Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 78

Q4151969

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Administração |

Q4151969 Legislação Federal

Conforme estabelece a Instrução Normativa SEGES/ME n° 67, de 8 de julho de 2021, o procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

A

estudo técnico preliminar e, se for o caso, documento de formalização de demanda, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

B

estimativa de receita, nos termos da Instrução Normativa nº 65, de 7 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e comprovação de que o contratado preenche os requisitos de julgamento.

C

parecer jurídico e pareceres técnicos que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

D

demonstração da incompatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido e estimativa de receita, nos termos da Instrução Normativa nº 65, de 7 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

E

comprovação de que o contratado preenche os requisitos de julgamento e qualificação mínima necessária, estudo técnico preliminar e, se for o caso, documento de formalização de demanda, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

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Q4151940

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Administração |

Q4151940 Legislação Federal

Analise o texto abaixo da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021.
"Art. 4 Os órgãos e entidades adotarão a dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:

I- contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; II- contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021: III- contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível; e IV- registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6° do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021."
Com base nessas informações, para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput, deverá ser observado o:

A

somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora.

B

somatório dos restos a pagar não processados.

C

local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra.

D

intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

E

somatório da despesa realizada com objetos de diferente natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

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Q4151887

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Arquivista |

Q4151887 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, impondo deveres ao Estado e estabelecendo procedimentos. Neste sentido, pode-se afirmar que:

A

A LAI aplica-se exclusivamente aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo federal, não alcançando os Poderes Legislativo e Judiciário nem os entes federativos.

B

O serviço de busca e fornecimento de informação é condicionado ao pagamento de taxas, podendo o órgão recusar pedidos de cidadãos que não efetuarem o recolhimento prévio.

C

A informação sob guarda do Estado é sempre pública, devendo o sigilo ser exceção, fundamentado nas hipóteses legais e limitado no tempo, conforme os graus e prazos estabelecidos.

D

O pedido de acesso à informação deve conter motivação específica, sendo indeferido sumariamente o requerimento que não justificar o interesse na informação solicitada.

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Q4151618

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Médico Ginecologista/Obstetra |

Q4151618 Legislação Federal

No Brasil em unidades básicas de saúde (UBS) ou unidade da saúde familiar (USF) tem o incentivo de planejamento familiar com apoio do governo municipal, estadual e federal. Sobre o tema de planejamento familiar, analise os itens a seguir e assinale a CORRETA:
I - A vasectomia, por exemplo, é um método seguro e eficaz que pode ser uma opção viável para muitos homens.
II - Ainda conforme a legislação, a idade mínima para a realização de laqueadura e de vasectomia foi reduzida de 30 para 25 anos. Para aqueles com pelo menos dois filhos vivos, a idade mínima é de 18 anos. Essa lei também dispensa o consentimento do cônjuge para a realização dos procedimentos, promovendo maior autonomia individual.
III - A Maternidade-Escola, que faz parte do Complexo Hospitalar do Rio de Janeiro (CHUFRJ), foi pioneira na história do planejamento familiar no Brasil. Ao longo dos anos, se adequou às mudanças estabelecidas pelo Ministério da Saúde, oferecendo assistência materno infantil plena, incluindo os métodos anticoncepcionais de longa duração reversível, conhecidos como LARCs (Long-Acting Reversible Contraceptives), no pós-parto imediato, laqueadura e ambulatório de LARCs, onde as puérperas têm nova oportunidade de contracepção após 30 dias do parto.

A

Somente os itens I e II são corretos.

B

Somente os itens I e III são corretos.

C

Somente os itens II e III são corretos.

D

Todos os itens são corretos.

E

Todos os itens são incorretos.

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Q4151476

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151476 Legislação Federal

A atuação administrativa deve sempre buscar a satisfação do interesse público, sendo que a prestação de serviços públicos deve ocorrer de forma contínua e ininterrupta, nos termos do princípio da continuidade. Entretanto, a legislação brasileira admite, de forma restrita, situações excepcionais em que o fornecimento pode ser suspenso. Considerando o art. 6º, §3º, da Lei nº 8.987/1995 e o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto às hipóteses de interrupção do serviço público.

A

Interrupção do serviço em razão de débitos pretéritos, sem relação com o mês corrente de consumo, podendo-se suspender o fornecimento mesmo em contas regulares.

B

Interrupção do serviço em razão da inadimplência do usuário, desde que precedida de notificação adequada e desde que a suspensão não afete unidades prestadoras de serviços essenciais ou de interesse coletivo.

C

Suspensão do fornecimento de serviço por mero critério administrativo ou conveniência da concessionária, independentemente de notificação ou justificativa, mesmo que não haja risco à segurança.

D

Corte do serviço em caso de emergência ou necessidade de manutenção crítica, sempre exigindo aviso prévio, ainda que tal aviso comprometa a segurança ou a eficiência do serviço.

E

Corte do serviço por débitos de usuário anterior, transferindo-se a obrigação de pagamento e admitindo-se a suspensão da prestação por dívida alheia ao consumidor atual.

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Q4151317

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico de Higiene Dental | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico Agrícola | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Ensino Fundamental | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Educação Infantl | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Operador de Máquinas |

Q4151317 Legislação Federal

O estado do Paraná registrou recentemente um caso chocante em que uma jovem conseguiu fugir após ser mantida em cárcere privado e sofrer abusos ao longo de 22 anos por parte do próprio padrasto. O episódio levanta debates importantes sobre a proteção aos direitos das mulheres e a segurança no Brasil. Sobre a violência doméstica e as leis de proteção no país, classifique as assertivas abaixo com V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O caso ocorrido no Paraná ilustra uma realidade na qual a violência contra a mulher ocorre frequentemente dentro da própria residência e é cometida por pessoas do convívio familiar, dificultando o pedido de ajuda.

( ) A legislação atual determina que a Lei Maria da Penha só pode ser aplicada para proteger mulheres casadas no papel, deixando desamparadas as enteadas ou filhas que sofrem violência por parte de padrastos.

( ) Para que a polícia possa resgatar uma mulher em situação de cárcere privado, a lei exige obrigatoriamente que a própria vítima consiga ir pessoalmente até uma delegacia registrar a denúncia.

( ) A Lei Maria da Penha reconhece que a violência doméstica não se resume a agressões físicas, classificando também os abusos psicológicos e sexuais como crimes graves contra os direitos da mulher.

A

V – V – F – F.

B

V – F – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – F – V – V.

E

F – V – V – F.

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Q4150734

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150734 Legislação Federal

A Lei nº 9.807/1999 dispõe sobre a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e estabelece regras de proteção a acusados ou condenados que tenham colaborado voluntária e efetivamente com a investigação policial e o processo criminal.

Considerando as disposições da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas o representante do Ministério Público e o juiz competente para a instrução do processo criminal poderão requerer o ingresso de pessoa no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas.

B

Os programas de proteção compreendem diversas medidas, entre elas a concessão de ajuda financeira mensal destinada a custear despesas essenciais, ainda que a pessoa protegida não esteja impossibilitada de exercer atividade laboral regular.

C

As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes, que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de sua colaboração, deverão ser estendidas ao cônjuge ou companheiro.

D

O conselho deliberativo poderá encaminhar, ao juízo competente em matéria de registros públicos, requerimento formulado pela pessoa protegida com vistas à alteração de seu nome completo, sem averbação do registro original de nascimento.

E

A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de dois anos, podendo, em circunstâncias excepcionais, ser prorrogada, caso demonstrada a permanência dos motivos que justificaram a admissão da pessoa protegida.

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Q4150504

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |

Q4150504 Legislação Federal

Com relação aos meios alternativos de solução de conflitos, assinale a opção que apresenta uma situação compatível com o uso da arbitragem.

A

Dois amigos em desavença sobre responsabilidades compartilhadas pedem a um terceiro que os ajude a encontrar uma saída juntos.

B

Uma família contrata especialista para que este decida com quem os filhos menores irão morar após a separação dos pais.

C

Duas pessoas que se conheceram após um acidente de carro buscam auxílio de terceiro para negociar a reparação dos danos.

D

Um trabalhador prejudicado por decisão de seu empregador contrata profissional independente para que este julgue o caso em seu lugar.

E

Dois sócios em disputa sobre a divisão dos ativos da empresa contratam especialista para analisar o caso e emitir decisão final.

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Q4150469

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |

Q4150469 Legislação Federal

Com relação à Política Nacional para a População em Situação de Rua, analise os itens a seguir.

I. Estruturar programas permanentes de moradia como eixo central e obrigatório do atendimento à população em situação de rua.
II. Proporcionar o acesso da população em situação de rua aos benefícios previdenciários previstos em lei.
III. Vincular o acesso a programas de proteção social à comprovação de abandono do uso de substâncias psicoativas.

Faz parte da Política Nacional para a População em Situação de Rua o que se indica em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q4150312

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |

Q4150312 Legislação Federal

Um analista do SEBRAE está redigindo a minuta de um contrato para aquisição de insumos de escritório de fornecimento contínuo.
Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta, de acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE.

A

O contrato deve ter vigência inicial de 10 anos, para garantir a fidelidade do fornecedor.

B

Contratos de serviços contínuos não podem ser prorrogados sob nenhuma hipótese.

C

A vigência do contrato pode ser indeterminada, desde que o serviço seja considerado essencial.

D

Nas contratações de fornecimentos com vigência superior a um ano, deve ser utilizado o valor anual do contrato para definição e aplicação do percentual de garantia.

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Q4150301

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |

Q4150301 Legislação Federal

Segundo o Regulamento de Licitação e Contratos do Sistema SEBRAE, a matriz de riscos é cláusula contratual obrigatória no caso de

A

contratação por tarefa.

B

adoção do regime de contratação semi-integrada.

C

existência de risco tecnológico na contratação, somente.

D

obras e serviços de engenharia de valores iguais ou superiores ao dobro do valor da concorrência de obras.

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Q4150300

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |

Q4150300 Legislação Federal

Com base no Regulamento de Licitação e Contratos do Sistema SEBRAE, assinale a opção que corresponde à modalidade de licitação para a venda de bens, precedida de avaliação, a quem oferecer maior lance.

A

concorrência

B

leilão

C

concurso

D

pregão

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Q4149447

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: AMEOSC Prova: AMEOSC - 2026 - AMEOSC - Engenheiro Civil |

Q4149447 Legislação Federal

A anotação de responsabilidade técnica vincula o profissional habilitado às obras e aos serviços de engenharia. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A anotação de responsabilidade técnica supre o registro do profissional no conselho regional, habilitando o engenheiro sem inscrição ao exercício nas obras anotadas.
II.A anotação de responsabilidade técnica define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, com o registro do contrato no conselho regional.
III.A baixa da anotação de responsabilidade técnica registra o encerramento da participação do profissional no empreendimento, demarcando o período da atividade desenvolvida.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

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Q4149437

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4149437 Legislação Federal

De acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa CORRETA:

A

O saneamento básico compreende exclusivamente o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário.

B

O saneamento básico inclui abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

C

O saneamento básico refere-se apenas às ações de controle de vetores e vigilância epidemiológica realizadas pelos serviços de saúde.

D

O saneamento básico limita-se à coleta de lixo domiciliar e à limpeza de vias públicas.

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Q4149434

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4149434 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350/2006 e suas atualizações, sobre a atuação e vinculação do Agente de Combate às Endemias (ACE), assinale a alternativa CORRETA:

A

O ACE não integra exclusivamente a área da saúde, podendo ser aproveitado em outros setores da administração pública, independentemente de sua vinculação às ações do SUS.

B

O ACE pode exercer predominantemente funções administrativas em recepção de UBS ou USF, desde que necessário ao serviço.

C

O ACE pode ter como base de apoio unidades de saúde ou setores de vigilância, desde que suas atividades estejam voltadas às ações de Vigilância em Saúde e ao controle de endemias.

D

O ACE pode ser lotado exclusivamente em setores administrativos, sem atuação em campo, conforme necessidade da gestão.

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Q4148050

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4148050 Legislação Federal

Durante um processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do Conselho Regional dos Representantes Comerciais (Core‑PI), apurou‑se que determinado profissional praticou infrações sucessivas às normas éticas da profissão, sendo constatadas reincidência e gravidade suficientes para a aplicação de penalidade mais severa.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a Resolução nº 2.173/2025 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere).

A

As penalidades disciplinares restringem‑se às sanções de advertência e de multa, sendo vedada a aplicação de medidas que impeçam o exercício profissional.

B

O cancelamento do registro profissional constitui a única penalidade de natureza definitiva, não sendo precedido de outras sanções graduais.

C

As penalidades disciplinares compreendem advertência, multa, suspensão do exercício profissional e cancelamento do registro, sendo observada a gradação conforme a gravidade da infração.

D

A suspensão do exercício profissional somente poderá ser aplicada mediante decisão judicial, sendo vedada a sua imposição na esfera administrativa.

E

A aplicação de penalidades disciplinares limita‑se às sanções pecuniárias, não alcançando medidas restritivas ao exercício da atividade profissional.

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Q4148048

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4148048 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 4.886/1965, constitui infração disciplinar do representante comercial

A

exercer atividade autônoma.

B

agir com deslealdade ao representado.

C

manter registro ativo.

D

prestar contas regularmente.

E

atuar mediante contrato.

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Q4148022

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4148022 Legislação Federal

A Diretriz Nacional para Atuação Integrada dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no Território destaca que ACE e ACS possuem atribuições comuns e específicas, devendo atuar de forma integrada, mas sem perder as particularidades de cada categoria profissional.
Sobre essa atuação integrada, assinale a alternativa correta.

A

O ACS atua prioritariamente na identificação de riscos ambientais, enquanto o ACE acompanha de forma mais direta as condições socioeconômicas e epidemiológicas das famílias.

B

O ACE e o ACS devem atuar de forma integrada no território, sendo o ACE mais voltado à identificação de riscos relacionados ao meio ambiente e o ACS ao acompanhamento das condições de saúde e vulnerabilidade das famílias.

C

A integração entre ACE e ACS implica a fusão das funções profissionais, de modo que as atribuições específicas de cada categoria deixam de existir.

D

A atuação integrada entre ACE e ACS ocorre apenas em situações de surtos e epidemias, não sendo recomendada nas ações rotineiras do território

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Q4148004

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4148004 Legislação Federal

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, constitui atribuição do Agente de Combate às Endemias (ACE):

A

realizar o cadastramento familiar para atualização do sistema de atenção básica

B

executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica ou coleta de vetores, reservatórios ou amostras relacionadas à vigilância.

C

realizar consultas de enfermagem em pacientes com doenças endêmicas.

D

supervisionar equipes multiprofissionais da vigilância em saúde.

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Q4148003

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4148003 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 11.350/2006, assinale a alternativa correta sobre o exercício das atividades do Agente de Combate às Endemias:

A

O Agente de Combate às Endemias deve participar de ações de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.

B

O ingresso no cargo dispensa processo seletivo público quando houver necessidade urgente do município.

C

A jornada de trabalho do ACE pode ultrapassar 40 horas semanais, conforme necessidade do gestor local.

D

O curso de formação inicial é opcional para candidatos aprovados em processo seletivo público.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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