Conforme o disposto no artigo 9º, competem à _______________...

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Q4278529
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278529 Legislação Federal
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Conforme o disposto no artigo 9º, competem à ________________________ a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no artigo 4 da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O art. 9º da Lei nº 12.846/2013 dispõe: "Competem à Controladoria-Geral da União - CGU a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira". Como o enunciado trata desses atos, a lacuna deve ser preenchida com a CGU, correspondente à alternativa E.

Tema central: Competência administrativa da CGU
Análise das alternativas
A
Errada
A Presidência da República não é o órgão ao qual o art. 9º atribui a apuração, o processo e o julgamento desses atos. A atribuição legal expressa é da CGU.
B
Errada
A Câmara dos Deputados não é destinatária da competência prevista no art. 9º. O dispositivo designa nominalmente a CGU para apurar, processar e julgar esses atos.
C
Errada
A Procuradoria-Geral da República não recebe do art. 9º a competência administrativa indicada. Para os atos previstos na Lei e praticados contra a administração pública estrangeira, o órgão expressamente indicado é a CGU.
D
Errada
A Advocacia-Geral da União não é o órgão designado pelo art. 9º para exercer essas atribuições. A alternativa substitui indevidamente a CGU, destinatária expressa da competência legal.
E
Certa
A alternativa E nomeia a Controladoria-Geral da União, órgão indicado pelo dispositivo. A competência é administrativa, não jurisdicional.
Pegadinha da questão
Substituir a CGU por outro órgão federal, apesar de o art. 9º indicar nominalmente o órgão competente.
Dica para questões semelhantes
  • Ao aplicar o art. 9º, confira os dois limites da competência: atos previstos na Lei nº 12.846/2013 e praticados contra a administração pública estrangeira.
  • Associe à CGU as três atribuições expressamente reunidas no dispositivo: apuração, processo e julgamento.
  • Não confunda o julgamento administrativo atribuído à CGU com exercício de competência jurisdicional.

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Art. 9º, Lei 12.846/2013. Competem à Controladoria-Geral da União - CGU a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no Artigo 4 da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promulgada pelo

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