Fundamento decisivo: A alternativa D corresponde às previsões expressas da Lei nº 11.340/2006 (art. 9º, caput; art. 23, VI), da Lei nº 13.239/2015 (art. 4º) e da Lei nº 14.541/2023 (art. 1º): "Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.\n\nArt. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:\n(...) VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.\n\nArt. 4º A mulher vítima de violência terá atendimento prioritário entre os casos de mesma gravidade.\n\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam)."

• Verifique se a alternativa reúne previsões de leis diferentes, mas compatíveis entre si.
• Em temas de proteção à mulher, confira sempre a literalidade dos dispositivos vigentes.
• Desconfie de alternativas com restrições não previstas em lei, como exclusões ou limitações subjetivas indevidas.