Com base na Lei de Acesso à Informação, analise a sentença abaixo:
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades
referidos no art. 1º da referida Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a
identificação do requerente e a especificação da informação requerida (1ª parte). O prazo máximo
de restrição de acesso à informação secreta, que vigora a partir da data de sua produção, é de
15 anos (2ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada, que vigora a
partir da data de sua produção, é de 10 anos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

Question

Com base na Lei de Acesso à Informação, analise a sentença abaixo:
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades
referidos no art. 1º da referida Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a
identificação do requerente e a especificação da informação requerida (1ª parte). O prazo máximo
de restrição de acesso à informação secreta, que vigora a partir da data de sua produção, é de
15 anos (2ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada, que vigora a
partir da data de sua produção, é de 10 anos (3ª parte).
Quais partes estão corretas? Alternativa A: Apenas a 1ª parte. Ou Alternativa B: Apenas a 3ª parte. Ou Alternativa C: Apenas a 1ª e a 2ª partes. Ou Alternativa D: Apenas a 2ª e a 3ª partes. Ou Alternativa E: Todas as partes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas a 1ª e a 2ª partes. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei nº 12.527/2011, art. 10, caput, dispõe: “Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.” O art. 24, § 1º, da mesma Lei estabelece: “§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:”, com os incisos “II - secreta: 15 (quinze) anos; e” e “III - reservada: 5 (cinco) anos.” No enunciado, o prazo da informação secreta está correto, mas o da reservada não; por isso, apenas a 1ª e a 2ª partes estão corretas.Tema central: Pedido de acesso e prazos de restriçãoAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente a 2ª parte. O art. 24, § 1º, parte inicial e inciso II, confirma tanto o prazo máximo de 15 anos para informação secreta quanto sua contagem a partir da produção.BErradaValida a 3ª parte, embora o art. 24, § 1º, inciso III, estabeleça 5 anos, e não 10, para informação reservada. Além disso, exclui a 1ª e a 2ª partes, que atendem, respectivamente, ao art. 10, caput, e ao art. 24, § 1º, parte inicial e inciso II.CCertaA alternativa C reúne as partes corretas e exclui a 3ª, que indica prazo incorreto para informação reservada.DErradaInclui a 3ª parte, contrariando o prazo máximo de 5 anos previsto no art. 24, § 1º, inciso III. Também exclui a 1ª parte, que corresponde à regra do art. 10, caput, sobre legitimidade, meio de apresentação e conteúdo obrigatório do pedido.EErradaAo considerar todas as partes corretas, valida o prazo de 10 anos para informação reservada. Esse prazo contraria diretamente o art. 24, § 1º, inciso III, que fixa o máximo de 5 anos.Pegadinha da questãoA banca substituiu o prazo máximo de 5 anos da informação reservada por 10 anos. O termo inicial não é o erro: a contagem a partir da produção da informação está correta nas duas últimas partes.Dica para questões semelhantesConfira separadamente o prazo e o termo inicial: secreta, 15 anos; reservada, 5 anos; ambos contados da produção da informação.No pedido de acesso, verifique os requisitos do art. 10: identificação do requerente e especificação da informação, admitido qualquer meio legítimo.Em alternativas que combinam partes, exclua as que validem prazo incompatível com a classificação, sem descartar afirmações legalmente corretas.

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Gabarito: C

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