Maria, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher,
procurou o auxílio das autoridades competentes para entender os
direitos a que faz jus, buscando cessar o ciclo de violência que vem
suportando há meses.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
no 11.340/2006, são medidas protetivas de urgência previstas na
legislação de regência e aplicáveis em benefício da vítima as
listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Question

Maria, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, 
procurou o auxílio das autoridades competentes para entender os 
direitos a que faz jus, buscando cessar o ciclo de violência que vem 
suportando há meses.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei  
no 11.340/2006, são medidas protetivas de urgência previstas na 
legislação de regência e aplicáveis em benefício da vítima as 
listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.  Alternativa A: Determinação da matrícula dos dependentes da ofendida em 
instituição de Educação Básica mais próxima do seu domicílio, 
ou a transferência deles para essa instituição, 
independentemente da existência de vaga.  Ou Alternativa B: Concessão à ofendida de auxílio-aluguel, com valor fixado em 
função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, 
por período não superior a doze meses.  Ou Alternativa C: Encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa 
oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.  Ou Alternativa D: Determinação do afastamento da ofendida do lar, sem 
prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e 
alimentos.  Ou Alternativa E: Determinação da recondução da ofendida e a de seus 
dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do 
agressor.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Concessão à ofendida de auxílio-aluguel, com valor fixado em 
função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, 
por período não superior a doze meses.  Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 11.340/2006, art. 23, VI, estabelece: “VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.” Como B indica duração de até doze meses, contraria o limite legal e constitui a exceção solicitada.Tema central: Medidas protetivas à ofendidaAnálise das alternativasAErradaNão constitui a exceção. O art. 23, V, da Lei nº 11.340/2006 prevê expressamente a matrícula ou transferência dos dependentes para instituição de educação básica mais próxima do domicílio, independentemente da existência de vaga. Portanto, a ausência de vaga não impede essa medida.BCertaO auxílio-aluguel e a fixação de seu valor conforme a vulnerabilidade social e econômica da ofendida estão previstos na lei. O prazo de seis meses é o limite máximo, não uma duração obrigatória.CErradaNão constitui a exceção. O art. 23, I, da Lei nº 11.340/2006 autoriza o encaminhamento da ofendida e de seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento. Tanto os beneficiários quanto as modalidades de programa indicados correspondem à previsão legal.DErradaNão constitui a exceção. O art. 23, III, da Lei nº 11.340/2006 admite o afastamento da própria ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos. A medida não se restringe ao afastamento do agressor nem implica perda desses direitos.EErradaNão constitui a exceção. O art. 23, II, da Lei nº 11.340/2006 prevê a recondução da ofendida e de seus dependentes ao respectivo domicílio após o afastamento do agressor. A alternativa respeita essa condição expressa.Pegadinha da questãoO auxílio-aluguel existe como medida protetiva; a banca tornou B incorreta ao substituir o limite de seis meses por doze meses. Além disso, o afastamento da própria ofendida e a matrícula escolar independentemente de vaga são medidas expressamente previstas, não exceções.Dica para questões semelhantesNo auxílio-aluguel, confira separadamente a existência do benefício, o critério de fixação do valor e o limite máximo de seis meses.Distinga o afastamento da ofendida, com preservação dos direitos indicados na lei, da sua recondução ao domicílio, que pressupõe o afastamento do agressor.Na matrícula ou transferência escolar dos dependentes, a existência de vaga não é requisito legal.

Maria, vítima de violência doméstica e familiar contra a mul...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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