Maria, vítima de violência doméstica e familiar contra a mul...

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Q4153627 Legislação Federal

Maria, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, procurou o auxílio das autoridades competentes para entender os direitos a que faz jus, buscando cessar o ciclo de violência que vem suportando há meses.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.340/2006, são medidas protetivas de urgência previstas na legislação de regência e aplicáveis em benefício da vítima as listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. 

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Lei Maria da Penha

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: [...]

V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.

Alguém explica esse gab?

gabarito errado

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