De acordo com a Lei nº 10.180/2001, integram o Sistema de C...
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Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Contabilidade (PMS) |
Q4152055
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 10.180/2001, integram o Sistema
de Controle Interno do Poder Executivo Federal a
Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), como órgão
central, e os órgãos setoriais. Nesse contexto, assinale a
opção que NÃO corresponde a um órgão setorial do
Sistema de Controle Interno, conforme previsto na referida
Lei.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 10.180/2001, art. 24: "Art. 24. Consideram-se órgãos setoriais do sistema de que trata este Capítulo:
I - as unidades de controle interno dos comandos militares, como setoriais do Ministério da Defesa;
II - a unidade de controle interno da Casa Civil;
III - a unidade de controle interno da Advocacia-Geral da União;
IV - a unidade de controle interno do Ministério das Relações Exteriores." Como a questão pede a opção que NÃO corresponde a órgão setorial, o confronto com esse rol legal expresso mostra que o Ministério da Fazenda não foi incluído, o que conduz ao gabarito A.
Tema central: Órgãos setoriais do controle interno
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está certa porque o critério decisivo da questão é a previsão legal expressa no art. 24 da Lei nº 10.180/2001. Nesse rol aparecem Casa Civil, Advocacia-Geral da União, Ministério das Relações Exteriores e, quanto ao Ministério da Defesa, as unidades de controle interno dos comandos militares como órgãos setoriais. O Ministério da Fazenda não consta desse elenco, razão pela qual é a única opção que não corresponde a órgão setorial do Sistema de Controle Interno.
B
Errada
Está errada como resposta porque há previsão legal expressa no art. 24, I: "as unidades de controle interno dos comandos militares, como setoriais do Ministério da Defesa". A banca explorou o fato de a lei não nomear genericamente o Ministério da Defesa, mas vincular a ele os órgãos setoriais por meio das unidades de controle interno dos comandos militares.
C
Errada
Está errada como resposta porque o art. 24, III, inclui expressamente "a unidade de controle interno da Advocacia-Geral da União" como órgão setorial do sistema.
D
Errada
Está errada como resposta porque o art. 24, II, inclui expressamente "a unidade de controle interno da Casa Civil" como órgão setorial do sistema.
E
Errada
Está errada como resposta porque o art. 24, IV, inclui expressamente "a unidade de controle interno do Ministério das Relações Exteriores" como órgão setorial do sistema.
Pegadinha da questão
A confusão real está em tratar como órgão setorial apenas o nome do ministério ou órgão principal. A lei, porém, em vários incisos, identifica a unidade de controle interno correspondente; no caso do Ministério da Defesa, menciona especificamente as unidades de controle interno dos comandos militares como setoriais do ministério.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir quem integra determinado sistema, confira se a lei traz rol expresso; aqui, a resposta sai do confronto direto com o art. 24.
- Não presuma que todo ministério relevante integra o sistema como órgão setorial sem previsão legal expressa.
- Se a lei indicar a unidade de controle interno, não descarte a alternativa só porque o texto da opção usa o nome do órgão ao qual essa unidade está vinculada.
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