De acordo com a Lei nº 10.180/2001, integram o Sistema
de Controle Interno do Poder Executivo Federal a
Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), como órgão
central, e os órgãos setoriais. Nesse contexto, assinale a
opção que NÃO corresponde a um órgão setorial do
Sistema de Controle Interno, conforme previsto na referida
Lei.

Question

De acordo com a Lei nº 10.180/2001, integram o Sistema
de Controle Interno do Poder Executivo Federal a
Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), como órgão
central, e os órgãos setoriais. Nesse contexto, assinale a
opção que NÃO corresponde a um órgão setorial do
Sistema de Controle Interno, conforme previsto na referida
Lei.  Alternativa A: Ministério da Fazenda. Ou Alternativa B: Ministério da Defesa. Ou Alternativa C: Advocacia-Geral da União. Ou Alternativa D: Casa Civil. Ou Alternativa E: Ministério das Relações Exteriores.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Ministério da Fazenda. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 10.180/2001, art. 24: "Art. 24. Consideram-se órgãos setoriais do sistema de que trata este Capítulo:I - as unidades de controle interno dos comandos militares, como setoriais do Ministério da Defesa;II - a unidade de controle interno da Casa Civil;III - a unidade de controle interno da Advocacia-Geral da União;IV - a unidade de controle interno do Ministério das Relações Exteriores." Como a questão pede a opção que NÃO corresponde a órgão setorial, o confronto com esse rol legal expresso mostra que o Ministério da Fazenda não foi incluído, o que conduz ao gabarito A.Tema central: Órgãos setoriais do controle internoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está certa porque o critério decisivo da questão é a previsão legal expressa no art. 24 da Lei nº 10.180/2001. Nesse rol aparecem Casa Civil, Advocacia-Geral da União, Ministério das Relações Exteriores e, quanto ao Ministério da Defesa, as unidades de controle interno dos comandos militares como órgãos setoriais. O Ministério da Fazenda não consta desse elenco, razão pela qual é a única opção que não corresponde a órgão setorial do Sistema de Controle Interno.BErradaEstá errada como resposta porque há previsão legal expressa no art. 24, I: "as unidades de controle interno dos comandos militares, como setoriais do Ministério da Defesa". A banca explorou o fato de a lei não nomear genericamente o Ministério da Defesa, mas vincular a ele os órgãos setoriais por meio das unidades de controle interno dos comandos militares.CErradaEstá errada como resposta porque o art. 24, III, inclui expressamente "a unidade de controle interno da Advocacia-Geral da União" como órgão setorial do sistema.DErradaEstá errada como resposta porque o art. 24, II, inclui expressamente "a unidade de controle interno da Casa Civil" como órgão setorial do sistema.EErradaEstá errada como resposta porque o art. 24, IV, inclui expressamente "a unidade de controle interno do Ministério das Relações Exteriores" como órgão setorial do sistema.Pegadinha da questãoA confusão real está em tratar como órgão setorial apenas o nome do ministério ou órgão principal. A lei, porém, em vários incisos, identifica a unidade de controle interno correspondente; no caso do Ministério da Defesa, menciona especificamente as unidades de controle interno dos comandos militares como setoriais do ministério.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir quem integra determinado sistema, confira se a lei traz rol expresso; aqui, a resposta sai do confronto direto com o art. 24.Não presuma que todo ministério relevante integra o sistema como órgão setorial sem previsão legal expressa.Se a lei indicar a unidade de controle interno, não descarte a alternativa só porque o texto da opção usa o nome do órgão ao qual essa unidade está vinculada.

De acordo com a Lei nº 10.180/2001, integram o Sistema de C...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas