Seguindo as indicações do Art.19 do código de obras local e ...
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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |
Q4153292
Legislação Federal
Seguindo as indicações do Art.19 do código de obras local e considerando a seguinte
situação: um empreendimento comercial possui área construída total de 450 m².
Considerando a exigência de vagas para comércio em geral, o número mínimo de vagas de
estacionamento exigido será:
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: O fundamento normativo indicado é o art. 19 do Código de Obras de Paula Freitas/PR, Lei municipal nº 1.651, de 11 de março de 2024. A base disponível não contém a redação do artigo nem eventual tabela integrante; por isso, não é possível fornecer a citação literal obrigatória ou confirmar sua aplicação à área de 450 m². Preserva-se o gabarito oficial de 3 vagas.
Tema central: Vagas mínimas para comércio
Análise das alternativas
A
Errada
Considerando o mínimo de 3 vagas pressuposto pelo gabarito, 2 vagas seriam insuficientes para atender à obrigação. Entretanto, o parâmetro legal que permitiria confirmar essa insuficiência não consta da base. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
B
Certa
A alternativa B corresponde ao resultado indicado pelo gabarito oficial: 3 vagas. Não se deve deduzir uma proporção normativa apenas porque ela produziria esse resultado.
C
Errada
Considerando o resultado oficial, 4 vagas superam o mínimo de 3 e, por isso, não respondem ao quantitativo mínimo perguntado. Isso não significa que disponibilizar 4 vagas seja proibido. O mínimo legal, porém, não foi confirmado pelo texto municipal. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
D
Errada
Considerando o resultado oficial, 5 vagas superam o mínimo de 3 e não correspondem ao mínimo exigido, embora o excedente não seja, por esse motivo, proibido. Falta o dispositivo municipal para comprovar o quantitativo obrigatório. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
E
Errada
A isenção é incompatível com a obrigação de disponibilizar 3 vagas pressuposta pelo gabarito. Contudo, a base não contém a redação municipal que estabelece a obrigação e suas eventuais hipóteses de dispensa. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
Pegadinha da questão
A pergunta exige o número mínimo obrigatório, não qualquer quantidade capaz de atender à obrigação. Assim, tomando o resultado oficial como referência, 4 ou 5 vagas não são a resposta, mas também não são quantidades proibidas por excederem o mínimo.
Dica para questões semelhantes
- Confira no dispositivo municipal a categoria de uso, a base de cálculo e o parâmetro quantitativo antes de calcular as vagas.
- Diferencie o mínimo obrigatório de uma quantidade superior que também possa atender à exigência.
- Não deduza uma proporção normativa apenas a partir do gabarito: neste caso, é necessário conferir o art. 19 e eventual quadro ou tabela integrante.
- Considere a matéria efetivamente cobrada: o Decreto federal nº 1.590/1995, indicado no cadastro, não fundamenta a exigência municipal de estacionamento.
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