A Lei nº 11.350/2006 estabelece as atribuições e competência...
( ) Exerce atividades como diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos à população.
( ) Organiza e executa ações administrativas internas, com foco na gestão de recursos e planejamento institucional.
( ) Registra, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde.
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 11.350/2006, art. 4º, caput: "Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e de promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado." Lei nº 11.350/2006, art. 3º, § 3º, IV: "§ 3º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação: IV - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;" As três assertivas são falsas, pois a primeira e a segunda não integram as atribuições do ACE e a terceira descreve atividade típica do ACS.
- Comece pelo art. 4º da Lei nº 11.350/2006: se a atividade não couber em vigilância, prevenção, controle de doenças ou promoção da saúde, desconfie da atribuição ao ACE.
- Separe ACE de ACS: o registro de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos para fins de controle e planejamento é do ACS, por previsão expressa do art. 3º, § 3º, IV.
- Não amplie promoção da saúde para atos clínicos: diagnóstico e prescrição não entram nas atribuições legais do ACE.
- Funções de gestão de recursos e planejamento institucional exigem previsão legal específica; sem isso, não podem ser atribuídas ao ACE.
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§ 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação:
I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;
IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;
V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;
VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;
VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;
IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;
X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
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