Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Alberto estava estudando para um concurso público para o cargo de Guarda Municipal do município de Lençóis Paulista e, ao revisar a Lei nº 13.022/2014, deparou-se com os princípios mínimos de atuação das guardas municipais.
Considerando que Alberto estudou corretamente o que prevê a legislação, assinale a alternativa que aponta corretamente um desses princípios:
Durante uma ocorrência no município de Lençóis Paulista, agentes da Guarda Municipal avaliaram a necessidade de utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo para conter uma situação envolvendo um indivíduo em atitude agressiva. Antes da intervenção, os agentes consideraram que a utilização desses instrumentos não poderia colocar em risco a integridade física ou psíquica da equipe, devendo, ainda, observar os princípios legais aplicáveis.
De acordo com a Lei nº 13.060/2014, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios que devem ser obedecidos na utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo:
João estava estudando para um concurso público e, ao revisar a Lei nº 11.343/2006, analisou as disposições legais relacionadas à internação voluntária de usuários e dependentes de drogas.
No que se refere à internação voluntária, julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A internação voluntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento.
( ) A internação voluntária somente poderá ser encerrada por decisão judicial, independentemente da vontade do paciente ou do médico responsável.
( ) Na internação voluntária, a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Sobre a finalidade do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), analise os itens abaixo:
I – O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar atividades relacionadas à prevenção do uso indevido, à atenção e à reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
II – O Sisnad destina-se a regulamentar o uso de drogas lícitas no território nacional, sem relação com políticas públicas voltadas a usuários e dependentes.
III – O Sisnad tem como finalidade exclusiva a repressão ao tráfico ilícito de drogas, sem atuação nas áreas de prevenção e reinserção social.
Assinale a alternativa correta:
Danilo tem 18 anos, possui nacionalidade brasileira, está em dia com as obrigações militares e eleitorais, encontra-se no gozo de seus direitos políticos, possui ensino fundamental completo, foi considerado apto física, mental e psicologicamente em avaliação específica e possui idoneidade moral comprovada. Diante dessas informações, ele pretende ingressar no cargo de Guarda Municipal do município de Lençóis Paulista.
Considerando os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, previstos na Lei nº 13.022/2014, Danilo pode ser Guarda Municipal?
Assinale a alternativa que, preenche correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I – A moralidade administrativa não se esgota na distinção entre o bem e o mal, porque a finalidade pública integra o juízo ético do ato.
II – Deixar pessoa à espera de solução que compete ao setor e permitir atrasos reiterados na prestação do serviço pode configurar grave dano moral ao usuário.
III – O servidor pressionado por superior hierárquico a conceder favor indevido pode cumprir a ordem e representar depois, se não houver prejuízo imediato.
IV – Entre os deveres éticos está resistir a pressões para obtenção de favores, benesses ou vantagens indevidas e denunciá-las.
V – A publicidade de qualquer ato administrativo pode ser negada por mera conveniência gerencial, ainda que inexista processo legalmente sigiloso.
Estão corretas as afirmativas:
I – O requerente deve apresentar os motivos determinantes da solicitação para que o pedido tenha validade formal.
II – A ausência de justificativa autoriza a negativa quando a informação envolver tema de interesse coletivo ou geral.
III – A publicidade é o preceito geral, e o sigilo constitui exceção definida em lei.
IV – A negativa de acesso pode ser verbal quando houver impossibilidade imediata de fornecer a informação ao cidadão.
V – O Serviço de Informação ao Cidadão e a transparência ativa integram os meios de garantia do direito de acesso.
Estão corretas as afirmativas:
I – A moralidade administrativa não se esgota na distinção entre o bem e o mal, porque a finalidade pública integra o juízo ético do ato.
II – Deixar pessoa à espera de solução que compete ao setor e permitir atrasos reiterados na prestação do serviço pode configurar grave dano moral ao usuário.
III – O servidor pressionado por superior hierárquico a conceder favor indevido pode cumprir a ordem e representar depois, se não houver prejuízo imediato.
IV – Entre os deveres éticos está resistir a pressões para obtenção de favores, benesses ou vantagens indevidas e denunciá-las.
V – A publicidade de qualquer ato administrativo pode ser negada por mera conveniência gerencial, ainda que inexista processo legalmente sigiloso.
Estão corretas as afirmativas:
I – O requerente deve apresentar os motivos determinantes da solicitação para que o pedido tenha validade formal.
II – A ausência de justificativa autoriza a negativa quando a informação envolver tema de interesse coletivo ou geral.
III – A publicidade é o preceito geral, e o sigilo constitui exceção definida em lei.
IV – A negativa de acesso pode ser verbal quando houver impossibilidade imediata de fornecer a informação ao cidadão.
V – O Serviço de Informação ao Cidadão e a transparência ativa integram os meios de garantia do direito de acesso.
Estão corretas as afirmativas:
LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006
Conversão da MPv nº 297, de 2006
(Vide § 5º do art. 198 da Constituição)
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo pará grafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Art. 4º-A. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações: (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
I - na orientação da comunidade quanto à adoção de me didas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmis são vetorial e agravos causados por animais peçonhen tos; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
II - no planejamento, na programação e no desenvolvi mento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
III - (VETADO); (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
IV - na identificação e no encaminhamento, para a uni dade de saúde de referência, de situações que, relacio nadas a fatores ambientais, interfiram no curso de do enças ou tenham importância epidemiológica; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
V - na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a ou tros agravos. (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018) Art. 4º-B. Deverão ser observadas as ações de segu rança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das ativida des dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
Fonte: BRASIL. Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Re gulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal. Dispo nível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004 2006/2006/lei/l11350.htm . Acesso em: 27 abr. 2026.
Não se pode compreender por meio do texto que:
LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006
Conversão da MPv nº 297, de 2006
(Vide § 5º do art. 198 da Constituição)
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo pará grafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Art. 4º-A. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações: (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
I - na orientação da comunidade quanto à adoção de me didas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmis são vetorial e agravos causados por animais peçonhen tos; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
II - no planejamento, na programação e no desenvolvi mento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
III - (VETADO); (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
IV - na identificação e no encaminhamento, para a uni dade de saúde de referência, de situações que, relacio nadas a fatores ambientais, interfiram no curso de do enças ou tenham importância epidemiológica; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
V - na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a ou tros agravos. (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018) Art. 4º-B. Deverão ser observadas as ações de segu rança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das ativida des dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
Fonte: BRASIL. Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Re gulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal. Dispo nível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004 2006/2006/lei/l11350.htm . Acesso em: 27 abr. 2026.
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