Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 28

Q4186156

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4186156 Legislação Federal

Considerando a Instrução Normativa SGD/ME n. 94/2022, que versa sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, quais das seguintes contratações NÃO SÃO MAIS CONSIDERADAS como realizadas pela área de Tecnologia da Informação de instituições públicas federais vinculadas ao SISP?

A

Soluções de videoconferência.

B

Serviços de impressão, cópia e digitalização de documentos.

C

Periféricos como mouse, teclado e caixa de som.

D

Equipamentos como computadores, notebooks e monitores para computador.

E

Serviços de atendimento a requisições de suporte a infraestrutura de TIC

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Q4186079

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Professor de Educação Infantil |

Q4186079 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sobre a organização da educação nacional, constitui incumbência dos docentes:
I. Elaborar a proposta pedagógica da rede de ensino.
II. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
III. Definir os dias letivos e as horas-aula da sua disciplina.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4185972

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Professor Ensino Fundamental Anos Finais Língua Inglesa |

Q4185972 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O poder público deve implementar políticas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.
( ) O Estatuto não prevê atuação estatal na promoção da igualdade de oportunidades.
( ) A todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, deve ser garantida a igualdade de oportunidades.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - C.

D

E - C - E.

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Q4185883

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social |

Q4185883 Legislação Federal

A Lei 11.340/2006 - Maria da Penha estabelece mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse contexto, analise as afirmações a seguir acerca das medidas protetivas de urgência, bem como da atuação do Poder Judiciário e das autoridades policiais e assinale a alternativa CORRETA.

A

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem determinar o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B

A Lei Maria da Penha estabelece que as medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas após audiência prévia com o agressor e apresentação de provas testemunhais.

C

A autoridade policial deve garantir proteção à mulher em situação de violência doméstica, podendo encaminhá-la ao hospital, ao Instituto Médico Legal e a programas de proteção ou atendimento.

D

O juiz poderá conceder medidas protetivas de urgência independentemente da prévia manifestação do Ministério Público, quando verificar a existência de risco à integridade da vítima

E

A mulher em situação de violência doméstica tem direito à manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, pelo período de até seis meses.

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Q4185881

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social |

Q4185881 Legislação Federal

A Reforma Psiquiátrica brasileira, instituída pela Lei n. 10.216/2001, redirecionou o modelo assistencial em saúde mental e dispõe sobre a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais.
Com base nessa legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A internação psiquiátrica involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro

B

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

C

É direito da pessoa com transtorno mental ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

D

O paciente internado involuntariamente pode ter alta apenas quando houver melhora clínica comprovada por laudo técnico e com autorização judicial

E

A Lei n. 10.216/2001 veda a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

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Q4185825

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista |

Q4185825 Legislação Federal

Uma fundação ligada à universidade recebeu recursos públicos para executar um projeto de extensão. O setor jurídico lembrou que, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, a entidade continua sujeita a obrigações de transparência sobre parte dessas informações.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, a publicidade nesse caso refere-se:

A

a toda a documentação interna da entidade, sem exceções.

B

apenas ao nome dos gestores do projeto.

C

à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

D

somente às informações fiscais entregues ao tribunal de contas.

E

apenas aos contratos assinados com fornecedores.

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Q4185702

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |

Q4185702 Legislação Federal

Acerca do direito de acesso à informação, previsto na Lei n. 12.527/2011, o acesso às informações relativas a auditorias realizadas pelos Órgãos de controle interno e externo compreende:

A

dados restritos às conclusões finais das auditorias anuais, vedado o acesso a exercícios anteriores.

B

informações condicionadas à demonstração de interesse jurídico específico do requerente.

C

informações referentes aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas, inclusive relativas a exercícios anteriores.

D

documentos acessíveis unicamente após homologação do Tribunal de Contas competente.

E

relatórios submetidos a sigilo automático até manifestação definitiva da autoridade máxima do Órgão auditado.

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Q4185690

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |

Q4185690 Legislação Federal

À luz das disposições referentes ao Processo Administrativo de Responsabilização na Lei n. 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Controladoria-Geral da União possui competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização e para avocar processos já instaurados.

B

A instauração do processo administrativo depende de provocação formal do Ministério Público ou do Órgão de controle interno competente.

C

A comissão responsável pela condução do processo administrativo poderá ser composta por servidores temporários, desde que possuam formação jurídica compatível.

D

A pessoa jurídica investigada terá prazo de 10 dias úteis para apresentação de defesa, contado da publicação do ato instaurador.

E

A instauração do processo administrativo impede a apuração simultânea da responsabilidade civil da pessoa jurídica pelos mesmos fatos.

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Q4185641

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185641 Legislação Federal

O Termo de Referência (TR) é um documento fundamental na fase de planejamento das licitações e contratações diretas, servindo como base para a elaboração do edital.
Com base no que dispõe a Lei n. 14.133/2021 sobre os parâmetros e elementos descritivos do TR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O TR deve conter a fundamentação da contratação, fazendo referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou quando não for possível divulgálos, ao extrato das partes não sigilosas.

B

A definição do objeto, incluindo natureza, quantitativos e prazo de prorrogação, deve constar no TR.

C

As estimativas de valor, memórias de cálculo e parâmetros de preços unitários referenciais devem ser detalhados no mesmo documento que contém a descrição da solução, para garantir transparência integral.

D

O modelo de gestão do contrato, que descreve como o objeto será fiscalizado, é um dos elementos obrigatórios do TR.

E

O TR deve conter a descrição da solução como um todo, considerando o ciclo de vida do objeto.

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Q4185640

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185640 Legislação Federal

Nos termos do Art. 4º da Lei n. 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos para garantir o acesso à informação, assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA de autenticidade.

A

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

C

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

D

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

E

Conjunto de ações referentes à produção, classificação, utilização e eliminação da informação.

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Q4185639

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185639 Legislação Federal

De acordo com o Art. 8º, § 3º, da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os sítios oficiais dos Órgãos e entidades públicas na internet devem atender a requisitos específicos para garantir a transparência ativa.
Assinale a alternativa que apresenta uma exigência INCORRETA nos termos da referida lei.

A

Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

B

Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto.

C

Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

D

Garantir a confidencialidade absoluta das informações disponíveis, permitindo o acesso apenas mediante cadastro prévio e justificativa do solicitante.

E

Adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislação vigente.

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Q4185638

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185638 Legislação Federal

A Associação Educacional “Meu futuro”, mantenedora sem fins lucrativos, decidiu expandir suas atividades e protocolou junto ao Ministério da Educação (MEC) um pedido de credenciamento para uma nova faculdade particular, a “Faculdade de Tecnologia Aplicada (FTA)”. No processo de instrução documental, o consultor jurídico da mantenedora reuniu diversos documentos para cumprir as exigências legais de credenciamento de IES.
Considerando as exigências estabelecidas pelo Decreto aplicável ao pedido de credenciamento de instituições de ensino superior, assinale a opção que apresenta um documento que NÃO faz parte da documentação exigida especificamente da Mantenedora, mas sim da documentação exigida da própria IES (Faculdade de Tecnologia Aplicada):

A

Atos constitutivos, registrados no Órgão competente, que atestem sua existência e sua capacidade jurídica

B

Certidões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

C

Plano de desenvolvimento institucional - PDI.

D

Demonstrações financeiras atestadas por profissionais competentes.

E

Termo de responsabilidade, assinado pelo representante legal da mantenedora.

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Q4185637

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185637 Legislação Federal

A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) do Ministério da Educação (MEC) recebeu um pedido de recredenciamento de uma universidade privada de grande porte. Após análise técnica dos instrumentos de avaliação elaborados pelo Inep, a SERES constatou que a instituição não cumpria os padrões de qualidade exigidos para a manutenção de sua autonomia. O processo foi encaminhado ao Órgão colegiado competente para a deliberação final sobre o recredenciamento e, se necessário, para a recomendação de medidas supervisivas.
Considerando as competências normativas, deliberativas e de assessoramento previstas na legislação, assinale a alternativa que indica o Órgão correto para deliberar sobre o recredenciamento e recomendar providências à SERES, conforme o texto base.

A

Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio da Câmara de Educação Superior (CES).

B

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em sua divisão de avaliação superior.

C

Conselho Estadual de Educação (CEE), da unidade da federação onde a universidade está sediada.

D

Câmara de Educação Básica (CEB), em parceria com a Secretaria Executiva do MEC

E

Secretaria de Educação Superior (SESu), de forma autônoma e definitiva.

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Q4185620

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185620 Legislação Federal

A Universidade Federal do Sol Nascente (UFSN) está passando por um processo de avaliação externa para a renovação de seu recredenciamento. A comissão de avaliações do INEP, durante a visita in loco, solicitou documentos que comprovassem não apenas os índices de aprovação dos alunos, mas também como a universidade articula sua missão institucional com o desenvolvimento econômico da região, a inclusão social de minorias e a preservação do patrimônio histórico local.
Considerando o Artigo 3º da Lei n. 10.861/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), as ações descritas no contexto da UFSN referem-se, obrigatoriamente, à seguinte dimensão institucional:

A

Planejamento e avaliação, com foco na autoavaliação institucional.

B

Organização e gestão da instituição, garantindo a autonomia da mantenedora.

C

Política para o ensino, a pesquisa, a pós-graduação e a extensão

D

Responsabilidade social da instituição, considerada em sua contribuição com a inclusão e o desenvolvimento.

E

Políticas de pessoal, focadas no aperfeiçoamento e carreira docente.

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Q4185527

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista |

Q4185527 Legislação Federal

Um engenheiro eletricista responsável pela fiscalização de uma obra de subestação percebeu que outro profissional havia especificado dispositivos de proteção inadequados, o que poderia aumentar o risco de curtocircuito e levar a um incêndio. Para evitar conflitos e preservar relações profissionais, decidiu omitir a irregularidade no relatório técnico e não comunicou os riscos ao contratante nem aos órgãos competentes.

Com base no Código de Ética Profissional do Sistema CONFEA/CREA, é CORRETO afirmar que:

A

O engenheiro agiu corretamente ao evitar conflitos profissionais, preservando a harmonia da equipe técnica.

B

A ética profissional impede qualquer interferência ou manifestação sobre trabalho realizado por outro engenheiro, ainda que exista risco à segurança.

C

A omissão do engenheiro não possui relevância ética, pois a responsabilidade recai apenas sobre quem elaborou o projeto original.

D

O engenheiro pode ignorar o problema, desde que registrasse sua discordância verbalmente ao colega responsável.

E

O engenheiro cometeu infração ética, pois deixou de zelar pela segurança coletiva e omitiu fato de seu conhecimento que poderia transgredir a ética profissional e comprometer a incolumidade pública.

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Q4185525

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista |

Q4185525 Legislação Federal

A Resolução n. 1.137/2023 - CONFEA dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), estabelecendo critérios para cancelamento, baixa e nulidade do registro. Em determinada fiscalização realizada pelo CREA-AP, verificou-se que um engenheiro eletricista registrou ART para execução de projeto e supervisão de uma atividade técnica incompatível com suas atribuições profissionais, além de constar inconsistência insanável nos dados registrados.

Neste contexto, é CORRETO afirmar que:

A

A ART somente poderá ser declarada nula quando houver falta de pagamento da taxa de registro, independentemente do conteúdo técnico declarado.

B

A ART poderá ser declarada nula quando houver erro ou inexatidão insanável no preenchimento dos dados, incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições do profissional, ou apropriação de atividade técnica de outro profissional habilitado.

C

A ART será automaticamente anulada pelo contratante sempre que houver divergência contratual, sem necessidade de análise pelo CREA.

D

A nulidade da ART ocorre apenas quando o profissional deixa de concluir integralmente a obra ou serviço contratado.

E

O registro da ART impede qualquer análise posterior do CREA quanto à legalidade do exercício profissional ou compatibilidade das atribuições técnicas.

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Q4185524

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista |

Q4185524 Legislação Federal

A Lei n. 6.496/1977 instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) como instrumento obrigatório para registro das atividades técnicas relacionadas às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, sendo normatizado pela Resolução nº 1.137/2023 - CONFEA, assegurando a identificação do responsável técnico por obras e serviços de engenharia e agronomia. A legislação prevê consequências administrativas e éticas para empreendimentos executados sem a devida responsabilidade técnica, visando proteger a sociedade quanto à segurança, qualidade e regularidade dos serviços prestados.

Neste contexto, é CORRETO afirmar que:

A

A ausência de responsável técnico em empreendimento de engenharia não gera infração, desde que a obra seja executada por profissional com experiência comprovada, ainda que sem registro no CREA.

B

A ART é facultativa em serviços de engenharia de pequeno porte, podendo ser substituída por declaração do contratante ou responsável pela execução.

C

A inexistência de responsável técnico regularmente habilitado e com ART registrada caracterizar infração à legislação profissional, sujeitando os responsáveis às penalidades previstas pelo Sistema CONFEA/CREA.

D

O registro da ART possui finalidade exclusivamente financeira, sendo utilizado apenas para recolhimento de taxas administrativas perante o CREA.

E

A responsabilidade técnica pode ser assumida informalmente pelo proprietário da obra, independentemente de habilitação profissional ou registro perante o CREA.

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Q4185293

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |

Q4185293 Legislação Federal

Um técnico em contabilidade de uma universidade federal participa da implantação de um novo sistema digital para solicitação de diárias e passagens. Durante a reunião, um servidor afirma que os pedidos somente poderão ser feitos presencialmente, mediante entrega física de documentos, pois isso garantiria maior controle administrativo.

Com base na Lei n. 14.129/2021 (Governo Digital), assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública pode impedir o acesso digital aos serviços públicos sempre que considerar mais conveniente o atendimento presencial.

B

A Lei estimula que cidadãos possam demandar e acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.

C

O uso de serviços digitais somente é permitido para órgãos do Poder Executivo federal.

D

A Lei proíbe a utilização de autosserviço em plataformas digitais da Administração Pública.

E

O atendimento digital somente pode ocorrer mediante autorização judicial específica.

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Q4185158

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Analista de Sistemas |

Q4185158 Legislação Federal

Texto associado

Considerando a execução de contratos de manutenção de sistemas e operação de TI na INFRA S.A., julgue os itens que se seguem.

Em contratação por postos de trabalho para operação de TI na INFRA S.A., a definição de indicadores de nível de serviço vinculados a resultados é obrigatória para afastar a característica de mera locação de mão de obra e evitar a subordinação direta entre os fiscais e os funcionários terceirizados.

Certo

Errado

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Q4185157

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Analista de Sistemas |

Q4185157 Legislação Federal

Texto associado

Está em fase de planejamento no âmbito da INFRA S.A. a contratação de uma nova solução de TI destinada ao suporte do Observatório Nacional de Transporte e Logística. Durante a elaboração do estudo técnico preliminar (ETP), a equipe definiu as métricas de remuneração e a segregação de funções entre a administração e a contratada, com base na Lei n.º 13.303/2016 e na IN SGD/ME n.º 94/2022.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.

Como a contratação em apreço está em fase de planejamento, é correto concluir que já houve a elaboração do documento de formalização da demanda, que deve conter, entre outros aspectos, o grau de prioridade da contratação, classificado em baixo, médio ou alto.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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