A Mesa Diretora da Câmara de Joinville pretende realizar
duas ações distintas:
1.Conceder o título de Cidadão Honorário a um médico
que prestou serviços relevantes à cidade durante uma
crise sanitária.
2.Alterar a estrutura administrativa interna da Câmara
para criar uma nova assessoria técnica.
Assinale a alternativa que descreve corretamente os
instrumentos corretos para essas finalidades e suas
respectivas características:

Question

A         Mesa         Diretora         da         Câmara         de         Joinville         pretende         realizar
duas         ações         distintas:
1.Conceder         o         título         de         Cidadão         Honorário         a         um         médico
que         prestou         serviços         relevantes         à         cidade         durante         uma
crise         sanitária.
2.Alterar         a         estrutura         administrativa         interna         da         Câmara
para         criar         uma         nova         assessoria         técnica.
Assinale         a         alternativa         que         descreve         corretamente         os
instrumentos         corretos         para         essas         finalidades         e         suas
respectivas         características: Alternativa A: A         concessão         de         honrarias         exige         Lei         Complementar
devido         à         sua         natureza         solene,         enquanto         a
organização         dos         serviços         internos         da         Câmara         é
matéria         de         Decreto         Legislativo         de         iniciativa         exclusiva
do         Prefeito. Ou Alternativa B: A         concessão         do         título         honorífico         deve         ser         feita         por
Projeto         de         Decreto         Legislativo,         enquanto         a
organização         administrativa         da         Câmara         exige         Projeto
de         Resolução;         em         ambos         os         casos,         os         atos         não
estão         sujeitos         à         sanção         do         Prefeito. Ou Alternativa C: Tanto         o         título         honorífico         quanto         a         criação         de         cargos
são         matérias         de         Projeto         de         Resolução,         exigindo-se
quórum         de         maioria         absoluta         para         aprovação         e
sanção         tácita         em         15         dias. Ou Alternativa D: Ambas         as         medidas         devem         ser         veiculadas         por         Projeto
de         Lei         Ordinária,         uma         vez         que         geram         despesa
pública         e         exigem         a         sanção         obrigatória         do         Prefeito
Municipal         para         terem         eficácia. Ou Alternativa E: O         título         de         Cidadão         Honorário         é         concedido         por         meio
de         Indicação         da         Mesa         Diretora,         ao         passo         que         a
alteração         da         estrutura         administrativa         interna         é         feita
por         meio         de         Portaria         da         Presidência,         dispensando-se
o         processo         legislativo.

Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [B] A         concessão         do         título         honorífico         deve         ser         feita         por
Projeto         de         Decreto         Legislativo,         enquanto         a
organização         administrativa         da         Câmara         exige         Projeto
de         Resolução;         em         ambos         os         casos,         os         atos         não
estão         sujeitos         à         sanção         do         Prefeito.

A Mesa Diretora da Câmara ...

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