Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 27

Q4285042

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285042 Legislação Federal

A implementação de serviços públicos digitais exige a compreensão de diversos conceitos previstos na Lei de Governo Digital (Lei nº 14.129/2021).
Relacione os conceitos da Coluna 1 com suas respectivas definições na Coluna 2.

Coluna 1 Conceitos

1. Interoperabilidade
2. Dados abertos
3. Governo como plataforma
4. Assinatura eletrônica

Coluna 2 Definições

( ) Dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta.
( ) Infraestrutura tecnológica que facilita a criação de produtos e serviços públicos digitais por entes públicos e privados a partir da disponibilização de dados e serviços da administração pública.
( ) Dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar.
( ) Capacidade de sistemas e organizações operarem de forma integrada e articulada, com o objetivo de alcançar resultados mutuamente benéficos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 4 • 3 • 2

B

2 • 3 • 4 • 1

C

2 • 4 • 3 • 1

D

3 • 1 • 2 • 4

E

4 • 2 • 1 • 3

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Q4284820

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284820 Legislação Federal

Os terrenos alagadiços em zonas urbanas devem ser drenados quando oferecerem risco à saúde da população. A drenagem do solo, como medida de saneamento do meio, será exercida pelo(a)

A

órgão sanitário competente.

B

construtor responsável pelo loteamento e/ou edificação.

C

proprietário do lote e/ou da edificação.

D

associação de moradores.

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Q4284782

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284782 Legislação Federal

Leia o caso a seguir.

Uma empresa comercial deixou de declarar parte de suas receitas com o objetivo de reduzir o valor de tributos devidos à Fazenda Pública. Após fiscalização, constatou-se a omissão dolosa de informações, caracterizando crime de sonegação fiscal. Durante o processo, verificou-se que o responsável pela empresa não possuía antecedentes criminais, sendo considerado criminoso primário.

Na situação apresentada, a pena será reduzida à multa de

A

10 vezes o valor do tributo.

B

8 vezes o valor do tributo.

C

5 vezes o valor do tributo.

D

3 vezes o valor do tributo.

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Q4284779

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284779 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), quando o executado estiver ausente do país, o edital de citação deverá ser expedido com prazo de

A

60 dias.

B

45 dias.

C

30 dias.

D

15 dias.

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Q4284604

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284604 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), diante do recebimento de um pedido formulado por cidadão visando ao acesso a dados funcionais de servidores públicos ocupantes de cargos em comissão no Município, a conduta ético-legal do gestor exige

A

a recusa peremptória do fornecimento dos dados patrimoniais do servidor sob o pretexto de proteção absoluta ao direito de intimidade.

B

a disponibilização integral das remunerações, vantagens e subsídios recebidos, por se tratarem de informações de relevante interesse público.

C

a exigência de fundamentação circunstanciada e demonstração de interesse específico por parte do requerente como condição de entrega.

D

a cobrança prévia de taxas de ressarcimento operacional calculadas com base no padrão socioeconômico da entidade associativa solicitante.

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Q4284238

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Vigia |

Q4284238 Legislação Federal

Ao atender o público, o vigia pode ser questionado por cidadãos que desejam obter informações públicas do órgão. Sobre o acesso à informação previsto na Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.
I. O acesso à informação de interesse público independe da apresentação dos motivos do pedido pelo interessado.
II. O órgão deve conceder acesso imediato à informação disponível; quando não for possível, o prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
III. O pedido de acesso pode ser feito por qualquer meio legítimo, cabendo ao órgão evitar exigências que inviabilizem a solicitação.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4284230

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Vigia |

Q4284230 Legislação Federal

Avalie a relação entre as duas asserções a seguir:
I. O agente público que atua no atendimento deve acolher a reclamação apresentada pelo cidadão e encaminhá-la à ouvidoria, ainda que discorde do seu conteúdo.
PORQUE
II. A legislação estabelece que as manifestações dos usuários devem ser encaminhadas à unidade de ouvidoria competente, observados os procedimentos aplicáveis, não devendo o agente público recusar indevidamente o seu recebimento.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

A

As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

As duas asserções são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira asserção é uma proposição verdadeira, e a segunda, falsa.

D

As duas asserções são proposições falsas.

E

A primeira asserção é uma proposição falsa, e a segunda, verdadeira.

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Q4284227

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Vigia |

Q4284227 Legislação Federal

Em relação aos direitos básicos ao usuário dos serviços públicos, que o vigia deve conhecer para atender adequadamente o cidadão. Relacione cada direito da Coluna I à situação correspondente na Coluna II.
Coluna I
1. Participação no acompanhamento da prestação do serviço.
2. Obtenção de informações precisas e de fácil acesso.
3. Proteção de suas informações pessoais.

Coluna II
(__) O órgão mantém em sigilo os dados pessoais fornecidos pelo cidadão, utilizando-os conforme a finalidade informada.
(__) O cidadão recebe orientações claras sobre horários, documentos exigidos e etapas do serviço.
(__) O cidadão pode acompanhar e opinar sobre a qualidade do atendimento prestado pelo órgão.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

1, 3, 2.

B

3, 2, 1.

C

3, 1, 2.

D

1, 2, 3.

E

2, 3, 1.

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Q4283746

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Psicólogo |

Q4283746 Legislação Federal

A mediação de conflitos é técnica que auxilia as partes na construção de soluções consensuais. A respeito da mediação, analise as afirmativas a seguir:
I. A mediação é conduzida por terceiro imparcial, sem poder decisório, que auxilia as partes a construir soluções consensuais.
II. O mediador decide o conflito e impõe a solução às partes, conforme os princípios legais da mediação.
III. A confidencialidade e a autonomia da vontade das partes estão entre os princípios legais da mediação.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I apenas.

C

I e II apenas.

D

II apenas.

E

I e III apenas.

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Q4283737

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Psicólogo |

Q4283737 Legislação Federal

A intervenção psicológica em situações de violência doméstica exige do profissional o correto reconhecimento das formas de violência contra a mulher. Acerca dessas formas de violência, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A violência psicológica abrange condutas que causem dano emocional e diminuição da autoestima ou que visem a degradar e a controlar ações, comportamentos e decisões da mulher, mediante humilhação, manipulação ou isolamento.
(__) A violência patrimonial caracteriza-se por condutas de calúnia, difamação e injúria que atinjam a honra e a reputação da mulher no âmbito das relações domésticas e familiares.
(__) A violência sexual compreende condutas que constranjam a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça ou uso da força.
(__) A violência física corresponde à retenção ou à subtração dos objetos, instrumentos de trabalho, documentos e recursos econômicos destinados a satisfazer as necessidades da mulher.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

E

F, V, F, V.

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Q4283731

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Psicólogo |

Q4283731 Legislação Federal

A atuação com pessoas em situação de rua orienta-se por uma política pública federal específica, que fixa conceito, princípios e diretrizes para o trabalho intersetorial voltado a esse público. Tomando por base essa política, assinale a alternativa CORRETA sobre a abordagem psicossocial desse segmento.

A

A abordagem dirige o seu atendimento às pessoas com transtornos mentais ou dependência química que perderam a moradia, condicionando o acesso à política à existência de diagnóstico clínico prévio devidamente documentado.

B

A abordagem esgota-se na oferta de abrigamento noturno e de alimentação emergencial, ficando de fora a previsão de acesso das pessoas atendidas às políticas de saúde, de trabalho e de moradia.

C

A abordagem toma a permanência nas ruas como escolha de natureza estritamente individual, priorizando a retirada das pessoas dos logradouros públicos como medida inicial de proteção adotada pela rede.

D

A abordagem reconhece a população em situação de rua como grupo heterogêneo que compartilha a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular.

E

A abordagem decorre de política de titularidade municipal, competindo a cada município legislar sobre suas próprias diretrizes, sem articulação com as esferas estadual e federal de governo responsáveis.

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Q4283207

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Arquiteto |

Q4283207 Legislação Federal

A Lei nº 5.194/1966 dispõe sobre o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo e estabelece as realizações consideradas de interesse social e humano que caracterizam essas atividades profissionais.

Com base nessa lei, assinale a alternativa correta.

A

O desenvolvimento de atividades relacionadas exclusivamente à gestão administrativa de empresas da construção civil constitui realização de interesse social e humano prevista expressamente na lei.

B

A comercialização de materiais de construção e de equipamentos de engenharia integra as realizações de interesse social e humano caracterizadoras do exercício profissional.

C

As atividades de auditoria financeira e controle contábil de empreendimentos de infraestrutura estão entre as realizações de interesse social e humano previstas na lei.

D

As edificações, os serviços e os equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos, constituem realizações de interesse social e humano caracterizadoras do exercício profissional.

E

A administração de contratos de obras e serviços de engenharia, independentemente da execução de atividades técnicas, constitui realização de interesse social e humano prevista expressamente na lei.

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Q4283156

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Combate às Endemias |

Q4283156 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.350/2006, após a conclusão, com aproveitamento, do curso de formação inicial, os Agentes de Combate às Endemias deverão participar de cursos de aperfeiçoamento realizados a cada:

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) anos.

D

4 (quatro) anos.

E

5 (cinco) anos.

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Q4283149

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Combate às Endemias |

Q4283149 Legislação Federal

O trabalho do Agente de Combate às Endemias (ACE) integra a rede de proteção à saúde pública no Brasil. Segundo a legislação que rege a profissão, as atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças desempenhadas pelo ACE devem ser desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e executadas sob a supervisão do:

A

Secretário Municipal de Saúde.

B

Ministério da Saúde.

C

Gestor do respectivo ente federado.

D

Conselho Municipal de Saúde.

E

Coordenador da Unidade Básica de Saúde.

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Q4283142

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Combate às Endemias |

Q4283142 Legislação Federal

Durante a organização de uma equipe de Atenção Primária à Saúde, o gestor municipal afirmou que determinados profissionais não poderiam ser dispensados da composição da Estratégia Saúde da Família e da estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental. De acordo com a Lei n° 11.350/2006, assinale a alternativa que identifica corretamente esses profissionais.

A

Enfermeiros e técnicos de enfermagem.

B

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

C

Médicos generalistas e farmacêuticos.

D

Assistentes sociais e psicólogos.

E

Fisioterapeutas e nutricionistas.

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Q4283089

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283089 Legislação Federal

Após ser devidamente qualificada pelo Poder Público, a associação Alfa, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, celebrou contrato de gestão com a Administração Pública, visando à formação de parceria na área de ensino.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, é correto afirmar que a associação Alfa foi qualificada pelo Poder Público como uma organização (da)

A

sociedade civil de interesse público, integrante do primeiro setor.

B

sociedade civil de interesse público, integrante do segundo setor.

C

sociedade civil de interesse público, integrante do terceiro setor.

D

social, integrante do segundo setor.

E

social, integrante do terceiro setor.

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Q4283063

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283063 Legislação Federal

Com o objetivo de celebrar contrato administrativo de concessão de serviços públicos, o Estado de Pernambuco publicou edital de licitação, atraindo, para o referido certame, diversas sociedades empresárias interessadas. No decorrer do processo licitatório, surgiram dúvidas, entre as entidades privadas, sobre o emprego de mecanismos privados para resolução de eventuais disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que o contrato de concessão

A

deverá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, desde que o valor da contratação ultrapasse o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil, adotando-se o idioma previamente acordado entre as partes contratantes.

B

poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, desde que o valor da contratação ultrapasse o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil, adotando-se o idioma previamente acordado entre as partes contratantes.

C

tem, dentre as suas cláusulas contratuais implícitas, o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

D

não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, salvo a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

E

poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

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Q4279994

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |

Q4279994 Legislação Federal

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece princípios e deveres relacionados ao comportamento dos agentes públicos no exercício de suas funções. Considerando essas normas, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor pode adequar procedimentos funcionais conforme interpretações pessoais diante de situações do cotidiano.

B

O servidor pode ajustar suas práticas profissionais conforme conveniências identificadas no ambiente de trabalho.

C

O servidor deve concentrar suas ações no cumprimento de tarefas administrativas definidas pela chefia imediata.

D

O servidor deve priorizar orientações administrativas internas quando houver necessidade de definir sua conduta profissional.

E

O servidor deve atuar com dignidade, decoro, zelo e consciência dos princípios éticos que orientam o serviço público.

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Q4279992

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |

Q4279992 Legislação Federal

O Decreto nº 1.171/1994 estabelece um conjunto de deveres fundamentais destinados a assegurar a conduta ética do servidor público no exercício de suas atribuições.
Com base nas disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

B

O dever de comunicar atos contrários ao interesse público depende de solicitação da chefia imediata ou de instauração prévia de procedimento administrativo.

C

O servidor deve restringir a comunicação de fatos irregulares às situações que produzam prejuízo financeiro comprovado para a Administração Pública.

D

O servidor poderá deixar de comunicar irregularidades quando entender que a adoção de providências compete exclusivamente aos órgãos de controle interno ou externo.

E

O servidor somente estará obrigado a informar irregularidades quando possuir prova definitiva da ocorrência do fato e da responsabilidade do agente envolvido.

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Q4279864

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279864 Legislação Federal

Maria, jornalista investigativa, publicou reportagem em jornal de grande circulação, alegando e comprovando que a entidade privada Alfa, que possui vínculo com o Poder Público, vem deixando de observar as disposições previstas na Lei de Acesso à Informação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que, observadas as formalidades legais, a entidade privada Alfa estará sujeita à penalidade de

A

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

B

suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a quatro anos.

C

publicação extraordinária da decisão condenatória.

D

suspensão ou interdição parcial de suas atividades.

E

dissolução compulsória da pessoa jurídica.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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