. 255, § 1º, estabelece como regra a aprovação da Indicação sem deliberação, afastando a alegada votação nominal obrigatória. Para a Moção, o art. 257, parágrafo único, determina discussão e votação única na Ordem do Dia, e não o procedimento no Pequeno Expediente descrito no item.
D
Errada
O art. 256 exige que a comunicação do recebimento de qualquer resposta à Indicação seja incluída no Diário da Câmara e que a resposta seja disponibilizada integralmente em meio digital para consulta. A regra não excepciona respostas negativas nem determina sigilo. Atenção à distinção: o Diário recebe a comunicação do recebimento; a disponibilização integral ocorre em meio digital.
E
Errada
O art. 257 exige que a Moção seja escrita e fundamentada, e seu parágrafo único impõe discussão e votação única na Ordem do Dia, afastando tanto a dispensa de fundamentação quanto a aprovação monocrática pelo Presidente. A exigência de um terço de subscritores para a Indicação também é incorreta: o art. 167, caput, admite apresentação individual ou coletiva de proposição de iniciativa de Vereador, e os dispositivos aplicáveis à Indicação não estabelecem esse requisito.
Pegadinha da questão
A expressão “decisão escrita do Presidente para rejeitá-la” não significa rejeição definitiva da Indicação pelo Presidente. Pelo art. 255, § 2º, essa ocorrência transfere ao Plenário a decisão sobre sua aprovação.
Dica para questões semelhantes
  • No Regimento de Joinville adotado pela base, diferencie o objeto: sugestão de medida ao Executivo é Indicação; manifestação institucional, inclusive pesar, é Moção.
  • Separe os procedimentos: a Indicação é, em regra, aprovada sem deliberação; a Moção exige discussão e votação única na Ordem do Dia.
  • Leia conjuntamente os §§ 1º e 2º do art. 255: a hipótese excepcional não encerra a Indicação por decisão presidencial, mas exige decisão plenária.
  • Quanto às respostas às Indicações, distinga a comunicação do recebimento no Diário da Câmara da disponibilização integral em meio digital.

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